AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ADMITIU COMO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, POR FORÇA DO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO À HIPOSSUFICIENTE. ART. 5º, INCISO VIII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA N. 0022878708 E TABELA DE VPA DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (22-7-96), ASSIM COMO PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO EXPRESSA DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005157-4, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081144-1, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O PATAMAR UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080730-1, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA EM COLACIONAR CONTRATO EM QUE A AUTORA SUPOSTAMENTE FIGURARIA NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PREFACIAL RECHAÇADA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO NÃO CONHECIDO. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA FIGUROU COMO AVALISTA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A EMPRESA NA QUAL ERA SÓCIA. ASTREINTE. FIXAÇÃO EM QUANTIA EXCESSIVA. DIMINUIÇÃO NECESSÁRIA. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER O DETERMINADO NA SENTENÇA. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020518-4, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE "SALDO ZERO" E DETERMINA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. ALEGADO EQUÍVOCO DA SENTENÇA AO CONSIDERAR NECESSÁRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. ARGUMENTO QUE, ASSIM COMO AS CONSIDERAÇÕES TECIDAS A RESPEITO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, SÃO DISSOCIADOS DO DECRETO VAZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS, CHAMADA DE LIQUIDAÇÃO ZERO, COMO CAUSA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. MOTIVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE VIÉS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATRIBUIÇÃO AO REQUERENTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DESTE ESTIPÊNDIO E DAS DESPESAS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES AO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RESP N. 1134186/RS, DA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA PARCIAMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023546-2, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SEGURADO VÍTIMA DE HOMICÍDIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO FACE À NÃO-CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES. SEGURADORA QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DILIGÊNCIAS MERAMENTE PROTELATÓRIAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU CORRETAMENTE O QUANTUM DEVIDO DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065572-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015117-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DOS OPOENTES. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AÇÃO QUE APESAR DE TER SIDO OFERTADA ANTES DA AUDIÊNCIA, NÃO FOI APENSADA AO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO JULGOU A OPOSIÇÃO. OPOENTES QUE ALEGAM SER OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL OBJETO DAQUELA AÇÃO. CONTRATO E RECIBOS DO FINANCIAMENTO QUE APESAR DE ESTAREM EM NOME DO RÉU AROLDO, SE ENCONTRAM NO PODER DOS OPOENTES. REGISTRO DE ÁGUA E LUZ DO IMÓVEL EM NOME DOS RECORRENTES. FORTES INDÍCIOS DE QUE OS OPOENTES SERIAM OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DO CONTRATO VERBAL REALIZADO COM O RÉU AROLDO. ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 402 DO CPC. OPOENTES QUE EFETUARAM O DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETO DA OPOSIÇÃO. PAGAMENTOS QUE NÃO FORAM LEVADOS AO CONHECIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE EM RAZÃO DA PRESENTE AÇÃO NÃO TER SIDO APENSADA AO PROCESSO PRINCIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ação de oposição é a intervenção de terceiro no processo alheio com o nítido interesse em defender o que é seu e está sendo disputado em juízo por outrem, podendo ser oferecida, até ser proferida sentença no processo principal. Ofertada antes da audiência, deverá ser apensada ao processo principal, sendo ambas julgadas pela mesma sentença. Havendo um começo de prova escrita acerca do contrato verbal realizado entre as partes, e discutido nos autos da ação principal, deverá ser oportunizado às partes a produção de provas para comprovação dos fatos, sob pena de evidente cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076933-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CTN. DEPÓSITO EM JUÍZO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO. "'A multa aplicada pelo Procon é decorrente do exercício do poder de polícia, possuindo natureza administrativa e não tributária' (TJRN, AI n. 2009.002682-9, Des. Dilermando Mota; TJSP, AC n. 702.674.5/1-00, Des. Magalhães Coelho; TJPR, AC n. 661041-5, Des. Eugenio Achille; TJRJ, AC n. 0322779-87.2008.8.19.0001, Des. Maria Henriqueta Lobo; TRF/1ªR., AC n. 95.01.23055-4, Juiz Alexandre Vidigal; TRF/2ªR., AC n. 408065, Processo 2005.50.01.000764-1, Des. Fed. Antônio Cruz Netto). Por isso, os pressupostos de suspensão da sua exigibilidade não se encontram no Código Tributário Nacional (art. 151) mas no Código de Processo Civil (arts. 273 e 798)" (1ª CDP, AI n. 2010.040859-9, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AI n. 2007.061620-6, Des. Ricardo Roesler; 3ª CDP, AI n. 2013.022534-1, Des. Pedro Manoel Abreu)." (AI n. 2013.044697-6, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013). "O depósito em juízo de débito fiscal de natureza não tributária obsta a inscrição em dívida ativa e encontra guarida no art. 38 da Lei de Execução Fiscal (TJSC, AI n. 2010.047877-8, Rel: Des. Ricardo Roesler)." (AI n. 2012.017938-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065995-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR APRESENTAR TATUAGEM. PREVISÃO APENAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE LEI. EXCLUSÃO DISCRIMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "'Em se tratando de tatuagem que não possui conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma, que possa trazer problema ao exercício da atividade de bombeiro militar, não é razoável nem proporcional que o candidato possa ser eliminado do concurso público por força de previsão editalícia, sobretudo se não há lei formal impondo essa condição (não possuir tatuagem) para o provimento de cargo público." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.022918-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos , j. 28-11-2012)" (MS n. 2013.015069-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-8-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.076176-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CASA NOTURNA. CONTA INADIMPLIDA PELA CLIENTE. DESENTENDIMENTO COM A PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO, QUE SOLICITOU INTERVENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. 