PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VALOR DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/1980. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.168.625/MG, REPETITIVO) E DO STF (ARE 637.975, REPERCUSSÃO GERAL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, interpostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 65-66. 2. Argumenta a embargante, in verbis: "Restando aperfeiçoada a relação processual, na medida em que a UNIÃO, devidamente intimada, ofereceu Contrarrazões ao Apelo, é de rigor a condenação do Município, derrotado na demanda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a teor do que dispunha o art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da prolação da r. Sentença. Contudo, o v. Acórdão é silente a respeito." 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de 1 decisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, na medida em que o julgado está fundamentado de forma clara e coerente, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, na linha da jurisprudência consolidada do e.STJ, pelo não conhecimento do apelo interposto pelo exequente - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, por verificar que o valor em cobrança (R$ 131, 81) é inferior ao valor de alçada (Lei 6.830/80, art. 34). 5. Acrescente-se, por oportuno, que a douta magistrada a quo foi expressa ao afastar a condenação do Município em honorários de sucumbência e registrou que, no caso, a sentença de Primeira Instância não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nota-se, ainda, que a questão dos honorários de sucumbência não foi objeto do recurso do Município e sequer foi ventilada nas contrarrazões da União/Fazenda Nacional. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RESULTADOS POSITIVOS. DESNECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. Ainda que o despacho de "cite-se" tenha sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, houve a efetiva citação da executada, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 4. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo. Precedente do STJ. 5. Não há que se falar em inércia da exequente, uma vez que esta, quando devidamente intimada, promoveu as medidas aptas à satisfação do seu crédito. Destarte, não pode ser imputada à Fazenda qualquer responsabilidade a respeito de eventual paralisação da execução fiscal, aplicando-se, ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 106 do STJ. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RESULTADOS POSITIVOS. DESNECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. Ainda que o despacho de "cite-se" tenha sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, houve a efetiva citação da executada, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 4. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo. Precedente do STJ. 5. Não há que se falar em inércia da exequente, uma vez que esta, quando devidamente intimada, promoveu as medidas aptas à satisfação do seu crédito. Destarte, não pode ser imputada à Fazenda qualquer responsabilidade a respeito de eventual paralisação da execução fiscal, aplicando-se, ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 106 do STJ. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE. 1. O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaguaí/RJ acolheu, em execução fiscal (taxa de ocupação - terreno de marinha), a exceção de pré-executividade do sócio-gerente da executada e o excluiu do polo passivo, convencido de que indícios de dissolução irregular são insuficientes para caracterizar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução. 2. O STJ pacificou ser obrigação do alienante comunicar à SPU a transferência da ocupação do imóvel, pena de continuar obrigado a pagar Taxa de Ocupação, considerando que a extinção da obrigação pessoal "não pode advir do simples abandono da coisa, tampouco de negócio jurídico com terceiro, uma vez que não é obrigação propter rem - ou seja, não acompanha a coisa" (REsp 1242225/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011). 3. É possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não-tributária na dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, prosseguindo a execução sobre o patrimônio dos sócios (STJ, Primeira Seção, REsp 1371128/RS, na sistemática do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 10/9/2014). 4. Não há registro da sociedade empresária na JUCERJA, e no cadastro da Receita Federal foi "BAIXADA", por "INAPTIDÃO (Lei nº 11.941/2009, art. 54), ratificando os fortes indícios de dissolução irregular da sociedade, à luz do art. 51, do CC. 5. Evidenciada a dissolução irregular da sociedade devedora não encontrada no endereço registrado, admite-se o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes, por desvio de finalidade, conforme orienta o TRF2 e o STJ. 6. Afastar a aplicação do art. 50 do CCiv, à falta de prova cabal do desvio de finalidade, constitui rigor excessivo em desfavor do exequente, para além do efeito negativo de vulnerar os princípios éticos que norteiam o Direito das Obrigações, na defesa da circulação do crédito, e a confiança dos credores. 7. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1512/76. RESP 1.033.955/RJ. 1. Ao julgar o REsp 1.033.955/RJ, sujeito ao regime dos recursos especiais repetitivos, a 1ª Seção do STJ examinou as principais questões controvertidas pertinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica, uniformizando o entendimento acerca dos prazos prescricionais e da incidência de juros e correção monetária. 