DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESCAMINHO (ARTIGO 334, CP). DO DELITO DO ARTIGO 273, DO CP. IMPORTAÇÃO DE 200 (DUZENTOS) COMPRIMIDOS DO MEDICAMENTO DENOMINADO RHEUMAZIN FORTE, ORIGINÁRIO DO PARAGUAI E DE USO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDOS NO BRASIL. I.Considerando que a pena mínima prevista para o delito do artigo 334, caput, do CP, é de 1 (um) ano e que o parquet, em seu recurso, requereu que a pena imposta na sentença, fixada abaixo do mínimo (8 meses de reclusão), fosse exasperada para o patamar mínimo, aplica-se, in casu, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, na forma do artigo 109, V, do CP. Tendo a denúncia sido recebida em 19.10.2005 (fl. 77) e a sentença sido publicada em 29.10.2009 (fl. 394), constata-se que entre aquela e esta transcorreu período de tempo superior a 4 anos, o que impõe o reconhecimento da prescrição. Nesse sentido, também se manifestou o parquet no parecer de fls. 453/461. Por tais razões, de rigor o provimento do recurso defensivo, no particular, extinguindo-se a punibilidade da ré quanto ao delito previsto no artigo 334, do CP, na forma determinada pelo artigo 107, IV, c.c o artigo 109, V, ambos do CP. II.O tipo do artigo 273, §1°, do CP, pune quem "importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado". III.No caso dos autos, é incontroverso que a ré importou 200 comprimidos do medicamento denominado RHEUMAZIN FORTE, originário do Paraguai e de uso e comercialização proibidos no Brasil. Nada obstante, a conduta praticada pela ré não pode ser considerada materialmente típica, sendo o caso de se aplicar o princípio da insignificância, tendo em vista que os elementos residentes nos autos autorizam concluir que a ré adquirira tais medicamentos para uso próprio e que o fármaco apreendido, até mesmo em razão da sua quantidade, não tinha aptidão para vulnerar o bem jurídico tutelado pela norma penal. Os fármacos não foram ocultados pela ré, tendo ela os colocado no porta-luvas do carro e informado aos policiais, assim que questionada, ser responsável pela respectiva aquisição. Tais circunstâncias, associadas à quantidade de medicação apreendida (200 comprimidos) e à quantidade diária utilizada pela ré (3 comprimidos ao dia) corroboram a alegação da defesa, no sentido de que ela adquirira tal medicação para uso próprio, pois, como se sabe, os medicamentos adquiridos para fins de comercialização, geralmente são ocultados por aqueles que o internalizam. O laudo da vigilância sanitária de fls. 59/61 não noticia qualquer dano concreto que tal medicação possa causar à saúde pública. Pelo contrário, consignou que tal medicação pode ser de uso adequado, desde que haja orientação médica para verificação de uso e posologia, tratando-se de um simples antinflamatório; os fármacos apreendidos apresentam a mesma composição química de produtos similares comercializados no Brasil. Nesse cenário, caracterizada a importação irregular de pequena quantidade de medicamentos, não se justifica a condenação da ré, tendo em vista que a sua conduta não revela significativo potencial lesivo à saúde pública. Precedentes desta C. Corte. Absolvida a ré da imputação da prática do crime tipificado no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do CP -Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP - Código de Processo Penal, por considerar a conduta que lhe fora imputada materialmente atípica.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE DROGA. FATO ATÍPICO. 1. O acusado foi denunciado com a descrição fática de importar, mediante compra pela internet com entrega via correio, sementes da planta conhecida como maconha, as quais foram interceptadas por agentes da Receita Federal, conduta que se enquadra no tipo penal descrito no artigo 33, §1º, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Desclassificação afastada. 2. A semente da Cannabis sativa Linneu não é considerada droga pois não possui, em sua composição, a substância tetrahidrocannabinol (THC), princípio ativo da maconha. Não configuração do tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 3. O fruto da maconha não constitui nem matéria-prima e nem insumo destinado à preparação da droga. Não configuração penal do artigo 33, §1º, inciso I, da Lei nº 11.343/06. 