APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS, JULGA EXTINTA A FASE EXECUCIONAL, CONDENANDO O EXEQUENTE NO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO HIPOSSUFICIENTE. ART. 5º, INCISO VIII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, ASSIM COMO PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014519-4, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CONTA-POUPANÇA EM NOME DO DEMANDANTE E NÃO DE TRÊS, COMO UTILIZADO DE PARÂMETRO PARA A FEITURA DO CÁLCULO. INCOMPLETA INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DAS PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA QUAESTIO. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL VAZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.006369-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI AO REQUERENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE SUA LIQUIDAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015538-4, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGAR OS CÁLCULOS DO PERITO E DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS COM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE DUAS CREDORAS. INCONFORMISMO DA RÉ. DECISÃO MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA EM PARTE OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO AO TÍTULO EXECUTIVO NOS LIMITES DAS ARGUMENTAÇÕES VAZADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OUTROSSIM, INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXA DE APRECIAR AS TEMÁTICAS QUANTO AO FATOR DE CONVERSÃO PARA A TRANSFORMAÇÃO DAS AÇÕES, RESPONSABILIDADE DA TELEBRÁS PELAS OBRIGAÇÕES E ADOÇÃO DOS PARÂMETROS TELB3 E TELB4 PARA A COTAÇÃO EM BOLSA. INCURSÃO EM VÍCIO CITRA PETITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013060-5, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE PRETENDE RESPONSABILIZAR A EMPRESA RÉ PELO ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES E PELOS GASTOS QUE TEVE COM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE SEUS EMPREGADOS. AUTOR QUE POSSUÍA UMA EMPRESA E EXERCIA SUAS ATIVIDADES DE LAVAÇÃO DE CARVÃO E SEPARAÇÃO DE REJEITOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE FOI COAGIDO A TRABALHAR NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA RÉ. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PARA APURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DO AUTOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE SEPARAR O BARRO BRANCO DO CARVÃO. NEGOCIAÇÃO DO REJEITO DO CARVÃO SEM INGERÊNCIA DA RÉ. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE ATENDIA AOS INTERESSES DE AMBAS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTROU QUE OS EMPREGADOS DA EMPRESA DO AUTOR ERAM A ELE SUBORDINADOS E DELE RECEBIAM SUA REMUNERAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ALEGADO DANO E A CONDUTA DA RÉ. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO FECHAMENTO DA EMPRESA DO AUTOR E PELAS VERBAS DEVIDAS AOS EMPREGADOS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088383-7, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. PRODUTO QUE APÓS EXPIRADO O PRAZO DA GARANTIA LEGAL APRESENTOU DEFEITO. GARANTIA EXTENDIDA FORNECIDA PELA FABRICANTE COM RECALL DE PEÇA. NEGATIVA DA GARANTIA EM FACE DO PRODUTO TER SIDO IMPORTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECALL SÓ PODERIA SER FEITO NO PAÍS DE ORIGEM. RÉS QUE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADAS, NÃO EFETUARAM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA PERICIAL QUE MOSTRAVA-SE NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEFEITOS. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE SUSCITADAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Aquele que adquire um produto espera que o mesmo funcione de maneira adequada sem vício ou defeito que o torne impróprio para uso. Estando comprovado nos autos que o defeito constatado tornou o produto inadequado para uso, cabe a empresa fabricante e fornecedora, solidariamente, indenizar os prejuízos causados ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086828-2, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.301/1999. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NO QUE TANGE AOS JUROS. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439. CANCELAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.042391-6, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. "A única diferença que resta a pagar, entre o que foi pago a título de piso nacional com base na remuneração e o que deveria ter sido pago com base no vencimento, é a que se refere ao pequeno período de 27 de abril de 2011 a 1º de maio de 2011, portanto, correspondente a 4 (quatro) dias, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal fixou a data do julgamento da ADI n. 4.167 o termo inicial da incidência do piso nacional conforme o vencimento e o Estado implementou essa prática somente a partir de 1º de maio" (da comarca de Rio do Campo, Quarta Câmara de Direito Público, j. 6-2-2014). REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NO QUE TANGE AOS JUROS. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042807-1, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE ALBERGA EM PARTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. REBELDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTOS de empréstimo pessoal cuja exibição se restringiu aos quadros de resumo, sem a inclusão das cláusulas gerais. Circunstância que não obsta a análise dos juros REMUNERATÓRIOS CONVENCIONAdos, porquanto descritos nos documentos. contratos de empréstimo pessoal cujOs PERCENTUAIS dos juros compensatórios foRAM limitaDOS à taxa média de mercado, porquanto mais favoráveis aos consumidores. Contrato de limite de crédito. Juros remuneratórios contratados, mas não especificados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. JUROS FLUTUANTES. CLÁUSULA, EM REGRA GERAL, ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INCISO III, E 51, INCISOS IV, IX E X DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REMUNERAÇÃO DOS JUROS extremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA quando o limite for utilizado por prazo superior à 30 dias. Aplicação dos juros contratados quando o crédito rotativo for utilizado por prazo inferior. DECISUM parcialmente alteradO sobre o tema. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00, DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. INEXISTÊNCIA DE demonstração da contratação NO CASO CONCRETO em todos os pactos objeto da revisão. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO em qualquer periodicidade MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Corte da cidadania que EM RECENTE PRONUNCIAMENTO EXARADO NO RESP N. 1.058.114/RS, FIRMOU NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA, PERMITINDO QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEJA O SOMATÓRIO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, ESTA ÚLTIMA LIMITADA EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ ADOTADO POR ESTA CORTE ATRAVÉS DA MODIFICAÇÃO DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DO DECISUM PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APENAS NO PACTO DE EMPRÉSTIMO EM QUE HÁ EXPRESSA PREVISÃO, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA NOS DEMAIS CONTRATOS CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE alterada NESTA SEARA. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DE COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS EM QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS AUTORIZADO NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Cláusula penal. COBRANÇA NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO AUTORIZADA PELO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 285 do STJ. EQUIPARAÇÃO À FIGURA PREVISTA NOS ARTS. 408 A 416 DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CASO CONCRETO EM QUE AS CLÁUSULAS GERAIS NÃO APORTARAM NOS AUTOS, RESTANDO INVIÁVEL A IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZARIA, EM TESE, A COBRANÇA DO ENCARGO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA NOS TERMOS DA SENTENÇA PARA NÃO CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REVISÃO, FACE A INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA. INOCORRÊNCIA. ENCARGO COM INCIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. APLICAÇÃO DO PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COBRANÇA CONFORME O INPC/IBGE. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DOS DEVEDORES E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DAS TESES DEFENDIDAS PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. CONTENDORES QUE SÃO MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS DEVENDO RESPONDER PROPORCIONALMENTE À PARCELA DE SUA DERROTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, "CAPUT" DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. "Vencidos e vencedores em partes, os litigantes responderão recíproca e proporcionalmente pelo pagamento das custas processuais e verba honorária, vedada a compensação sob pena de violação ao art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil." (Apelação Cível n. 2002.027647-8, de Itajaí, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 22-11-07). REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036928-9, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ALBERGA EM PARTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL, REJEITANDO O PLEITO INDENITÁRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADUZIDA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO QUE IMERECE ALBERGUE. MERO ABORRECIMENTO EM RESPONDER AÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR PARA O REQUERENTE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE, EM RAZÃO DA PROPOSITURA DA DEMANDA REIPERSECUTÓRIA, TENHA RESULTADO PREJUÍZO À HONRA E BOA IMAGEM DO AUTOR. EVIDENCIAÇÃO QUE COMPETIA À PRETENSA VÍTIMA, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AO BANCO. TESE REPELIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM. AUTOR E RÉU QUE SÃO VENCEDORES E VENCIDOS, NO QUE IMPÕE O BALIZAMENTO PRO RATA, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. IMPERATIVA CONSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS NA ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023697-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE TOTALMENTE A PEÇA DEFENSIVA E EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. SUSCITADA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO QUANTO À DEFESA APRESENTADA PELA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTOS PROCESSUAIS QUE SE DESTINAM A FINS DIVERSOS. RESISTÊNCIAS MANIFESTADAS TEMPESTIVA E OPORTUNAMENTE. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE O VALOR CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE APURAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DEVIDO, DE MODO A NÃO SER UTILIZADA A INFORMAÇÃO INSERTA NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. DISCUSSÃO IMPOSSIBILITADA DE SER INSTAURADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ANTERIOR PRONUNCIAMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO QUE DEFINIU QUE O CÁLCULO DA QUANTIA EVENTUALMENTE A SER PAGA PELA RÉ DEVE OBSERVAR O VALOR INDICADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DECISÃO COLEGIADA. PRECLUSÃO SOBRE O TEMA. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023079-2, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSA HABILITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS NO FEITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCESSO DE ORIGEM, ANTE FALTA DE SUA CITAÇÃO COMO SUPOSTOS PROPRIETÁRIOS DE PARTE DA ÁREA DEBATIDA. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÕES NA SENTENÇA INVIÁVEIS (ART. 463 DO CPC). PALCO INAPROPRIADO PARA ABERTURA DE TAL DISCUSSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Publicada a sentença, o magistrado somente poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais, ou ainda por meio dos embargos declaratórios (art. 463). Assim, e porque já há muito transitada em julgado a decisão, é impertinente a sua revisão a pretexto de adequar-se a direitos de outrem que, acaso descontentes com o posicionamento ali adotado, deverão buscar sua satisfação por meio de ação anulatória. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011583-7, de Jaguaruna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Inscrição indevida. Contratação ausente. Fraude praticada por terceiro. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo não conhecido. Redistribuição. A discussão envolvendo apenas dano moral decorrente de ato ilícito refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055691-6, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RAZÕES DE APELAÇÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À MATÉRIA DECIDIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, II, DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. APRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS OITO MESES APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO RECLAMO APRESENTADO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Ausente a fundamentação de direito contra o decisum hostilizado, torna-se impossível que o relator identifique os motivos que deram ensejo à irresignação recursal, dificultando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual, desrespeitando o disposto no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, situação que enseja o não conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088384-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DERIVADA DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE DOCUMENTOS DO AUTOR POR TERCEIRA PESSOA. JUÍZA A QUO QUE NEGOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ENTENDER QUE A RÉ AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. RECURSO INTERPOSTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO NEGADO. EMPRESA RÉ NÃO TINHA COMO SABER DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONTRA O BANCO QUANDO INSCREVEU O NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 14, §3°, INCISO II do CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inscrição indevida só foi possível pois houve uma ação fraudulenta praticada por terceiro, se não houvesse a abertura da conta corrente em nome do autor por terceira pessoa e se este não emitisse cheques sem fundos, certamente não haveria a inscrição indevida do nome do autor no rol de inadimplentes, ou seja, o ato ilícito não foi a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, pois este foi praticado regulamente pela ré no exercício de seu direito, mas tão somente a abertura de conta corrente por terceira pessoa no Banco, que agiu sem a cautela necessária e não observou os cuidados mínimos de segurança exigidos, permitindo assim, a circulação dos cheques na praça, utilizados indevidamente com o nome do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080426-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013678-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO EM MONTANTE ELEVADO. NECESSIDADE DE CONSULTA A OUTROS EXPERTS. RECURSO PROVIDO. "'Conforme a Lei Complementar n. 156, de 1997, 'nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º' (art. 7º). Todavia, o poder conferido ao juiz de nomear o perito e de arbitrar os seus honorários não é absoluto; 'na hipótese de impugnação do valor pretendido pelo perito judicial a título de honorários, é prudente a consulta a outros profissionais habilitados com vistas à nomeação daquele que apresentar a melhor proposta' (AI n. 2006.033863-9, Des. Luiz Carlos Freyesleben; AI n. 2011.020990-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AI n. 2012.077807-6, Des. João Henrique Blasi; AI n. 2013.001213-9, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AI n. 2012.084327-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 23-4-2013) (AI n. 2013.055590-7, de Turvo)". (AI n. 2013.059053-0, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 25-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057981-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM O CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A VEROSSIMILHANÇA DA TESE DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE NAS QUATRO CONTRATAÇÕES REALIZADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA À HIPÓTESE SOB ANÁLISE. CASA BANCÁRIA QUE NÃO COLACIONOU PROVAS ACERCA DAS ALEGAÇÕES POR SI AGITADAS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA AFASTADA. DECISÃO PRESERVADA. RECLAMO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005182-8, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO PELA RESTRIÇÃO INDEVIDA IMPOSTA AO VEÍCULO. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER HÁBIL PARA IMPINGIR O CARÁTER PUNITIVO AO RÉU E A MITIGAR O ABALO SOFRIDO PELA REQUERENTE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A PRESENTE DECISÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REQUERENTE QUE OBTEVE ÊXITO INTEGRAL DE SEUS PLEITOS. RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA AO RÉU. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023678-7, de Santa Cecília, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUSCITADA A LEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POR TER REALIZADO O NEGÓCIO JURÍDICO EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUBSISTÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA DA AUTORA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 30.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004893-1, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).