RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. 1. O delito capitulado no art. 183, da Lei nº 9.472/1997 é espécie de crime de perigo abstrato, coletivo, cujo bem jurídico tutelado são os meios de comunicação, pois a exploração de radiodifusão sem a devida autorização da agência reguladora pode causar interferência em vários sistemas de comunicação. 2. Nas contrarrazões, o denunciado colaciona documento que demonstra ter sido concedida pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel à rádio a autorização para funcionamento de serviço auxiliar de radiodifusão - ligação para transmissão de programas. Todavia, a referida autorização não afasta prima facie a clandestinidade exigida pelo tipo penal, já que é posterior à data dos fatos narrados na denúncia. 3. Trata-se de rádio que, apesar de ter frequência baixa, é danosa e suscetível de causar interferência nos meios de comunicação. 4. O perigo de dano, abstratamente considerado, já é suficiente para a sua consumação e foi demonstrado pela fiscalização da Anatel. 5. Incabível ao caso o princípio da insignificância. Precedentes do STF e do STJ. 6. Recurso em sentido estrito provido.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. 1. Imputado à parte ré a prática de receptação qualificada, tipificado no artigo 180, §1º, do CP. 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do crime de receptação qualificada previsto no artigo 180, §1º do CP. 3. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 4. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 5. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime de receptação qualificada, tipificado no artigo 180, §1º, do CP. 6. A prestação pecuniária, conforme consignado no artigo 45, §1º, do CP, deve ser destinada à União, tendo em vista que os trilhos pertenciam à Rede Ferroviária Federal. 7. Apelação desprovida. De ofício alterada a destinação da prestação pecuniária. Guia de execução após certificado o esgotamento dos recursos ordinários.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA CONTRA MAGISTRADA FEDERAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO. EXCEÇÃO DA VERDADE. PRETENSÃO DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DE CONDUTAS QUALIFICADAS COMO FRAUDE PROCESSUAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ABUSO DE PODER. RAZÕES DISSOCIADAS DO OBJETO DA AÇÃO PENAL. CONDUTAS, ADEMAIS, JÁ EXAMINADAS PELO TRIBUNAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA COM BASE EM ATIPICIDADE. DECISÃO DEFINITIVA COM FORÇA DE COISA JULGADA MATERIAL. - Exceção da verdade oposta em ação penal pública condicionada à representação da ofendida, no caso, Juíza Federal. - Incabível nos lindes da exceção o exame de questões que deles desbordem, mesmo diretamente relacionadas à ação penal de origem. Alegações de litispendência e incompetência não conhecidas. - Excipiente denunciado por calúnia em razão de haver imputado falsamente à magistrada excepta o crime de prevaricação. - Exceção que busca demonstrar a prática, pela excepta, dos crimes de fraude processual, falsidade ideológica e abuso de poder. - Razões da exceção dissociadas do objeto da ação penal, porquanto o excipiente pretende descaracterizar a calúnia em virtude da qual foi denunciado com a demonstração da veracidade de outros fatos, distintos daquele que ensejou sua denúncia. - Condutas, ademais, incluídas no objeto de representação criminal proposta anteriormente neste Tribunal e arquivada por decisão fundada na atipicidade dos fatos. Decisão que produz coisa julgada material e impede a instauração de novo processo ou investigação versando sobre os mesmos fatos. Precedentes do STF. - Exceção da verdade não conhecida. Encaminhamento de cópia da inicial ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, conforme requerimento ministerial.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - MOEDA FALSA - ARTIGO 289, §1º DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INCABÍVEL. DOSIMETRIA. MÍNIMO LEGAL.RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade delitiva, autoria e dolo comprovados em relação ao delito de guarda de moeda falsa. 2. A não comprovação da origem da cédula falsa impõe o afastamento da tese de inocência do acusado. É comum nesta modalidade de delito que o agente utilize cédula de alto valor nominal para adquirir mercadorias de menor expressão econômica, apropriando-se, assim, do respectivo troco em moeda autêntica. 3. Embora os acusados tenha tentado construir uma versão de que desconhecimento da falsidade da cédula e negue veementemente a prática delitiva, a sua versão acerca dos fatos se mostra isolada, não foi confirmada no decorrer da instrução criminal, o que demonstra a total ausência de credibilidade. 4. Afastada a aplicação do princípio da insignificância relativamente aos crimes de moeda-falsa, haja vista que o bem jurídico protegido é a fé pública, o que torna irrelevante o valor da cédula apreendida ou quantidade de notas encontradas em poder do agente. 5. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade, personalidade, conduta social e demais circunstâncias judiciais presentes que não podem ser valoradas negativamente, pois não ultrapassam o grau de normalidade daquelas que se verificam habitualmente, sendo certo que o desprezo das normas legais é ínsita à prática delitiva, de outra parte, inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes, conduta social desfavorável nem personalidade voltada para a prática de crime, razão pela qual não ensejam o agravamento da pena-base, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. Pena-base reduzida ao mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão. Segunda fase: ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Terceira fase: inexistentes causas de diminuição ou aumento da pena. Pena tornada definitiva em 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (artigo 33, §2º, alínea "c" e §3º, do Código Penal). 6. Quantidade da pena pecuniária em dias-multa que deve ser aplicada conforme o critério trifásico da dosimetria penal, guardando proporção com a pena privativa de liberdade aplicada, fixada em 10 (dez) dias- multa, cada um na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, no tocante à pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena corporal substituída; e uma pena de prestação pecuniária, ambas destinadas à entidade assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Estabelecida, desse modo, em 1 (um) salário mínimo, valor adequado à finalidade da pena, especialmente considerando a situação econômica do réu. 8. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga apreendida são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada no crime de tráfico, sendo justificável sua fixação no mínimo legal. 3. É adequada a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, na fração de 1/6 (um sexto), uma vez que não há, nos autos, elementos que autorizam a aplicação do benefício em fração acima do mínimo legal. Note-se que é facultado ao Juiz arbitrar a fração a ser aplicada, de acordo com o que considerar ser mais apropriado à dosimetria da pena e levando-se em consideração as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. Na hipótese vertente, o entorpecente foi oculto de modo elaborado e ousado, dentro do próprio organismo do réu, que engoliu a droga acondicionada em cápsulas, tudo a dificultar ao máximo a fiscalização. 4. Considerado o tempo da condenação e o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à míngua de preenchimento dos requisitos legais (art. 44, I, do Código Penal). 6. Apelação da acusação parcialmente provida.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, C. C. O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90. FALSAS DECLARAÇÕES EM CONTRATOS DE CÂMBIO. SUPRESSÃO DE IMPOSTO DE RENDA E TRIBUTOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não está prescrita a pretensão punitiva. O prazo prescricional de 6 (seis) anos não foi ultrapassado entre a data da constituição do crédito tributário e o recebimento da denúncia nem entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, tampouco entre a publicação da sentença condenatória até o presente momento. 2. Comprovada a materialidade delitiva. 3. Insuficiência de provas denotativas da autoria. Em contraponto à hipótese de que o réu, juntamente com outros, transferiu a empresa para "laranjas" para perpetrar as fraudes subsiste também a hipótese de que, malgrado essa transferência, o réu não teria efetivamente perpetrado as fraudes de remessa ilegal de divisas e/ou fiscais. A subsistência dessas duas hipóteses, que razoavelmente podem ser extraídas do exame dos autos, predetermina a absolvição do réu. 4. Apelação do Ministério Público Federal prejudicada. 5. Apelação do réu provida para absolvê-lo pela insuficiência de provas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA MANTIDA.. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o exaurimento da via administrativa é condição objetiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, uma vez que o delito previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, é material ou de resultado, e que, enquanto pendente o procedimento administrativo, fica suspenso o curso da prescrição (Súmula Vinculante nº 24). Assim, segundo entendimento das nossas Cortes Superiores e deste Tribunal, o delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 se consuma com o lançamento definitivo do débito. 2. Antes do trânsito em julgado, a prescrição é regida pela pena em abstrato, conforme disposto no art. 109, III, do Código Penal. O prazo prescricional aplicável é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código pena l, visto que a pena aplicável ao delito previsto no art. 1º, da Lei 8.137/90, é de 05 (cinco) anos de reclusão. Não tendo decorrido mais de 12 (doze) anos entre a data da constituição definitiva dos débitos e a data do recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição, bem como dessa data até a publicação da sentença condenatória, última causa interruptiva, tampouco desta última à atual data, conclui-se que os fatos delituosos praticados pelo réu, ora apelante, não foram atingidos pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir. Preliminar rejeitada. 