AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. ALEGADA PERDA DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL OBTIDO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO DA ACTIO PRINCIPAL APÓS O PRAZO DE 30 DIAS. PROVIDÊNCIA INEXIGÍVEL EM RAZÃO DO CARÁTER SATISFATIVO DA REFERIDA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. EVENTO DANOSO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC/02. INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR E RECOMEÇO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA DECISÃO (ARTS. 172, IV E 173 DO CC/1916). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048672-9, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AÇÃO REPARATÓRIA. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. ULTERIOR OFERTA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E CHEQUE ESPECIAL. ART. 6°, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA. APREENSÃO INTEGRAL DO SALÁRIO PARA QUITAR POSTERIOR DÍVIDA FORMADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DEVER DE RESTITUIR O MONTANTE E INDENIZAR PELA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. VALOR DO RESSARCIMENTO CORRETO NA HIPÓTESE. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA DESDE O ATO ILÍCITO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043672-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA COMPRA E INSTALAÇÃO DE UM ELEVADOR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA. NECESSIDADE DOS DOCUMENTOS PARA EMBASAR A RESPECTIVA AÇÃO REPARATÓRIA. EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O TRANSCURSO DO LAPSO EXTINTIVO SEM A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065265-8, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

EXECUÇÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. PRETENSA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DA OUTRA OBRIGAÇÃO. OUTROSSIM, EXERCÍCIO DO CONCURSO DE CREDORES QUE PRESSUPÕE LIDE JÁ INSTAURADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. (STJ, Resp. n. 511.003/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j.18.5.2010). 2. Com a ressalva da cobrança de dívida trabalhista, o exercício do concurso de credores pressupõe sempre a instauração de execução e penhora, não bastando, portanto, simples pedido em demanda já em curso. Precedentes do STJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064698-5, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA. AUTOR QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ALBERGADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO V, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. É vedado aos litigantes reabrir a discussão de matéria por esta Justiça Comum, porquanto decidida na justiça especializada em decisão que se tornou imutável pelo advento da coisa julgada. Referida matéria por ser de ordem pública poderá ser arguida em qualquer fase processual, e inclusive ser reconhecida de ofício pelo julgador. Diante da ocorrência da coisa julgada, a presente ação deverá ser julgada extinta, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084472-5, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE LOJISTA NÃO CONDÔMINO EXIGIR CONTAS DO ADMINISTRADOR DO SHOPPING CENTER. SUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS POR SI REALIZADAS. DIREITO DE EXIGIR CONTAS CONSAGRADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO COMUM. IMPOSIÇÃO DAS DESPESAS AOS LOJISTAS CONTIDA TAMBÉM NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016905-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO CASO. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Analisada a situação do beneficiário frente as particularidades por ele vivenciada, associada a comprovação de ausência de recursos para a manutenção própria ou de sua família e o custo que o processo fatalmente desencadeará, é que se defere a gratuidade da justiça como forma de manter hígido o preceito constitucional do livre acesso ao judiciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007909-1, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS SENTENCIADOS. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A informação de que houve entrega da prestação jurisdicional na ação principal que motivou o ingresso do agravo de instrumento acarreta a falta superveniente de interesse recursal com a consequente prejudicialidade da análise do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087776-2, de Forquilhinha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONTRATADA. RESCISÃO UNILATERAL, COM APLICAÇÃO DE PENALIDADES, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA QUANTO ÀS SANÇÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, TODAVIA, NO QUE TANGE À MANUTENÇÃO DO CONTRATO, PORQUE A IMPETRANTE JÁ RECONHECERA, ADMINISTRATIVAMENTE, SUA FALTA DE CONDIÇÕES PARA HONRAR O PACTO CELEBRADO, PEDINDO, INCLUSIVE, A "RESCISÃO AMIGÁVEL". "O contrato administrativo não pode ser unilateralmente rescindido