HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. CRIME PERMANENTE. LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE (CPP, ART. 302, I, C/C ART. 303). PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Não há falar em ilegalidade da prisão de acusado da prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput), visto que se trata de infração penal permanente e, portanto, passível de flagrante, de acordo com o disposto no art. 302, I, combinado com o art. 303, ambos do Código de Processo Penal. 2. Existindo provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, fica demonstrada a justa causa para a deflagração da ação penal, não podendo ser determinado o seu trancamento. Ainda, a via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. 3. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso sub judice, em especial os indícios concretos de que o paciente, solto, possa praticar novos delitos, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Do mesmo modo, inexistindo comprovação de vínculo do paciente com o distrito da culpa, a prisão mostra-se necessária para conveniência da instrução criminal e para a garantia da aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026073-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. RELATÓRIO DA COMISSÃO DE TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO FAVORÁVEL AO PLEITO DE PROGRESSÃO. FALTA GRAVE PRETÉRITA. CIRCUNSTÂNCIA QUE JÁ ENSEJOU A PENALIZAÇÃO DO REEDUCANDO. REQUISITO SUBJETIVO ATENDIDO. DECISÃO MANTIDA. A prática de falta grave em momento pretérito - devidamente apurada em incidente disciplinar cominando com a regressão de regime e perda de parte dos dias remidos - não é motivo suficiente para obstar a progressão de regime, ainda mais quando o parecer da comissão técnica conclui pelo bom comportamento carcerário do reeducando. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.023751-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO PREVISTO NO CONTRATO. LEGALIDADE DE INCIDÊNCIA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). VALOR DO ENCARGO NÃO EXPRESSO NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO ITEM. TARIFA DE CADASTRO. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA N. 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR MULTA IMPOSTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANEJO DE RECURSO QUE NÃO CONFIGURA CONDUTA TEMERÁRIA OU DOLOSA DA PARTE. PENALIDADE AFASTADA. APELO PROVIDO NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018590-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E APLICOU A MULTA PREVISTA NO artigo 475-j do cpc. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA PENALIDADE. DEVEDOR QUE, AO SER INTIMADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, REALIZA O DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. CONDUTA QUE NÃO EQUIVALE AO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010849-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESTEMUNHA DOS DEMANDADOS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO SUSPEITA. AUSÊNCIA DE CONTRADITA EM TEMPO OPORTUNO. VERSÃO DA DEFESA COMPATÍVEL COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. COLISÃO NA LATERAL DIREITA (PARTE TRASEIRA) DO VEÍCULO DO RÉU, ENQUANTO CONVERGIA PARA A DIREITA. DEVER DE ATENÇÃO DO CONDUTOR QUE SEGUE LOGO ATRÁS. PROVA DA EMBRIAGUEZ DO SEGUNDO RÉU DERRUÍDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERENTE QUE CONDUZIA SUA MOTOCICLETA COM O DOBRO DA VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030241-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Alegada inexistência de direito à emissão de ações em razão das Portarias ns. 375/94, 610/94 e 270/95. Avenças firmadas na modalidade Planta Comunitária de Telefonia - PCT. Contratos celebrados em 03.06.1994, 02.10.1996 e 08.05.1998. Circunstância não comprovada de que os seus respectivos projetos de implantação ou expansão de rede telefônica não estavam em curso quando da vigência da Portaria n. 375/1994 ou se eventuais pedidos de ampliações tenham sido formalizados na vigência da Portaria 610/1994. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, cláusula de um dos contratos que prevê o direito de retribuição acionária ao promitente-usuário. Argumento afastado. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado, nesse ponto. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000404-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUANTO A EVENTUAIS DÉBITOS REMANESCENTES DE ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO. DÍVIDA VENCIDA EM 1989. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL QUE BUSQUE A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA OU QUE TENHA INTERROMPIDO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177 DO CC/1916) POR FORÇA DA REGRA DO ART. 2.028 DO CC/2002. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. CONSEQUENTEMENTE, PERDA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. HIPOTECA. INADIMPLEMENTO QUE NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUNTENÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017049-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DOS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE APLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CPC E, POR CONSEQUÊNCIA, LIMITA OS JUROS AOS PATAMARES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL, OU SEJA, 12% AO ANO. RECORRENTE QUE PUGNA PELA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCUMPRIDO O COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS REVISANDOS, É DE SE IMPOR A LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA LEGAL. SENTENÇA QUE DEVE PERMANECER INALTERADA NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE DEVEM SER AFASTADAS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062733-6, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RELEGOU