3. Os dados bancários do apelante foram obtidos de forma lícita, mediante a quebra de sigilo bancário decretada pelo Juízo de Curitiba, não havendo qualquer ilegalidade na remessa dos autos de infração ao Parquet. Preliminar rejeitada. 4. É pacífica na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de agravamento da pena base com fundamento no levado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados, ante a valoração negativa das consequências delitivas já que maior a reprovabilidade da conduta. Preliminar rejeitada. 5. A materialidade do delito está devidamente demonstrada nos autos pelos Autos de Infração e Termos de Constatação Fiscal. 6. Autoria e dolo do réu comprovados. 7. Pena-base mantida. O valor do tributo suprimido foi de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Deste modo, constata-se que as consequências do crime são graves, o que implica na conclusão de que a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. Pena- base fixada na r. sentença, posto que suficiente para reprimenda do delito. 8. Regime de cumprimento da pena mantido, bem como a substituição, nos termos do art. 44 do Código Penal. 9. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, já que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código penal, nos exatos termos da r. sentença 10. Recursos da defesa e da acusação não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. CONTRADIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. CONFISSÃO RECONHECIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 545 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Com efeito, o v. acórdão deixou claro que para que se caracterize o crime previsto no art. 312, § 1º, do Código Penal ("peculato-furto"), além de o funcionário público participar ou concorrer para o ato de subtração, deve agir valendo-se "de facilidade" proporcionada, detida, ostentada, exatamente em virtude dessa condição. 2 - No caso, embora o desvio de verba pública federal liberada mediante convênio tenha sido comprovado, não restou comprovado que a liberação desta verba tenha sido fraudulenta. Em outras palavras, a celebração do convênio e a liberação dos recursos se deram de forma válida, a ilicitude se deu no uso desses recursos validamente obtidos, levando-se à conclusão de que, caso não houvesse desvio posterior fraudulento, nenhum crime teria sido cometido. 3 - Nesse passo, não se comprovou, ao menos cabalmente, pelas provas carreadas aos autos, que o corréu, cuja qualidade de funcionário público aproveitaria aos demais réus, tivesse interferido pessoalmente para a liberação das verbas. 4 - Entendeu-se, assim, que, ainda que tenha sido constatada a participação do funcionário público nos fatos, não se estava a falar de peculato-furto, amoldando-se a conduta, na verdade à figura constante do art. 171, caput e § 3º, do Código Penal, já que, mediante ardil (apresentação de pleito formal de recebimento de verbas federais, por vias legítimas, mas já com intuito e planejamento prévios no sentido de ser desviada a finalidade de interesse público que motivaria a celebração do convênio), os envolvidos obtiveram, para si ou para outrem, vantagem indevida em desfavor da União Federal, recebendo recursos cuja destinação específica seria a de promover cursos de capacitação para pequenos agricultores da região em que sediada a entidade, mas os destinaram diretamente a terceiros, bem como ao custeio da Festa da Goiaba de Urupês, realizada em fevereiro de 1996. 5 - Não há, portanto, contradição a ser sanada, restando claro no v. acórdão que o funcionário públlico, embora pudesse ter tramado e participado do esquema criminoso e se utilizado da influência de seu nome ou do cargo, não foi por meio do cargo de Deputado Federal que ocupava, que conseguiu celebrar o convênio, cuja verba validamente auferida, foi posteriormente fraudulentamente desviada pelos réus. 6 - No que diz respeito à dosimetria da pena, trata-se de entendimento adotado, que, com base nas circunstâncias apuradas decidiu fundamentadamente pela pena a ser aplicada, considerando o patamar mínimo e o máximo permitido, tendo o v.acórdão entendido que majorar a pena base na fração de 2/3 (dois terços) para os réus deste processo seria razoável e suficiente para a questão. 7 - A atenuante da confissão reconhecida apenas para um dos réus, foi aplicada nos exatos termos da Súmula 545 do C. STJ ("Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal"). 8 - Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. CONFISSÃO. TRANSNACIONALIDADE. ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL. I - A materialidade do delito do tráfico de substância entorpecente restou demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante, Laudo Preliminar de Constatação, posteriormente confirmado pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense), Auto de Apresentação e Apreensão, os quais comprovaram tratar-se de cocaína o material encontrado em poder do réu, consubstanciado em 3.579 g (três mil e quinhentos e setenta e nove gramas) de massa líquida. II - A autoria do crime de tráfico de drogas foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante e pelo depoimento das testemunhas. III - A quantidade da droga é, pois, indicador do grau de envolvimento do agente com o tráfico, revelando a natureza de sua índole e a medida de sua personalidade perigosa. Contudo, deve a pena-base ser dosada de forma a atender aos fins de prevenção e justa retribuição do delito e sua exacerbação deve guardar razoável proporção com as circunstâncias judiciais. IV - A quantidade de droga apreendida, embora significativa, não justifica o aumento da pena-base, especialmente tendo em vista as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. V - Considerando que o réu confessou a prática do delito e o Juízo se utilizou dessa confissão, faz jus à atenuante da confissão espontânea à razão de 1/6. Não obstante, não se pode reduzir à pena nessa fase da dosimetria em patamar inferior ao mínimo legal em respeito ao entendimento proclamado pela Corte Superior, sedimentado na Súmula 231. VI - Comprovada a transnacionalidade deve a causa de aumento prevista no art. 40, inciso I da Lei de Drogas, permanecer no patamar fixado pelo Juízo, na fração de 1/6. VII - O réu é primário e com bons antecedentes. As circunstâncias indicam que se está diante da chamada mula, pessoa contratada para transportar substância entorpecente, o que, de per si, denotam o caráter lucrativo e profissional da atividade, não sendo suficientes para comprovar que seja integrante de organização criminosa. O réu serviu de mula de forma esporádica, diferenciando-se do traficante profissional, sendo, pois, merecedor do benefício de redução de pena previsto no artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006. VIII - A forma como estava acondicionada a droga, escondida em 07 (sete) cilindros metálicos dentro de uma caixa de papelão, que por sua vez estava localizada dentro da bagagem, a fim de ludibriar a fiscalização, são circunstâncias que demonstram maior grau de sofisticação e profissionalismo da empreitada e que justificam a incidência do patamar de 1/6, como fixado na sentença. IX - A pena definitiva do réu resulta em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário mínimo, em regime semiaberto. X - Não tem o direito de recorrer em liberdade o acusado que permaneceu justificadamente preso durante a instrução criminal, por força de prisão em flagrante ou preventiva, ainda que seja primário e de bons antecedentes. XI - Recurso da defesa parcialmente provido para reduzir a pena-base para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, aplicar a atenuante da confissão à razão de 1/6, observando-se Súmula 231 do STJ, tornando definitiva a pena em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário mínimo, em regime inicial semiaberto, mantida, no mais a sentença.

PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA I - Embora não tenham sido objeto de recurso, materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/08), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 09), pelo Laudo Preliminar de Contestação (fls. 15/16) e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 45/49), os quais comprovaram que o material encontrado em poder do réu tratava-se de maconha, bem assim pela confissão do acusado e pelo depoimento das testemunhas. II - Conforme demonstrado pelo laudo apresentado, o acusado transportava o equivalente a 19.000kg (dezenove mil gramas) de maconha, quantidade essa que, embora bastante expressiva, não justifica o aumento da pena-base no quanto fixado pelo Juízo, que deve ser reduzido. III - Considerando que o réu confessou a prática do delito, correta a decisão do Juízo de reconhecer essa atenuante. IV - O acusado foi preso em flagrante transportando o entorpecente em transporte público na qualidade de passageiro, conforme depoimentos colhidos, não restando comprovado, no entanto, que comercializaria a droga naquele local, de forma que é de ser afastada a causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. V - O conjunto probatório evidencia a prática do crime de tráfico transnacional de droga, haja vista que a droga foi adquirida no Paraguai para ser comercializada no Brasil. VI - Com relação à causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, correto o Juízo de primeiro grau em não aplicá-la tendo em conta os antecedentes do acusado, que comprovam que ele se dedica a atividades criminosas, inclusive cumpria livramento condicional quando foi preso. VII - O regime inicial deve ser mantido no fechado, eis que ausentes os requisitos do artigo 59 do Código Penal para a fixação de regime menos gravoso. De outra forma, procedendo-se à detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, em nada influi no regime ora fixado, que permanece no fechado. VIII - Recurso do réu improvido. De ofício, afastado o fundamento da personalidade do acusado para fixação da pena-base, reduzindo-a para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa; afastada a causa de diminuição do artigo 40, III, da Lei de Drogas; fixada a causa de aumento da transnacionalidade em 1/6; procedida à detração de que trata o artigo 387, § 2º, do CPP, mantendo-se, contudo, o inalterado o regime, tornando-se definitiva a pena em 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e ao pagamento de e 647 dias-multa - fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, a ser cumprida em regime inicial fechado.