4. Recurso da defesa provido. Réu absolvido. Apelo da acusação prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 312, §1º, C/C ARTIGO 327, §1º, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE: PENA-BASE REDUZIDA. SEGUNDA FASE: CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "g" DO CÓDIGO PENAL. TERCEIRA FASE: CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. A materialidade delitiva está devidamente demonstrada no inquérito policial em apenso, em especial, através do relatório conclusivo elaborado pela Comissão Apuradora da Caixa Econômica Federal, às fls. 278/289 - Apenso II. 2. A autoria e o dolo também restaram comprovados. O réu D.N., à época dos fatos, era gerente de atendimento da Caixa Econômica Federal. Valendo-se das facilidades que a qualidade de funcionário lhe proporcionava, subtraiu valores de contas de FGTS gerando um prejuízo de R$39.831,81 (trinta e nove mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos) (fl. 275 do Apenso II). Além disso, obteve a senha de sua subalterna Kátia Caldas de Araújo Pereira e, logado na matrícula desta, alterou dados de diversos clientes, a fim de liberar indevidamente valores de suas contas de FGTS. 3. Configuração do tipo penal estampado no artigo 312, §1º c/c 327, §1º e 71, todos do Código Penal. 4. Dosimetria da Pena. Primeira fase: Pena-base reduzida, de ofício. Mantida somente a valoração negativa das circunstâncias do crime. Segunda fase: Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, g, do Código Penal. Terceira fase: encontram-se presentes os requisitos previstos no artigo 71 do Código Penal, considerando que os crimes foram praticados em idênticas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, o acréscimo decorrente da continuidade delitiva deve se basear no número de infrações praticadas. Mantida a majoração de 2/3. 5. Regime inicial semiaberto. 6. Mantida a indenização em favor da CEF no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o valor dos prejuízos provocados pelo condenado, quantia que deverá ser atualizada do dia dos fatos até o efetivo pagamento. 7. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal." 8. Apelação improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM 1/6. NÃO APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não houve impugnação quanto à materialidade e autoria do delito, as quais se encontram amplamente demonstradas nos autos. 2. Primeira fase da dosimetria: a avaliação da personalidade do acusado e também da sua conduta social devem estar assentadas em elementos idôneos e devidamente demonstrados nos autos. Afastada a valoração negativa da personalidade e da conduta social. 3. A quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser consideradas, com preponderância, para a fixação da pena-base, com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, bem como a quantidade da droga apreendida, 998 (novecentos e noventa e oito) gramas de cocaína, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, pelo que reduzida para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4. Segunda fase da dosimetria: reconhecida a atenuante da confissão espontânea em 1/6, a pena, nesta fase, resta mantida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, observada a Súmula 231 do STJ. 5. Terceira fase da dosimetria. Para a aplicação da causa de aumento da transnacionalidade do tráfico é irrelevante a distância da viagem realizada, pois a finalidade não é a disseminação do tráfico pelos lugares por onde o réu passaria, mas apenas a entrega da droga no destino. Em consequência, não há afetação maior do bem jurídico tutelado em razão de ser maior ou menor a distância a ser percorrida, até porque o dano à coletividade não depende da distância, mas à quantidade de pessoas que efetivamente recebem a droga. Assim, mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. 6. A causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 prevê redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 7. Na certidão de movimentos migratórios constam várias viagens de curta duração, sem qualquer justificativa plausível para tanto e sem origem financeira para custear tais deslocamentos internacionais. Em seu interrogatório, quando indagado a respeito dessas viagens internacionais, o réu declarou que igualmente transportou droga, contratado por um nigeriano. 8. Quando a "mula" do tráfico declara ter realizado o crime por necessidades financeiras e ao mesmo tempo consta, em seu passaporte ou em certidão de movimentos migratórios, que realizou viagens anteriores de longa distância e de curta duração, tal fato é indicativo de que se dedica ao tráfico internacional de drogas como meio de vida, ainda mais quando corroborado por ele próprio em seu depoimento, razão pela qual não merece a aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33, da Lei 11343/06. 9. Pena definitiva fixada em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 10. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal. 11. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do Código Penal. A pena definitiva fixada em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão, o que não impede seja fixado o regime inicial semiaberto, em razão da quantidade da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. 12. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 13. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 14. Apelação da defesa parcialmente provida. Apelação da acusação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não prospera a preliminar de ocorrência da prescrição retroativa. A acusada foi condenada à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, que, nos termos do artigo 109, IV, do Código Penal, prescreve em 08 (oito) anos. 2. O estelionato contra a Previdência Social, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, consubstancia delito de caráter permanente, em que o momento consumativo se protrai no tempo e cujo cômputo do lapso prescricional tem início a contar da data em que cessar a permanência, ou seja, a partir do momento em que ocorrer o último pagamento do benefício fraudulento. 3. No caso dos autos, o termo a quo do prazo prescricional é abril de 2004, data da cessação do benefício fraudulento, em observância ao disposto no artigo 111, III, do Código Penal. Dessa forma, considerando que a denúncia foi recebida em 14 de setembro de 2009, claro está que entre as referidas datas não decorreu o prazo prescricional de oito anos (artigo 109, IV, do Código Penal). 4. Materialidade e autoria comprovadas por diversos documentos que instruíram o procedimento administrativo do INSS e demais documentos constantes dos autos. 5. Da análise de todo o conjunto probatório, resta claro que a acusada tinha plena consciência da fraude perpetrada em detrimento da autarquia previdenciária, quando do requerimento de seu benefício de aposentadoria, não havendo que se falar em atipicidade da conduta por ausência de dolo. 6. Mantida a condenação imposta pelo magistrado de primeiro grau à apelante. 7. Nos termos do artigo 68 do Código Penal, a pena base será fixada levando-se em conta a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima (art. 59, CP). 8. As circunstâncias judiciais de caráter residual são aquelas que, envolvendo aspectos objetivos e subjetivos encontrados no processo, podem ser livremente apreciadas pelo magistrado, respeitados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da finalidade da pena. 9. No caso dos autos, observa-se que a culpabilidade da ré não foi exacerbada, bem como que os motivos e as circunstâncias do delito não extrapolam a natureza do tipo penal. No entanto, tratando-se de estelionato em detrimento da Previdência Social, a consequência da conduta da agente é o dano expressivo causado, em última análise, à própria coletividade. 10. Nessa medida, tendo a acusada recebido valores oriundos de benefício previdenciário fraudulento, no total de R$ 155.819,80 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta centavos), atualizados em abril/2004, resta evidente que as consequências do delito atingiram a coletividade e contribuíram para frustrar o integral cumprimento dos preceitos contidos nos artigos 3º e 194, da Constituição Federal. 11. Pena-base fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. À míngua de atenuantes e agravantes, a pena deve ser majorada no patamar de 1/3 (um terço), nos termos do §3º do artigo 171 do Código Penal, resultando definitiva em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 14 (catorze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. 12. Mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, pois, embora haja circunstância judicial desfavorável à ré, esta não configura razão suficiente para ensejar um regime mais gravoso da pena. Ressalte-se, ainda, que a acusada é pessoa idosa (68 anos), com endereço fixo e vida modesta, de modo que o regime inicial aberto se mostra mais compatível com as suas chances de recuperação. 13. Pelas mesmas razões, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, consistentes na prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, valor que deverá ser revertido aos cofres da União Federal, entidade lesada com a ação delituosa, em conformidade com o disposto no artigo 45, §1°, do Código Penal, podendo o Juízo das Execuções Penais substituir esta prestação por outra de natureza diversa, nos termos do §2º do artigo 45 do mesmo código; e na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da sanção corporal substituída, a ser cumprida na forma estabelecida pelo artigo 46 do Código Penal e demais condições do Juízo das Execuções Penais. 14. Não há que se falar em impossibilidade de cumulação da pena de multa com a pena de prestação pecuniária. Isso porque as penalidades previstas ao delito em questão consistem em reclusão, de um a cinco anos, e pena de multa, sendo que, nos estritos termos do artigo 44 do Código de Penal, as penas restritivas de direitos substituem, tão somente, a pena privativa de liberdade. 15. Mantida a condenação da ré à reparação dos danos causados pela infração penal, no valor de R$ 166.961,16 (cento e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), corrigidos para março de 2013, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 16. Matéria preliminar rejeitada. Apelação a que se dá parcial provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA, DE OFÍCIO. 