APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO À AUTORA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Consoante jurisprudência firme do STJ, é possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que, segundo o entendimento do STJ, tal compensação é possível considerando os termos do artigo 21 do CPC, bem assim a Súmula 306 do STJ, sendo que o deferimento do benefício da justiça gratuita não constitui óbice a essa compensação" (AgRg no REsp 1384185/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002588-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. RÉU QUE PESSOALMENTE PROCURA OS JURADOS PARA SOLICITAR APOIO NO JULGAMENTO. PEDIDOS DE DISPENSA DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTIMENTOS DE CONSTRANGIMENTO E TEMOR REVELADOS PELOS JURADOS. FORTE INFLUÊNCIA SOCIAL DO RÉU NA COMUNIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FATOS QUE EXCEPCIONAM O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI DESAFORADO PARA A COMARCA DA CAPITAL. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2014.006249-8, de Braço do Norte, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM BASE EM FATOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Sendo incerto o endereço dos pacientes, grassando forte dúvida acerca do real domicílio dos acusados de estelionato, mostra-se justificada a segregação cautelar. Não se cogita a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando ficar evidenciada a necessidade da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024750-8, de Pomerode, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO EXAME PSICOTÉCNICO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE INTELECTUAL PARA O CARGO. PROVA CAPAZ DE CONTRAPOR A REALIZADA DURANTE O CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Demonstrada, por meio de prova pericial, aptidão psíquica do candidato para o desempenho de atividades inerentes ao cargo ao qual concorre uma vaga, em concurso público, é recomendável a anulação do exame psicotécnico no qual foi reprovado, para que prossiga no concurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008995-8, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 07.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014630-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE CARDIOLOGIA. EQUIPE MÉDICA QUE SUPOSTAMENTE NÃO ATENDEU BEM AOS DESÍGNIOS DO CONVÊNIO FIRMADO PARA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DENÚNCIAS QUE VERSAM SOBRE A NEGLIGÊNCIA, REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS SEM INDICAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA O AFASTAMENTO DA EQUIPE MÉDICA DE SUAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS EXCLUSIVAMENTE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068695-8, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. MÉRITO. NEGATIVA DE PEDIDO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO. EXEGESE DA LEI N.º 4.771/1965 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL). APLICAÇÃO DESTA A ZONAS RURAIS. IMÓVEL SITUADO EM ZONA URBANA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DO ART. 93, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 29/96. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERRENO LOCALIZADO EM ÁREA SEM RESTRIÇÕES. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECLAMO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.065796-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.016233-4, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO COMBUSTÍVEIS E OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMUNIDADE. ART. 155, § 2º, X, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO ESTADO DE DESTINO. BENEFÍCIO QUE NÃO SE APLICA AO CONSUMIDOR FINAL. RECURSO DESPROVIDO. "A imunidade ou hipótese de não-incidência contemplada na alínea "b" do inc. X do § 2.º do art. 155 restringe-se ao Estado de origem, não abrangendo o Estado de destino da mercadoria, onde são tributadas todas as operações que compõem o ciclo econômico por que passam os produtos, independentemente de se tratar de consumidor final ou intermediário" (RE 190992 AgR/RN, rel. Min. Ilmar Galvão). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044363-7, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS FAVORÁVEL AO SERVIDOR PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR APLICÁVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA IMPETRANTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE ORA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.070322-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE VENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. PEDIDO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADA EM ÁREA RESIDENCIAL EXCLUSIVA (ARE) DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE REGULARIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LC N.º 374/2010. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA O PLANO DIRETOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.044426-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.060109-1, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DA SEGURADA, REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017595-4, de Seara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA CLANDESTINA. CONSTRUÇÃO EIVADA DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINA AO PROPRIETÁRIO A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 120 DIAS. DEMOLIÇÃO AUTORIZADA. DECISUM MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087999-0, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SCT-301. JUSTA INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DO BEM EXPROPRIADO APURADO ATRAVÉS DE PERÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECONHECIDA. LITISCONSÓCIO ATIVO NECESSÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONDOMÍNIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELO DO ESTADO CONHECIDO E ACOLHIDO. INCONFORMISMO DO DEINFRA CONHECIDO EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055757-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