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÕES PENAIS. DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FEITO ORIGINÁRIO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Ofertada a denúncia, a ação penal foi redistribuída para Vara especializada no processamento e julgamento de ações penais que tratam de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional, a qual desmembrou o feito, em virtude da aplicação do disposto no art. 366 do CPP em relação a um dos corréus, e proferiu sentença no originário. 2. Retornando o feito desmembrado para a Subseção de origem, é prevento o juízo que primeiro conheceu do feito originário, posteriormente redistribuído e sentenciado pela Vara Especializada, isso porque a competência por prevenção está atrelada à prévia distribuição (CPP, art. 75) e à prática de ato com conteúdo decisório, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia (CPP, art. 83). Como o juízo de origem proferiu decisão no feito originário, manifestando-se acerca da natureza dos crimes objeto da denúncia para concluir que se tratava no caso de delitos contra o sistema financeiro nacional, atraiu a competência para o julgamento da ação resultante de seu desmembramento por meio da qual se apuram os mesmos fatos em relação a outro corréu. 3. E ainda que tenha sido sentenciada a ação originária, tal fato não afasta o reconhecimento da prevenção e nem tampouco autoriza a aplicação da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, diante da peculiaridade do caso, uma vez que se trata da apuração dos mesmos fatos em relação ao outro corréu. Com isso, os autos devem retornar ao juízo suscitante, não se podendo cogitar na redistribuição para uma terceira Vara. 4. Conflito de competência improcedente.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CONDENADO REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. A divergência estabeleceu-se quanto à possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso ao condenado reincidente. 2. O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal prevê os seguintes critérios para a fixação do regime aberto: condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, e observância dos critérios previstos no art. 59 do mesmo código. 3. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplicada, as condições pessoais do réu e as circunstâncias concretas do fato. 4. No caso em exame, a sentença impôs ao acusado o regime inicial semiaberto, por ser reincidente, o que foi mantido pelo acórdão ora embargado. 5. Apesar de ser a pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos, a caracterização da reincidência e as circunstâncias em que o crime foi praticado não autorizam o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. 6. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não se encontram preenchidos os requisitos subjetivos previstos no art. 44, II e III, do Código Penal (reincidência e circunstâncias do crime). 7. Embargos infringentes desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO OVERBOX. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA DE OFÍCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. PENA REDIMENSIONADA. 1 - Informado pelo Ministério Público Federal que não recorrerá do acórdão analisada a ocorrência da prescrição. 2 - Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal a prescrição se operou entre as datas de recebimento da denúncia e de publicação da decisão condenatória recorrível. 3 - Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva relativamente a imputação pela prática do crime de descaminho atribuída a CHUNG CHOU LEE, CHEUNG KIT HONG e FABIO SOUZ ARRUDA. 4 - Sanada a omissão apontada para apreciando a circunstância judicial da culpabilidade, afastar exasperação da pena-base. Atribuído caráter infringente aos embargos de declaração. Pena redimensionada. 5 - Não há que se confundir a valoração negativa da conduta do réu diante do modus operandi empregado, valorado na primeira fase da dosimetria, com a majoração da pena por ter o réu praticado 03 (três) internações irregulares. 6 - Embargos de declaração parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ESCORPIÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 35 C.C. ART. 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REINCIDÊNCIA. TRANSNACIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As investigações no bojo da Operação Escorpião revelaram que traficantes da região de Araraquara/SP e Ribeirão Preto/SP adquiriam drogas de fornecedores radicados nas fronteiras do Brasil com o Paraguai e com a Bolívia, algo que, além de ter sido expressamente mencionado pelos investigados, conclui-se também das grandes quantidades negociadas e do envolvimento de indivíduos que se comunicavam em "portunhol", conforme se extrai das mensagens trocadas pelos investigados através do aplicativo BlackBerry Messenger. 