APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO EM DESARMONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO PELAS DIRETRIZES DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO VEDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n. 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJe 22-3-2012). Uma causa sem complexidade e julgada antecipadamente não comporta arbitramento de verba honorária sucumbencial em valor superior ao patamar mínimo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023274-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBTENÇÃO DE OUTORGA DEFINITIVA DA ESCRITURA PÚBLICA DO BEM ADQUIRIDO. IMÓVEL A SER ARROLADO EM INVENTÁRIO QUE SEQUER FOI ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CARÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. "Em relação ao julgamento antecipado da lide, não se detecta o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o magistrado é livre para julgar a demanda, sem maior dilação probatória, desde que convicto de que os elementos que instruem o feito naquele instante sejam suficientes para esclarecer o que de pertinente e relevante havia de ser considerado para o desate da causa" (STJ, AgRg no Ag n. 1076360/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 17-2-2009). Enquanto não aberto o inventário e ultimada a respectiva partilha, inviável a concessão de outorga definitiva da escritura pública de imóvel, objeto de contrato particular de promessa de compra e venda, ainda que presente a concordância de todos os herdeiros com a alienação, sob pena de preterir direitos de credores ou prejudicar herdeiros até então ignorados ou desconhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021658-9, de Porto Belo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR CONSTRANGIMENTO DESENCADEADO PELA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA POR NOTÍCIA CRIME PELO RÉU. ATITUDE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODE SER TIDA COMO ILEGAL. DIREITO DE TODO CIDADÃO COMUNICAR O ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. BOA-FÉ DO COMUNICANTE NÃO DERRUÍDA. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A provocação das autoridades locais tendente à apuração de suposta prática de crime é direito não apenas do ofendido mas de qualquer pessoa do povo (art. 5º, II e § 3º, do CPP). Logo, esse proceder não dá azo, per se, à compensação por danos morais, nem se dele resultar inquérito policial, termo circunstanciado ou sindicância, ainda que o expediente seja posteriormente arquivado - salvo na existência comprovada de má-fé" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.011494-8, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 10-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023587-1, de Joaçaba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA SALÁRIO. ENCERRAMENTO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. SALDO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO SEGUINDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ABRANGIDOS NA CONDENAÇÃO. AVENTADA SENTENÇA EXTRA PETITA. TESE RECHAÇADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se é o Código de Defesa do Consumidor quem regula a relação entre instituição financeira e correntista, recai àquela, parte tida com maior poder aquisitivo na relação, derruir o fato constitutivo do direito deste, parte economicamente vulnerável (inciso VIII do artigo 6º do CDC). "A inatividade da conta-corrente por mais de seis meses, segundo entendimento jurisprudencial, é suficiente para ensejar o rompimento contratual e tornar indevida a cobrança de encargos contratuais e juros decorrentes da manutenção da conta. Portanto, desnecessária a efetiva comprovação de encerramento formal do vínculo contratual entre o correntista e a instituição financeira. Cobrados encargos após esse período, é devida indenização por danos morais, ante a comprovação do evento danoso, do abalo suportado e do nexo de causalidade entre ambos"(TJSC, Ap. Cív. n. 2007.037508-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 30-1-2008). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). "A condenação em juros decorre da própria lei" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.018023-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 7-5-2012). "A incidência de correção monetária, além de postulada, é considerada implícita no pedido e incide ex vi legis, independendo de pedido expresso na peça inicial" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.061382-2 , da Capital, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 25-3-2008). Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023057-2, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EM SEU TRÂMITE REGULAR - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PELO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que em momento nenhum o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal, já tendo sido recebida a denúncia, aguardando-se, no momento, a realização da audiência de instrução e julgamento. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024336-6, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) PARA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR À GESTANTE, À NUTRIZ E À CRIANÇA; PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS; APOIO E ORIENTAÇÃO ÀS VITIMAS INFANTOJUVENIS DE NEGLIGÊNCIA, EXPLORAÇÃO NO TRABALHO, VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E SEXUAL; COMBATE À EVASÃO ESCOLAR E REPASSE MENSAL AO FIA, NO VALOR MÍNIMO DE 1% DA RECEITA CORRENTE ARRECADADA, NÃO CUMPRIDO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.437/1992. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXIGÍVEL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO MUNICÍPIO. AFASTADA INCIDÊNCIA DE ASTREINTES SOBRE O AGENTE PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049968-5, de Ibirama, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO NEGADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ACUSADO REINCIDENTE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024334-2, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO EM SEN-TENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Determinados os consectários legais e diante da imutabilidade da sentença, não há que se falar em alteração dos índices de correção e de juros pela mora, em sede de execução, sob pena de violação à coisa julgada" (AI n. 2013.043359-1, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2012.016929-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2014.007312-3, Des. Jaime Ramos; AI n. 2013.074279-9, Des. Carlos Adilson Silva; AI n. 2013.059301-7, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050137-5, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. CORRETO O ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, não há falar em revisão da indenização, porquanto o valor pago administrativamente encontra-se em consonância com o grau de incapacidade do Autor. II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador - que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação - e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059544-4, de Caçador, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ALCÓOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR DOZE MESES. DOCUMENTOS CAPAZES DE ATESTAR A EMBRIAGUEZ. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Conquanto evidente o receio de dano irreparável consubstanciado na possibilidade de cumprimento da sanção imposta ao agravante - suspensão do direito de dirigir por um ano - antes da sentença de mérito, era de rigor a presença de prova inequívoca da verossimilhança das suas alegações para a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 273 do Código de Processo Civil). (Agravo de Instrumento 2009.069927-5, Rel. Des. Vanderlei Romer, de Catanduvas, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 16/03/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084772-8, de Descanso, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE DOIS DELITOS, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR APENAS UM DOS CRIMES. PRELIMINAR AVENTADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, PARA QUE RETORNEM OS AUTOS À ORIGEM A FIM DE SER ANALISADA A VIABILIDADE DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREFACIAL ACOLHIDA. DELITO REMANESCENTE COM PENA MÍNIMA IGUAL A 01 (UM) ANO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 337 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A BAIXA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. Ao ter a Magistrada a quo acolhido a pretensão punitiva apenas parcialmente - afastando a prática do segundo delito descrito na denúncia e, por consequência, do concurso material -, deveria ter remetido os autos ao Ministério Público para que este, diante da nova realidade dos autos, analisasse a viabilidade de concessão do benefício (levando-se em conta, ainda, as certidões de antecedentes do acusado, que não indicam, em princípio, impedimentos de ordem subjetiva à benesse). É esse, a propósito, o teor da Súmula n. 337 do Superior Tribunal de Justiça: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014713-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. EXTEMPORANEIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. DESENTRANHAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR POR APROXIMADAMENTE 2 ANOS. ACORDO REALIZADO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO POR 21 DIAS. PRAZO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIEDADES DO CASO. INADIMPLÊNCIA DAS DEMAIS PARCELAS DO ACORDO. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO JUSTIFICADA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não são documentos novos aqueles que já existiam na época da propositura da contestação e que poderiam ter sido utilizados pelo interessado em tempo oportuno, razão pela qual, por ser extemporânea a sua juntada, nas razões recursais, haverão de ser desentranhados dos autos e devolvidos à parte. II - Esta corte firmou o entendimento de que, em se tratando de dívida legítima e realizada no exercício regular do direito, é conferido ao credor um prazo médio de 30 dias para retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito. Assim, não há falar em configuração de abalo moral pela permanência do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito pelo prazo de 20 dias após a quitação da primeira parcela de acordo para pagamento da dívida, mormente quando verificado que o Demandante pagou somente a primeira parcela do pacto, permanecendo inadimplente com as demais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040073-6, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL CONSTRITADO QUE CONSTITUÍA A ÚNICA PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO DE QUE ERA DESTINADO À MORADIA DE SUA FAMÍLIA (LATO SENSU). IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para que haja o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, o devedor deve comprovar que o imóvel sobre o qual recai a constrição é o único de sua propriedade e que é ocupado por sua unidade familiar. O sentido de unidade familiar, segundo o entendimento da Corte Superior, é amplo, de modo que "O fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar. Precedentes, dentre outros: AgRg no Ag nº 902.919/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 19/06/2008; REsp nº 698.750/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 10/05/2007". Esclarecendo que "Outrossim, é necessário esclarecer que o espírito da Lei nº 8.009/90 é a proteção da família, visando resguardar o ambiente material em que vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão do recorrido, muito menos sua própria genitora. Precedentes: REsp nº 186.210/PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 15/10/2001; REsp nº 450.812/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03/11/2004; REsp nº 377.901/GO, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 11/04/2005 (STJ, REsp n. 1095611/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 17.3.