AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DEIXOU DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ARTIGO 739-A, § 1º, DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047362-6, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS. CONTRATO IMPUGNADO FALTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. PEDIDO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053700-2, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EXISTENTE. LIMITAÇÃO DO ENCARGO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ORIENTAÇÃO DO STJ. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000 REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTUAÇÃO APÓS 30.4.2008. ILEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087604-2, de Porto Belo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090652-0, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO QUALIFICADA (ARTIGO 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NO FEITO, ALIADAS, AINDA, À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO PROCEDIDA DE OFÍCIO. REPRIMENDA REAJUSTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.045416-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 297, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA JÁ FIXADA NESTE PATAMAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. NATUREZA PARTICULAR DO DOCUMENTO EVIDENCIADA. EMENDATIO LIBELLI PERMITIDA EM GRAU RECURSAL (ARTS. 383 E 617, CPP). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PROCEDIDA (ART. 304, C/C ART. 298, CP). PENA REAJUSTADA. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI N. 9.099/1995). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.093889-9, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS MANTIDOS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022793-9, de Mafra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS AUTORIZADA. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA para entrega de ações. conversão em perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002828-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE NAVEGAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. BAÍA DA BABITONGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR. REGISTRO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DE VERBA ALIMENTAR DECORRENTE DO SINISTRO. O autor que apresenta a carteira de pescador profissional, expedida pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, e que consta da relação das pessoas beneficiadas pelo pagamento de verba alimentar decorrente do acidente de navegação ocorrido na Baía da Babitonga, detém legitimidade para pleitear a reparação dos danos que suportou. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARCELOMITTAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade passiva, no caso de responsabilização civil, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, em análise à narrativa exposta na exordial e à parte sobre quem o autor pretende impor a obrigação de reparar o dano. Se a peça vestibular atribui a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do acidente de navegação à empresa proprietária da carga que causou os danos ambientais, esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. INÉPCIA DA INICIAL. HIPÓTESES DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO VERIFICADAS. PROVA DOCUMENTAL ACERCA DOS ALEGADOS DANOS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. Não há que se falar em inépcia da peça vestibular quando nenhuma das hipóteses descritas no parágrafo único do art. 295 do CPC está evidenciada. Na ação de indenização por danos advindos do naufrágio do comboio oceânico ocorrido na Baía da Babitonga, basta que a exordial esteja acompanhada de documento apto a atestar a legitimidade ativa. A prova dos alegados prejuízos não pode ser considerada requisito essencial à propositura da demanda, porque atinente ao mérito. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS COLIGIDOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. Quando os elementos amealhados pelas partes em sede de inicial e contestação bastam à demonstração do direito que se almeja - seja pela prova pericial evidenciando a ocorrência do dano ambiental, seja pelos documentos que demonstram os prejuízos sofridos pelo pescador que exercia suas atividades na região atingida -, a supressão da etapa instrutória não caracteriza cerceamento de defesa. O togado, desde que exprima, ainda que de forma suscinta, as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, não está obrigado a rebater todas as teses e argumentos suscitados pela defesa. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA E DA PROPRIETÁRIA DA CARGA. Aquele que exerce atividade potencialmente lesiva, ainda que lícita, deve reparar o dano dela advindo, mesmo que sejam observadas todas as cautelas necessárias e desejáveis - é a chamada teoria do risco integral. No caso específico do naufrágio ocorrido na Baía da Babitonga, a empresa proprietária da carga e aquela responsável pelo seu transporte respondem de forma objetiva e solidariamente pelos prejuízos decorrentes do sinistro. LUCROS CESSANTES. ATIVIDADE PESQUEIRA PARCIALMENTE PARALISADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DE 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA. A comprovação de que o desastre ambiental ensejou a paralisação parcial da atividade pesqueira exercida na região atingida implica o reconhecimento do dever de indenizar atribuído às empresas responsáveis. E o valor arbitrado de 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente mostra-se adequado às circunstâncias do caso. DANO MORAL. REFLEXOS PSÍQUICOS DECORRENTES DO SINISTRO EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. O sofrimento do pescador profissional que foi privado de exercer plenamente sua atividade de subsistência em razão do dano ambiental causado pelas ré gera abalo anímico indenizável. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos danos morais se a fixação de primeira instância é feita em atenção ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, às circunstâncias do evento lesivo e ao parâmetro adotado em decisões similares proferidas por esta Corte. JUROS DE MORA. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO DANO MORAL. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. No caso de indenização por danos morais decorrentes de acidente de navegação, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009500-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVOS RETIDOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR NA APELAÇÃO OU NAS CONTRARAZÕES DE APELAÇÃO, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou nas contrarrazões, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE NEGOU O REGISTRO DO ATO E DETERMINOU AS PROVIDÊNCIAS MUNICIPAIS PARA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA E RETORNO DO SERVIDOR AO TRABALHO - AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CONSTATAÇÃO DE TEMPO INSUFICIENTE DE CONTRIBUIÇÃO - IRREGULARIDADE CONSTATADA MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS DA APOSENTADORIA - DECADÊNCIA QUINQUENAL DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER E ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS - APLICAÇÃO ANALÓGICO-INTEGRATIVA DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA ESPECIAL EM FACE DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que busca anular o ato do Tribunal de Contas do Estado que negou registro de aposentadoria do servidor público e impôs a cassação ou revisão, o que foi concretizado pelo Instituto de Previdência do Município. "Decorridos mais de cinco anos da publicação do ato aposentatório do servidor público municipal, convalida-se o ato administrativo não podendo ser revisado por força da decadência, salvo comprovada a má-fé, conforme estabelece o art. 54, § 1º, da Lei n.º 9.784/99. Até porque, 'Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção. [...] Aplicação analógica da Lei n. 9.784/99' (STJ, REsp n.ºs 645.856/RS e 628.524/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ)" (TJSC - MS n. 2007.026300-5, de Concórdia, Rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa). Este Tribunal, com base na orientação do STF e do STJ, tem autorizado a conversão de tempo de serviço comum em especial, em face do exercício de atividade insalubre, para aposentadoria do servidor público. "1. 'Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão" (Súmula Vinculante nº 3 do STF). Acórdão do TCU que, sem intimação da servidora interessada, determinou que se procedesse à cobrança de valores recebidos a título de adicional de dedicação exclusiva. Incidência do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. "2. Segurança concedida para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa" (STF - Mandado de Segurança n. 27.760/DF. Rel. Min. Ayres Britto. Julgado em 20.03.2012). Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003435-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. RADIOGRAFIA QUE NÃO APRESENTOU A DATA DA CAPITALIZAÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS AUTORES. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044550-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024746-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, CP). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024332-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DA ORDEM. NOVA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, AGREGANDO FUNDAMENTOS. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023105-5, de Laguna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDAS DEFERIDAS QUE VISAM EVITAR QUE EVENTUAIS AMEAÇAS PROMOVIDAS PELO PACIENTE VENHAM A SE MATERIALIZAR CONTRA A VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025176-5, de Imbituba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE A REINCIDÊNCIA SE CONSUBSTANCIA NO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A COMPENSA COM A REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033648-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. INSURGÊNCIA DA GENITORA NO QUE TOCA APENAS À REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DO GENITOR. REQUERIMENTO DE VISITA SUPERVISIONADA. DESNECESSIDADE. Apelado que não demonstra atitude desabonadora como pai no convívio com os filhos, muito embora não demonstre interesse no auxílio efetivo da mantença dos filhos e tenha dificuldade em aferir