CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. "GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO" E "INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO" (LCP N. 1.137/1992; LC N. 323/2006). BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. Da decisão do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.091928-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I E IV) - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR DÚVIDA RELEVANTE QUANTO AO PONTO - INVIABILIDADE DE AMBOS - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF, ART. 5º, XXXVIII - PRONÚNCIA MANTIDA. Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. Assim, em se constatando a materialidade e os indícios de autoria, no caso de exsugirem dúvidas a respeito das peculiaridades da conduta, justifica-se a prolação da pronúncia, a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo-se, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001384-2, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE OPERÁRIO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO A RETROAGIR A 25.05.2005, OU SEJA, 5 (CINCO) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 86, § 2º, E 103, PARÁGRAFO ÚNICO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais" (REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009, grifei.) 5. A doutrina admite, em hipóteses extremas, a concessão da tutela antecipada de ofício, nas "situações excepcionais em que o juiz verifique a necessidade de antecipação, diante do risco iminente de perecimento do direito cuja tutela é pleiteada e do qual existam provas suficientes de verossimilhança" (José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência, 4ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, pp. 384-385)" (STJ, REsp 1309137/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.05.2012). CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA A CONTAR DO RESPECTIVO VENCIMENTO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO INCIDE A TR. A PARTIR DA CITAÇÃO O QUANTUM PASSA A SER ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078013-6, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE OPERÁRIO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais" (REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009, grifei.) 5. A doutrina admite, em hipóteses extremas, a concessão da tutela antecipada de ofício, nas "situações excepcionais em que o juiz verifique a necessidade de antecipação, diante do risco iminente de perecimento do direito cuja tutela é pleiteada e do qual existam provas suficientes de verossimilhança" (José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência, 4ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, pp. 384-385) (STJ, REsp 1309137/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.05.2012). CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC A CONTAR DO RESPECTIVO VENCIMENTO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO INCIDE A TR. A PARTIR DA CITAÇÃO O QUANTUM PASSA A SER ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047576-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO CONDENOU A EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E INDENIZAÇÃO POR ATO PROCRASTINATÓRIO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PENALIDADES DEFINIDAS EM DECISÓRIO ANTERIOR. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. DISCUSSÃO ACERCA DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES. DESPROVIMENTO. CONDUTAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015347-3, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DE ANDRÉA MARIA FERNANDES PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO, À MÍNGUA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR A MERCANCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A condenação deve ser baseada em provas seguras e estremes de dúvida; meras conjeturas não bastam para prolação de um decreto condenatório. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO VISANDO À CONDENAÇÃO DE ANDRÉA MARIA FERNANDES E GESSIANE DOS SANTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL ENTRE ELES. Não comprovado o animus associativo entre os agentes, consubstanciado na convergência de vontades e de união de modo estável e permanente com a finalidade específica voltada para o tráfico ilícito, a absolvição é de rigor. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA ACUSADA GESSIANE DOS SANTOS. VIABILIDADE. MATERIALIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS QUE ATESTA A MENORIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063199-1, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. OMISSÃO NA SENTENÇA SUPRIDA. 01. "O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas" (TJSC, GCDP, EI n. 2007.003563-3, Des. Luiz Cézar Medeiros). 02. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196, positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6, Des. Newton Trisotto). 03. De ordinário, "é nula a sentença se um dos pedidos formulados pela parte não foi examinado" (TJSC, ACMS n. 1999.020719-6, Des. Newton Trisotto). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). "Na hipótese de sentença citra petita, pode o Tribunal decidir desde logo a lide quando os autos estiverem em condições de julgamento, conforme interpretação extensiva da disposição contida no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 10.352/2001" (TRF-4, T-1, AC n. 2006.71.00.052313-1/RS, Des. Fed. Vilson Darós; STJ, T-1, AgRgREsp n. 1.085.925, Min. Francisco Falcão). 