2. A prescrição é quinquenal e, no que se refere à correção monetária incidente sobre o principal, conta-se da conversão dos valores recolhidos em ações, realizada da AGE da Eletrobrás (teoria da "actio nata"). 3. No caso em exame, a ação foi proposta em 16/4/2010 e os empréstimos compulsórios foram recolhidos entre 1988 e 1993, tendo sido convertidos em ações por decisão da 143ª AGE, de 30.06.2005. Por essa razão, não há que se falar em prescrição em relação às diferenças de correção monetária incidente sobre o principal, bem como em relação aos juros remuneratórios incidentes sobre essas diferenças. 4. No mérito, a sentença está estritamente de acordo com o que foi decido pelo STJ no REsp nº 1003955/RS, sob o regime do art. 543-C do CPC, razão pela qual as alegações da Agravante devem ser acolhidas. 5. O STJ fixou o entendimento de que a atualização monetária seria devida, inclusive, no período entre a data do recolhimento do empréstimo e o 1º dia do ano subsequente, nos termos do art. 7º, §1º da Lei nº 4. 357/64 e que, a partir de então, seria adotado o critério anual, conforme o disposto nos art. 3º da Lei nº 4. 357/64. O referido entendimento decorreu da interpretação dos dispositivos legais em questão, de modo não houve necessidade de declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 4.357/64, não havendo, pois, que se falar em violação à reserva de plenário e ao Enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF. 6. Remessa necessária e apelação da Eletrobrás a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. QUEBRA SIGILO FISCAL. DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de aplicação do sistema INFOJUD para a localização de bens penhoráveis. 2. O STJ havia firmado entendimento de que exequente deveria buscar, através de todas as formas possíveis, a localização de bens do devedor, e que, apenas em caráter excepcional, após o exaurimento de todas as medidas disponíveis ao credor, se admitiria a consulta ao banco de dados da Receita Federal para se ter acesso às declarações de imposto de renda do devedor, pois as informações lá existentes são protegidas pelo sigilo fiscal. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1386116, Rel. MIn. RAUL ARAÚJO, DJe 10.5.2011). 3. Não se desconhece a existência de recentes decisões monocráticas do STJ no sentido da ausência da necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para que se tenha acesso às informações sobre a existência de bens do devedor em suas declarações de imposto de renda, através do sistema INFOJUD. Confira-se: Resp 1.586.392, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AREsp 829121, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.03.2016. As referidas decisões, entretanto, não enfrentaram a questão da quebra de sigilo fiscal pela utilização do sistema INFOJUD. 4. A 5ª Turma Especializada desta Corte Regional, ponderando a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, pacificou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal não deve ser permitida indiscriminadamente e assentou que a utilização do sistema INFOJUD revela-se justificada no caso de insucesso das buscas de bens pelo credor pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam, diligência de penhora negativa, realizada por oficial de justiça, se for o caso; consultas infrutíferas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD; bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora (AG 2015.00.00.013532-5, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2016; AG 0011829-58.2015.4.02.0000, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 16.3.2016). 5. No caso vertente, não merece reforma a decisão atacada, pois a agravante não demonstrou ter empreendido as diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis acima destacadas. Embora conste dos autos o insucesso das consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, não há nos autos a juntada de certidões emitidas por Cartório de Registro de Imóveis da comarca de domicílio dos devedores. 1 6. Agravo de instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CRA/ES, cujos valores foram fixados por Resolução. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011. 6. Apelação desprovida. 1

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A sentença permitiu a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ao Banco Panamericano, comprovado o inadimplemento do financiamento contratado e cedido à CAIXA, e o vencimento antecipado da dívida, concluindo que a taxa de juros mensal de 2,53% a.m., referente ao adimplemento, era inferior à média de mercado praticada na data da contratação, 2,58% a.m., entretanto, a cobrança da comissão de permanência contratualmente prevista, 0,6% a.d./18% a.m., referente ao inadimplemento, estava muito acima da taxa média de mercado, determinando a redução da comissão de permanência para 2,53% a.m., e, do saldo devedor para R$ 39.474,92, atualizado em 10/07/2013. 2. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa por não ser realizada perícia contábil, questionando apenas matéria de direito. 3. Cabe ao juiz avaliar a utilidade das provas requeridas, indeferindo as protelatórias ou desnecessárias ao seu livre convencimento. Precedentes do STJ e da Turma. 