AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.008701-2, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM PARA CONDENAÇÃO DO APELADO. ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE A RESPEITO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS AO TEMPO DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE METADE. LAPSO TEMPORAL DESDE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, SUPERIOR A UM ANO E MEIO (INCISO vi DO ART. 109 DO CP). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV E 109, VI E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046058-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 183 DO CPC. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ATMOSFÉRICA (RAIO). PREVISIBILIDADE. CASO FORTUITO INOCORRENTE. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADO. SÚMULA 188 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002911-4, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. UMA VÍTIMA FATAL. CRIME TENTADO EM RELAÇÃO A OUTROS DOIS OFENDIDOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIDENTES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade; certa a existência do crime, toda e qualquer discussão que se distancie dos indícios da autoria (CPP, art. 413), deve ser feita perante o Tribunal do Júri. A liminar absolvição, portanto, em sede provisional, exige cabal demonstração da excludente de criminalidade ou causa de isenção, sem o que não pode ser admitida (Recurso criminal n. 03.018784-7, de Itaiópolis, rel. Des. Irineu João da Silva). QUALIFICADORA. SURPRESA. RÉUS QUE CHEGARAM À RUA DA VÍTIMA EFETUANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM O ATAQUE INESPERADO. GRAVAME MANTIDO. Havendo versão amparada por elementos probatórios colhidos na fase judicial, deve ser mantida a qualificadora para ser apreciada pelo Conselho de Sentença. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.026046-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA CONTRA O AVÔ PATERNO. LEGITIMIDADE PASSIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O GENITOR NÃO POSSA ARCAR COM O SUSTENTO DOS FILHOS. TESE AFASTADA. Demonstrado nos autos que a contribuição do genitor é insuficiente para o auxílio efetivo na mantença dos filhos, eis que reside em endereço desconhecido e contribui com quantia simbólica. Aplicação do princípio do melhor interesse dos menores. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS AVÓS MATERNOS. MODALIDADE, A BEM DA VERDADE, FACULTATIVA. Ao contrário do pretendido no apelo, não se afigura imprescindível ao processamento do feito o chamamento dos avós maternos para integrarem o processo, visto que o litisconsórcio em tela é facultativo. Além disso, nota-se que os referidos parentes ajudam materialmente os netos de maneira espontânea. OBRIGAÇÃO AVOENGA CARACTERIZADA. Responsabilidade complementar e subsidiária demonstrada, motivo pelo qual deve o apelante auxiliar na mantença dos netos na medida da sua possibilidade. O pensionamento fornecido pelo genitor é meramente simbólico e suficiente comprovado nos autos que acionar diretamente o pai dos autores em demanda executiva ou revisional não teria resultado efetivo satisfatório em período razoável. Posicionamento em observância ao princípio do melhor interesse menores. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. Não demonstrada a ocorrência de litigância de má-fé por parte dos autores, eis que não comprovado dolo processual de dissimular a verdade dos fatos para induzir o magistrado a erro. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NEGADO. Quando inexistem nos autos prova evidente da modificação da situação financeira da parte beneficiária, inviável o questionamento em sede recursal, visto que a análise da possibilidade de arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais sem prejuízo ao sustento deve ser feita em procedimento próprio, previsto na Lei nº 1.060/50. