APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO Do DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, RESPECTIVAMENTE, PELO TABELIONATO DE NOTAS, E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. Ausência dos respectivos elementos nos autos. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. REBELDIA Improvida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011616-2, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE EX OFFICIO DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. REQUERENTE QUE PETICIONA JUNTANDO AOS AUTOS APENAS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, PERMANECENDO INERTE, CONTUDO, NA EMENDA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA SATISFATÓRIA DA PEÇA VESTIBULAR QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, INCISO I, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA ACTIO. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022619-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS III E VI, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NA OPORTUNIDADE. PEDIDO REITERADO NO APELO, PORÉM COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO REQUERIMENTO NÃO ALBERGADO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO DELINEADA. "[...] o pedido [de concessão da justiça gratuita] pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não-preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (Min. Eliana Calmon). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023258-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002993-1, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

TRIBUTÁRIO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA POR DECRETO ESTADUAL (RATIFICAÇÃO DO AJUSTE SINIEF N. 19/2012, EDITADO PELO CONFAZ). REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O processo do mandado de segurança deve ser extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da superveniente ausência do interesse jurídico-processual de agir da impetrante, revogando-se, por conseguinte, a liminar parcialmente deferida. Com efeito, a impetrante buscava a concessão da ordem para suspender a "exigibilidade das obrigações contidas no Ajuste SINIEF 19 de 07 de novembro de 2012, em sua totalidade, considerando os vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade [...], especialmente das cláusulas quinta, sexta e sétima". Todavia, enquanto os autos do mandado de segurança aguardavam a inclusão em pauta de julgamento, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª reunião extraordinária, realizada em Brasília no dia 22/05/2013, celebrou o Ajuste SINIEF n. 9, de 22/05/2013, revogando o Ajuste SINIEF n. 19, de 07/11/2012 (Cláusula Primeira), o que causou a perda superveniente do interesse jurídico-processual de agir da impetrante, haja vista que a liminar parcialmente deferida e a eventual concessão definitiva da ordem não são mais úteis, ou mesmo necessárias, às suas associadas porque as cláusulas do Ajuste SINIEF n. 19/2012 não estão mais em vigor, circunstância que deve ser considerada em razão do disposto no art. 462, do Código de Processo Civil. (Decisão monocrática no MS n. 2013.026146-4, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.076335-3, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078895-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

TRIBUTÁRIO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA POR DECRETO ESTADUAL (RATIFICAÇÃO DO AJUSTE SINIEF N. 19/2012, EDITADO PELO CONFAZ). REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O processo do mandado de segurança deve ser extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da superveniente ausência do interesse jurídico-processual de agir da impetrante, revogando-se, por conseguinte, a liminar parcialmente deferida. Com efeito, a impetrante buscava a concessão da ordem para suspender a "exigibilidade das obrigações contidas no Ajuste SINIEF 19 de 07 de novembro de 2012, em sua totalidade, considerando os vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade [...], especialmente das cláusulas quinta, sexta e sétima". Todavia, enquanto os autos do mandado de segurança aguardavam a inclusão em pauta de julgamento, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª reunião extraordinária, realizada em Brasília no dia 22/05/2013, celebrou o Ajuste SINIEF n. 9, de 22/05/2013, revogando o Ajuste SINIEF n. 19, de 07/11/2012 (Cláusula Primeira), o que causou a perda superveniente do interesse jurídico-processual de agir da impetrante, haja vista que a liminar parcialmente deferida e a eventual concessão definitiva da ordem não são mais úteis, ou mesmo necessárias, às suas associadas porque as cláusulas do Ajuste SINIEF n. 19/2012 não estão mais em vigor, circunstância que deve ser considerada em razão do disposto no art. 462, do Código de Processo Civil. (Decisão monocrática no MS n. 2013.026146-4, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.083340-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDOS CUMULADOS: 1) CAUÇÃO PARA GARANTIR EXECUÇÃO FISCAL A SER PROPOSTA, COM ESCOPO DE ALCANÇAR CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 2) REINCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUPERVENIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PERDA PARCIAL DO OBJETO NO QUE TANGE À CAUÇÃO. SUBSISTÊNCIA, TODAVIA, DO INTERESSE NA OBTENÇÃO JUDICIAL DO REGIME ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. AGRAVO PROVIDO. "1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (Precedentes: REsp 940447/PR, DJ 06.09.2007; EREsp 574107/PR, DJ 07.05.2007; EREsp 779121/SC, DJ 07.05.2007). "2. O artigo 206, do CTN, dispõe que tem os mesmos efeitos previstos no artigo 205 (prova de quitação de tributo) a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida. "3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. "4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. "5. Mutatis mutandis, o mecanismo assemelha-se ao previsto no art. 570 do CPC, por força do qual o próprio devedor pode iniciar a execução. Isso porque, as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. "6. Outrossim, instigado o Fisco pela caução oferecida, pode ele iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão". (REsp 912710/RN, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19-6-2008) "'A ausência de critérios especificados em lei para a imposição do regime especial de apuração e pagamento antecipado de ICMS gera um poderoso instrumento coativo, que fica inteiramente ao arbítrio e discriminação do Fisco. Eis a ilegalidade. Essa prerrogativa, afrontando o princípio da igualdade de tratamento tributário, tanto pode ser instrumento de proteção ao erário, como de concessão de privilégios ou de perseguição. [...]' (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.0060038-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28.8.2007)' (AC