2. Face ao conjunto probatório dos autos, não prosperam as negativas do réu quanto à autoria delitiva. De rigor a manutenção da condenação. 3. Deve ser mantida a pena-base aplicada na sentença recorrida, visto que as circunstâncias do delito são graves, considerando a intensa atividade da organização criminosa e mobilização para o tráfico de grandes quantidades de cocaína e maconha. Mantenho, portanto, a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão. 4. Na segunda fase da dosimetria, incide a agravante da reincidência, visto que o réu foi condenado anteriormente, pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena total superior a vinte e cinco anos de reclusão. Assim, mostra-se razoável a aplicação da agravante na fração de 1/4 (um quarto), perfazendo a pena intermediária de 5 (cinco) anos de reclusão. 5. Restou demonstrado que as atividades do acusado estavam concentradas no fornecimento de drogas oriundas do Paraguai e da Bolívia para o interior de São Paulo/SP, tanto que o réu estava residindo em Ponta Porã/MS quando foi encontrado pela polícia sul-mato-grossense. Assim, aplicando-se em 1/6 (um sexto) a causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, resulta a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 6. O pedido de execução provisória da pena em desfavor do apelante, tal como requereu o Exmo. Procurador Regional da República em consideração ao teor da recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 964.246/SP, deve ser examinado em momento oportuno, qual seja, transcorrida a publicação do acórdão e esgotadas as vias recursais ordinárias, como afirmou o Superior Tribunal de Justiça recentemente no HC nº 366.907/PR. 7. Recurso não provido. Sentença mantida em sua integralidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INTERNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INCIDÊNCIA. REGIME INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dolo, autoria e materialidade comprovadas. 2. Na primeira fase, a natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Considerando a natureza e a expressiva quantidade de droga apreendida (mais de meia tonelada de maconha), seria justificável a fixação da pena-base do dobro acima do mínimo legal. Não obstante, ausente recurso da acusação, mantenho a pena-base na metade acima do mínimo, em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. 3. O réu faz jus à diminuição de pena consoante o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, pois é primário e não há nos autos indícios satisfatórios de que integre organização criminosa ou faça de atividade dessa natureza seu meio de vida. A fração de diminuição, porém, é a mínima de 1/6 (um sexto), haja vista as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. 4. Para a configuração da transnacionalidade do delito não é necessário que o agente ou o entorpecente ultrapasse as fronteiras do País. O crime, com essa causa de aumento, pode ocorrer no território nacional, desde que haja elementos indicativos de que o fato se relacione com o estrangeiro. O réu foi surpreendido transportando a expressiva quantidade de drogas em região de fronteira com o Paraguai, país conhecido pela produção e distribuição da substância proibida, tendo o próprio réu declarado que a droga era proveniente do exterior. Anoto que não se trata de indevida ponderação extraprocessual, mas da ligação de circunstâncias do caso concreto a fato notório, cuja existência não foi ignorada pelo Juízo. 5. Mantido o valor unitário mínimo de cada dia-multa, não há falar em afastamento da pena pecuniária, expressamente prevista no tipo penal, cuja fixação deve se dar de maneira proporcional à da pena privativa de liberdade. 6. À vista da incidência da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, cumpre ser alterado o regime de cumprimento de pena para o semiaberto. 7. Apelação da defesa parcialmente provida.

EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO NÃO UNÂNIME. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. Embargos infringentes opostos pela defesa com o fito de diminuir a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, nos termos do voto vencido. O embargante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 168-A, §1º, I c.c art. 71, ambos do CP, por deixar de recolher à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições descontadas dos salários dos empregados, no período de 03/2000 a 07/2004, em semelhantes circunstâncias de tempo e modo, o que configura a continuidade delitiva, nos moldes descritos no art. 71 do Código Penal. Em diversos precedentes, esta E. Corte vem aplicando os seguintes parâmetros objetivos para exasperação da pena em face da continuidade delitiva no crime de apropriação indébita previdenciária: de dois meses a um ano de omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, o acréscimo é de 1/6 (um sexto); de um a dois anos de omissão, aumenta-se 1/5 (um quinto); de dois a três anos de omissão, 1/4 (um quarto); de três a quatro anos de omissão, 1/3 (um terço); de quatro a cinco anos de omissão, 1/2 (um meio); e acima de cinco anos de omissão, 2/3 (dois terços). Seguindo tais parâmetros objetivos e tendo em vista que o réu praticou o delito num intervalo superior a 4 anos, mas inferior a 5 anos (53 competências), a fração de aumento a ser aplicada corresponde a ½ (metade). O voto vencido exasperou a pena em 1/3 (em terço), e o voto condutor aplicou a fração de 2/3 (dois terços). Prevalência do voto vencido, por se mostrar mais favorável ao réu. Embargos infringentes providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTES PÚBLICOS. CAUSA DE AUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. CUSTAS. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. 1. A materialidade e a autoria delitiva estão suficientemente demonstradas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. É justificável a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ante a expressiva quantidade de substância apreendida com as acusadas (2.200g de cocaína). 3. Demonstrados os maus antecedentes da ré, condenada anteriormente em dois processos por tráfico de drogas. 4. Afastada a majoração da pena-base em razão da culpabilidade, considerando a incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal. 5. Cumpre ajustar o entendimento à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujas Turmas formularam a compreensão no sentido de que a causa de aumento de pena para o delito de tráfico de entorpecentes cometido em transporte público (Lei n. 11.343/06, art. 40, III) somente incidirá quando demonstrada a intenção de o agente praticar a mercancia do entorpecente em seu interior, ficando afastada, portanto, na hipótese em que o veículo público é utilizado unicamente para transportar a droga (STF, 2ª Turma, HC n. 119.811, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.06.14 e 1ª Turma, HC n. 119.782, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.12.13). 6. Incabíveis a fixação de regime inicial diverso do fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à míngua do preenchimento dos requisitos legais. 7. Ainda que a ré seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser mantida a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a extinção da obrigação (CPC/15, art. 98, § 3º). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira da condenada. 8. Não existe amparo legal à isenção do pagamento da pena de multa ao ser cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade 9. Presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva da acusada, para garantia da ordem pública. 10. Apelação criminal da acusação desprovida. 11. Apelação criminal da ré parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPÔNTANEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, a autoria e o dolo não foram objetos de recurso e restaram comprovados nos autos. 2. A natureza e a quantidade da droga (3.345g de cocaína) são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada no crime de tráfico. Assim, é justificável a fixação da pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3. O réu faz jus à diminuição de pena consoante o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, pois é primário e não há nos autos indícios satisfatórios de que integre organização criminosa ou faça de atividade dessa natureza seu meio de vida. A fração de diminuição, porém, é a mínima de 1/6 (um sexto), haja vista as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. 4. Deve ser mantido o aumento de 1/6 (um sexto) da pena em razão da transnacionalidade do delito (Lei n. 11.343/06, art. 40, I), tendo o réu confessado que reside na Bolívia e daquele país transportou ao Brasil a droga com o fito de com ela embarcar com destino final ao Nepal. 5. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCURSO MATERIAL RELATIVO AO DELITO DE MOEDA FALSA, PREVISTO NO ARTIGO 289, §1º, E AO DELITO DE IDENTIDADE FALSA, PREVISTO NO ART. 307, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE MOEDA FALSA REFORMADA. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE IDENTIDADE FALSA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO NA DOSIMETRIA DESTE DELITO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1. Do delito de moeda falsa. A materialidade não foi objeto de recurso e restou comprovada nos autos, em especial pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 30/31), pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 189/191), bem como juntada das notas apreendidas em poder do réu (fls. 191). A perícia foi conclusiva em caracterizar a falsidade e a aptidão das notas para se passarem por autênticas. Por seu turno, a autoria se evidenciou pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 2/11), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 27/29 e 33/36) e pelas oitivas das testemunhas em juízo (mídia de fls. 147 e 202) e interrogatório do réu em sede policial e em juízo (fls. 9 e mídias de fls. 147 e 202). 