04. "Na ação civil pública movida pelo Ministério Público, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7.347/85. [...] Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. [...] Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública" (STJ, S-1, EDiREsp n. 895.530, Min. Eliana Calmon; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2007.006645-6, Des. Newton Trisotto; 3ª CDP, AC n. 2008.020927-9, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055190-9, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, II E IV C/C ART. 14, II) - PRETENSA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - BRIGAS ANTERIORES QUE HAVIAM CESSADO MINUTOS ANTES DO DELITO - INTENTO HOMICIDA QUE NÃO PODIA SER PREVISTO - VÍTIMA DESARMADA AGREDIDA REPENTINAMENTE POR GRUPO DE PESSOAS EM RUA ESCURA - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "D" - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se perfaz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. Quanto às qualificadoras, somente são passíveis de exclusão nesta etapa processual caso se mostrem manifestamente improcedentes, ao passo que, no caso de exsugirem dúvidas, justifica-se a prolação da pronúncia por homicídio qualificado, a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011606-9, de Xanxerê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE AUXILIAR DE PRODUÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MASSAS TARANTELLA LTDA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE PARTE DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DA MÃO DIREITA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CID S68.1. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA EM 30.01.2011. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELA TR E, A PARTIR DA CITAÇÃO EM 31.08.2011, O QUANTUM PASSA A SER ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA., NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091094-2, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE AGRICULTORA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA SEGURADA À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais" (REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009, grifei.) 5. A doutrina admite, em hipóteses extremas, a concessão da tutela antecipada de ofício, nas "situações excepcionais em que o juiz verifique a necessidade de antecipação, diante do risco iminente de perecimento do direito cuja tutela é pleiteada e do qual existam provas suficientes de verossimilhança" (José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência, 4ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, pp. 384-385) (STJ, REsp 1309137/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.05.2012). CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 26.08.2011, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075046-3, de São Carlos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A INDICAÇÃO DA PROFISSÃO DO AUTOR E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE PARCIALMENTE CONCEDIDA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CERTIDÃO INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO DA EMENDA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E INDICAÇÃO DA PROFISSÃO DO REQUERENTE APRESENTADA NOS AUTOS. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EVIDENCIADO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082212-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO PELAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS ALIADO AOS DEMAIS INDÍCIOS CARREADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE), APLICADA NA TERCEIRA FASE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O AUMENTO EMPREGADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069239-1, de Itapiranga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. TRANSFERÊNCIA DE BEM PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMÓVEL PERTENCENTE À EMPRESA QUE SEU SÓCIO PRETENDE TRANSFERIR, PARA INTEGRALIZAR SUA PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL A OUTRA EMPRESA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. Por força da Constituição da República (art. 156, § 2º, I), do Código Tributário Nacional (art. 36, I) e da Lei n 581, de 1988, do Município de São Lourenço do Oeste, "o imposto sobre transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso 'inter-vivos'" (ITBI) não incide na transferência do domínio de imóvel "quando efetuada para sua incorporação do patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital subscrito" (art. 4º, II). Todavia, a imunidade pressupõe que o imóvel seja de propriedade do sócio que o dá em pagamento do capital subscrito. A transmissão do domínio de imóvel de propriedade de terceiro diretamente para a pessoa jurídica importaria em supressão de fato gerador do ITBI. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018901-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. Conforme a Lei n. 8.906, de 1994, "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor" (art. 23). Se os honorários constituem "direito autônomo", podendo o advogado promover a execução desvinculadamente da execução relativa ao direito da parte, não há se falar em "fracionamento de precatório" (STJ, T1, REsp n. 1.335.366, Min. Ari Pargendler; T2, AgRgREsp n. 1.221.726, Min. Humberto Martins; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2011.048950-9, Des. Newton Trisotto; AC n. 2011.047373-3, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; AI n. 2012.034920-8, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2013.041255-9, Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018295-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO MÍNIMA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. [...] O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ, S-3, REsp n. 1.109.591, Min. Celso Limongi; T-1, AgRgAREsp n. 309.593, Min. Sérgio Kukina; T-5, AgRgAREsp n. 77.560, Min. Laurita Vaz; T-6, AgRgREsp n. 1.197.608, Min. Og Fernandes). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073193-0, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO VISANDO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 1.060/1950. DECISÃO DO JUIZ QUE IMPÕE À PARTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA AVALIAÇÃO DO PLEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'O interesse de agir - que consiste 'não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto' (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão)' (EDclEDclAC n. 2004.013596-3/0001.01, Des. Newton Trisotto). Assim, 'só a decisão que causa gravame desafia recurso, faltando, àquele que em decorrência dela não tenha prejuízo, interesse em atacá-la' (AI n. 7.138, Des. Cid Pedroso)" (AC n. 2011.019017-6, Des. Newton Trisotto). "A Resolução n. 04, de 2006, do Conselho da Magistratura, recomenda aos magistrados que, 'em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo', defiram 'o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo' ou instem-na 'a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário' (art. 1º). Há decisões do Superior Tribunal de Justiça que a respaldam (AgRgAT n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Todavia, se houver razoáveis indícios em favor da presunção legal de miserabilidade que decorre da afirmação da própria parte, presunção reforçada pelos rendimentos que aufere mensalmente, não se lhe pode negar, in limine, o benefício da assistência judiciária (Lei n. 1.060, de 1950, arts. 4º e 5º)" (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto). Não causa gravame à parte decisão que apenas cumpre a Resolução n. 04, de 2006, do Conselho da Magistratura. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084959-8, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME COMETIDO PELO AMÁSIO DA MÃE DA VÍTIMA. PALAVRAS DA INFANTE E DE TESTEMUNHA SEGURAS, COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PRETENDIDA. INVIABILIDADE. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE), APLICADA NA TERCEIRA FASE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. DELITO PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI N. 11.106/2005. FIXAÇÃO EM 1/4 (UM QUARTO). ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018975-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE FURTO NEGOCIADO PELO RÉU COMERCIANTE COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO BEM. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021734-4, de Bom Retiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - - DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, MANTENDO O VALOR ESTIMADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALMEJADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDO TAL PLEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE ASPECTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da decisão, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DO BEM COM CONSEQUENTE SUSPENSÃO DAS PRAÇAS DESIGNADAS - DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A AVALIAÇÃO JUDICIAL PROCEDIDA E A DESIGNAÇÃO DAS HASTAS PÚBLICAS - VEROSSIMILHANÇA DA OCORRÊNCIA DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 683, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. No caso de se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem, é admissível a renovação do procedimento, segundo o inciso II do artigo 683 do Código Instrumental. Na espécie, decorreram mais de dois anos, entre a avaliação primitiva realizada pelo Oficial de Justiça e as datas designadas para o praceamento, decurso de prazo que aliado às oscilações de mercado imobiliário certamente resultam em substancial variação de preço do imóvel, apresentando-se irrazoável alienar publicamente o bem por preço defasado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063423-4, de Papanduva, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL SÃO SUSCITADAS QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NA DECISÃO AGRAVADA E EM RELAÇÃO ÀS QUAIS ESTÁ DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 01. "É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou a incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso" (STJ, T-4, AgRgAg n. 1.395.121, Min. Raul Araújo; T-1, AgRgAg n. 1.300.376, Min. Hamilton Carvalhido; T-2, AgRgAg n. 1.054.631, Min. Mauro Campbell). Não há como conhecer do agravo de instrumento relativamente às questões que não foram examinadas na decisão interlocutória impugnada e em relação às quais está ele deficientemente instruído. 02. Aquele que promoveu a inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito detém legitimidade para responder à pretensão de reparação civil do dano moral dela decorrente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089075-3, de Papanduva, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).