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051036-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PASSADA EM JULGADO, PROFERIDA EM REIVINDICATÓRIA COM FUNDAMENTO EM DOLO DA PARTE VENCEDORA (INCISO III), PROVA CUJA FALSIDADE FOI APURADA EM PROCESSO CRIMINAL E É DEMONSTRADA NA PRÓPRIA RESCISÓRIA (INCISO VI) E EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO DE QUE NÃO SE PODIA FAZER USO (INCISO VII). IUDICIUM RESCINDENS INCIDÊNCIA DO FUNDAMENTO PREVISTO NO INCISO VII DO ART. 485 DO CPC AFASTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NOVO, POIS EM PODER DA PRÓPRIA PARTE POR OCASIÃO DA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA CUJA SENTENÇA SE BUSCA RESCINDIR. MERA RESTRIÇÃO DE USO DE TAL PAPEL EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PRÓPRIA NULIDADE SUCESSIVAMENTE ARGUIDA - DOLO DOS SUPLICADOS AO REQUEREREM, NA DEMANDA RESCINDENDA, A CITAÇÃO DA AQUI AUTORA POR EDITAL, O QUE RESULTOU NA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DESTA ACERCA DA PROPOSITURA DAQUELA DEMANDA. Ainda que se trate de documento preexistente à propositura da demanda cuja sentença se almeja rescindir, não pode ele ser considerado de ciência nova ou de alcançe ulterior, na forma prevista no art. 485, inciso VII, do CPC, se a parte cuja desconstituição pede apenas não fez uso dele porque foi citada por edital e, por conseguinte, não tomou ciência sobre a propositura de tal demanda. ART. 485, INCISO III, DO CPC. EVIDENCIADA A CONDUTA TEMERÁRIA DOS AUTORES DA REIVINDICATÓRIA AO REQUEREREM A CITAÇÃO DA DEMANDADA POR EDITAL DE FORMA NÃO PONDERADA, POIS SEQUER DILIGENCIARAM ATRAS DO PARADEIRO DELA APÓS O OFICIAL DE JUSTIÇA, EM ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO, TER ESCLARECIDO QUE ELA RESIDIA EM CIDADE DE ESTADO DIVERSO - RIO GRANDE DO SUL. PETIÇÃO, PROTOCOLADA APÓS A DECLARAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO, QUE INDICA COM EXATIDÃO CIRURGICA O ENDEREÇO DA DEMANDADA E EXIGE A IMEDIATA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. DOLO E DESLEALDADE PROCESSUAL (ART. 14, INCISOS I, II E III, E 17, INCISOS I E II, DO CPC) DOS AUTORES DA PETITÓRIA EVIDENCIADO AO, SEM ESGOTAR AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA (ARTS. 231, INCISO II, E 232, INCISO I, DO CPC), LEVAR O MAGISTRADO A QUO A PROFERIR A DECISÃO RESCINDENDA EM FRANCO PREJUÍZO À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDADA, QUE TAMBÉM NÃO TOMOU CIÊNCIA DA AÇÃO CONTRA SI PROPOSTA PORQUE NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL. VÍCIO QUE, DE IDENTICA FORMA, MACULARIA O ATO CITATÓRIO. CURADOR ESPECIAL NOMEADO QUE NÃO RECORRE DA SENTENÇA DESFAVORÁVEL ÀQUELA QUE DEVERIA DEFENDER, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE TAIS NULIDADES. FLAGRANTE VIOLAÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ART. 5, LV, DA CF. SITUAÇÃO QUE BENEFICIOU INDEVIDAMENTE OS AUTORES, POIS FACILITADA A OBTENÇÃO DA PROTEÇÃO PETITÓRIA. SENTENÇA RESCINDIDA. O dolo, para o sucesso da iudicium rescindens, consiste nas maquinações praticadas por uma parte em detrimento da outra que lhe retirem ou diminuam a capacidade de defesa dentro do processo de tal modo que esta deslealdade acaba por determinar a prolação de uma decisão que não se conforma com a realidade material ou processual da relação jurídica mantida entre as partes. Tal deslealdade, que afronta o dever de obediência à lealdade e boa-fé previsto nos arts. 14, incisos I, II e III, e 17, incisos II e III, do CPC, empurra o juiz para uma decisão que ele não tomaria acaso não fosse colocado em erro pelo ardil praticado pela parte. Se a parte, astuciosa e conscientemente, afasta o processo dos princípios do contraditório e ampla defesa ao requerer a citação por edital ciente do endereço da parte demandada para que só os seus interesses prevaleçam perante o Juiz, induzido a erro, há violação aos deveres de lealdade e veracidade e, por conseguinte, faz-se presente o dolo processual necessário para que a sentença, que acolhe a pretensão, seja rescindida. A citação por edital exige a robusta tentativa de localização da parte adversa por todas as formas possíveis. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS OBJETO DE AÇÃO FRAUDULENTA APURADA EM INQUÉRITO POLICIAL E DEMANDA PENAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR AQUELE QUE TRANSMITIU A PROPRIEDADE DO BEM SUB JUDICE PARA OS AUTORES DA PETITÓRIA COMO INCURSO NO ART. 177, CAPUT (QUARENTA E OITO VEZES), E 288 DO CP (ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ANTIGO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO). TÍTULO DE PROPRIEDADE QUE CONSTITUIU O FATOR PRECÍPUO PARA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. Comprovado, no bojo da rescisória, que o título de domínio que fundou, precipuamente, a procedência de pleito reivindicatório proposto contra parte indevidamente citada por edital é objeto de fraude, tanto que o transmitente do imóvel àquele que pretendeu a tutela petitória foi condenado na seara penal como incurso nas sanções previstas no art. 177, caput (quarenta e oito vezes), e 288 do CP, os efeitos da coisa julgada material devem ser desconstituídos. IUDICIUM RESCISSORIUM. PLEITO SUCESSIVO-LÓGICO