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087017-7, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE, CHEGA A "LIQUIDAÇÃO ZERO". PERDA DO OBJETO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A liquidação de sentença pode ensejar a denominada 'liquidação zero' quando não há o que pagar a título de quantum debeatur em decisão de eficácia puramente normativa. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo. O vício da inexigibilidade do título é passível de ser invocado em processo de execução, sede própria para a alegação, ainda que ultrapassada a liquidação. É que não se admite possa invocar-se a coisa julgada para créditos inexistentes (Resp n. 802.011/DF, rel. Min. Luiz Fux)." (Apelação Cível 2009.009451-6, Rel. Des. Vanderlei Romer, de São João Batista, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 09/06/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046731-7, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PREGÃO PRESENCIAL QUE TINHA POR OBJETO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DO EDIFÍCIO INSTITUCIONAL DO CURSO DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS/CEO DA UDESC. EQUÍVOCO DA MODALIDADE ELEITA. OBJETO QUE NÃO FIGURA SERVIÇO COMUM. ANULAÇÃO DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Não há nada que impeça a administração pública de proceder a seleção de modalidade licitatória que se mostra mais vantajosa à administração, resultante da combinação da oferta que melhor se adequa ao objeto licitado, aliada ao menor preço, em respeito aos princípios da eficiência, celeridade e economicidade e, sobretudo, da supremacia do interesse público. No entanto, a norma regulamentadora expressamente prevê que o ente público deverá realizar a licitação por meio de pregão somente para aquisição de bens e serviços comuns, o que não é o caso, pois a elaboração de projeto de engenharia para construção de prédio público figura serviço especializado, cuja complexidade refoge à normalidade e depende de conhecimentos técnicos específicos. Ademais, não houve qualquer justificativa do ente licitante para que fosse eleito o pregão, assistindo razão à impetrante quando questionou o modo de seleção escolhido, sendo este motivo, por si só e independemente de qualquer outra irregularidade constante do edital, a causa de anulação de todo o certame. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.014792-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DENOTEM O EQUÍVOCO NAS CONCLUSÕES DO PERITO. PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O requerimento pela realização de nova prova pericial está adstrito ao entendimento do juízo singular, que é o destinatário natural das provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se o magistrado, reputando suficiente o laudo produzido, defere a concessão do benefício. DEFORMIDADE DA UNHA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. Se a perícia judicial afirmou, com segurança, que o segurado não está acometido de doenças que o incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016811-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA. CARÁTER NITIDAMENTE EMPRESARIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. ART. 273 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. No pedido de tutela antecipada, a "indicação ou fundamentação no sentido da presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação" constitui "requisito essencial para a concessão da medida" (STJ, AgRGRESp n. 1.426.081, Min. Luís Felipe Salomão, DJE 14/02/2014). "Não faz jus ao modo especial de tributação previsto nos §§1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968, a sociedade em que, independentemente da atuação de cada sócio, o lucro é compartilhado e a contratação da atividade não leva em conta as qualidades ou habilidades específicas deste ou daquele profissional" (AC n. 2009.001884-6, da Capital, Des. Newton Janke, j. 08/02/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.025388-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO EM RAZÃO DE IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO À TUTELA POSSESSÓRIA. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO DEVER DE INDENIZAR, E SE ESTE DECORRE EM RAZÃO DA EXPROPRIAÇÃO OU DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO NA INICIAL, NA CONTESTAÇÃO E NA RÉPLICA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, SEM ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELAS PARTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040460-4, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO SEM LICENÇA AMBIENTAL. ART. 66, CAPUT, DO DECRETO N. 6.514/2008. SENTENÇA QUE REDUZIU SEU MONTANTE DE R$ 5.000,00 PARA R$ 500,00. RECURSO DO ENTE PÚBLICO QUE BUSCA APENAS A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA À ELEVAÇÃO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NO DECRETO. AUTOR SEM ANTECEDENTES EM INFRAÇÕES AMBIENTAIS. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. MULTA APLICADA POR OUTRA INFRAÇÃO AMBIENTAL COMETIDA NA MESMA OPORTUNIDADE ARBITRADA NO MÍNIMO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO IMPROVIDO. "Os atos tidos como discricionários, exercidos pela Administração Pública, devem, ao fixar o quantum de multa ou qualquer outra penalidade, guardar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, quando exorbitantes, permitem que o Poder Judiciário adeque-os a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre a Administração e administrados. (...)" (AgRg no AREsp 419.651/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j.10.12.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018618-7, de Mondaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE MENSAGEM INFORMANDO ACERCA DA MUDANÇA NO NÚMERO DA LINHA TELEFÔNICA SOLICITADO POR PESSOA JURÍDICA, E NÃO EFETUADO PELA OPERADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDOS POR UMA DAS AUTORAS EM FAVOR DA RÉ. REDUÇÃO DESTA VERBA EM DECORRÊNCIA DA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032371-6, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).