n. 2007.007719-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu)". [...] (AC n. 2011.014796-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072200-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO. 1) ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA COM A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE CONTRATAÇÃO DA SERVIDORA. RECURSO DESPROVIDO. "(...) A presente causa não está fundada na relação de emprego firmada entre o ente público (CAGEPA) e os autores, nem o pedido abrange qualquer tipo de efeito ou consequência deste vínculo; na verdade, o pleito adstringe-se à anulação de ato administrativo emanado de órgão público e tem como causa de pedir a inobservância de postulados constitucionais, consectários do devido processo legal, de sorte que a decisão judicial de mérito recairá sobre esta pretensão processual, sem adentrar na relação de trabalho" (CC n. 99.197/PB, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 27-5-2009). 2) FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.074638-8, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR, JULGA EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE TODO O VALOR DESEMBOLSADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE APURAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DEVIDO, DE MODO A NÃO SER UTILIZADA A INFORMAÇÃO INSERTA NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. DISCUSSÃO IMPOSSIBILITADA DE SER INSTAURADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ANTERIOR PRONUNCIAMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO QUE DEFINIU QUE O CÁLCULO DA QUANTIA EVENTUALMENTE A SER PAGA PELA RÉ DEVE OBSERVAR O VALOR INDICADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DECISÃO COLEGIADA. PRECLUSÃO SOBRE O TEMA. ENFOQUE VEDADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023895-6, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE ALBERGA EM PARTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE SE QUEDA OMISSO EM RELAÇÃO A PARTE DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. DECISUM CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022246-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOS EXEQUENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS E INDEFER PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESA DE ASSISTENTE TÉCNICO. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONFERIDA AOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISUM ALTERADO. DEFENDIDA CONDENAÇÃO DA EXECUTADA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PARA A FEITURA DOS CÁLCULOS NECESSÁRIOS À DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO QUE DEVE SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO ESTADO-JUIZ SOMENTE AO FINAL DA ETAPA DE CUMPRIMENTO, QUANDO SERÁ CONHECIDO VENCEDOR E VENCIDO NA DEMANDA. ALTERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO GUERREADA NESSE PONTO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084272-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. MEDIDA PROCEDIDA EX OFFICIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026566-9, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. MEDIDA PROCEDIDA EX OFFICIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030037-5, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM QUE A AUTORA PLEITEIA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA REMUNERAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO VAZADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICANTE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CUJAS PARCELAS SÃO DESCONTADAS DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE DEVEM OBEDIÊNCIA AOS REGRAMENTOS CONTIDOS NO DECRETO ESTADUAL N. 2.322, DE 12 DE MAIO DE 2009. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO MESMO DIPLOMA. DOCUMENTO CARREADO AO FEITO QUE DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS NÃO EXTRAPOLAM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL 2.322/09. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075075-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOS EXEQUENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS E INDEFER PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESA DE ASSISTENTE TÉCNICO. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONFERIDA AOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISUM ALTERADO. DEFENDIDA CONDENAÇÃO DA EXECUTADA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PARA A FEITURA DOS CÁLCULOS NECESSÁRIOS À DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO QUE DEVE SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO ESTADO-JUIZ SOMENTE AO FINAL DA ETAPA DE CUMPRIMENTO, QUANDO SERÁ CONHECIDO VENCEDOR E VENCIDO NA DEMANDA. ALTERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO GUERREADA NESSE PONTO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084271-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, A SER RESGATADA NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS QUE PRESSUPÕEM O INGRESSO DO APENADO NO SISTEMA PRISIONAL (APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE). MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, QUE É ACIONADO COM O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 105 DA LEI Nº 7.210/1984. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023020-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA SUA FORMA TENTADA. CONFUSÃO E TUMULTO OCORRIDO EM JOGO DE FUTEBOL, NO INTERIOR DE ESTÁDIO ADMINISTRADO PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AGRESSÕES ENTRE TORCEDORES TRANSMITIDAS AO VIVO EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS DECISÕES ANTERIORES QUE ABORDARAM OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR CAUSA DA GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. FATOR EXTERNO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO, NEM À ACUSAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024333-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.021976-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO, COMO JÁ RECONHECIDO POR ESTA CORTE EM OUTRO WRIT. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA QUATRO RÉUS. INDICAÇÃO DE DIVERSAS TESTEMUNHAS PELA DEFESA EM COMUM E SUA SUBSTITUIÇÃO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A OITIVA DE ALGUNS TESTIGOS. REALIZAÇÃO DE QUATRO AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. MÚLTIPLOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM SEIS HABEAS CORPUS IMPETRADOS NESTA CORTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE ANTES DA DEVOLUÇÃO DE UMA CARTA PRECATORIA. DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022847-4, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-04-2014).