FORMULADO DE MODO EXPRESSO. ART. 488, INCISO I, DO CPC. REIVINDICATÓRIA. ART. 1.228 DO CC. PROVA DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DESCARACTERIZADOS. IMPROCEDÊNCIA DITADA. A reivindicatória constitui a garantia dada ao proprietário para ser brandido daquele que exerce a posse injusta sobre o bem. Por isso, se a prova da propriedade do bem esvai-se em rescisória onde se comprova que a transmissão àquele que pede pela proteção petitória ocorreu mediante fraude, a reivindicatória antes proposta contra a autora da rescisória, verdadeira proprietária e possuidora do bem, deve ser julgada automática e integralmente improcedente. RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE POR DOLO E FRAUDE. REIVINDICATÓRIA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA DA PROPRIEDADE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2008.070399-7, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO "PARE". AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL PREFERENCIAL DETERMINADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 29, III, "C". DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] ocorrendo colisão de veículos em cruzamento de vias urbanas, o fato de inexistir placa indicativa da preferencial não gera ao município o dever de reparar os danos decorrentes do sinistro" (AC nº 2002.015008-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082673-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DA SEGURADA, REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084117-6, de Capinzal, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO QUE VERSA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE CARDIOLOGIA. EQUIPE MÉDICA ACUSADA DE NEGLIGÊNCIA. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAMENTO DO CORPO MÉDICO. MEDIDA ALCANÇADA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES. PREJUDICIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.068158-1, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ESPÉCIE DE CARGA A SER TRANSPORTADA (DIVISÍVEL OU INDIVISÍVEL), BEM COMO DE JUSTIFICATIVA PARA O SEU DEFERIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.081309-5, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório, é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, também deixou de estabelecer critérios de correção da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052336-4, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÕES DEDUZIDAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCIDENTE ACERTADAMENTE REJEITADO - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.081324-9, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO LABORAL OCORRIDO EM 1975. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.316/1967. PERÍCIA MÉDICA. LESÕES NA PERNA. NEXO CAUSAL PRESENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. EVIDENTE REDUÇÃO INFERIOR A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO ÚNICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 22-4-2010. FUNDO DE DIREITO PRESCRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI N. 5.316/1967. REMESSA E APELO PROVIDOS. "Em sede de concessão de benefício previdenciário, aplica-se a lei vigente na data do infortúnio, inclusive o prazo de prescrição ali estabelecido" (AC n. 2007.033593-5, Rel. Juiz Jânio Machado,em 12/02/2008). Se o benefício acidentário não é de prestação continuada e sim um pecúlio de único pagamento, o prazo de prescrição não se renova a cada mês, devendo ser contado a partir do dia em que o segurado adquiriu o direito ao benefício" (Ap. Cív. n. 2012.055113-3, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 6-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060716-2, de Turvo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA POR PERITO FISIOTERAPEUTA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. PERÍCIA FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022561-6, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. PERITO FISIOTERAPEUTA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MATÉRIA NÃO ARGUÍDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. PERÍCIA FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031498-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU. TENDINOPATIA CRÔNICA DE OMBROS BILATERAL, BURSITE SUBACROMIAL/SUBDELTOIDE E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO À DIREITA. NEXO ETIOLÓGICO COM O LABOR EXISTENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARA EXERCER FUNÇÕES HABITUAIS QUE SOBRECARREGUEM OS MEMBROS SUPERIORES COM MOVIMENTOS