1. A parte embargante fundamenta a oposição dos embargos de declaração na ocorrência da prescrição. 2. Os embargos não comportam provimento, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou todas as questões postas nos autos, sem nenhuma omissão. 3. No caso, trata-se de apelação interposta pela acusada Neiva Aparecida Mazutti da Rocha, contra a sentença que a condenou pela prática do delito previsto no artigo 171, §3º, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal. 4. Esta E. Primeira Turma, por maioria, negou provimento à apelação, mantendo, na íntegra, a r. sentença recorrida. 5. O Ministério Público Federal concordara com os termos do acórdão, operando-se o trânsito em julgado para a acusação. 6. Dessa forma, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, não se admitia o reconhecimento do advento prescricional com base na pena em concreto. 7. É dizer: naquele momento processual, não se autorizava o reconhecimento da prescrição superveniente, ante a sua inocorrência, de modo que o acórdão não padeceu de omissão. 8. O acórdão confirmatório da sentença condenatória não interrompe a prescrição, porquanto a hipótese não se encontra prevista no rol do artigo 117 do Código Penal, não podendo ser ampliada. 9. Excluindo-se o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, a acusada foi condenada à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, do que decorre o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos moldes do artigo 109, inciso V, do Código Penal. 10. Considerada a ausência de causa interruptiva ou suspensiva, operou-se o lapso prescricional, na forma intercorrente, entre a data da publicação da sentença (29/06/2012) e a presente data. 11. Embargos de declaração desprovidos. Reconhecida e declarada, de ofício, extinta a punibilidade da acusada pela prática do crime descrito no artigo 171, §3º, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, §1º, todos do Código Penal, combinados com o artigo 61 do Código de Processo Penal.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. PESCA COM PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Imputado aos corréus a prática de pesca com petrechos proibidos, tipificado no artigo 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98. 2. No caso, não se aplica o princípio da insignificância, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato em que a lesividade independe da apreensão de peixes, bastando que o bem jurídico tutelado - o ecossistema - seja colocado em risco pelo agente. 3. Ainda que se admita a aplicação da teoria da bagatela com relação ao crime descrito no artigo 34 da Lei nº 9.065/98, no caso dos autos, não há nenhum elemento que justifique a aplicação de tal entendimento, uma vez que os apelantes foram surpreendidos com 02 (duas) redes de nylon duro e 06 Kg (seis quilogramas) de peixes das espécies Cascudo e Bagre Africano. 4. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo conjunto probatório. 5. Apelações defensivas desprovidas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, B, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. No tocante ao crime de tráfico de drogas, o dissenso refere-se à pena-base estabelecida e ao reconhecimento da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 2. A exasperação da pena-base em razão da qualidade e quantidade do entorpecente está em consonância com os ditames legais e com o entendimento jurisprudencial dominante. 3. Como bem apontado no voto vencedor, a natureza e a quantidade de droga apreendida autorizam a exasperação da pena-base em 4/5. 4. Quanto ao reconhecimento do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, nota-se que a embargante faz jus ao benefício. Ela é primária e não ostenta maus antecedentes. Além disso, não há aparência de que integre organização criminosa, tendo servido apenas ao transporte eventual de entorpecente. 5. Nessa ordem de ideias, cabível o reconhecimento da minorante na fração de 1/6, nos termos do voto vencido. 6. No que toca ao delito do artigo 333, do Código Penal, a divergência refere-se à aplicação da agravante do artigo 62, II, "b", do Código Penal. 7. A referida agravante não é elemento ínsito ao tipo penal de corrupção ativa. 8. Mantida a aplicação da agravante, de acordo com o voto vencedor. 9. Embargos infringentes parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INTERNACIONALIDADE. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dolo, autoria e materialidade comprovadas. 2. Na primeira fase, a natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Considerando a natureza e a expressiva quantidade de droga apreendida (mais de trinta e sete quilogramas de maconha), é justificável a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ademais, nos termos do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias subjacentes à prática delitiva autorizam a majoração da pena-base, pois o réu foi preso em flagrante transportando a droga armazenada de maneira extremamente eficaz para impossibilitar sua localização, oculta na própria lataria e no estofamento dos assentos do automóvel, evidências de sua vinculação a organização criminosa com recursos significativos e elevada capacidade técnica. 