A ANÁLISE DA LIMINAR PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE OBJETO (ART. 462 DO CPC). PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005776-5, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE ABSTENHA OU RETIRE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVANTE QUE REQUER O AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA ASTREINTE SE AINDA NÃO HOUVE A INSCRIÇÃO, A FIM DE COMPELIR O BANCO A NÃO INSERIR O NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO, POR OUTRO LADO, DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA, NESSE CASO, POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A RETIRADA DA INSCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013885-2, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. DECRETO-LEI 3.240/41. PLEITO DE RESTRIÇÃO DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA E DE SUA ADMINISTRADORA. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO MINISTERIAL. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. A pessoa jurídica não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação penal pela prática de crime de sonegação fiscal, sendo, portanto, inviável a restrição de seu patrimônio para garantia da dívida fiscal. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE RESULTA EM PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE DA APELADA. RESTRIÇÃO DE SEUS BENS. REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 3.240/41 PREENCHIDOS. SEQUESTRO DEFERIDO. Havendo indícios veementes da prática do crime de sonegação fiscal por parte da administradora da empresa, o sequestro de bens previsto no Decreto-Lei n. 3.240/41 para o ressarcimento dos valores sonegados é de rigor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051146-2, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. ALEGADA CIENTIFICAÇÃO DO BANCO DEMANDADO. PLEITO FULCRADO EM SUPOSTA OMISSÃO NO BLOQUEIO DO CARTÃO, ALÉM DA COBRANÇA INDEVIDA DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS POR TERCEIROS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO ANÁLISE DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. QUESTÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021709-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ZELO PROFISSIONAL DEMONSTRADO. TEMPO DISPENDIDO RELEVANTE (AÇÃO EM TRAMITE POR MAIS DE CINCO ANOS). COMPLEXIDADE DA CAUSA ANTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MONTANTE MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA MALÉFICA DOLOSA. PUNIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021271-8, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DEMORA NO RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE CORRÉU POR CARTA PRECATÓRIA. ATRASO QUE NÃO PODE PREJUDICAR OS PACIENTES. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO RECOMENDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DETERMINAÇÃO AO MAGISTRADO PARA ADOTAR PROVIDÊNCIAS AO CÉLERE PROCESSAMENTO DE TODOS OS RECURSOS JÁ EFETIVADA EM HABEAS CORPUS DE CORRÉU. Embora constatada demora no processamento dos recursos de apelação interpostos pelos pacientes, este fato não justifica a revogação das prisões preventivas, mas demonstra a necessidade de determinação à autoridade impetrada para adotar medidas que visem à regularização do processamento dos recursos, providência já atendida pelo magistrado a quo, em razão de anterior impetração. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024417-9, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CABIMENTO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. É possível arguir a incompetência absoluta do juízo pela via excepcional do habeas corpus, desde que a matéria tenha sido previamente submetida ao juízo de origem. A fraude no pedido de transferência de benefício previdenciário atinge apenas indiretamente o Instituto Nacional de Seguridade Social, sendo irrelevante para a definição da competência. Isso porque a vítima direta do delito é o titular do referido benefício, que vê seus proventos serem desviados pelo estelionatário. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027665-7, de Indaial, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela embargante. Pessoa jurídica. Necessidade de prova objetiva e segura acerca da incapacidade financeira. Dúvida. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da alegada hipossuficiência. Apresentação de documentos inaptos a demonstrar, de forma cabal, a insuficiência de recursos. Benesse indevida. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075597-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO CONCEDIDA, SOB PENA DE DESPRESTIGIAR O TRABALHO DO PROCURADOR E ATENDER A NATUREZA DA CAUSA, O TEMPO DESPENDIDO E AS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES NOS AUTOS (ART. 20, §4º E § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC). Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001286-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. § 1º DO ART. 267 DO CPC. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025477-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 305, 306 E 309 DA LEI 9.503/1997. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE CONDENANDO O RÉU PELOS DOIS ÚLTIMOS DELITOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO REMANESCENTE. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (LEI 9.503/97, ART. 305). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE O FATO NÃO CARACTERIZAR CRIME (CPP, ART. 386, III). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003969-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PETIÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO. ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026494-4, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).