DERRAMAMENTO DE ÓLEOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NA BAIA DA BABITONGA EM DECORRÊNCIA DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO CONSTITUÍDO POR UMA BARCAÇA E SEU EMPURRADOR. DEMANDA PROPOSTA POR PESCADOR. PROCEDÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA DESPIDA DE FUNDAMENTAÇÃO OU COM MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. CONCISÃO QUE NÃO SE GERA QUALQUER MÁCULA. RAZÕES SUFICIENTEMENTE EXPOSTAS. TESE AFASTADA. Sentença nula é aquela que não possui fundamentos ou cuja motivação é deficiente a ponto de restringir o contraditório e violar a ampla defesa. Concisão, no entanto, não gera mácula, pois o magistrado não está obrigado a responder um a um os argumentos tecidos pelos combatentes e não se pode confundir questão vital para o deslinde da causa, tal qual aquela atinente ao pedido, com argumentos meramente trazidos à colação, principalmente quando a decisão contém suficiente razão para justificar a conclusão adotada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO, COM BASE NO ART. 17, INCISOS IV E VII, E ART. 18, CAPUT E § 2º, DO CPC, APLICADAS EM RAZÃO DA NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. SANÇÃO AFASTADA. APLICABILIDADE DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. Os embargos de declaração constituem uma espécie recursal de vocação restrita, isto é, trata-se de meio utilizável só quando a decisão apresentar obscuridade, omissão, contradição ou, eventualmente, erro de ordem material, consoante construção pretoriana integrativa. Se os embargos de declaração opostos pela parte são manifestamente infundados e refletem tão somente a mera insatisfação com o julgado, o que enseja a interposição de apelação, o magistrado está autorizado a aplicar multa sancionatória prevista na legislação não só para punir o embargante pela morosidade que causou, mas igualmente para admoestá-lo a utilizar os meios recursais previstos em nosso ordenamento com a intenção escorreita. Ora, não se pode culpar, em casos tais, o Judiciário pela morosidade dos seus julgamentos, e esquecer que a lentidão é causada, muitas das vezes, quiçá a maioria delas, pelos recursos protelatórios e infundados interpostos pelas partes. Embora se possa, nos casos mais extremados, aplicar ou mesmo cumular a imposição das penalidades previstas no art. 17 e 18, caput e § 2º, com a sanção a que alude o parágrafo único do art. 538, todos do CPC, se a penalidade possui como fundamento apenas o intuito protelatório dos embargos de declaração, prevalece a previsão do art. 538, parágrafo único, do CPC, que é mais específica e não pode ser comparada ao dolo que alimenta as condutas tipificadas no art. 17 do CPC, o qual exige demonstração inequívoca. AÇÃO INDIVIDUAL DEFLAGRADA POR PESCADOR(A) (DIREITO INDIVIDUAL E HOMOGÊNEO) CONTRA AS RESPONSÁVEIS DIRETA E INDIRETA DE DANO AMBIENTAL (DIREITO DIFUSO E COLETIVO). SOLIDARIEDADE DESTAS, LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE(A). O dano ambiental possui uma classificação ambivalente, isto é, pode recair tanto sobre o patrimônio coletivo - direitos difusos e coletivos - como, ainda que de forma reflexa, sobre o interesse dos particulares - direito individual e homogêneo. Para o direito ambiental, a responsabilidade dos causadores de dano coletivo, direta ou indiretamente, é solidária. É suficiente para legitimar o(a) pescador(a) à pretensão de auferir indenização oriunda de dano ambiental coletivo os documentos que comprovam que, à época dos fatos, estava oficialmente autorizado(a) a praticar a pesca profissional no ecossistema atingido. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Em razão do interesse público acerca do tema, o Legislador consagrou no ordenamento jurídico, através da Lei nº 6.938/1981, que a responsabilidade do causador de danos ambientais independente da aferição da culpa. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. APLICABILIDADE. Se a responsabilidade do poluidor é objetiva e caracterizada pela cumulatividade (solidária), tendo em conta que, à luz do preceito insculpido na Constituição Federal, o dano ambiental nada mais representa do que a apropriação indevida do direito (ao meio ambiente equilibrado) de outrem, forçoso reconhecer a vinculação desta responsabilidade à teoria do risco integral, para que, diante da lesividade ínsita da atividade humana, se consiga, de modo mais expressivo, responsabilizar o indivíduo que, em razão da natureza do seu empreendimento, veio a degradar o meio ambiente. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA. Notórios e documentalmente comprovados, em ação individual calçada em dano ambiental coletivo (derramamento de óleo), a dimensão do infortúnio, os danos causados à região atingida e o nexo causal entre a conduta da responsável pelo acidente com os prejuízos reportados à esfera dos direitos difusos e coletivos, individuais e homogêneos, não há falar em cerceamento de defesa ante o julgamento imediato. DANO MORAL IN RE IPSA. A aflição do(a) pescador(a) que retira o sustento de sua familia do ecossistema violentado negligentemente em razão do derramamento de óleos e demais substâncias químicas poluidoras decorre naturalmente do próprio infortúnio. QUANTUM MAJORADO. O quantum da indenização por abalo à moral deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do dano sofrido, levando-se em conta sua condição (social e econômica), assim como da pessoa obrigada, sem, de outro lado, ensejar obtenção de vantagem excessiva, a teor do que prescreve o art. 884 do Código Civil. APELO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064164-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. HIPÓTESE EM QUE, AINDA ASSIM, A QUANTIA PAGA NA SEARA EXTRAJUDICIAL SUPLANTA O VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DECLARAR A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO SECURITÁRIO A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, também deixou de estabelecer critérios de correção da verba. Na hipótese, contudo, ainda que o recurso mereça provimento parcial para fazer incidir sobre o benefício securitário a citada atualização, o numerário pago na seara administrativa mostra-se suficiente à extinção da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088368-6, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO CIVIL. CONSELHO TUTELAR DE BRAÇO DO NORTE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.016136-3, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ELEGE, DENTRE AS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS, A QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA PRODUZIDA E O JULGAMENTO. PLEITO AFASTADO. "Só se anula o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas" (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 96.517/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 23.4.2013). DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE CONSIDERADAS COM BASE EM CONDENAÇÃO CRIMINAL E NA HABITUALIDADE DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS HÁBEIS A EXACERBAR A PENA-BASE EM RAZÃO DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR CAPAZ DE JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES. PORTE HABITUAL E ILEGAL DE ARMA DE FOGO APTO A CONFIGURAR CONDUTA SOCIAL INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE A REPRIMENDA INALTERADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007718-0, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DEMORA NA CONFECÇÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PELO CONSUMIDOR. DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (CDC, ART. 52, § 2º). DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. QUANTUM BEM FIXADO EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. REDUÇÃO NECESSÁRIA. APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Escapa da normalidade a necessidade de socorrer-se do Judiciário para pagar antecipadamente dívida decorrente de contrato de mútuo, razão pela qual a atuação desidiosa da instituição financeira faz exsurgir danos morais. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. Nas sentenças de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, respeitados os critérios enumerados no § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065996-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DERRAMAMENTO DE ÓLEOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NA BAIA DA BABITONGA EM DECORRÊNCIA DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO CONSTITUÍDO POR UMA BARCAÇA E SEU EMPURRADOR. NULIDADE. SENTENÇA DESPIDA DE FUNDAMENTAÇÃO OU COM MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. CONCISÃO QUE NÃO SE GERA QUALQUER MÁCULA. RAZÕES SUFICIENTEMENTE EXPOSTAS. TESE AFASTADA. Sentença nula é aquela que não possui fundamentos ou cuja motivação é deficiente a ponto de restringir o contraditório e violar a ampla defesa. Concisão, no entanto, não gera mácula, pois o magistrado não está obrigado a responder um a um os argumentos tecidos pelos combatentes e não se pode confundir questão vital para o deslinde da causa, tal qual aquela atinente ao pedido, com argumentos meramente trazidos à colação, principalmente quando a decisão contém suficiente razão para justificar a conclusão adotada. AÇÃO INDIVIDUAL DEFLAGRADA POR PESCADOR (DIREITO INDIVIDUAL E HOMOGÊNEO) CONTRA AS RESPONSÁVEIS DIRETA E INDIRETA DE DANO AMBIENTAL (DIREITO DIFUSO E COLETIVO). SOLIDARIEDADE DESTAS, LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE. O dano ambiental possui uma classificação ambivalente, isto é, pode recair tanto sobre o patrimônio coletivo - direitos difusos e coletivos - como, ainda de forma reflexa, sobre o interesse dos particulares - direito individual e homogêneo. Para o direito ambiental, a responsabilidade dos causadores de dano coletivo, direta ou indiretamente, é solidária. É suficiente para legitimar o pescador à pretensão de auferir indenização oriunda de dano ambiental coletivo os documentos que comprovam que, à época dos fatos, estava oficialmente autorizado a praticar a pesca profissional no ecossistema atingido. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Em razão do interesse público acerca do tema, o Legislador consagrou no ordenamento jurídico, através da Lei nº 6.938/1981, que a responsabilidade do causador de danos ambientais independente da aferição da culpa. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. APLICABILIDADE. Se a responsabilidade do poluidor é objetiva e caracterizada pela cumulatividade (solidária), tendo em conta que, à luz do preceito insculpido na Constituição Federal, o dano ambiental nada mais representa do que a apropriação indevida do direito (ao meio ambiente equilibrado) de outrem, faz-se forçoso reconhecer a vinculação desta responsabilidade à teoria do risco integral, para que, diante da lesividade ínsita da atividade humana, se consiga, de modo mais expressivo, responsabilizar o indivíduo que, em razão da natureza do seu empreendimento, veio a degradar o meio ambiente. DANO MORAL IN RE IPSA. A aflição do pescador artesanal que retira o sustento de sua familia do ecossistema violentado negligentemente em razão do derramamento de óleos e demais substâncias químicas poluidoras decorre naturalmente do próprio infortúnio. QUANTUM MAJORADO. O quantum da indenização por abalo à moral deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do dano sofrido, levando-se em conta sua condição (social e econômica), assim como da pessoa obrigada, sem, de outro lado, ensejar obtenção de vantagem excessiva, a teor do que prescreve o art. 884 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061381-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).