3. Para a configuração da transnacionalidade do delito não é necessário que o agente ou o entorpecente ultrapasse as fronteiras do País. O crime, com essa causa de aumento, pode ocorrer no território nacional, desde que haja elementos indicativos de que o fato se relacione com o estrangeiro. O réu foi surpreendido transportando a expressiva quantidade de drogas recebidas em região de fronteira com o Paraguai, país conhecido pela produção e distribuição da substância proibida, tendo declarado na ocasião de sua prisão que a droga era proveniente do exterior e, em Juízo, que sabia tratar-se de região em que não é produzido o entorpecente. Anoto que não se trata de indevida ponderação extraprocessual, mas da ligação de circunstâncias do caso concreto a fato notório, cuja existência não foi ignorada pelo Juízo. 4. À vista da incidência da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, cumpre ser mantido o regime de cumprimento de pena semiaberto. 5. Ausentes os requisitos dos incisos I e III do art. 44 do Código Penal, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6. Apelação da defesa não provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART.289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. REVOGAÇÃO DO RECEBIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Recebida a denúncia pelo juiz, este não pode revogar sua decisão. A ação penal é indisponível, de modo que deve prosseguir até seu julgamento, quando então será apreciada a pretensão punitiva à vista da prova produzida na instrução criminal. Ao revogar o recebimento da denúncia, portanto, o juiz cerceia o direito da acusação de ultimar o processo-crime. Por outro lado, é descabido conceder habeas corpus pelo próprio juiz para "trancar" a ação penal, pois não se concebe a concessão de writ contra si mesmo: semelhante fundamentação resolve-se em mera reconsideração do recebimento da denúncia, que não encontra amparo no ordenamento processual. 2. Recurso em sentido estrito provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. DENÚNCIA. REVOGAÇÃO DO RECEBIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Recebida a denúncia pelo juiz, este não pode revogar sua decisão. A ação penal é indisponível, de modo que deve prosseguir até seu julgamento, quando então será apreciada a pretensão punitiva à vista da prova produzida na instrução criminal. Ao revogar o recebimento da denúncia, portanto, o juiz cerceia o direito da acusação de ultimar o processo-crime. Por outro lado, é descabido conceder habeas corpus pelo próprio juiz para "trancar" a ação penal, pois não se concebe a concessão de writ contra si mesmo: semelhante fundamentação resolve-se em mera reconsideração do recebimento da denúncia, que não encontra amparo no ordenamento processual. 2. Recurso em sentido estrito provido.

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. TRANSNACIONALIDADE. ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL. I - A materialidade do delito de tráfico de substância entorpecente restou demonstrada através do Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo Preliminar de Constatação, posteriormente confirmado pelo Laudo de Perícia Criminal Federal, os quais comprovaram tratar-se de COCAÍNA o material encontrado em poder da ré, consubstanciado em 1.550 g (um mil e quinhentos e cinquenta gramas) de massa líquida. II - A autoria do delito foi comprovada pelas provas trazidas aos autos e pelo depoimento das testemunhas. III - Em razão da flagrante desproporcionalidade entre o aumento procedido e as circunstâncias judiciais apresentadas, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal. IV - Há muito se firmou o entendimento no sentido de que, se a confissão do agente é um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, deve ser aplicada, sendo irrelevante o momento em que ocorreu, se foi total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. V - A aplicação da referida atenuante, todavia, não acarretará qualquer alteração da pena, eis que já fixada no mínimo legal, em conformidade com o entendimento da Súmula 231 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. VI - Comprovada a transnacionalidade, deve a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, permanecer no patamar fixado pelo Juízo, na fração de 1/6 (um sexto). VII - Muito embora a quantidade de entorpecente encontrada com a acusada não discrepe do que usualmente é apreendido em poder das chamadas mulas do tráfico de drogas, a frequência com que ela realiza viagens internacionais leva a inevitável conclusão de que ela exerce papel de relevo para a organização criminosa, da qual evidentemente faz