REVISÃO CRIMINAL. 1) JULGAMENTO CONTRÁRIO À LETRA DA LEI. REAVALIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. NÃO CONHECIMENTO. 2) INTIMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. 3) PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. COAUTORIA. 1) O pedido de revisão criminal não deve ser conhecido quando formulado com o propósito de reapreciação de teses defensivas. 2) É desnecessária a intimação pessoal do acusado acerca do teor da sentença condenatória se ele estiver solto e contar com advogado constituído nos autos, sendo o bastante a cientificação do defensor (art. 392, inc. II, do CPP). 3) O crime de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03) admite, em tese, a coautoria (art. 29 do CP). REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.085312-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

AÇÃO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL. ARTIGO 70, CAPUT, DO REFERIDO CÓDIGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DEFENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. APELO INTERPOSTO PELOS CORRÉUS. PROVIMENTO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EFEITOS DO ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO AO REQUERENTE. INVIABILIDADE. SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO INDEFERIDO. De acordo com o artigo 621, I, do Código de Processo Penal, entende-se cabível a revisão criminal "quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos". De igual maneira, tem-se decidido que "afronta texto expresso de lei a decisão que deixa de aplicar ao co-réu não apelante o disposto no artigo 580, do Código de Processo Penal" (Revisão Criminal n. 2005.016491-4, de São Carlos, Rel. Des. Amaral e Silva, Seção Criminal, j. 27 de julho de 2005). Todavia, "a aplicação do efeito extensivo previsto no art. 580 do Código de Processo Penal deve ser baseada na identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não sendo possível a extensão se a benesse foi fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal" (Superior Tribunal de Justiça, REsp. n. 819.940/AC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 5 de fevereiro de 2009). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.021179-9, de Descanso, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO DO RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. REQUISIÇÃO ENCAMINHADA AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. CONFUSÃO ENTRE O REQUERENTE E OUTRO APENADO HOMÔNIMO. PRESENÇA DISPENSADA EXCLUSIVAMENTE PELO DEFENSOR DATIVO. AFRONTA AO ART. 457, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSÁRIA FORMULAÇÃO DE DISPENSA FORMAL PELO RÉU E PELO SEU DEFENSOR. PREJUÍZO AO PLENO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU SER INTERROGADO NA PRESENÇA DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO PLENÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO, COM A ANULAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.008200-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. PRIMEIRA FASE. INCREMENTO JUSTIFICADO NA MIGRAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO EXCLUÍDA DE OFÍCIO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRESSÕES FÍSICAS IMPOSTAS ÀS VÍTIMAS. CONDUTAS EXCEDENTES AO NÚCLEO DO TIPO PENAL VIOLADO. AUMENTO MANTIDO, INCLUSIVE NO ÍNDICE SUGERIDO PELA SENTENÇA (TRÊS OITAVOS). PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.068700-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. MENSURAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. ACUSADO QUE ADMITE A PROPRIEDADE, MAS ALEGA QUE A MACONHA SE DESTINAVA AO PRÓPRIO CONSUMO. CONFISSÃO QUALIFICADA. BENESSE NÃO CARACTERIZADA. ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.081738-8, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIDADE DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. A revisão da dosimetria da pena, em sede de revisão criminal, é "prática excepcional, somente justificável quando o órgão prolator da decisão contrariou o texto expresso da lei penal (ex.: reconhece reincidência, aumentando a pena, para quem não se encaixa na figura prevista no art. 63 do Código Penal) ou a evidência dos autos (ex.: reconhece péssima conduta social, aumentando a pena-base, fundado em presunções, não comprovadas pela prova colhida). Entretanto, simplesmente alterar o quantum da pena, porque a considerou exagerada, segundo entendimento particular e subjetivo, é de todo irregular" (Guilherme de Souza Nucci). Por força do pedido revisional, não pode a Seção Criminal substituir pela sua a discricionaridade do magistrado que aplicou a pena. A revisão criminal não autoriza segunda apelação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2014.006581-0, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE REVISÃO DA PENA-BASE, COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES AOS "MOTIVOS DO CRIME" E À "CONDUTA SOCIAL" DO AGENTE. VIABILIDADE. "LUCRO FÁCIL" INERENTE AO TIPO PENAL DO FURTO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS NA ADOLESCÊNCIA. INDICADORES QUE NÃO CONFIGURAM MÁ CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.000816-4, de Correia Pinto, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT C/C §4º) - DOSIMETRIA - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INCIAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 33, §3º, DO CP - PLEITO MODIFICATIVO INVIÁVEL - GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE NÃO LEGITIMAM A BENESSE - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS RETRIBUTIVOS E PREVENTIVOS DA PENA - PEDIDO INDEFERIDO (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.000814-0, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. VOTO VENCIDO QUE RECONHECEU O DECURSO DE TEMPO SUFICIENTE, SUPERIOR A DOZE MESES, DESDE AS FALTAS GRAVES, PARA QUE O APENADO TENHA ENTENDIDO O CARÁTER DA SANÇÃO DISCIPLINAR. COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO QUE DEVE SER AFERIDO EM SUA INTEIREZA. DUAS FUGAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, UMA DELAS LOGO APÓS A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO, E PRÁTICA DE NOVO CRIME ENQUANTO FORAGIDO. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO REFERENTE AOS QUATRO MESES POSTERIORES À RECAPTURA E REGRESSÃO DE REGIME. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR O MERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE DADOS PARA A ANÁLISE RESPECTIVA NO TEMPO DECORRIDO DESDE A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.005911-6, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALMEJADA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INADMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO EXCELSO PRETÓRIO. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. ADEQUAÇÃO DA PENA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DO ENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. EXASPERAÇÃO PELO CONCURSO FORMAL MAIOR DO QUE A SIMPLES SOMA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ACOLHIDO NO PONTO. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.007907-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS, QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA VERIFICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. CRIME HEDIONDO, FOMENTADOR DE DELITOS OUTROS. DELITO DEMASIADAMENTE CARO À SOCIEDADE. ADEMAIS, APREENSÃO DE 580 PEDRAS DE CRACK. QUANTIA SIGNIFICATIVA. DEFERIMENTO DA BENESSE NÃO RECOMENDADO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.069363-0, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. INSURREIÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA QUE, ALIÁS, FOI CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. CÁLCULO DA PENA EFETUADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.010400-2, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA QUANTO À SANÇÃO E AO REGIME PRISIONAL IMPOSTOS, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO APELAR, OBJETIVOU APENAS A CONDENAÇÃO, SEM MENCIONAR O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PARA RECONHECER AGRAVANTES NO MOMENTO DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISIONAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.017803-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INOCÊNCIA. O acolhimento da revisão criminal ajuizada com fulcro em descoberta de novas provas (art. 621, inc. III, do CPP) depende da demonstração da inocência do Requerente, seja pelo advento de circunstância ignorada no julgamento rescindendo, seja pela subtração do fundamento em que se alicerça a condenação. REVISÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.043524-1, de Indaial, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. VENDA DE LOTES. MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS. CRIME ÚNICO. BIS IN IDEM. O crime de parcelamento irregular do solo urbano "se consuma com o início do loteamento ou o desmembramento". Dessa forma, "se houver multiplicidade de condutas relativas ao mesmo parcelamento, o crime será único. Com a assinatura do primeiro instrumento de contrato, consuma-se o delito do art. 50, parágrafo único, I, da Lei n. 6.766/79, constituindo os demais simples exaurimento do delito consumado" (José Geraldo da Silva et al). PEDIDO PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.006619-7, de Pomerode, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TESE DE MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE MAUS PAGADORES EM TEMPO EXCESSIVO. ARGUMENTO RECHAÇADO. LAPSO REGULAR ENTRE O PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO E A RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE MÁCULA A ENSEJAR DANO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076737-5, de Ibirama, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE NÃO CONCEDE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ EXIGIR ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INC. LXXIV, DA CF, E 4º DA LEI N. 1.060/1950. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ATO IMPRESCINDÍVEL A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR N. 21, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069435-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO OBSTANTE O PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE VISLUMBRA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. MONTANTE QUE ESPELHA EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. "Analisando o volume persistente dessas ocorrências diuturnas, a Câmara tem majorado as indenizações, pois quantias módicas não têm efeito de sensibilizar grandes corporações financeiras ao longo do tempo, as quais costumam preferir correr o risco de responder uma ou outra demanda do que aprimorar suas rotinas de serviço" (Apelação Cível n. 2011.059639-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 27-9-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076339-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO BANCO DEVEDOR. JUROS DE MORA. MARCO JÁ DELIMITADO PELO JUÍZO A QUO EM MOMENTO ANTERIOR. DECISÃO ATACADA QUE APENAS O RATIFICA. TEMÁTICA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR INTERPOSTO PELOS CREDORES. DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA ATUAL QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O QUANTO DECIDIDO NO PRIMEIRO INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069353-7, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE QUITAR O DÉBITO EXISTENTE. INDICAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO CREDORA NÃO DISPONIBILIZOU MEIOS PARA TANTO. REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DETERMINADOS PELA TOGADA A QUO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR PLAUSABILIDADE AO DIREITO INVOCADO E DEMONSTRAR O PERIGO DA DEMORA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ART. 273 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MATÉRIA NÃO VENTILADA E, PORTANTO, NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015780-4, de Imbituba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).