APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CAUTELAR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL DOS AUTOS DE OBJEÇÃO À EXPROPRIAÇÃO E JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NO FEITO CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES EM AMBOS OS CADERNOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENDIDA A NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITIRIA A COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE TESTEMUNHAS, SOBRE O LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. PRELIMINAR PREJUDICADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO, CONFORME TÓPICO SUBSEQUENTE, DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL. ADUZIDA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO, EM FACE DA INCOMPLETUDE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ACOSTADO PELO CREDOR. PREMISSA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE CONSIGNA A EVOLUÇÃO DETALHADA DA DÍVIDA, COM O APONTAMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROEMIAL AFASTADA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE A ÚNICA PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, § 2º, E 5º, AMBOS DA LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE CONFIGURAR COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TERRENO QUE SE ENCONTRA EM ÁREA RURAL, ALÉM DE QUE POSSUI 10 HA (DEZ HECTARES), O QUE SE MOSTRA INFERIOR AO TAMANHO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA AQUELE MUNICÍPIO. PARÂMETRO AFERIDO DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 4º, INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA TERRA; ART. 65 DA LEI N. 4.504/64; ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 8.629/93; e INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20, DE 2-8-80, DO INCRA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA INSUBSISTENTE EM SUA TOTALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO - TJLP. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. ÍNDICE QUE FOI PACTUADO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIABILIDADE. ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Juros remuneratórios. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO ANTE A INÉRCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM REGULAMENTAR A MATÉRIA, CONFORME A DICÇÃO DO ART. 5º, DO DECRETO-LEI N. 167-1967. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESSE SODALÍCIO. VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NESSE TOCANTE. TAXA DE JUROS ESTIPULADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO LIMÍTROFE. ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA ADERIR AO PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS - PESA. INTERESSADOS QUE NÃO COMPROVARAM TEREM SATISFEITOs OS REQUISITOS PARA TANTO, CONFORME A PREVISÃO DA RESOLUÇÃO N. 2.471, DE 26-2-1998, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL PARA GARANTIR O DÉBITO RENEGOCIADO. INCUMBÊNCIA DOS DEVEDORES. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO INACOLHIDO. PUBLICIDADE DO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO SOBRE A IMPONTUALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AFASTAMENTO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA CONFIGURADA. POR CONSECTÁRIO LÓGICO, POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTEs QUE DECAíram DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS DEVEDORES ARBITRADOS, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM r$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM PARA O PATRONO DO BANCO MANTIDO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DA CAUTELAR DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045731-6, de Braço do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso sub judice, em especial os indícios concretos de que o paciente, solto, possa praticar novos delitos, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024330-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

Apelação cível. Reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de procedência. Ordem judicial para devolução do Valor Residual Garantido (VRG) ao arrendatário. Consequência do acolhimento do pedido exordial. Determinação que não configura decisão extra petita. Quantia a ser devolvida que, no entanto, depende da alienação do veículo pelo arrendador. Diferença, se houver, obtida entre o produto da soma do VRG pago com o valor da venda do bem e o total pactuado. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do CPC). Importância a ser apurada em liquidação de sentença. Decisum modificado nesse ponto. Apelo do estabelecimento financeiro provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058345-6, de Campos Novos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. RECONHECIMENTO QUE NÃO ACARRETA A VERACIDADE ABSOLUTA DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS ARGUIDAS PELO DEMANDANTE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DA CESSIONÁRIA APELADA. DESNECESSIDADE. INÉRCIA RÉ QUANDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO. AQUIESCÊNCIA IMPLÍCITA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO COM RELAÇÃO À UM DOS CONTRATOS. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. O cálculo do valor patrimonial das ações suprimidas, deve ser realizado com base no balancete do mês da integralização ou do pagamento da primeira parcela, conforme a Súmula n.º 371 do Superior Tribunal de Justiça. "O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. Precedentes do STJ no Resp n. 975.834/RS."(Des. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa. 08/01/2010). DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO ACESSÓRIO. CÁLCULO NOS TERMOS DA SÚMULA 371, DO STJ. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA RÉ. "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do REsp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA" (REsp n. 1.037.208/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/6/2008, DJe 20/8/2008). 2. Não há falar em ofensa à coisa julgada por se tratar de processo de conhecimento em que o valor patrimonial da ação encontra-se em dissonância com a Súmula n. 371/STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1272961 / RS, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 01/12/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 12/12/2011). DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA APELADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014416-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO. RECURSO DO BANCO. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE DEDUZEM MATÉRIA DISSOCIADA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DA AUTORA. ASTREINTES. ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CABIMENTO NÃO QUESTIONADO PELA PARTE ADVERSA. PLEITO DA APELANTE, TÃO SOMENTE, PARA MAJORAÇÃO DO VALOR. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AS SEGUINTES PONDERAÇÕES: A) A EFETIVIDADE DA TUTELA PRESTADA, PARA CUJA REALIZAÇÃO A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER SUFICIENTEMENTE PERSUASIVA; B) A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO DA MEDIDA, POIS A MULTA NÃO SE REVELA UM BEM JURÍDICO EM SI MESMO. ENTENDIMENTO EXTERNADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NA RCL 7861/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. MULTA QUE NÃO POSSUI NATUREZA COMPENSATÓRIA, SENDO IMPRESTÁVEL PARA REPARAR OS DANOS OU INCÔMODOS QUE A PARTE BENEFICIADA SOFREU EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE DE COAGIR A PARTE DEVEDORA A SATISFAZER A PRETENSÃO BUSCADA PELA PARTE AUTORA EM JUÍZO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 10.000,00) QUE NÃO SE REVELA INSATISFATÓRIO. DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E QUE NÃO PODE SE REVELAR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE OCORRER TÃO SOMENTE QUANDO VERIFICADA EVIDENTE EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018068-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito para financiamento de bens e/ou serviços. Sentença de procedência parcial. Insurgência do demandado. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de a taxa estar prevista nas normas do Bacen e no ajuste, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) previstas na avença. Inexistência, todavia, de menção a valor. Pactuação não concretizada. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Decisão de 1º grau mantida. Reclamo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070455-5, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR MOMENTO EM QUE OCORREU A RESTRIÇÃO. INADIMPLEMENTO DA PARCELA 27 DO CONTRATO, VENCIDA EM DEZEMBRO DE 2011. PAGAMENTO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2012. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE PERDUROU ATÉ O INGRESSO EM JUÍZO - NOVEMBRO DE 2012. PRIVAÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE POR MAIS DE DEZ MESES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRANDO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A INTERFERÊNCIA NO MONTANTE FIXADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Em virtude dos critérios delineados por esta Câmara, deve ser fixada a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, em virtude dos danos sofridos pela inserção indevida do nome em cadastro de restrição de crédito, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, "O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) não justifica a sua interferência, porque 'é razoável a condenação a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito' (agravo de instrumento n. 1.341.390, de Minas Gerais, relator o ministro João Otávio de Noronha, j. em 27.9.2010. Disponível em:. Acesso em: 19 mar. 2014). Evidentemente que as particularidades do caso concreto justificam a imposição de valores maiores ou menores. Aqui, a situação não se reveste de particularidade que justifique a interferência da Câmara numa atividade que é marcada pela discricionariedade assegurada por lei ao juiz da causa". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012416-9, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, j. 27-03-2014). JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no Resp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011)". (STJ, AgRg no AREsp 128689 / RS. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Julgado em 18/02/2014). FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE. AMPARO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO MESMOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA FACULTATIVA AO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE MÉTODO DE MAIOR EFICÁCIA PARA OBTENÇÃO DO MESMO RESULTADO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "O § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas de medidas das quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica. Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada. Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil". (Agravo de Instrumento n. 2011.053714-7, de São José, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, julgado em 16.2.2012). RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012418-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO. PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. PROPRIEDADE QUE, PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE, CORRESPONDE A MENOS DE UM MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO ONDE ESTÁ SITUADO O TERRENO SUB JUDICE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 4º, INCISO II, DA LEI 8.629/1993. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016641-1, de Turvo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMANDA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de execução lastreada em cédula de crédito bancário - matéria afeta ao direito bancário -, o conflito de competência a ela relativo deve ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (Conflito de Competência n. 2013.032700-9, de Biguaçu, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 10-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035408-2, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NATUREZA AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE DE QUE O PEDIDO OCORRA NO BOJO DE DEMANDA DE INTERDIÇÃO. AUTORIZAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.216/01 E DECRETO-LEI N. 891/38. PRETENSÃO QUE VISA PROTEGER A SAÚDE E INCOLUMIDADE DO APELADO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEDE. IMPRESCINDÍVEL A COLHEITA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO, DADO O CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E DE DEMONSTRATIVO DE QUE MEDIDAS EXTRA-HOSPITALARES FORAM INSUFICIENTES AO TRATAMENTO DO VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024867-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE CRÉDITO ROTATIVO. NULIDADE DO FEITO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORÇA EXECUTIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXEGESE DO ARTS. 586 E 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULAS 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 14 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ASSERTIVA DO RECORRENTE DE QUE HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES CONSISTENTE EM CONFISSÃO DA DÍVIDA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. MINUTA DE ACORDO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, QUE EMBORA INTIMADO, MANTEVE-SE INERTE. SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021687-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO SISTEMA RENAJUD. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ. MEDIDA QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE À ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006622-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A ORDEM DE EXIBIÇÃO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 17, INCISO IV) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. DESCABIMENTO DAS PENALIDADES. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR (ART. 359, CPC). SANÇÕES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010288-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil. Reintegração de posse deferida. Sentença de procedência em parte. Ordem judicial para devolução do Valor Residual Garantido (VRG) ao arrendatário. Consequência do acolhimento do pedido exordial. Quantia a ser devolvida que, in casu, depende da alienação do veículo pelo arrendador. Diferença, se houver, obtida entre o produto da soma do VRG pago com o valor da venda do bem e o total pactuado. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente de Recurso Repetitivo (art. 543-C, CPC). Importância a ser apurada em liquidação de sentença. Decisum modificado nesse ponto. Ônus sucumbenciais. Derrota mínima do demandante. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandado. Artigo 21, parágrafo único, do CPC. Apelo do estabelecimento financeiro conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012462-3, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO BANCO RÉU. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR NA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO (ARTIGO 186, DO CC). INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOPORTUNA A APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066994-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ QUE SE RESTRINGE ÀS OBRIGAÇÕES ANTERIORES ÀS MODIFICAÇÕES OPERADAS PELA LEI N. 11.232/2005. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO EDA N. 857758/RS. CIÊNCIA DA PARTE A RESPEITO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OCORREU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005. AFIRMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE EFETUOU A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA ANTE A INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PUBLICADA EM MOMENTO ANTERIOR À ALIENAÇÃO. ASTREINTES DEVIDAS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO BEM. VALOR DA MULTA DIÁRIA APURADO PELA CREDORA NO MONTANTE DE R$ 333.500,00 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). MINORAÇÃO CABÍVEL. LIMITAÇÃO DE SEU MONTANTE TOTAL A R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TESE ACOLHIDA, NO TEMA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. CARACTERIZAÇÃO. BANCO APELANTE QUE REALIZOU A VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA RESTITUIÇÃO. ATUAÇÃO DE MODO TEMERÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 17, V, DO CPC. MULTA FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA APELADA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011852-0, de Itaiópolis, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A COMPENSAR. TESE ARREDADA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO ADESIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. RECLAMO DESPROVIDO NESSE ITEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS NÃO PREVISTOS DE FORMA EXPRESSA NO AJUSTE. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NO ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017078-8, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

Apelação cível. Reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de procedência. Discussão a respeito de cláusulas contratuais. Possibilidade para efeito de verificação da mora do requerido e eventual obrigação da arrendadora de devolver valores. Tarifas bancárias. Possibilidade de exigência somente na hipótese de não ser abusiva e de existir pactuação, devendo essa ser anterior à entrada em vigor da Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, em 30.04.2008. Tarifa de Abertura de Crédito - TAC e da Tarifa de Emissão de Carnê - TEC. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, representativos de controvérsia: "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto". Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Verba, in casu, avençada pelos contratantes. Cobrança permitida. Decisão modificada. Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) prevista na avença. Inexistência, todavia, de menção a valor. Pactuação não concretizada. Eventual exigência indevida. Ordem judicial para devolução do Valor Residual Garantido (VRG) ao arrendatário. Consequência do acolhimento do pedido exordial. Determinação que não implica na nulidade da decisão. Quantia a ser devolvida que, no entanto, depende da alienação do veículo pelo arrendador. Diferença, se houver, obtida entre o produto da soma do VRG pago com o valor da venda do bem e o total pactuado. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do CPC). Importância a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença alterada, nesse ponto. Apelo do estabelecimento financeiro provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041860-6, de Tijucas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. RECEPTAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITEM A AFERIÇÃO DO DESVIRTUAMENTO. REPRIMENDA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. Existindo nos autos elementos que possibilitem ao julgador a análise da personalidade do acusado, e sendo ela considerada desvirtuada, a pena-base deve ser estabelecida acima do mínimo legal. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENEFÍCIO AFASTADO. Comprovada a dedicação do acusado às atividades criminosas - réu que não trabalhava e possui uma condenação recente pelo mesmo crime -, fica afastada a possibilidade de concessão da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. REGIME PRISIONAL FECHADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). No caso sub judice, mantém-se o regime semiaberto, uma vez que a pena aplicada não excedeu a 8 anos e o acusado não foi considerado reincidente (CP, art. 33, § 2.º, "b"). RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. ELEVAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PELO MAGISTRADO NA ANÁLISE DA ATENUANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. Embora o julgador possua discricionariedade na aplicação das frações de diminuição e de aumento de pena decorrentes das atenuantes e das agravantes, respectivamente, constata-se que, no caso concreto, o quantum redução aplicado pela atenuante da menoridade no crime de tráfico de drogas foi menor do que aquele utilizado no crime de receptação, sem que essa diferenciação estivesse fundamentada. Assim, cabível a elevação do quantum de diminuição da pena no crime de tráfico, a fim de que haja proporcionalidade na repressão dos delitos, em conformidade com as balizas assinaladas pela sentenciante. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (CP, ART. 44, I). Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a sanção suplantar 4 anos (CP, art. 41, I), como no caso em apreço. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074246-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VIA INADEQUADA. EXCEÇÃO. DECRETO PRISIONAL. CÓPIA INTEGRAL AUSÊNCIA. 1. A incompetência do juízo deve ser arguida por meio de exceção (CPP, art. 95, II). Para tanto, não se presta a via estreita do habeas corpus. 2. Ausente cópia integral do decreto prisional, torna-se impossível identificar e apreciar os fundamentos da prisão preventiva, de modo a impedir o conhecimento da ordem de habeas corpus. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022951-7, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).