AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998).DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004423-8, de Pomerode, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE SÃO CARLOS. JURISDIÇÃO DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. RESOLUÇÃO N. 38/08-TJ E ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010993-6, de São Carlos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007742-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA E EFETIVADA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA DEFERIDO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO REFERIDO NO § 1º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004, E EM VALOR QUE NÃO CORRESPONDEU À TOTALIDADE DO PACTUADO (NÃO SE FEZ INCLUIR O VRG DILUÍDO NAS CONTRAPRESTAÇÕES). VEÍCULO ALIENADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, INVIABILIZANDO A SUA DEVOLUÇÃO AO ARRENDATÁRIO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL, CONSTANDO A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE DA PROVIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA E NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR, O QUE NÃO SE FEZ. PURGA DA MORA INEFICAZ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006375-7, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO QUE OBSTA, DE PRONTO E POR ORA, A DESOBRIGAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, MORMENTE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049395-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NUNCA FOI LIMITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO QUE IMPEDE A SUA EXIGÊNCIA. PEDIDO DOS MUTUÁRIOS QUE FOI NO SENTIDO DE VEDAR A PRÁTICA, TÃO SOMENTE, NA PERIODICIDADE MENSAL. SENTENÇA QUE PROIBIU A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM QUALQUER PERIODICIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007539-8, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO AUTORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048618-6, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021635-5, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUPERVENIENTE PEDIDO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE DESISTÊNCIA DO APELO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091385-1, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS. CONTA CORRENTE E OUTROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS AUSENTES OU PARCIALMENTE JUNTADOS. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO N. 00334528320000004340. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% TARIFA DE COBRANÇA DE SEGURO. CLÁUSULAS GERAIS NÃO APRESENTADAS. APLICAÇÕES DO ART. 359, I, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. ENCARGO TIDO COMO NÃO PACTUADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS MORATÓRIOS E DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES DA CÂMARA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087089-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA À ÉPOCA EM QUE AS FILHAS RESIDIAM COM A MÃE. ALTERAÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 267, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOFORMISMO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A modificação de guarda do filho em favor do genitor/devedor durante o curso da ação de execução não afasta a legitimidade da genitora para representar o menor e prosseguir na execução dos valores alimentares impagos no período anterior à alteração, sob o rito do art. 732 do CPC." (Agravo de Instrumento n. 2013.030366-9, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 10-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024071-7, de Palhoça, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE QUE DECORRERIAM DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIXO. CORRENTISTA QUE NEGA, COM VEEMÊNCIA, A CELEBRAÇÃO DOS MÚTUOS. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE OS DESCONTOS TÊM ORIGEM EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PACTOS E AUTORIZAÇÕES DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE QUE NUNCA FORAM EXIBIDOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002685-2, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO E AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÕES RECURSAIS E AUSÊNCIA DE INTERESSES RECURSAIS AO LONGO DE DUAS INSURGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA CONVENCIONADA PARA PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 370 DO STJ. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. MÉRITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE PROTEÇÃO À POSSE E PROPRIEDADE. INVALIDADE DO CONTRATO DE PERMUTA. ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS FEITA POR SÓCIO SEM AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS, EM INSTRUMENTO PARTICULAR E COM POSTERIOR NEGOCIAÇÃO, NOVAMENTE, ENVOLVENDO A POSSE E PROPRIEDADE DOS MESMOS BENS. CONTEXTO QUE DEMONSTRA INEFICÁCIA DO CONTRATO DE PERMUTA ANTERIORMENTE REALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUTORA QUE FALTA COM A VERDADE EM JUÍZO. EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL. ART. 18 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES FIXADOS QUE ATENDEM AOS DITAMES DO ART. 20, §4º, DO CPC. Recursos conhecidos em parte e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064384-4, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Indenização fixada em valor que não atende às funções ressarcitória e punitiva. Majoração do quantum a partir da jurisprudência desta corte em situações análogas. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008148-7, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041109-6, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIAS DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDAS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002722-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA, DOS CONSUMIDORES E DA CIDADANIA DE SANTA CATARINA (ADOCON) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE, APÓS ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA PARA, IMPRIMINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. TESE DE OCORRÊNCIA DE "ERROR IN JUDICANDO". INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE, AO JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALTEROU PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO ANTERIOR PARA ADEQUÁ-LO À TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. POSSIBILIDADE. FORÇA PERSUASIVA DOS PRECEDENTES FIRMADOS EM JULGAMENTO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. "[...] mesmo quando ausentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, é possível, excepcionalmente, acolher os embargos de declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos" (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 790.318/RS, Rel. Min. Castro Meira. J. Em: 4-5-2010). PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO À ADOCON. TESE RECHAÇADA. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA NESTE TRIBUNAL. "Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. [...] Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta pela Associação das Donas de Casa dos Consumidores de Tubarão - ADOCON pelos poupadores atingidos pelas perdas inflacionárias, em harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. [...] (AI n. 2015.040442-4, de Porto União, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 27-10-2015). ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (2003). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043906-3, de Canoinhas, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADA INCOERÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA EXORDIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS HÁBEIS PARA ENSEJAR A EXECUÇÃO. TESE AFASTADA. CHEQUE QUE, MESMO "PRÉ-DATADO", É TÍTULO DE CRÉDITO E POSSUI QUALIDADE CAMBIARIFORME, SENDO CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. "A emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não o desnatura como título de crédito, e traz como única conseqüência a ampliação do prazo de apresentação" (AC n. 2005.009595-6, de São José, rela. Desa. Rejane Andersen. J. em.: 13-8-2009). MÉRITO. SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA EM DECORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS COM O ALAGAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA EMPRESA. ALEGAÇÃO REPELIDA. CHEQUES EMITIDOS APÓS O EVENTO. EXCLUDENTE QUE NÃO SE APLICA AO CASO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE QUE OS BENS PENHORADOS SÃO ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A FUNDAMENTAR O ARGUMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008234-2, de Gaspar, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. OFENSAS À HONRA DO AUTOR, AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA POR NÃO TER TRANSITADO EM JULGADO O PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE NA ESFERA CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS JURISDIÇÕES CRIMINAL E CIVIL. EXEGESE DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO, DE FORMA INCONTESTE, SOBRE A AUTORIA DO RECORRENTE NA CONFECÇÃO DAS CARTAS ANÔNIMAS QUE VISAVAM DESABONAR A CONDUTA PROFISSIONAL DO DEMANDANTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA HAJA VISTA SER O APELANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023264-9, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. PRESENÇA JUNTO AO CADERNO PROCESSUAL DE TODOS OS CONTRATOS A SEREM REVISADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE AO PLEITO DA REQUERIDA EM LIMITAR OS JUROS DE MORA EM 12% AO ANO E A MULTA EM 2%. ISSO PORQUE A SENTENÇA JÁ FIXOU OS JUROS MORATÓRIOS EM ALMEJADO PATAMAR E OS CONTRATOS PREVIRAM A MULTA EM 2%, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO EM SENTENÇA. MÉRITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE EQUIPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS EM TODOS OS PACTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO DO ENCARGO. ILEGALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REQUERIDA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. CONDENAÇÃO INTEGRAL DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. Recurso conhecidos, desprovido o dos autores e provido em parte o da requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063072-0, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).