4. O Decreto-Lei nº 911/69, faculta ao proprietário fiduciário pedir a busca e apreensão liminar do bem, se comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor em carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos, caso dos autos, ou protesto do título, a critério do credor. 5. O inadimplemento do devedor subverte a natureza da posse, transformando-a em injusta, e autoriza a busca e apreensão do bem fiduciariamente alienado, de sorte a consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva no patrimônio do credor fiduciário. 6. A Ação de Busca e Apreensão decorrente de alienação fiduciária tem caráter dúplice, cabendo ao devedor pedir a declaração de eventual abusividade contratual. Precedentes do STJ. 7. Não se conhece do recurso na parte em que aponta supostas ilegalidades na cobrança de tarifa de emissão de carnê e de abertura de crédito, matérias não suscitadas em primeiro grau, limitada à alegação genérica de tarifas administrativas. A cobrança do IOF nas operações de credito é perfeitamente legal, e o contexto fático-probatório demonstra a ocorrência do fato gerador, nascendo a obrigação de pagamento do tributo. 8. A jurisprudência sinaliza para a legalidade da cobrança da comissão de permanência, instrumento de atualização monetária do saldo devedor no período de inadimplência e calculada 1 pela taxa média de mercado, desde que, limitada à taxa do contrato, não seja cumulada com outro índice de correção, juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e taxa de rentabilidade. As planilhas demonstram que, pelo inadimplemento, só houve a cobrança de Comissão de Permanência, despontando a legalidade dos critérios utilizados. 9. A MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, admitiu, em seu art. 5º, a capitalização mensal de juros nas operações das instituições financeiras, com periodicidade inferior a um ano. Conforme evidenciam as planilhas, os juros vêm incidindo, exclusivamente, sobre cada uma das 48 parcelas mensais pactuadas, o que permite a capitalização de juros expressamente consignada em contrato. 10. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, §11, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 11. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA Juiz Federal Convocado 2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Cabo Frio/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. Os autos da execução fiscal (objeto do presente conflito) foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 14.04.2000. Em 07.03.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (Recurso Especial nº 1.146.194-SC). Recebidos na 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ foi suscitado o presente incidente, fundamentado, em síntese, no sentido de que a competência é relativa, não se podendo decretá-la de oficio. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 14.04.2000 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em 1 jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPF. PRESCRIÇÃO. RE 566.621/RS. PRAZO QUINQUENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88 BIS IN IDEM. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.012-903/RJ. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - O presente caso cinge-se à análise da prescrição, do reconhecimento pela sentença de recolhimento indevido no que tange à complementação de aposentadoria no período de vigência da Lei n.º 7.713/88 e a ausência de condenação da União Federal em honorários advocatícios, apesar da procedência total do pedido. 2 - A adoção do prazo prescricional quinquenal pelo juízo de origem está em consonância com o julgamento do RE n° 566.621/RS pelo plenário do STF, sob a sistemática do artigo 543-B do CPC, que declarou inconstitucional o artigo 4°, segunda parte da LC nº 118/05, aplicando-se novo prazo de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. 3 - Desse modo, adotando tal orientação, tendo sido a demanda ajuizada em 28/01/15, apenas sobre os recolhimentos tributários efetuados anteriormente a 28/01/10, ter-se-á operado a prescrição. 4 - A matéria não comporta maiores discussões, pois já se encontra pacificada na Primeira Seção do STJ, com o julgamento do RESP nº 1.012.903, submetido ao regime dos recursos repetitivos de que trata o artigo 543-C e a Resolução STJ nº 08/08, quando se reconheceu o bis in idem do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria, exigido a partir da Lei nº 9.250/95, sobre os valores da contribuição para o fundo de previdência complementar, já tributados anteriormente, que deveriam ser excluídos, nesta proporção, da base de cálculo de incidência da referida exação. 5 - No caso em apreço, a autora comprova o recolhimento de contribuição para a FUNCEF (fl. 22) no período compreendido entre 1988 e 1995, bem como que percebe proventos previdenciários nos dias atuais (fl. 21) 6 - Desse modo, condeno a União a restituir à parte autora o indébito do imposto de renda no limite do valor que foi descontado das contribuições vertidas até a data de entrada em vigor da Lei nº 9.250/95, isto é, descontado no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995), observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigido em conformidade com a fundamentação deste voto (STJ, RESP n.º 1.012.903/RJ). 7 - A ausência de contestação, assim como a não interposição de recurso de apelação denota conduta congruente da União Federal no sentido de concordância com o pedido da parte autora, considerando, ainda, que a matéria já se encontra há muito pacífica pelos Tribunais Superiores, de modo que deve ser mantida a ausência de condenação em honorários sucumbenciais. 