AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA A DERROGAÇÃO DO ART. 48 DA LEI DO CHEQUE PELO ART. 6º DA LEI N. 9.492/1997. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE INSCULPIDO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DISPOSIÇÕES DA LEI DO CHEQUE QUE NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS COM AS REGRAS ESTATUÍDAS NA LEI DE PROTESTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061572-2, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO SUJEITO À CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038347-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VEÍCULO GARATINDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLVER O MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REBELDIA DA ADMINISTRADORA CONSORTIL. PREPARO. PAGAMENTO AGENDADO PARA DATA POSTERIOR AO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DE COMPROVANTE APÓS 3 DIAS DA INTERPOSIÇÃO DO APELO E DO PRAZO FATAL. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DESERÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 183, § 1º, 511 E 519, TODOS, DO CPC. O fato de as administradoras consortis representarem um grupo de consorciados, ainda que findo, não constitui justificativa plausível para não recolherem o preparo do recurso no prazo legal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022142-9, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO REALIZADO POR ENDOSSATÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DESTE, DO EMITENTE E DO SACADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO. DIREITO CAMBIÁRIO. ATO REGIMENTAL N. 57/02. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. - Impõe-se a remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Comercial se a análise da insurgência perpassa o exame acerca da responsabilidade do emitente, sacador e do endossatário de duplicata mercantil levada a protesto, em atenção ao disposto no art. 3º do Ato Regimental n. 57/02. - NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026061-0, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO DIANTE DA NOVA CONCLUSÃO DADA À DEMANDA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.062296-8, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU COMO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO APLICOU A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E CONDENOU OS IMPUGNADOS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. "[...] nas ações em que são pleiteadas diferenças de rendimentos das contas de poupança, são devidos a partir da citação" (AgRg no REsp n. 1050731/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 1-7-2010). MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.247.150/PR. NÃO INCIDÊNCIA DE REFERIDA MULTA NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA AFETA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.134.186/RS. ARBITRAMENTO DA VERBA VEDADO NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056305-2, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DO PEDIDO INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA EXIBIÇÃO SOMENTE DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, APRESENTOU SOMENTE AS CLÁUSULAS GERAIS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023085-4, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE, APÓS A ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES E DA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A FALÊNCIA DAS SOCIEDADES ENVOLVIDAS, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO ATUALIZADO E DESIGNOU A ASSEMBLEIA EM PRAZO BREVE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. PRELIMINAR SUSCITADA POR TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMITIDOS PELOS AGRAVANTES. REJEIÇÃO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO DIVERSA DA AGRAVADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO ATUALIZADO. ESTIPULAÇÃO DE LAPSO REDUZIDO COM VISTAS NA MAXIMIZAÇÃO DO VALOR DOS ATIVOS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO A INTERESSADOS. PROVIDÊNCIA PREMATURA. PROCESSO QUE RETROCEDEU À FASE DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, O QUAL É REGIDO PELO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, CONSAGRADO NO ART. 47 DA LEI N. 11.101/2005. PRAZO QUE, CONQUANTO NÃO EXCESSIVAMENTE ALONGADO, DEVE SER MINIMAMENTE RAZOÁVEL À FORMATAÇÃO DE PLANO ATUALIZADO E À EQUALIZAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES ENVOLVIDAS, COM O ESCOPO DE REPRESENTAR SOLUÇÃO EFETIVA E EFICAZ À CRISE ECONÔMICA-FINANCEIRA DAS EMPRESAS, E NÃO APENAS O MERO CUMPRIMENTO DE UMA FORMALIDADE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOMEAÇÃO DO GESTOR JUDICIAL. CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES QUE DEVE SER IMEDIATA E ESPECÍFICA PARA TAL DESIDERATO. EXEGESE DA LEI N. 11.101/2005 E DO COMANDO LANÇADO NO ACORDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR A DESIGNAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE VOTAÇÃO DO PLANO, CUJA REALIZAÇÃO DEMANDARÁ UM PRAZO MAIOR. SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL AOS INTERESSES DA RECUPERANDAS, QUE CARECEM DA DEFINIÇÃO DO GESTOR DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM MENOR PRAZO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089189-6, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REBELDIA DA FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. PROTESTO POR EDITAL REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÓRIO PERTENCENTE À COMARCA DE DOMICÍLIO DO REU, PORÉM SEM O NECESSÁRIO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, EX OFFICIO. "A jurisprudência desta Corte considera válido, para esse efeito, o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos autos que o devedor encontra-se em lugar incerto" (AREsp. n. 170.065/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2012). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009900-0, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. ORDEM DE EMENDA VEICULADA POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO PRATICADO POR SERVIDOR DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO A PERMITIR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DE VÍCIO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EX OFFICIO PELO JUIZ AD QUEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO COMPROVADA. INTELECÇÃO MANTIDA POR ESTA CÂMARA, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR AS NORMAS CONSUMERISTAS. INVIABILIDADE DA EMENDA PARA INSTRUÇÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE SER DEMONSTRADO DE PLANO. QUESTÃO PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO AD QUEM. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 3º, DO CPC. "A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de validar a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, via postal e com aviso de recebimento, por cartório de títulos e documentos sediado em comarca diversa do domicílio do devedor. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, mantendo a nulidade da notificação realizada" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028516-2, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 05-2-2013). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074168-4, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO AO EXECUTADO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS ADOTADOS NO DECURSO DO PROCESSO EXECUTÓRIO. PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESSE ÓRGÃO AD QUEM EM RECLAMAÇÃO INGRESSADA PELO ORA RECORRENTE. ATENDIMENTO, NAQUELE MOMENTO, DO PLEITO FORMULADO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE QUE A DEPRECIAÇÃO DO BEM DECORREU POR DESÍDIA DO AGRAVADO. LAUDO PERICIAL QUE AVALIOU O BEM CONSTRITO. PROVAS BASTANTES DA DILAPIDAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO BEM. ARGUMENTO ACOLHIDO. NECESSIDADE, PORÉM, DE APURAÇÃO DO QUANTUM RESSARCITÓRIO EM AÇÃO PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE QUE AO EXECUTADO NÃO FOI OFERECIDO O DEPÓSITO DO BEM CONSTRITO. ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE. ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DO BEM RETIRADO PELO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO PERANTE O TOGADO A QUO E CUJA APRECIAÇÃO POR ESSE ÓRGÃO JURISDICIONAL REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070862-2, de Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. EMBARGOS DO AGENTE FINANCEIRO APELADO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR AS MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO. DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS PARA O MANEJO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. EMBARGOS DO APELANTE. OMISSÃO CONSTATADA. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO PARA AGREGAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR/APELADO AO PAGAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, EM CASO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEICULO APREENDIDO LIMINARMENTE. EMBARGOS DO APELANTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DO APELADO REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.075432-0, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A PENHORA ONLINE DE NUMERÁRIO VIA BACEN JUD. REBELDIA DA EXECUTADA. PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONSTRITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O ATO EXPROPRIATÓRIO. PARTE EXECUTADA CITADA APÓS A PREMATURA MEDIDA. ALÉM DISSO, BLOQUEIO QUE RECAIU EM CONTA POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDISCUTÍVEL CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047591-5, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CREDOR QUE INDICA COMO VALOR DEVIDO O CONSTANTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DEVEDOR QUE PRETENDE O PAGAMENTO DA QUANTIA ESTIPULADA NA SENTENÇA OBJETO DO RECURSO. TESE RECHAÇADA. ADEMAIS, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR QUE O IMPUGNANTE ENTENDE COMO DEVIDO E DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DOS ERROS EXISTENTES NO MONTANTE APRESENTADO PELO CREDOR. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031239-0, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REFERENTE À INIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DE GARANTIA CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM ÂMBITO RECURSAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DE DEMAIS DOCUMENTOS A DEMOSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O AGRAVANTE COMPROVE DOCUMENTALMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUE O PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013) JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049994-6, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE MORA ACCIPIENDI E CONSIGNAÇÃO DO INCONTROVERSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À BASE DE DADOS DA SERASA. DISPARIDADE ENTRE A MENSALIDADE CONTRATADA E O VALOR DA FATURA APRESENTADA À COBRANÇA. ARGUIDA CONSULTAS EXCESSIVAS NO MÊS. ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM ARBITRADA. VALOR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É do réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, II, do Código de Processo Civil). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022663-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 147, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO ACUSADO. RÉU QUE INFRINGE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO CARACTERIZADA. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. PREVISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA À EXECUÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e pela confissão do acusado, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Os bens jurídicos e os anseios protegidos pela prisão preventiva deflagrada pela Lei n. 11.340/06 divergem da sanção imposta em decorrência da prática do crime de desobediência, tendo em vista que, enquanto a primeira possui como principal desiderato prevenir a continuidade de agressões contra a mulher, a segunda tutela o prestígio e dignidade da administração pública, que é o principal afetado pela infração penal em tela" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082070-1, de Concórdia, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 20/02/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020413-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da edição da Medida Provisória n. 451/2008. "Para a condenação por litigância de má-fé deve estar suficientemente caracterizada a prática de ato procrastinatório tendente a prejudicar o normal desenvolvimento do feito, causando embaraço à atividade jurisdicional ou retardando-a de modo temerário" (TJSC, Ap. Civ. n. 2011.069216-8, de Guaramirim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 25-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022428-7, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 §2º, III E IV DO CP) - IMPRONÚNCIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INADMISSIBILIDADE - ACUSAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO PRESTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA POR TESTEMUNHA PROTEGIDA - TESTIGO NÃO OUVIDO EM JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 155 DO CPP - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o disposto no art. 414, do CPP, "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado." Não obstante, preceitua o art. 155, caput, do CPP, que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas" Dessa forma, apesar de a decisão de pronúncia ser de índole precária e provisória, esta deve possuir condições probatórias mínimas para submeter o acusado ao julgamento perante o Tribunal do Júri, em face das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Em assim sendo, o fato de os jurados decidirem por sua íntima convicção, ou seja, sem a imposição legal de fundamentarem suas decisões, revela a razão para que a apreciação do feito não seja submetida ao Conselho de Sentença com prova exclusivamente inquisitorial, notadamente em face do raciocínio segundo o qual se o réu, uma vez julgado por um juiz togado, não pode ser condenado exclusivamente por elementos constantes do inquérito policial, seria por demais desarrazoado que tal fosse permitido com relação aos que serão julgados pelos juízes leigos. Destarte, a prova produzida na fase policial somente poderá ser utilizada para justificar a pronúncia quando aliada a algum outro elemento produzido judicialmente, sob o crivo do contraditório. Hipótese em que uma vez não se vislumbrando nos autos nenhuma prova judicial para viabilizar um juízo de admissibilidade da acusação, a impronúncia é medida que se impõe, nos termos do art. 414 do CPP, sem prejuízo de renovação da denúncia caso futuramente sobrevenham novas provas, conforme dispõe o parágrafo único do aludido dispositivo legal. RECURSO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA - PERDA DE OBJETO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055860-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO AO NÍVEL DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA, AINDA QUE MÍNIMA. NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A LESÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-ADSTRIÇÃO AO LAUDO PERICIAL. RATIFICAÇÃO DO DECISUM ANTES PROFERIDO PELA CÂMARA. A amputação de membro do corpo humano, ou parte dele, no caso concreto ao nível da falange distal do polegar direito, importa em redução da capacidade funcional, circunstância que, defluindo de infortúnio laboral, rende ensejo à percepção de auxílio-acidente, na forma normada pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091602-3, de Orleans, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).