2. Do dolo no delito de moeda falsa. A despeito do considerado pelo juízo a quo, o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade livre e consciente do acusado de fazer circular cédula de que tinha pleno conhecimento de sua falsidade, restou suficientemente demonstrado pelo conjunto probatório dos autos. A confissão do réu em sede policial foi minuciosa em detalhar a origem das cédulas falsas, além de ter sido confirmada de forma harmônica e coerente com as provas colhidas em juízo. Diversamente, a versão que trouxera em juízo em que nega a autoria a si imputada, além de inverossímil, não foi embasada por nenhum outro elemento de prova que não o próprio relato do acusado em sua defesa. Destaco que a circunstância de ter tentado adquirir luzes do tipo "pisca-pisca" mediante pagamento com uma nota falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais), mesmo portando cédulas idôneas de menor valor que poderiam fazer frente ao baixo preço do produto, torna evidente o dolo de colocar em circulação nota que sabia ser falsa. Ademais, a ausência de justificação convincente acerca da origem do papel-moeda espúrio milita, desde logo, em desfavor do réu, e arreda a alegação de que agia de boa-fé. 3. Do delito de identidade falsa. Não assiste razão à defesa quando aduz não ter havido o delito de identidade falsa, alegando, em síntese, que teria havido retratação, no sentido de o réu ter assumido posteriormente sua verdadeira identidade, e que da falsa atribuição de identidade não teria decorrido qualquer vantagem ao acusado. O crime de falsa identidade consumara-se no exato momento em que o réu apresentou-se às autoridades policiais sob uma identidade diversa da sua, e, sendo um delito formal, sequer há que se cogitar do resultado, benéfico ou não, advindo dessa conduta. Incabível se falar em retratação, à vista da impossibilidade de enquadramento legal no art. 143 do Código Penal. Igualmente, ainda que não tivesse se consumado o delito, não se verificou o quesito da voluntariedade na conduta do réu, indispensável para que se cogite da desistência voluntária ou arrependimento eficaz, conforme art. 15 do Código Penal. Consigno ainda que o réu confessou em juízo que atribuíra a si a identidade de seu irmão, no intuito de evitar que as autoridades policiais se deparassem com os seus registros criminais. Inconteste, desse modo, a autoria e a materialidade delitiva, devendo ser mantida a condenação. 4. Da dosimetria da pena quanto ao delito de identidade falsa. A pena restou concretizada originariamente em 10 (dez) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Não houve impugnação por parte da defesa e do órgão ministerial. Todavia, considerando o teor da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça e o fato de o juízo originário ter se valido da confissão do réu para embasar a condenação que prolatara, conforme se verifica na sentença às fls. 232, aplico de ofício a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d do Código, na razão de 1/6. Mantida, no mais, a dosimetria, torno definitiva a pena para esse delito em 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção. 5. Verificado concurso material, deve ser observado o quanto inscrito nos arts. 69 e 76 do Código Penal. O regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade é o semiaberto, com fulcro no entendimento de que a multirreincidência do réu como incurso no tipo do art. 155 do Código Penal, e o lapso de apenas cerca de dois meses entre a data em que fora colocado em liberdade e a ocorrência do flagrante da presente ação penal revelam personalidade voltada à prática delitiva e descaso frente ao poder punitivo do Estado, não sendo recomendável regime inicial mais brando. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, II do Código Penal. 7. Recurso ministerial provido. 8. Recurso defensivo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIDA. 1. In casu, restou comprovado nos autos o encerramento do processo falimentar, sendo proferida a sentença em 22/03/2005 (f. 76). Com o encerramento do procedimento falimentar sem a ocorrência de qualquer motivo ensejador de redirecionamento do feito, não há mais utilidade na ação de execução fiscal. 2. Por outro lado, o fato de constar na Certidão de Objeto e Pé do processo falimentar (f 76-76-v) que foi oferecida denúncia (autuada como crime falimentar) em face de Rogério Eduardo Pansonato (processo extinto, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95), em nada altera a conclusão de que no presente caso, é indevido o redirecionamento do feito. Pois, a exequente não trouxe aos autos qual foi o crime falimentar praticado e de que maneira teria impossibilitado o pagamento dos tributos, ônus que lhe competia. Desse modo, não ficou demonstrada na presente execução, a causa para a responsabilização tributária do sócio-gerente, sendo indevido o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes do STJ (Resp de n.º 1616314, de Relatoria da Des. Fed. Convocada de 3ª Região Diva Malerbi, publicado em 13/09/2016) e deste Tribunal (AC de n.º 1599202, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, e-Djf3 de 02/12/2011). 3. Apelação desprovida.