HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE RECONHECIDO PELAS TESTEMUNHAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ALTERAÇÃO CONSTANTE DE ENDEREÇO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025218-3, de Garuva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. TUTELA ANTECIPADA VISANDO OBSTAR OU EXCLUIR O NOME DOS AGRAVANTES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E IMPEDIR O AGRAVADO DE PROCEDER AO DESCONTO DE VALORES DA CONTA CORRENTE DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.061.530/RS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050069-6, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INDÍCIOS DE SUSPEIÇÃO NA CONDIÇÃO DE QUEM OFERECE O PRODUTO. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DE MERCADO E O EFETIVAMENTE OFERECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087939-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR IMPULSO OFICIAL AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. COMANDO COM CARGA DECISÓRIA QUE DEVE SER PROFERIDO POR ATO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 162 DO CPC. NULIDADE DO ATO ORDINATÓRIO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000929-0, de Bom Retiro, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA BASTANTE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO OU CULPA). COMERCIANTE QUE TERIA SOLICITADO A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO (OBJETO MATERIAL) COMO CONDICIONANTE À CONCRETIZAÇÃO DA COMPRA. PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO DE QUE TERIA ARMAZENADO O BEM TÃO SÓ ATÉ O RETORNO DO VENDEDOR COM OS DOCUMENTOS PROMETIDOS EM MÃOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002255-6, de Quilombo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONTROVERTIDAS. VÍTIMA QUE APENAS REPRODUZ A VERSÃO DEDUZIDA PELO SEU FILHO, AUTOR DO FURTO. DEPOIMENTO ISOLADO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. BENS NÃO APREENDIDOS NA POSSE DO RÉU. OFENDIDOS OUVIDOS NA QUALIDADE DE INFORMANTES. RELATOS TOMADOS COM RESERVAS. PROVA LIMITADA À PALAVRA DO AUTOR DO SUPOSTO DELITO ANTECEDENTE, MENOR DE IDADE E VICIADO EM DROGAS. INSUFICIÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009418-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA CUMPRIDA EXTEMPORANEAMENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL ENCAMINHADA AO JUÍZO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DO DOCUMENTO ESSENCIAL AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089608-5, de Urubici, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO NA FASE INDICIÁRIA. PROVA FRÁGIL, DERRUÍDA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO QUE DISSE TÊ-LO RECONHECIDO PELA VOZ E PELA FORMA DE CAMINHAR. DENUNCIADO QUE FAZIA USO DE BALACLAVA NO MOMENTO DO ASSALTO. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo provas produzidas em juízo que deem suporte ao cometimento dos ilícitos penais pelo denunciado, sua absolvição é medida que se impõe por observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036560-7, de Campo Erê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000 REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA A CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE ANÁLISE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015953-0, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL DA CREDORA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017225-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONFISSÃO DE DÍVIDAS E DEMAIS CONTRATOS CORRELATOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA EMBARGANTE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, ENSEJANDO DÚVIDA SOBRE QUAIS OS ENCARGOS A PARTE DESEJA DISCUTIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO EX OFFICIO (SÚM. 389, STJ). NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS PRESENTES. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CONTRATOS AUSENTES. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (Apelação Cível n. 2009.000461-0, de Jaguaruna, de relatoria do Des. Ricardo Fontes, julgado em: 12/3/2009). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS PRESENTES. EXCETO QUANTO A UMA DAS AVENÇAS, TODOS OS CONTRATOS PRESENTES FORAM FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM ALGUNS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS DESCONTOS DE CHEQUES. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. CONTRATOS AUSENTES. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS PRESENTES. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) CONTRATOS AUSENTES. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO NÃO PREVISTO. SENTENÇA MANTIDA. Súmula 295 do STJ: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº. 8.177/91, desde que pactuada". REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. Recurso da embargante conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso do banco embargado conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001758-6, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE NAVEGAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. BAÍA DA BABITONGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR. REGISTRO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DE VERBA ALIMENTAR DECORRENTE DO SINISTRO. O autor que apresenta a carteira de pescador profissional, expedida pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, e que consta da relação das pessoas beneficiadas pelo pagamento de verba alimentar decorrente do acidente de navegação ocorrido na Baía da Babitonga, detém legitimidade para pleitear a reparação dos danos que suportou. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARCELOMITTAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade passiva, no caso de responsabilização civil, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, em análise à narrativa exposta na exordial e à parte sobre quem o autor pretende impor a obrigação de reparar o dano. Se a peça vestibular atribui a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do acidente de navegação à empresa proprietária da carga que causou os danos ambientais, esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. INÉPCIA DA INICIAL. HIPÓTESES DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO VERIFICADAS. PROVA DOCUMENTAL ACERCA DOS ALEGADOS DANOS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. Não há que se falar em inépcia da peça vestibular quando nenhuma das hipóteses descritas no parágrafo único do art. 295 do CPC está evidenciada. Na ação de indenização por danos advindos do naufrágio do comboio oceânico ocorrido na Baía da Babitonga, basta que a exordial esteja acompanhada de documento apto a atestar a legitimidade ativa. A prova dos alegados prejuízos não pode ser considerada requisito essencial à propositura da demanda, porque atinente ao mérito. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS COLIGIDOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. Quando os elementos amealhados pelas partes em sede de inicial e contestação bastam à demonstração do direito que se almeja - seja pela prova pericial evidenciando a ocorrência do dano ambiental, seja pelos documentos que demonstram os prejuízos sofridos pelo pescador que exercia suas atividades na região atingida -, a supressão da etapa instrutória não caracteriza cerceamento de defesa. O togado, desde que exprima, ainda que de forma suscinta, as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, não está obrigado a rebater todas as teses e argumentos suscitados pela defesa. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA E DA PROPRIETÁRIA DA CARGA. Aquele que exerce atividade potencialmente lesiva, ainda que lícita, deve reparar o dano dela advindo, mesmo que sejam observadas todas as cautelas necessárias e desejáveis - é a chamada teoria do risco integral. No caso específico do naufrágio ocorrido na Baía da Babitonga, a empresa proprietária da carga e aquela responsável pelo seu transporte respondem de forma objetiva e solidariamente pelos prejuízos decorrentes do sinistro. LUCROS CESSANTES. ATIVIDADE PESQUEIRA PARCIALMENTE PARALISADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DE 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA. A comprovação de que o desastre ambiental ensejou a paralisação parcial da atividade pesqueira exercida na região atingida implica o reconhecimento do dever de indenizar atribuído às empresas responsáveis. E o valor arbitrado de 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente mostra-se adequado às circunstâncias do caso. DANO MORAL. REFLEXOS PSÍQUICOS DECORRENTES DO SINISTRO EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. O sofrimento do pescador profissional que foi privado de exercer plenamente sua atividade de subsistência em razão do dano ambiental causado pelas ré gera abalo anímico indenizável. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos danos morais se a fixação de primeira instância é feita em atenção ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, às circunstâncias do evento lesivo e ao parâmetro adotado em decisões similares proferidas por esta Corte. JUROS DE MORA. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO DANO MORAL. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. No caso de indenização por danos morais decorrentes de acidente de navegação, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008689-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO POR UM DOS RÉUS. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA (AO MENOS) DE GRAVE AMEAÇA À VITIMA DO DELITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EMBRIAGUEZ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O ESTADO DE EBRIEDADE OU EVENTUAL DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO. VETORES CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA INSERVÍVEL PARA EXASPERAR A SANÇÃO. MAJORANTES JUSTIFICADORAS DE INCREMENTO À FRAÇÃO MÍNIMA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO (NÃO EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS) AO CORRÉU NÃO APELANTE (ART. 580 DO CPP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038674-2, de Capinzal, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E ATO PUNITIVO DECORRENTES DO FLAGRANTE DE CONDUTOR EMBRIAGADO AO VOLANTE DE AUTOMOTOR - ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO MEDIANTE AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - PROVA ADMITIDA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E REGULAMENTAÇÃO PELA RESOLUÇÃO 206/2006, DO CONTRAN - ART. 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO IMPETRANTE - PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 MESES E REALIZAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.083411-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. TAXA DE RETORNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA INEXISTÊNCIA DE TAIS ENCARGOS NO PACTO FIRMADO. SENTENÇA BENÉFICA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DA CASA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, UMA VEZ QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ SE VERIFICOU, NÃO PODENDO SER DESPREZADA. MÉRITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020397-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. conversão em perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. Artigo 633 do cpc. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085641-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME (ART. 121, 2º, INCS. I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - INCONFORMISMO DE DOIS DOS PRONUNCIADOS PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE DIEGO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RAZÕES INTITULADAS DE "APELAÇÃO" - IRRELEVÂNCIA - MERA IRREGULARIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE APLICÁVEL PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA POR JACSON - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA COM BASE EM DELAÇÃO ANÔNIMA - PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO IDENTIFICADO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PEDIDO DE REJEIÇÃO DAS QUALIFICADORAS - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.015472-2, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO PRÓPRIO TENTADO (CP, ART. 157, CAPUT C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO INERENTE AO EMPREGO DE ARMA PRETENSÃO DEFENSIVA DE REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO EXTEMPORÂNEO - FUNGIBILIDADE INVIABILIZADA DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO TENTADO - CONTEXTO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO INTENTO DE SUBTRAÇÃO DO AGENTE - PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE INFIRMAM A VERSÃO ACUSATÓRIA - APARENTE HARMONIZAÇÃO COM O DEPOIMENTO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE ELE ALMEJARIA LESIONAR O OFENDIDO EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTO PRETÉRITO ENTRE AMBOS - DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035252-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE DÉBITOS ORIUNDO DE COOPERATIVA RURAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO E DEFERIU COMPENSAÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DA COOPERATIVA EIS QUE UTILIZADO O CRITÉRIO IGUALITÁRIO. AGRAVANTES ASSOCIADOS À COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. ASSEMBLEIA GERAL QUE DETERMINOU O RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS ASSOCIADOS DE FORMA PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA E NA LEI N. 5.764/71. PERIGO DE GRAVE LESÃO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVANTES QUE POSTULAM PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OBJURGADA EXTRA PETITA. NULIDADE EVIDENCIADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001475-8, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INDUBITÁVEL SOBRE A AUTORIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO AGENTE QUE NÃO INDUZ À CONCLUSÃO DE TER SIDO ELE O AUTOR DA SUBTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA INEQUÍVOCA DE QUE SEJA O ACUSADO O AUTOR DO FURTO. INCERTEZA SOBRE A AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO NO FURTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030469-9, de Orleans, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).