sem que ao contratado seja garantido não só o direito ao contraditório como também à "ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Poderá ele, é certo, ser cautelarmente suspenso. Porém, apenas quando as irregularidades atribuídas ao contratado forem comprovadas em sindicância sumária e se revistam de gravidade intensa o suficiente a justificar a opção pelo princípio da supremacia do interesse público." (AI n. 2012.001658-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 3-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083891-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES NA AÇÃO PRINCIPAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007396-5, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NAS EXORDIAIS. REBELDIA DA REQUERENTE. NOTAS PROMISSÓRIAS ATRELADAS A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EMISSÃO DAS CAMBIAIS COMO GARANTIA DA CLÁUSULA DE RECOMPRA PREVISTA NO CONTRATO DE FACTORING. LEGALIDADE. PROTESTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE A COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO SEJA FUNDADA NO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E SEUS ADITIVOS, SERVINDO AS CÁRTULAS COMO MERA GARANTIA DA OBRIGAÇÃO DE RECOMPRA. CASO CONCRETO EM QUE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES (AVENÇA DE FACTORING NA MODALIDADE DE FOMENTO À PRODUÇÃO) FOI RECONHECIDA POR ESTE COLEGIADO, TORNANDO INSUBSISTENTE O ARGUMENTO RECURSAL DA DEMANDANTE NO SENTIDO DE QUE OS TÍTULOS DE CRÉDITO SERIAM NULOS EM RAZÃO DA NULIDADE DO CONTRATO. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068837-8, de Jaguaruna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA VESTIBULAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ELEMENTOS PROBANTES QUE, ALIADOS À REVELIA DO BANCO E AO CONTEXTO FÁTICO EXPOSTO NA PEÇA VESTIBULAR, CLARAMENTE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM NOME DO DEMANDANTE. RESTRIÇÃO QUE RESTOU INDEVIDAMENTE SUSTENTADA POR UM PERÍODO DE MAIS DE 5 (CINCO) MESES, A CONTAR DA QUITAÇÃO PELO RECORRENTE. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. IMPERATIVO DEVER DE INDENIZAR EM DECORRÊNCIA DE DANO MORAL. POSTULADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DA VERBA INDENITÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID. AVENTADA MODIFICAÇÃO QUE MERECE AGASALHO. BALIZAMENTO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS CONSIDERADO. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023799-2, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078858-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO PLEITEADO, INSUSCETÍVEL DE TRANSMISSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090740-5, de Gaspar, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA EX-ESPOSA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO PROVISÓRIA DE 20% PARA 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO VARÃO. PRETENDIDA A EXONERAÇÃO OU A REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA ALIMENTANDA E DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA VERBA ESTIPULADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088129-7, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

"SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROFESSORA QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA" (ACMS n. 2013.083387-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078382-9, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE REPRODUZ, IPSIS LITTERIS, OS ARGUMENTOS DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO. "1. A mera repetição dos argumentos declinados na peça contestatória não é motivo bastante para inviabilizar o apelo, desde que nítido o desejo de reforma ou anulação da sentença atacada, como ocorreu na espécie. Precedentes (REsp. 1.245.769/MG, Rel. Min.CASTRO MEIRA, DJe 22.11.2011)." (AgRg no AREsp n. 231.411/BA, rel. Min. Napoelão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 27-8-2013) ADMINISTRATIVO. CONSULTA PRÉVIA. REQUERIMENTO DE CONSTRUÇÃO. PLANO DIRETOR QUE CONDICIONA A EDIFICAÇÃO À METRAGEM MÍNIMA, NÃO OBSERVADA NO PROJETO DO IMPETRANTE. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.031588-1, de Navegantes, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - DÍVIDA QUITADA - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076763-6, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SUPRESSÃO DO PRÊMIO EDUCAR DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NO QUE TANGE AOS JUROS. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.080518-7, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA FASE COGNITIVA QUE NÃO DEFINIU A JORNADA DE TRABALHO, MAS APENAS CONFERIU DIREITO DE PARIDADE DE VENCIMENTOS. PROVA QUE EVIDENCIA O REGIME DE 20 E NÃO DE 40 HORAS SEMANAIS. DETERMINAÇÃO DO RECÁLCULO DA VERBA PARA O PATAMAR EFETIVAMENTE LABORADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022795-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).