1 8 - Remessa ex officio a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO 1 - Inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais passíveis de correção pela estreita via dos declaratórios. 2 - Toda a matéria trazida a julgamento na apelação interposta foi exaustivamente tratada no voto-condutor do acórdão. 3 - Os declaratórios não são a via adequada para alterar o conteúdo de um dado julgado para alinhá-lo a uma posterior mudança de linha jurisprudencial, o que sequer é o caso vertente. Quando muito, em caráter excepcional, tem-se viabilizado seu uso para adequar julgados a decisões havidas no âmbito de recursos repetitivos, o que, também não é o que ocorre in casu ( v.g.: STJ - 2ª. Turma - EDRESP 201101411310 - Relatora: Ministra Assusete - Publicado no DJE de 18/03/2015). 4 - Os declaratórios também não se prestam para compelir o mesmo órgão judicante ao reexame da causa, ainda que opostos sob o pretenso argumento de prequestionamento para acesso às vias especial e extraordinária, se inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 5 - Ao contrário do que afirma a embargante, foi fixado o dies a quo do prazo prescricional, quando o Juízo de primeiro grau suspendeu o curso da execução, sendo que, desde a referida data, não foram formuladas diligências eficientes pela exequente. Precentes do STJ. 6 - Embargos de Declaração não providos. A C O R D Ã O Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. 1 JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA Juiz Federal Convocado 2

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SÚMULA N. 392/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinto os presentes autos de execução fiscal por nulidade do título executivo que lhe dá fundamento. 2. A sentença não merece reparos, uma vez que o Juízo a quo concluiu que tendo a presente ação sido proposta em 19/12/2011, a FAZENDA NACIONAL deduziu pretensão contra quem não tinha capacidade para estar em juízo, em vista do Executado ter falecido em 2008, conforme comprovado pela própria Exequente. 3. Lembrando que a capacidade para ser parte no processo termina com a morte da pessoa natural, constituindo pressuposto processual que, se ausente, impede a formação válida da relação jurídica processual e sendo este um vício de natureza insanável, necessária se faz a manutenção da sentença de extinção do processo. 4. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo legal na Lei n° 6.830/80, devendo ser aplicada a Súmula n° 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". Precedentes: AgRg no REsp 1345801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013; STJ, REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011; TRF5, AC 00007703620134059999, SEGUNDA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, DJE 11/07/2013. 5. Recurso não provido. 1

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.PARCELAMENTO DO DÉBITO. MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando reformar a sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de COSTA E PESTANA SANTOS LTDA, que julgou extinto o processo em razão da prescrição do crédito em cobrança, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/1973 c/c art. 40, §§ 4º e 5º da Lei nº 6.830/1980. 2. A exequente/apelante alega, em síntese, que a sentença recorrida merece ser reformada para que seja afastada a prescrição reconhecida, tendo em vista que não foi observada a sistemática estabelecida no art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/1980, fundamental à correta aplicação da prescrição intercorrente. Aduz, que não houve sequer despacho de suspensão, tampouco inércia sua, e que o atraso no andamento do feito se deve ao mecanismo judiciário, impondo-se, por esse motivo, a aplicação da súmula 106/STJ à hipótese. 3. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 4. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede 1 o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 5. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 6. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 7. Valor da execução em 26/09/2002: R$ 19.818,57 (fl.01). 8. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, de forma clara, coerente e fundamentada, concluindo pela manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do crédito em cobrança. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um ponto mais de liberalidade, para a reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. Como visto, na hipótese, a ocorrência da prescrição, porquanto evidente a inércia da Fazenda Nacional para diligenciar a ação executiva, incorrendo no transcurso de prazo prescricional superior a cinco anos desde o início do termo a quo e a citação da executada. Diante do exposto, verificando a passagem do tempo na forma do artigo 174 do CTN, assento que os créditos em questão restaram atingidos pela prescrição. Não se aplica a Súmula nº 106 do STJ em relação à execução, uma vez que a demora na citação da executada não decorreu exclusivamente por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 4. Ressalte-se que a União Federal teve ciência, em 26/07/2004, da tentativa frustrada de localização da executada, bem como do despacho de suspensão determinado pelo magistrado a quo de fls. 72 ( fl. 72- v). Decorrido quase um ano de paralisação da execução, sem que houvesse sido localizado a parte executada e tivesse tomado qualquer atitude positiva na busca da satisfação do seu crédito, a exequente voltou a se manifestar, demonstrando inércia para o prosseguimento do feito (fl.73). 5. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 6. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 7. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. 8. Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, de forma clara, coerente e fundamentada, concluindo pela manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do crédito em cobrança. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um ponto mais de liberalidade, para a reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. Intimada, a recorrente pleiteou o redirecionamento para dois sócios da parte executada, que foi indeferido pelo douto Juízo (fl.46). Há que se ressaltar, ainda, que, na hipótese, o douto Juízo a quo, antes de sentenciar, intimou a Fazenda Nacional para se manifestar sobre possíveis causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional (fl.84), mas ela nada trouxe aos autos naquela ocasião nem em sua apelação. Portanto, após a citação, a Fazenda Nacional compareceu aos autos somente para informar que estava fazendo diligências, todas infrutíferas. 4. As diligências sem resultados práticos não possuem a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente (Precedentes do STJ: RESP1328035/MG, DJe de 18/09/2012; AgRg no RESP 1208833/MG, DJe de 07/11/2013). 5. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 6. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 7. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. 8. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acerca da prescrição, o C. Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp nº 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), firmou o seguinte entendimento: (a) a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração de mesma natureza, pelo contribuinte, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Súmula nº 436/STJ); e (b) o prazo para a cobrança inicia-se na data de entrega da declaração ou do vencimento, o que ocorrer por último, e encerra-se com a propositura da ação fiscal, nos termos do § 1º, do art. 219, do CPC, respeitado, simultaneamente, o disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN. 2. O § 1º, do artigo 219, do CPC, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo inerente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. Noutro dizer, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. 3. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 4. No caso dos autos, o crédito exigido na ação fiscal refere-se ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica (fls. 36-39), do período de 1986/1987, constituídos por auto de infração, em 07/08/1989. Por seu turno, a ação fiscal foi proposta em 01/03/1994, conforme termo de autuação dos autos da execução (consulta no sítio da Seccional do RJ). Portanto, tendo a ação fiscal proposta nos termos do art. 174 do mesmo diploma, não há que se falar em prescrição, devendo a tese ser rechaçada. 5. Ademais, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação aos sócios solidários, nos termos do art. § 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 125, III, do CTN (STJ, REsp 142.397/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Segunda Turma, julgado em 16/09/1997, DJ 06/10/1998; STJ, AgRg no AREsp 418.790/PI, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, 1 julgado em 10/12/2013, DJe 06/03/2014). 6. Conforme o artigo 214 do CPC, a citação do réu é essencial para a validade do processo. Segundo Luiz Guilherme Marinoni, "tão significativa é a função da citação que boa parte da doutrina a considera como requisito de existência da relação processual" (in "Curso de Processo Civil, vol. 2, 7ª edição, pág. 106). 7. A regra geral da Lei de Execução Fiscal é a citação via postal e, sucessivamente, por oficial de Justiça. Somente quando frustrada a citação do executado e certificado por Oficial de Justiça que o mesmo não foi localizado em seu endereço fiscal, encontrando-se em lugar ignorado ou incerto, é cabível a citação por edital. 8. Contudo, o contribuinte está obrigado a manter suas informações cadastrais atualizadas perante o Fisco e, uma vez demonstrado pela Fazenda Pública que o endereço da citação é o mesmo constante de seu cadastro, cujas informações foram fornecidas pelo contribuinte, é cabível desde logo a citação por edital, sem a necessidade de esgotamento de diligências para a localização do devedor. 9. Finalmente, cumpre ressaltar que o art. 3º da Lei 6.830/80 atribui à CDA presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário, a cargo do executado. Essa presunção gera a conclusão de que a dívida constante na CDA está regularmente inscrita. 10. Portanto, não se verifica qualquer afronta ao devido processo legal ou à regularidade do lançamento do crédito tributário, previstos nos artigos 5º, LIV e LV, da CRBF/88; artigos 142, 201 e 204 do CTN; e artigos 2º e 3º da Lei nº 6.830/80. 11. O ônus de fazer prova é do embargante, que não apresentou qualquer elemento capaz de suscitar dúvida quanto à legalidade da inscrição da CDA, sendo sua validade inquestionável, em especial quanto à forma do lançamento do débito. 12. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1