APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ESTRANHA A DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR E ENVIADA PELO CORREIO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, IV, CPC. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. VENTILADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC, À HIPÓTESE MENCIONADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015998-0, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. PRETENDIDA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS PACTUADOS COM AUTOR QUE FOI SUBSTITUÍDO PROCESSUALMENTE POR NOVOS HABILITADOS NO CURSO DA LIDE. PLEITO DE RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO CABÍVEL A ESTES. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIROS ALHEIOS À RELAÇÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AGRAVANTE E O AUTOR PRIMITIVO, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS RECORRIDOS. LEGITIMIDADE APENAS DO CONSTITUINTE PARA RESPONDER PELO PERCENTUAL CONTRATADO. QUESTÃO QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010270-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA CUMULADO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO PREÇO DO BEM À VISTA E À PRAZO. CONTRATO OMISSO COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS EMBUTIDOS NO VALOR DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. PRÁTICA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL NÃO OBSERVADO. ESPECIFICAÇÃO APENAS DO VALOR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA QUE DEMONSTRA O AUMENTO EXORBITANTE NO PREÇO DO IMÓVEL. EVIDENTE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. REAJUSTE ESCOLHIDO IGP-M. ÍNDICE QUE DEVERÁ INCIDIR SOMENTE QUANDO SE MOSTRAR INFERIOR AO INPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO IMPOSSIBILITA A SUA LIMITAÇÃO NO IMPORTE DE 12% AO ANO. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU COM O DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE RECALCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de especificação do valor do preço do imóvel à vista ou a prazo, bem como dos encargos embutidos nas parcelas do financiamento viola o princípio da boa-fé objetiva dos contratos no que diz respeito a informação clara e adequada quanto aos encargos contratados restando admitida a revisão das cláusulas iníquas que desequilibram a relação contratual em desfavor do consumidor vulnerável. Restando comprovada a cobrança embutida de juros capitalizados e demais encargos sobre as prestações do financiamento impõe-se o recalculo dos valores, adotando-se os encargos legalmente previstos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068352-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. DESCONTOS DÚPLICES REALIZADOS PELO BANCO REQUERIDO. AUTORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PELA PREFEITURA DE IMARUÍ. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DO RÉU POSTULANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA E MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA QUE POSTULA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS MAJORADOS. VALOR QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO DA AUTORA E IMPROVIDO O APELO DO RÉU. "(...) 'O quantum indenizatório por danos imateriais é de fixação judicial, consistindo o pedido formulado pela parte mera sugestão: o efetivo arbitramento será feito com moderação, proporcionalmente ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada hipótese' (STJ, REsp. n. 1347233/RJ, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 21-2-2013, DJe 27-2-2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012914-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 26-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068368-4, de Imaruí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA . Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077035-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078821-4, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078065-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. "(...) EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA A SUA CONCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. PEDIDO INDENIZATÓRIO DESCABIDO. AUSÊNCIA DE LABOR DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO DE INATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO. (...)" (AC n. 2012.057503-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013). A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. (Apelação Cível n. 2012.070154-9, da Capital, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Dirieto Público, julgado em 13-4-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070154-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE REJEITA OS PEDIDOS VAZADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PROVA DO PAGAMENTO QUE SE FAZ POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. INTELECÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE LIMITA À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA QUANTO À INSCRIÇÃO DE SEU NOME. DEMONSTRAção dO ENVIO DA correspondência. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 404 DA CORTE DE CIDADANIA. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022256-8, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS ÀS ALUDIDAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ARROLADOS NA EXORDIAL. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA AGRAVANTE EM SEDE DE APELAÇÃO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DOS REQUERENTES QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR DOCUMENTOS DE TERCEIROS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA RÉ DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III, E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO QUE CONSUBSTANCIARIA MEDIDA AVILTANTE À DIGNIDADE DO LABOR ADVOCATÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023191-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NO ART. 