APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCUSSÃO REFERENTE À EXIGÊNCIA DO EDITAL PARA PROVIMENTO DE CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. OBJETO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORAS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. COMPROVADA A CONCLUSÃO DO CURSO DE PEDAGOGIA. COLAÇÃO DE GRAU QUE OCORRERIA ANTES DA ELEIÇÃO PARA O CARGO PRETENDIDO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO QUE CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.070192-4, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE NAVEGAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. BAÍA DA BABITONGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR. REGISTRO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DE VERBA ALIMENTAR DECORRENTE DO SINISTRO. O autor que apresenta a carteira de pescador profissional, expedida pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, e que consta da relação das pessoas beneficiadas pelo pagamento de verba alimentar decorrente do acidente de navegação ocorrido na Baía da Babitonga, detém legitimidade para pleitear a reparação dos danos que suportou. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARCELOMITTAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade passiva, no caso de responsabilização civil, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, em análise à narrativa exposta na exordial e à parte sobre quem o autor pretende impor a obrigação de reparar o dano. Se a peça vestibular atribui a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do acidente de navegação à empresa proprietária da carga que causou os danos ambientais, esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. INÉPCIA DA INICIAL. HIPÓTESES DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO VERIFICADAS. PROVA DOCUMENTAL ACERCA DOS ALEGADOS DANOS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. Não há que se falar em inépcia da peça vestibular quando nenhuma das hipóteses descritas no parágrafo único do art. 295 do CPC está evidenciada. Na ação de indenização por danos advindos do naufrágio do comboio oceânico ocorrido na Baía da Babitonga, basta que a exordial esteja acompanhada de documento apto a atestar a legitimidade ativa. A prova dos alegados prejuízos não pode ser considerada requisito essencial à propositura da demanda, porque atinente ao mérito. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS COLIGIDOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. Quando os elementos amealhados pelas partes em sede de inicial e contestação bastam à demonstração do direito que se almeja - seja pela prova pericial evidenciando a ocorrência do dano ambiental, seja pelos documentos que demonstram os prejuízos sofridos pelo pescador que exercia suas atividades na região atingida -, a supressão da etapa instrutória não caracteriza cerceamento de defesa. O togado, desde que exprima, ainda que de forma suscinta, as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, não está obrigado a rebater todas as teses e argumentos suscitados pela defesa. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA E DA PROPRIETÁRIA DA CARGA. Aquele que exerce atividade potencialmente lesiva, ainda que lícita, deve reparar o dano dela advindo, mesmo que sejam observadas todas as cautelas necessárias e desejáveis - é a chamada teoria do risco integral. No caso específico do naufrágio ocorrido na Baía da Babitonga, a empresa proprietária da carga e aquela responsável pelo seu transporte respondem de forma objetiva e solidariamente pelos prejuízos decorrentes do sinistro. LUCROS CESSANTES. ATIVIDADE PESQUEIRA PARCIALMENTE PARALISADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DE 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA. A comprovação de que o desastre ambiental ensejou a paralisação parcial da atividade pesqueira exercida na região atingida implica o reconhecimento do dever de indenizar atribuído às empresas responsáveis. E o valor arbitrado de 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente mostra-se adequado às circunstâncias do caso. DANO MORAL. REFLEXOS PSÍQUICOS DECORRENTES DO SINISTRO EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. O sofrimento do pescador profissional que foi privado de exercer plenamente sua atividade de subsistência em razão do dano ambiental causado pelas ré gera abalo anímico indenizável. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos danos morais se a fixação de primeira instância é feita em atenção ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, às circunstâncias do evento lesivo e ao parâmetro adotado em decisões similares proferidas por esta Corte. JUROS DE MORA. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO DANO MORAL. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. No caso de indenização por danos morais decorrentes de acidente de navegação, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009257-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO PELO JUÍZO AD QUEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. ADEMAIS, PRESENÇA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO ADESIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORIZAÇÃO NA FORMA SIMPLES, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. ENCARGOS PREVISTOS NO AJUSTE. LEGALIDADE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055023-7, de Imaruí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOBREVINDA DE TÍTULO CONDENATÓRIO DEFINITIVO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE OUTRA PENA. SOMATÓRIO REALIZADO PELO JUÍZO COM FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEU RESGATE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. PRETENSÃO RECURSAL PELA SUSPENSÃO DA PENA FIXADA EM REGIME ABERTO ATÉ QUE A PROGRESSÃO DA OUTRA SANÇÃO A SER RESGATADA NO REGIME FECHADO IGUALMENTE ATINJA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DAS PENAS E DETERMINAÇÃO DE REGIME QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 111 DA LEP. PENA SOMADA JÁ FIXADA NO REGIME MAIS GRAVOSO. RÉU REINCIDENTE E QUANTUM TOTAL SUPERIOR A QUATRO ANOS. NOVO REGIME EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, A, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.015544-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003395-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. PLEITO PARA ALTERAR O CRITÉRIO UTILIZADO PARA APURAR VALORES DEVIDOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE FOI APRESENTADO NOS AUTOS. VALOR DO PACTO CORRESPONDENTE À SOMA DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO ASSINANTE E QUE DEVE PREVALECER SOBRE O VALOR ESTIPULADO PARA O PAGAMENTO NA FORMA À VISTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004679-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, INC. I, COMBINADO COM O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA, EM DIAS DISTINTOS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO EM PLENÁRIO (ART. 342 DO CÓDIGO PENAL) - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO RESPECTIVO QUESITO - TEMA NÃO ANALISADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - SUBMISSÃO DE TODOS OS QUESITOS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO ADVOGADO DE DEFESA (ART. 484 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - INEXISTÊNCIA, NA DATA DO JULGAMENTO, DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO JULGAMENTO - OMISSÃO QUE NÃO IMPEDE A POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA A APURAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA - NULIDADE AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO PRIMEIRO FATO (GOLPES COM INSTRUMENTO CONTUNDENTE), MAS CONDENAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO (DISPAROS DE ARMA DE FOGO) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - VERSÃO ISOLADA APRESENTADA PELO RÉU DISSOCIADA DO ELENCO PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JÚRI POPULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023939-5, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. OUTRA PRISÃO EM FLAGRANTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO MESMO DELITO, CUMPRIDA POUCOS DIAS ANTES DA ATUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023150-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042429-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO ADOLESCENTE. CONCESSÃO DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO ATO. PRESCINDIBILIDADE. AUDIÊNCIA INFORMAL REALIZADA PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI N. 8.069/1990 QUE NÃO DETERMINA A NECESSIDADE DE CAUSÍDICO, POR SE TRATAR DE ATO ANTERIOR À DEFLAGRAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. A oitiva é informal, possui natureza jurídica de procedimento administrativo, e não há sequer necessidade de colher a termo o depoimento. (VERONESE, Josiane Rose Petry. SILVEIRA, Mayra. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Conceito Editorial, 2011, p. 385). NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA OU APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 181, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INDEPENDENTEMENTE DE AUDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041968-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. Ocorrendo lesão de um membro inferior (item "8" da tabela contígua à Lei n. 6.194/74), a reparação (bruta) devida fundar-se-á na atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º). Apurado o montante, incidente o produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II, § 1º). Se a importância adimplida na esfera administrativa supera tal valor, distanciada está a obrigação de complementação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015193-9, de Caçador, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTIGO 131 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A POSSIBILITAR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 402, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083695-5, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À SUA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4.357. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.080378-1, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DAS PARTES. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO QUE DEVE COINCIDIR COM O SURGIMENTO DO DIREITO INVOCADO. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. PRAZO ÂNUO. DEMANDA AJUIZADA EM LAPSO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 206, § 2º, II, DO CÓDIGO CIVIL, EM RELAÇÃO À PARCELA DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NO QUE TOCA A ESTE PONTO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS ENTRE O SEGURADO E SEU ADVOGADO. DESEMPENHO DE MANDATO EM AÇÃO OUTRORA AJUIZADA CONTRA OS AUTORES. AUSÊNCIA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM REEMBOLSAR NÃO VERIFICADA. ESCOLHA DO CAUSÍDICO E DEFINIÇÃO DO PREÇO PELO TRABALHO QUE SE CONSTITUEM EM ATOS DE LIBERALIDADE DO SEGURADO, E QUE NÃO OBRIGA A RESTITUIÇÃO PELA ACIONADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085148-3, de Capinzal, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. CÁRTULAS PREENCHIDAS À MÁQUINA E CONSIDERADAS ILEGÍVEIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONSTATAR O VALOR APOSTO NO CHEQUE, AINDA QUE DE FORMA DIFICULTOSA, O QUE PÔDE SER FEITO ATRAVÉS DA MINUCIOSA ANÁLISE DO VALOR ESCRITO POR EXTENSO NA CÁRTULA ALIADA ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A TORNAR DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. EXEGESE DO ART. 330, I, do DO CPC. CAUSA DEBENDI. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA, É DISPENSÁVEL A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA PETIÇÃO INICIAL, RECAINDO AO EMBARGANTE O ÔNUS DE COMPROVAR A ILEGITIMIDADE DO CRÉDITO OU DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE LHE DEU CAUSA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.094.571/SP. ÔNUS DO QUAL O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU. MANUTENÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIAIS DO CHEQUE. LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRAZO DE DOIS ANOS DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO NÃO TRANSCORRIDO. ART. 61 DA LEI Nº 7.357/85. REFORMA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 1.102-C, § 3º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE EMISSÃO DOS TÍTULOS E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO VÁLIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000473-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DOS AGENTES POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DO DELITO POR PARTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO EM RAZÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO NO SEMIABERTO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068383-5, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE NAVEGAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. BAÍA DA BABITONGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR. REGISTRO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DE VERBA ALIMENTAR DECORRENTE DO SINISTRO. O autor que apresenta a carteira de pescador profissional, expedida pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, e que consta da relação das pessoas beneficiadas pelo pagamento de verba alimentar decorrente do acidente de navegação ocorrido na Baía da Babitonga, detém legitimidade para pleitear a reparação dos danos que suportou. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARCELOMITTAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade passiva, no caso de responsabilização civil, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, em análise à narrativa exposta na exordial e à parte sobre quem o autor pretende impor a obrigação de reparar o dano. Se a peça vestibular atribui a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do acidente de navegação à empresa proprietária da carga que causou os danos ambientais, esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. INÉPCIA DA INICIAL. HIPÓTESES DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO VERIFICADAS. PROVA DOCUMENTAL ACERCA DOS ALEGADOS DANOS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. Não há que se falar em inépcia da peça vestibular quando nenhuma das hipóteses descritas no parágrafo único do art. 295 do CPC está evidenciada. Na ação de indenização por danos advindos do naufrágio do comboio oceânico ocorrido na Baía da Babitonga, basta que a exordial esteja acompanhada de documento apto a atestar a legitimidade ativa. A prova dos alegados prejuízos não pode ser considerada requisito essencial à propositura da demanda, porque atinente ao mérito. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS COLIGIDOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. Quando os elementos amealhados pelas partes em sede de inicial e contestação bastam à demonstração do direito que se almeja - seja pela prova pericial evidenciando a ocorrência do dano ambiental, seja pelos documentos que demonstram os prejuízos sofridos pelo pescador que exercia suas atividades na região atingida -, a supressão da etapa instrutória não caracteriza cerceamento de defesa. O togado, desde que exprima, ainda que de forma suscinta, as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, não está obrigado a rebater todas as teses e argumentos suscitados pela defesa. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA E DA PROPRIETÁRIA DA CARGA. Aquele que exerce atividade potencialmente lesiva, ainda que lícita, deve reparar o dano dela advindo, mesmo que sejam observadas todas as cautelas necessárias e desejáveis - é a chamada teoria do risco integral. No caso específico do naufrágio ocorrido na Baía da Babitonga, a empresa proprietária da carga e aquela responsável pelo seu transporte respondem de forma objetiva e solidariamente pelos prejuízos decorrentes do sinistro. LUCROS CESSANTES. ATIVIDADE PESQUEIRA PARCIALMENTE PARALISADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DE 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA. A comprovação de que o desastre ambiental ensejou a paralisação parcial da atividade pesqueira exercida na região atingida implica o reconhecimento do dever de indenizar atribuído às empresas responsáveis. E o valor arbitrado de 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente mostra-se adequado às circunstâncias do caso. DANO MORAL. REFLEXOS PSÍQUICOS DECORRENTES DO SINISTRO EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. O sofrimento do pescador profissional que foi privado de exercer plenamente sua atividade de subsistência em razão do dano ambiental causado pelas ré gera abalo anímico indenizável. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos danos morais se a fixação de primeira instância é feita em atenção ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, às circunstâncias do evento lesivo e ao parâmetro adotado em decisões similares proferidas por esta Corte. JUROS DE MORA. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO DANO MORAL. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. No caso de indenização por danos morais decorrentes de acidente de navegação, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009501-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA BENÉFICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE DESPRESTIGIAR O TRABALHO DO PROCURADOR DA PARTE. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020934-0, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CONFIRMADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE AFASTA OS REQUISITOS PARA SUA INCIDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. DELITO CONSUMADO ANTE A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA AMOTIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOSIMETRIA DA PENA A DESMERECER REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO 1. "'A iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça é no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo, exatamente por conta da violência ou grave ameaça, que afastam os requisitos de mínima ofensividade da conduta, de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e de inexpressividade da lesão jurídica' (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 204.644/MG, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 2-8-2011)" (ACrim n. 2012.018838-7, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 6.9.2012). 2. "'[...] Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, para balizar o debate sobre a consumação do crime de roubo, adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual se considera consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima [...]' (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. n. 1.214.179/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 27-3-2012). [...]" (ACrim n. 2012.024783-2, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 25.10.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037478-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS, FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL RELATIVA A OPERAÇÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS (ART. 1º, INCS. I, II E V, DA LEI N. 8.137/1990), POR DEZOITO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO NÃO AVENTADA ANTERIORMENTE NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE HABEAS CORPUS PENDENTE SOBRE A QUESTÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE OCASIONA A PRECLUSÃO DA TESE. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO. TESE VINCULADA À INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, FUNDADA NA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, ANTECIPADA, VIRTUAL OU PROJETADA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE ATRIBUI A RESPONSABILIDADE PELOS ATOS SONEGATÓRIOS AO CONTADOR. VERSÃO ISOLADA E DISSONANTE. ACUSADO QUE ERA SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA, SENDO EXCLUSIVA E INDIVIDUALMENTE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, BEM COMO POR SUA REPRESENTAÇÃO ATIVA E PASSIVA, EM JUÍZO OU FORA DELE. DECLARAÇÃO A MENOR DOS VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. RÉU QUE ADUZ ATENDER A PEDIDOS DOS CLIENTES, COM DEVOLUÇÃO DE "TROCO" EM ESPÉCIE. FALTA DE PLAUSIBILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE O DECLARADO E O CREDITADO/DEBITADO DE ALTO MONTANTE. PRÁTICA QUE NÃO O ESCUSA DE PRESTAR AS CORRETAS DECLARAÇÕES AO FISCO E RECOLHER O TRIBUTO DEVIDO. NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM DETERMINADAS OPERAÇÕES EVIDENCIADA. ATOS FRAUDULENTOS CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. AVENTADO O NÃO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA COMO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA ÚLTIMA RATIO. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. APOSIÇÃO, PORÉM, DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE PELA JURISPRUDÊNCIA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA VINCULANTE N. 24. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO QUE SE FAZ EXIGÍVEL À TIPIFICAÇÃO DE CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REQUISITO, IN CASU, ATENDIDO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE DE CRIMES CONSISTENTE EM CRITÉRIO OBJETIVO DE AUMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. DEZOITO DELITOS. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE 2/3 ADEQUADA. PREDICADOS PESSOAIS DO AGENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERFERIR NO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO OU NA DEFINIÇÃO DE SEU QUANTUM. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PREVISTA NO ROL LEGAL. ADOÇÃO A CRITÉRIO DO SENTENCIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. ESCOLHA QUE INDEPENDE DA VONTADE DO APENADO. QUANTUM, PORÉM, FIXADO DE FORMA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL PREVISTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039869-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).