REPETITIVOS DE LEVANTAMENTO DE PESO. APTIDÃO PARA EXERCER AS ATUAIS ATIVIDADES (SERVIÇOS GERAIS EM MERCADO) COM O DESPRENDIMENTO DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA TANTO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. REMESSA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075679-5, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, C/C DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO VEÍCULO ALVEJADO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO. AUTORIA E MATERIALIDADE, ADEMAIS, EVIDENCIADAS, NOTADAMENTE PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE MAIS DE UM ARTEFATO NA EMPREITADA CRIMINOSA COMPROVADA NOS AUTOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES NESSE SENTIDO, CORROBORADAS PELAS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA REPRIMENDA. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE SOPESOU NEGATIVAMENTE OS VETORES REFERENTES À CULPABILIDADE, À PERSONALIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL E À CULPABILIDADE E À PERSONALIDADE NO DELITO PRECONIZADO NO ART. 15 DA LEI N. 10.826/03. ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE QUE MELHOR SE AMOLDAM NO CONCEITO DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E EXCLUSÃO DA PERSONALIDADE EM AMBOS OS CRIMES POR AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO ESPECÍFICO. ETAPA INTERMEDIÁRIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. INVIABILIDADE. EQUILÍBRIO DAS DUAS PRIMEIRAS. PRECEDENTES. DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DA MENORIDADE DO AGENTE. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE 3 (TRÊS) CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO REDUÇÃO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA EXASPERAÇÃO. ESTIPULAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL (1/3) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO NA DOSAGEM DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058578-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

DECISÃO QUE HOMOLOGA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES CALCULADOS PELO PERITO JUDICIAL EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO NO JULGADO EM LIQUIDAÇÃO. INSATISFAÇÃO ABSTRATA E DESPIDA DE ELEMENTOS TÉCNICOS. Não se pode rediscutir, na liquidação, o que foi anteriormente decidido no Julgado liquidando. Também não se pode modificar o seu conteúdo, sob pena de violação à coisa julgada, consoante previsto no art. 475-G do CPC. Conquanto, em regra, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela devida a título de lucros cessantes, visto que em tais datas a perda patrimonial se consumou, não há falar em equivoco do Perito Judicial se ele, em estrita obediência ao julgado em liquidação, aplicou os juros de mora sobre o quantum debeatur somente a partir da citação da devedora. O laudo pericial, confeccionado pelo Perito de confiança do Juízo, é dotado de muito mais credibilidade do que o parecer do Assistente Técnico da parte, que deve se esforçar para demonstrar, de forma robusta e técnica, os erros eventualmente cometidos por aquele. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039616-6, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. MÉRITO. NEGATIVA DE PEDIDO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO. EXEGESE DA LEI N.º 4.771/1965 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL). APLICAÇÃO DESTA A ZONAS RURAIS. IMÓVEL SITUADO EM ZONA URBANA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DO ART. 93, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 29/96. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERRENO LOCALIZADO EM ÁREA SEM RESTRIÇÕES. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECLAMO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.044851-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EMBARGANTES QUE SÃO POSSUÍDORES DE UM APARTAMENTO E UMA CASA. INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA DESTA ÚLTIMA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O BEM DE MAIOR VALOR (CASA). VALOR CONFESSADO NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A falta da avaliação estipulada no art. 13 da LEF não constitui causa de nulidade, mas apenas mera irregularidade que pode ser sanada posteriormente" (Ag. Instr. n. 2006.047332-8, de Mafra, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-4-2007). "Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis" (Lei n. 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011205-5, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).