a necessidade dos menores. O excesso de zelo da genitora é fundado na intensa litigiosidade envolvendo as partes; todavia, qualquer providência efetiva deve ser adotada apenas se comprovado risco aos menores no contato com o pai, o que não é o caso dos autos. PRESCINDIBILIDADE DE NOVO ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PROCESSO DECIDIDO DE MANEIRA APROPRIADA À SITUAÇÃO VIVENCIADA PELAS PARTES NA ÉPOCA DO JULGAMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL NO DIREITO DE FAMÍLIA. Ainda que compreensível a preocupação com a elaboração de novo Estudo Social e Laudo Psicológico, o processo foi decidido de maneira apropriada à realidade vivenciada pelas partes à época da sentença. Modificações na situação de fato não representam prejuízo diante da relativização da coisa julgada material no Direito de Família, o que permite nova apreciação caso haja interesse das partes ou necessidade de resguardar o direito dos menores. A despeito da mudança do genitor para outro país, a visitação da forma como fixada pode ser aproveitada para evitar o distanciamento afetivo dos menores com os avós paternos, pois o contato com estes é também garantido pela lei. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048278-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDAMENTADO NA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES E IRREFUTÁVEIS A AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. ANÁLISE AFETA À COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. COTEJO PROBATÓRIO QUE NÃO DESCARTA PEREMPTORIAMENTE O ANIMUS NECANDI DO AGENTE. APRECIAÇÃO QUE DEVE SER RELEGADA AO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. VÍTIMA QUIÇÁ SURPREENDIDA NO MOMENTO EM QUE CHEGAVA AO SEU LOCAL DE TRABALHO. INDÍCIOS QUE NÃO AFASTAM A IMPOSSIBILIDADE OU EXTREMA DIFICULDADE DE DEFESA DO OFENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.015504-7, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA TOTAL DA ACUIDADE VISUAL DO OLHO DIREITO. PERÍCIA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL PRESENTE. SEGURADO QUE PERMANECEU TRABALHANDO NA MESMA PROFISSÃO. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1986. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/1976. DIREITO AO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20% SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069765-9, de Ituporanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUERIDO INCIDENTALMENTE. ART. 476 DO CPC E ART. 158 DO RITJSC. PARADIGMAS QUE NÃO REVELAM CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO AO TEMA JURÍDICO EM DISCUSSÃO, MAS, ANTES, VÊM EM SOCORRO DA TESE ADVOGADA PELA INTERESSADA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. PLEITO INDEFERIDO. O incidente de uniformização de jurisprudência do Tribunal local, na forma prevista no art. 476 do CPC ou, in casu, art. 158 do RITJSC, que tem por fim unificar a jurisprudência divergente das Câmaras, não vincula o Órgão Jurisdicional, que pode admiti-lo consoante critérios de conveniência e oportunidade. Precedentes do STJ. Para que o incidente de uniformização de jurisprudência seja adequadamente instaurado, o interessado deve apontar contrariedade entre as Câmaras do Tribunal, de forma pontual, sobre algum tema jurídico. Não basta, pois, a indicação de paradigmas, inclusive em consonância com a tese advogada pela parte, pois a divergência é elemento essencial. DECISÃO QUE HOMOLOGA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INSATISFAÇÃO. LUCROS CESSANTES INICIALMENTE CALCULADOS PELO PERITO JUDICIAL EM OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO NO JULGADO, TRANSITADO EM JULGADO, EM LIQUIDAÇÃO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO, DO JULGADOR SINGULAR, PARA QUE, SOBRE O CÁLCULO ANTES APRESENTADO, FOSSEM DEDUZIDAS NOVAS DESPESAS. EQUIVOCO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 475-G DO CPC E AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. Não se pode rediscutir, na fase de liquidação, o que foi anteriormente decidido no Julgado em liquidação. Também não se pode modificar o seu conteúdo, sob pena de violação à coisa julgada, consoante previsto no art. 475-G do CPC. Há violação ao princípio da fidelidade à sentença liquidanda, o qual deve ser observado em toda a etapa de apuração dos valores devidos, principalmente pelo especialista que vem a ser nomeado pelo Julgador, se este, em descompasso com os papéis sobre os quais o cálculo dos lucros cessantes devidos ao interessado devem recair, determina redução, sobre o faturamento líquido já apurado pelo experto, de novas despesas não previstas no título em liquidação. FORMULAÇÃO DE QUESITOS EM IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO JÁ APRESENTADO. PRECLUSÃO. Conquanto a jurisprudência pátria admita, de modo pacífico, que o prazo de 05 (cinco) dias previsto no § 1º do art. 421 do CPC, para a parte nomear assistente técnico e/ou formular quesitos, não é preclusivo, apresentado o trabalho pelo Louvado não haverá mais espaço à formulação de novas questões. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REJEITADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037655-9, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).