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE RITOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. INVIABILIDADE DE DISCUTIR ACERCA DA CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM LANÇADO NOS PRONUNCIAMENTOS INTERLOCUTÓRIOS SOBRE OS QUAIS NÃO FOI MANEJADO RECURSO PRÓPRIO OPORTUNAMENTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. VEDAÇÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE É PASSÍVEL DE ENFOQUE EX OFFICIO PELO TOGADO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO EM CASO DE EXIBIÇÃO DE NOVO APORTE PROBATÓRIO OU AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O TEMA. CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA NOVO ESMIUÇAMENTO DO ASSUNTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA SEARA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA À INICIAL. CONTEÚDO DA ORDEM JUDICIAL QUE DIZ RESPEITO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DIANTE DO QUE DETERMINA A CIRCULAR N. 21/10, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MEDIDA NÃO ATENDIDA NO CASO CONCRETO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA COGENTE. A desnecessidade de intimação pessoal da parte adredemente à extinção do feito só tem lugar quando o fundamento da sentença extintiva não diz respeito à ausência de recolhimento das custas iniciais, porquanto nesta última hipótese, por disposição expressa da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de evitar que a parte seja injustamente prejudicada por eventual negligência do patrono, deve o autor ser intimado pessoalmente, pelo correio com aviso de recebimento, sobre a necessidade de efetuar esse pagamento, com prazo de dez dias, para só então, verificada novamente a inércia, julgar-se extinto o feito sem resolução do mérito, declarando-se cancelada a distribuição. "[...] 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; Resp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp 43290/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04-09-12). REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022377-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013227-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE ALBERGA EM PARTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CADERNO PROCESSUAL QUE SE TRATA DE MERA FOTOCÓPIA DO PROCESSO DE ORIGEM E CUJO RECURSO FOI AUTUADO NESTA CORTE COMO APELAÇÃO CÍVEL DIVERSA. ORIENTAÇÃO PARA QUE A DIRETORIA JUDICIÁRIA PROCEDA A DESTRUIÇÃO DO INCONFORMISMO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022372-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL E CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) COMO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. MONTANTE FIXADO QUE DEVE MOSTRAR-SE SATISFATÓRIO À REPARAÇÃO DO DANO, BEM COMO À INIBIÇÃO AO RÉU À REITERAÇÃO DA PRÁTICA ILEGAL. ATENDIMENTO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023850-9, de Santa Cecília, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA-CORRENTE DO CREDOR. ACORDO PREVENDO A REMESSA DE E-MAIL COM CÓPIA DO COMPROVANTE. CONTUDO, AUSÊNCIA DE TAL IDENTIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CIÊNCIA DO PAGAMENTO. ANOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 14, § 3, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA DO DEVEDOR. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049405-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTORA QUE, SUSTENTANDO A QUALIDADE DE "PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL", AFIRMA TER EXPERIMENTADO PREJUÍZO ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PESCA NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, APÓS ACIDENTE AMBIENTAL COM O COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA., QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A. PRECEDENTE JÁ FIRMADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMIGÊNIO. PREVENÇÃO DA CÂMARA E DO RELATOR QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível nº 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, julgado em 26/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013679-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA DE REPÚDIO PUBLICADA EM JORNAL. VEREADOR. CRÍTICA À ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE INJURIAR. FATOS NARRADOS DE INTERESSE PREPONDERANTEMENTE COLETIVO. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À INFORMAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AOS DIREITOS INDIVIDUAIS ALEGADOS. LIBERDADE DE IMPRENSA ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A AMPARAR O PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O político gere a coisa pública ou representa a vontade popular. Age, destarte, em nome e no interesse da coletividade. Sua atividade se desenvolve de forma pública, sob a fiscalização da sociedade, para o que, é evidente, necessário que mais se amplie a possibilidade de limitações a seus direitos da personalidade, sem anulá-los de todo, é certo. (GODOY, Claudio Luiz Bueno de. A Liberdade de Imprensa e os Direitos da Personalidade. São Paulo: Atlas, 2008, p. 69/70) (Apelação Cível n. 2012.035317-3, de Biguaçu, rel. Juiz Saul Steil, j. em 3-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021251-9, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. CONTRATO QUE ESTABELECE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO PRIMEIRA BENEFICIÁRIA DO PRÊMIO. CLÁUSULA ABUSIVA. CAPITAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITO ÀS DÍVIDAS DO SEGURADO. RÉ QUE AO SER INFORMADA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO PERMANECEU INERTE INVIABILIZANDO A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PELOS AUTORES PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE CUMPRIR COM O PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A cláusula contratual dispondo que a instituição financeira é a primeira beneficiária contraria a própria natureza do contrato bem como a norma legal e por isso deverá ser declarada nula. Estando vigente o contrato à época da ocorrência do sinistro, torna-se indiscutível a obrigação da ré em cumprir com o pagamento do capital segurado em favor dos beneficiários. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087560-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA E IMPEDE A NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADAS. INVERSÃO CONCEDIDA. VÍCIOS E DEFEITOS NA OBRA. AUTORIZAÇÃO DE REPAROS. PRETENSÃO EM TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, autorizada está a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O deferimento da tutela antecipada está condicionado à existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068686-2, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITÍGIO ENVOLVENDO A IMPOSIÇÃO DE LIMITES À ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. SERVIÇO QUE, EMBORA PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, NÃO É REMUNERADO POR PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Não é a só presença de concessionária de serviço público na lide que determina a competência das Câmaras de Direito Público desta Corte, mas sim a natureza do litígio. Ademais, a 'conjugação do estatuído no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 93/2008, com o complemento inscrito no seu parágrafo único, permite a conclusão de que somente os serviços prestados mediante o pagamento de preço público, que colocam o usuário na condição de consumidor, é que, no caso de ilícito, afastariam a competência das Câmaras de Direito Civil' (AC n. 2007.059762-1) (Órgão Especial, CC n. 2013.072083-4, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040659-1, de Mafra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).