RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESASTRE AMBIENTAL. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, OS QUAIS DEMONSTRAM DE MANEIRA INEQUÍVOCA QUE A AUTORA EXERCIA A PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DOS FATOS. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE FRETE DIANTE DO IMEDIATO INTERESSE ECONÔMICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES, ESPECIALMENTE DOCUMENTAIS, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 295 NÃO VERIFICADAS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. EMBORCAMENTO DO COMBOIO NORSUL-12/NORSUL-VITÓRIA NO CANAL DE ACESSO À BAÍA DA BABITONGA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OCASIONADA PELO DERRAMAMENTO DE 107M³ DE ÓLEO NAS ÁGUAS DA REGIÃO. PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA POR CONTA DA REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DOS CARDUMES EM DECORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, §3º DA CRFB E DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/81. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.540,00 QUE SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. LUCROS CESSANTES MANTIDOS EM 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS, DECORRENTES DO MESMO FATO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Com a evolução legislativa referente à responsabilidade objetiva, a atual complexidade da sociedade e dos meios de produção e circulação do capital, fizeram com que algumas atividades que implicassem em maiores riscos à coletividade fossem alçadas a uma categoria diferente, por meio da qual não mais seria necessária a demonstração da culpa, mas apenas do nexo de causalidade e dano. 2. O caráter objetivo da responsabilidade civil por danos ao meio-ambiente remonta à edição da Lei 6.938/81, a qual positivou o princípio do poluidor-pagador tendo, posteriormente, conquistado status constitucional ao ser recepcionado pela Constituição Cidadã, aplicando-se aos casos de degradação ambiental a teoria do risco integral. 3. São presumíveis os danos morais suportados pelo pescador profissional que, por conta de desastre ambiental, vê-se praticamente impossibilitado de exercer a sua atividade laborativa devendo, ainda, o causador do prejuízo arcar com os lucros cessantes referentes ao que a vítima deixou de auferir por conta do infortúnio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011504-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 3.3.2009. SUSTENTADA A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO REFERENTE AO PAGAMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO QUE NÃO GERA A PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, PORÉM, APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. VALOR APURADO A SER NOVAMENTE ATUALIZADO DESDE A DATA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 17 DO CPC. SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021697-4, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO EXPRESSAMENTE À OCORRÊNCIA DE ÓBITO ACIDENTAL DO ADERENTE. CLÁUSULA QUE NÃO SUGERE ABUSIVIDADE OU DESVANTAGEM EXCESSIVA. FALECIMENTO CAUSADO POR INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. HIPÓTESE EXCLUÍDA DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021306-4, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE REJEITA LIMINARMENTE A PEÇA DEFENSIVA E INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO APELO, NO CASO CONCRETO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE PREPARO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE É TEMA DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 5°, § 1°, DO ATO REGIMENTAL N. 84/07. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES FURTIVAS, INADEQUADAS E MÓDICAS PARA AMPARAR O PLEITO RECURSAL. CLARIVIDENTE INÉPCIA DA INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DAS RAZÕES RECURSAIS. SIMPLES ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CÓDIGO CIVIL E AO PERGAMINHO CONSUMERISTA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DERRUIR A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS EVENTUAIS ABUSIVIDADES QUE CONSTAM DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EX OFFICIO. ENFOQUE OBSTADO. ALMEJADA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA QUE APENAS FOI ATESTADA POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. HIPÓTESE SUB EXAMINE QUE NÃO SE COADUNA COM AS REGRAS DOS INCISOS XXXV E LXXIV, AMBOS DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. DÍVIDA DE CONSIDERÁVEL VALOR. EMBARGANTE QUE AFIRMA SER AUTÔNOMO, MAS NÃO COMPROVA OU INDICA SEUS GANHOS MENSAIS OU ESPORÁDICOS. REJEIÇÃO QUE NÃO OBSTA O ACESSO À JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022774-0, de Pomerode, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. ALEGADA LICITUDE DA CONDUTA DO APELANTE. RAZÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DA MATÉRIA DISCUTIDA NO PROCESSO E DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ENFOQUE OBSTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO DE TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E, CONSEQUENTEMENTE, IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. SUSCITADA NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023820-0, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ONLINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR FEITO EXECUTIVO QUE TRAMITAVA EM DESFAVOR DE APENAS UMA PESSOA DOS TITULARES. INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTAMENTO A PRETENSÃO DO EMBARGANTE PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. VENTILADA POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DA METADE DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA POUPANÇA. TESE ALBERGADA. AGRAVANTE QUE É CO-TITULAR DA POUPANÇA COM SUA MÃE, DEVEDORA NA EXECUÇÃO ATINGIDA PELA PENHORA, VIA BACEN-JUD, EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. HIPÓTESE QUE SE TRATA DE CO-TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS EXATOS VALORES PERTENCENTES À CADA POUPADOR. PRESUNÇÃO DE QUE CADA TITULAR DETÊM METADE DO QUANTUM DEPOSITADO. IMPERATIVA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA A FIM DE EXCLUIR DA PENHORA A QUANTIA DE 50% DO VALOR TOTAL EXISTENTE NA CONTA POUPANÇA, VEZ QUE PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DO INCONFORMADO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006499-7, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013091-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTORA QUE, SUSTENTANDO A QUALIDADE DE "PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL", AFIRMA TER EXPERIMENTADO PREJUÍZO ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PESCA NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, APÓS ACIDENTE AMBIENTAL COM O COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA., QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A. PRECEDENTE JÁ FIRMADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMIGÊNIO. PREVENÇÃO DA CÂMARA E DO RELATOR QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível nº 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, julgado em 26/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014272-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. AR CONDICIONADO CONSTITUÍDO DE DOIS COMPONENTES. LOJA RÉ QUE EFETUOU A ENTREGA DE SOMENTE UM COMPONENTE. E-MAIL ENCAMINHADO PELA AUTORA SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA COMPRA. LOJA RÉ QUE PROCEDEU A DEVOLUÇÃO DE VALORES E SOLICITOU JUNTO A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO O ESTORNO DAS PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CAUSADO À AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Demonstrado nos autos que a não entrega do produto adquirido através da internet causou apenas aborrecimento à compradora sem, contudo, causar-lhe constrangimento ou abalo à sua honra ou credibilidade é de ser afastado o pleito de indenização a título de dano moral porquanto inexistente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078487-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM DEU-SE EM PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE TEVE COM O SUSTENTO DOS GENITORES. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO AUTOR E DEMAIS IRMÃOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 496 DO CÓDIGO CIVIL. INCONTESTE PREJUÍZO AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS IRMÃOS. NEGÓCIO FRAUDULENTO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRETENDIDO DEBATE DE MATÉRIA QUE NÃO FOI TRAZIDA COM A CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ENFOQUE VEDADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089478-2, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTORA QUE, SUSTENTANDO A QUALIDADE DE "PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL", AFIRMA TER EXPERIMENTADO PREJUÍZO ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PESCA NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, APÓS ACIDENTE AMBIENTAL COM O COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA., QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A. PRECEDENTE JÁ FIRMADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMIGÊNIO. PREVENÇÃO DA CÂMARA E DO RELATOR QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível nº 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, julgado em 26/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010943-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015164-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085460-9, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088601-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEMANDA DIRIGIDA CONTRA A ENTIDADE MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. RÉ QUE COMPROVA A REMESSA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO ENDEREÇO INDICADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR À CREDORA. LICITUDE DO REGISTRO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE COMPENSAR. EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL INEXISTENTE. EXEGESE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA RÉ E PREJUDICADO O DO AUTOR. I - Comprovado nos autos que a entidade mantenedora do cadastro enviou notificação postal para o endereço fornecido pelo devedor ao credor, em momento anterior à disponibilização do registro negativo, não há falar em responsabilidade civil, pois atendido o comando legal do art. 43, §2º, da Lei Consumerista, conforme a orientação jurisprudencial do STJ (súmula 359 do STJ e Julgamento repetitivo do REsp 1083291/RS). II - Ademais, não há obrigação de compensar pecuniariamente também porque ausente o dano moral, porquanto provado nos autos que o Autor, à época da suposta restrição creditícia objeto da pretensão deduzida em juízo, possuía anotações preexistentes em órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071660-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AJUIZADA CONTRA A FILHA. MAIORIDADE CIVIL COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS SOBRE A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR NÃO COMPROVADA. NÃO PERPETUIDADE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Com a maioridade civil extingue-se o poder familiar, com todos os seus consectários, invertendo-se o ônus da prova acerca da necessidade de percepção de alimentos. Assim, aos maiores de idade compete arcar com a sua própria mantença, salvo se portadores de doenças que os impossibilitem ou reduzam a capacidade laboral, ou, ainda, se estiverem realizando curso superior, o que não ocorre na hipótese em exame. II - Salienta-se que, no caso, a ré encontra-se em plenas condições de ingressar no mercado de trabalho, nada justificando depender financeiramente do seu genitor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002130-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Cancelamento, sem aviso, de contratos de empréstimo firmados e suspensão dos descontos automáticos efetuados nos proventos de aposentadoria da postulante. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023100-7, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA CONTRA OFICIAL DO 3° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ALEGADA NEGATIVA DO OFICIAL EM CUMPRIR A AVERBAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO REALIZADA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de lide que versa sobre o descumprimento de decisão judicial de averbação de acordo no Registro de Imóveis (serviço público delegado - artigo 236 da Constituição Federal) , manifesta a competência de uma das Câmaras de Direito Público para o julgamento do feito em sede recursal, consoante disposto no no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, motivo pelo qual devem os autos ser remetidos, de ofício, ao órgão julgador competente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063137-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001750-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM EM VIAS PERPENDICULARES. SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA. VEÍCULO QUE AVANÇA SINAL VERMELHO. ATO PROPOSITAL FRENTE A REGRA COMEZINHA DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NARRATIVAS IDÊNTICAS DOS ENVOLVIDOS. CONTEÚDO RATIFICADO POR POLICIAL ATENDENTE DA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVA APTA A FORMAR UM JUÍZO DE VALOR. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Age de forma imprudente aquele que avança o sinal vermelho do semáforo e vem a colidir transversalmente com automóvel que detinha a permissão de passagem, eis que desatende às determinações do Código de Trânsito Brasileiro." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075514-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, j em 11-7-2013). O boletim de ocorrência, elaborado por autoridade policial, goza de presunção juris tantum de veracidade, somente derruída por prova robusta em sentido contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021686-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).