APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. APELO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMBARGANTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CRÉDITO OBJETO DESTA DEMANDA ESTÁ INCLUÍDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DAS CÁRTULAS. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088366-2, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034361-8, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES A PORTADOR DE CÂNCER - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS A SER IMPOSTO AOS DEMANDADOS QUE DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO. Pelo princípio da causalidade, a parte que motivou o ajuizamento de ação, mesmo diante do falecimento do autor no curso da relação processual, que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito, deve pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, com fixação obediente aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087102-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - LICITAÇÃO - AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PELO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DO CERTAME - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE PROVAS DA LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE - AÇÃO POPULAR MOVIDA POR QUEM TEM INTERESSE PRÓPRIO NA ANULAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO CONSTITUCIONAL EM QUE SE DEVE DEFENDER INTERESSE DA COLETIVIDADE E NÃO DE PARTICULAR - REEXAME DESPROVIDO. A ação popular não ampara direitos individuais próprios, mas interesse da coletividade, constituindo forma de exercício da soberania popular, com função fiscalizadora, corretiva ou supletiva da atividade administrativa, fundada nos princípios da legalidade e da moralidade dos atos administrativos e da preservação da coisa pública. Não se pode mover ação popular para defesa de interesses particulares. Ausentes os pressupostos de ilegalidade, visto sob o plano formal de não conformação com o ordenamento jurídico, e lesividade, ou seja, ofensa direta ou indireta ao patrimônio público ou à moralidade, deve o processo da ação popular ser julgado extinto sem resolução do mérito. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.058487-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA MÓVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CONTRATAÇÃO DO PLANO DE ACESSO À INTERNET NO EXTERIOR - VALORES COBRADOS PELA OPERADORA DIVERSOS DO CONTRATADO - DÍVIDA QUESTIONADA PELO CONSUMIDOR - OPERADORA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA - DÉBITO INEXISTENTE - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS EXCEDENTES INDEVIDOS - SUSPENSÃO INDEVIDA DA COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DO ACESSO À INTERNET - DANO MORAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. Configurada a prática abusiva no fornecimento de serviços telefônicos, ante a cobrança de valores indevidos, o montante controverso pago pelo consumidor deverá ser devolvido, a teor dos arts. 876, do Código Civil, e 42, parágrafo único, do Código do Consumidor. A suspensão total dos serviços telefônicos e do acesso à internet, sem qualquer justificativa, implica dano moral indenizável, qualificando-se a suspensão do uso dos serviços, nesse caso, como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063137-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONCEDER ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO A INFANTE ACOMETIDO POR PARALISIA CEREBRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DECLINANDO A COMPETÊNCIA PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DA MEDIDA LIMINAR, EM FACE DO PODER GERAL DE CAUTELA (ARTS. 798 E 799 DO CPC). PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. PREJUDICADO O EXAME DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005842-0, de Guaramirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA, SUBMETIDA ORDINARIAMENTE À REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU CONCAUSA ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046182-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS, POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA PROMOVIDA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO FALIMENTAR, BANCÁRIO OU CAMBIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A teor do art. 3º do Ato Regimental 93/08-TJ, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos relacionados a atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045508-6, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 25-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054386-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE COM TRATOR DOTADO DE ROÇADEIRA HIDRÁULICA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. LIMPEZA DE ESTRADA. ESTILHAÇO DE PEDRA PROJETADO CONTRA O FILHO DOS APELADOS. ÓBITO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA MORTE MANTIDA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. ÍNDICES CORRECIONAIS. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR CORREÇÃO E JUROS DE MORA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DATA EM QUE O CÁLCULO DOS ENCARGOS DEVE SE DAR PELO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO DESPROVIDO. LIDE SECUNDÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA. DANO MORAL NÃO ACOBERTADO PELO CONTRATO DE SEGURO. SÚMULA 402 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. LIMITAÇÃO DE DIREITO DO SEGURADO CONSTANTE EM CLÁUSULAS GERAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055432-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA SUSPENSÃO E DEMISSÃO DA DEMANDANTE. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. ANULAÇÃO . NÃO COMPARECIMENTO EM RAZÃO DAS MOLÉSTIAS INCAPACITANTES. RECEBIMENTO DOS ATESTADOS NÃO ACOLHIDO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DA SERVIDORA. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELO DA AUTORA ACOLHIDO EM PARTE. REMESSA E RECURSO DO INSTITUTO MUNICIPAL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000302-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRELIMINARES AFASTADAS. MENOR PORTADORA DE HIDROCEFALIA. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. NECESSIDADE DE TRANSPORTE ADEQUADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026883-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PLEITO PARA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, PORQUANTO A INCAPACIDADE DECORREU/AGRAVOU-SE PELO LABOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXPERT NOMEADO QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015422-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OCUPAÇÃO DA ÁREA PARA OBRAS NECESSÁRIAS À COMUNIDADE. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS 6% AO ANO. TERMO INICIAL. DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. JUROS COMPENSATÓRIO. DA DATA DO LAUDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO PARA 5% CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.577/97. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.006228-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRESUMIDO (ART. 214, COMBINADO COM O ART. 224, ALÍNEA 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FATO OCORRIDO EM 2006. CONDENAÇÃO A 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.003646-2, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ARGUIÇÃO DE QUE O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA ABSORVE O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE ELO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS DELITUOSAS. AGENTE QUE, COM DESÍGNIO AUTÔNOMO, TRAZIA CONSIGO A ARMA EM MOMENTO ANTERIOR À PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. DELITOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INVIÁVEL. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PLEITO INDEFERIDO. 1. A revisão criminal é o instrumento processual de natureza excepcionalíssima que viabiliza a desconstituição de uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada, cujas hipóteses de cabimento restam taxativamente enumeradas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. 2. Não há falar em absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de roubo circunstanciado quando resta comprovado que os crimes foram consumados em contextos distintos, com desígnios autônomos, inexistindo elo de interdependência entre as referidas condutas. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.005018-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO RÉU AO TEMPO DO CRIME. HIPÓTESE VENTILADA SEM QUALQUER RESPALDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. ATESTADOS MÉDICOS INCONCLUSIVOS E NÃO PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ÔNUS DO REQUERENTE. EVENTUAL INCIDENTE DE INSANIDADE A SER REALIZADO POR MEIO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. A revisão criminal é o instrumento processual de natureza excepcionalíssima que viabiliza a desconstituição de uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada, cujas hipóteses de cabimento restam taxativamente enumeradas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. 2. Considera-se inadmissível, em sede de revisão criminal, com base em documentação absolutamente inconclusiva e sequer produzida sob o crivo do contraditório, reconhecer a inimputabilidade do condenado ao tempo do cometimento do ilícito. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.002873-0, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

AÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. EMBARGOS INFRINGENTES. LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. PREVISÃO DE SANÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA E PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. "1. A previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal, salvo a ressalva expressa de cumulação (doutrina e jurisprudência). "2. Tendo sido cominada, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei n. 11.340/2006, sanção pecuniária para o caso de inexecução de medida protetiva de urgência, o descumprimento não enseja a prática do crime de desobediência. "3. Há exclusão do crime do art. 330 do Código Penal também em caso de previsão em lei de sanção de natureza processual penal (doutrina e jurisprudência). Dessa forma, se o caso admitir a decretação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do Código de Processo Penal, não há falar na prática do referido crime. "4. Recurso especial provido" (Superior Tribunal de Justiça, REsp. n. 1.374.653/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11 de março 2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010592-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE PESSOA PRESA. CRIME PRATICADO POR QUEM DETINHA A CUSTÓRIA DO RECLUSO (ART. 351, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADAS NULIDADES PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. ÓRGÃO MINISTERIAL REGIDO PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVISIBILIDADE. POSTULADO ADMITIDO PELAS CORTES SUPERIORES APENAS PARA EVITAR O CHAMADO "ACUSADOR DE EXCEÇÃO". DIRECIONAMENTO DO FEITO NÃO DEMONSTRADO IN CASU. ALEGADA VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA JULGAMENTO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. CRIME CUJA PENA MÁXIMA PREVISTA EXCEDE A DOIS ANOS. REQUISITO DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995 NÃO ATENDIDO. SUSTENTADA NÃO OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO SURGIDO EM DECORRÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. CONTUDO, EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA BENESSE. ALEGADO JULGAMENTO CONTRÁRIO À LEI EXPRESSA (ART. 621, I, PRIMEIRA PARTE, DO CPP). DOSIMETRIA. SUSTENTADA FIXAÇÃO EXACERBADA DA PENA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. QUANTUM QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS SOPESADAS, E ATACADAS PELO REQUERENTE, QUE NÃO SÃO INERENTES AO TIPO PENAL, TAMPOUCO INCOMPATÍVEIS. PRETENSÃO INACOLHIDA. POR OUTRO LADO, AINDA QUE INEXISTA PEDIDO ESPECÍFICO DO REQUERENTE NO PONTO, CUMPRE AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DESVIRTUADA, POIS AFERIDA COM BASE EM ELEMENTOS INIDÔNEOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE A ATESTE. INAPTIDÃO PARA ALICERÇAR O AUMENTO. REPRIMENDA MINORADA, DE OFÍCIO. VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. REVISÃO CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.013340-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO NA ORIGEM E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESTE TRIBUNAL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO REGIME PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA, E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (ART. 33, § 3º, DO CP C/C O ART. 42 DO SISNAD). APREENSÃO DE HAXIXE, MACONHA E CRACK, A QUAL, DEVIDO AO SEU PODER DE LESIVIDADE À SAÚDE DO SER HUMANO, DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR AO FIXAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL, ADEMAIS, QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.077701-5, de Araquari, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INSURREIÇÃO QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO ABERTO. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.042486-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-04-2014).