1) AÇÃO EM FACE DA DONA DA BOATE. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CARACTERIZADA. CONSUMO DE BEBIDA ADMITIDO PELA PRÓPRIA AUTORA. 2) DEMANDA EM DESFAVOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES CORPORAIS ALEGADAS PELA REQUERENTE E A AÇÃO DOS POLICIAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1 O Estado tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar. A responsabilidade é objetiva (CF, art. 37, § 6º) e dela somente se exonera o ente público se provar que o evento lesivo foi provocado pela própria vítima, por terceiro, caso fortuito ou força maior. "2 No caso de ação policial, no entanto, a configuração da responsabilidade do Estado passa, inevitavelmente, pela análise da conduta dos policiais, se arbitrária e ilegal ou dentro dos parâmetros da legalidade. "3 Inexistindo prova contundente de excesso praticado pelos policiais militares, não há falar em direito à reparação por danos morais, sobretudo se a intervenção se mostrava necessária ante ao conflito evidenciado na oportunidade" (AC n. 2011.092890-8, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070970-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO PARA DIRIGIR. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE ATÉ A DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "A recusa de emissão da Carteira Nacional de Habilitação somente pode ocorrer quando o processo na via administrativa for concluído, posto que seu objetivo é analisar a infração praticada e a procedência da penalidade." (TJSC, ACMS n. 2008.037212-5, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 24.3.09). Assim, tendo presente que a habilitação definitiva somente pode ser concedida quando inexiste infração de trânsito grave ou gravíssima ou reincidência em infração média (§ 3º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro), é de ser concedida parcialmente a ordem, de sorte a permitir que o impetrante continue com a permissão para dirigir até que seja decidido o recurso administrativo referente à imposição de multa pela indigitada infração. (RNMS n. 2012.044939-5, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-8-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.079499-4, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. "1. Da análise do art. 40 da Lei n. 6.830/80, verifica-se que somente com o advento da Lei n. 11.051/04, com a introdução do § 4º do referido dispositivo legal, é que restou expressamente consignada na LEF a prescrição intercorrente após a decisão que ordenar o arquivamento do feito. Contudo, antes mesmo da edição da Lei n. 11.051/04 esta Corte já adotada orientação no sentido de que o § 2º da LEF - o qual trata do arquivamento do feito após um ano de suspensão quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis - deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN - que trata da prescrição quinquenal para a cobrança de crédito tributário - a fim de evitar a extensão indeterminada do lapso prescricional." (Resp n. 1.221.467/AM, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma j. 3-2-2011) "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (Súmula 314 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081540-1, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a multa de trânsito foi aplicada por outro ente da federação, a anulação da penalidade não pode ser dirigida ao Estado de Santa Catarina diante de sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam." (AC n. 2011.055445-9, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-12-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.082721-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079689-5, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR. DIPLOMA NÃO APRESENTADO POR QUESTÕES BUROCRÁTICAS DA FACULDADE. CANDIDATO QUE NO MOMENTO DA POSSE PREENCHIA OS REQUISITOS. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "A exigência de apresentação de certificado ou diploma de curso de pós-graduação é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento por questão de ordem meramente burocrática, mas que concluiu o curso em tempo hábil, considerando o prazo estabelecido no edital do concurso público, comprove essa condição por meio de declaração ou atestado e, por conseguinte, obtenha a pontuação correspondente ao título". (RMS n. 26.377/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 10-9-2009). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.079832-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE TOTALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO CREDOR. SENTENÇA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO AO TÍTULO EXECUTIVO NOS LIMITES DAS ARGUMENTAÇÕES VAZADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OUTROSSIM, DECISÓRIO QUE DEIXA DE APRECIAR TODAS AS ARGUMENTAÇÕES EXPENDIDAS PELA RÉ EM SUA PEÇA DEFENSIVA. INCURSÃO EM VÍCIO CITRA PETITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023893-2, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO NA ORIGEM E REVOGAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Revogada a decisão interlocutória atacada por agravo de instrumento, desaparece o interesse dos agravantes no pronunciamento judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006791-7, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

SEGURO HABITACIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. "Na concepção uníssona deste Tribunal, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado para remunerar o perito nas causas atinentes ao seguro dos imóveis do Sistema Financeiro de Habitação é adequado com o trabalho técnico a ser desenvolvido, observando as diretrizes ressaltadas no art. 7.° a Lei Complementar Estadual n. 156/1997, que instituiu o atual Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina" (AI n. 2012.000800-3, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060827-7, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SISTEMA "CONCENTRE SCORING". MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PENDENTE DE JULGAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO A FIM DE AGUARDAR O DESFECHO DO PROCESSO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE AÇÕES INDIVIDUAIS E DEMANDA COLETIVA. SUSPENSÃO CONDICIONADA AO REQUERIMENTO DO AUTOR PARA FINS DE ALCANCE DA COISA JULGADA. ART. 104 DO CDC. POR OUTRO LADO, MATÉRIA SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL, ATRIBUINDO AO FEITO O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC), DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089285-0, de Tijucas, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).