parte, o que afasta a incidência da redução de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006. VIII - A pena definitiva da ré resulta em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo legal. IX - A substituição da pena privativa de liberdade pretendida pela defesa não deve ser autorizada, eis que ausentes os requisitos do artigo 44 e incisos do Código Penal. X - Considerando que a pena fixada é inferior a 8 (oito) anos de reclusão, e ausentes as circunstâncias desfavoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto, para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea "b", e 3º do Código Penal. XI - O desconto feito por força do tempo decorrido entre a prisão em flagrante e a prolação da sentença, para fins de detração do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, não repercute no regime inicial semiaberto. XII - Recurso da defesa parcialmente provido para reduzir a pena-base, fixando-a em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. De ofício reconheço a atenuante da confissão à razão de 1/6, mantendo-se a pena no mínimo legal, em vista da Súmula 231 do STJ, tornando definitiva a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo legal, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime do art. 33, caput, cumulado com o artigo 40, I da Lei 11.343/2006, mantida, no mais a sentença.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCURSO DE CRIMES TENTADO E CONSUMADO. CONSUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Denúncia oferecida com observância ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. O princípio da insignificância restringe-se às condutas com menor poder ofensivo, desde que não haja relevante ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. 3. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. 4. Em razão de não haver entre as práticas de estelionato tentado e estelionato consumado subordinação alguma, não há falar em consunção entre referidos delitos, já que o primeiro delito não se apresenta como crime-meio para a prática do estelionato consumado (crime fim). 5. Penas reduzidas em observância aos preceitos definidos pelo art. 59 e 68, ambos do Código Penal. 6. Presentes os requisitos previstos pelo artigo 44, I e III, do Código Penal, é possível substituir-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à entidade assistencial e prestação pecuniária. 7. Recursos das defesas parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade na colheita das provas ou mesmo na prisão em flagrante do acusado, na medida em que se trata de crime permanente. Pelo mesmo motivo, não há que se falar em invasão de domicílio. Os agentes que efetuaram a prisão em flagrante do acusado informaram em seus depoimentos que ele franqueou-lhes a entrada em sua residência. Tratando-se de flagrante de crime permanente, desnecessário mandado de busca e apreensão. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Natureza e quantidade da droga apreendida justificam aumento da pena-base. 4. Correta a aplicação da atenuante da confissão espontânea, no patamar de 1/6 (um sexto). Precedentes. 5. Mantida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria remetida para o exterior. 6. Correta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto), dadas as circunstâncias do caso concreto. 7. Mantido o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 8. Apelação da defesa desprovida.

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ARTIGO 273, § 1º E 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL - CONSTITUCIONALIDADE - DESCLASSIFICIAÇÃO DO DELITO DO ART. 273 PARA O DO ART. 334, §1º, "C" E "D", DO CP. CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCLASSIFICADO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. 1. Tratando-se do delito previsto no artigo 273 , caput e seu § 1º c.c. §§ 1º-A e 1º-B, do Código Penal, o C. Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que as inovações veiculadas pela Lei nº 9.677/98, que introduziram grande elevação das penas cominadas, não violam preceitos constitucionais, especialmente os princípios da proporcionalidade, ofensibilidade e razoabilidade, não competindo ao Judiciário ingressar no campo das escolhas valorativas do Legislativo quanto à cominação de penas aos delitos. O mesmo foi assentado pelo C. Órgão Especial desta Corte Regional, na Arguição de inconstitucionalidade criminal nº 24. 2. A materialidade do delito restou comprovada através do auto de apreensão (fls. 17) e laudo pericial (fls. 71/77), constando que o réu introduziu em território nacional medicamento, de nome comercial Pramil (substância sildenafil), fabricando no Paraguai, sem possuir registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), cuja importação, comércio e uso são proibidos pela Resolução 2997, de 12 de setembro de 2006 ( ANVISA). 3. Autoria delitiva comprovada pela prova documental e oral colacionada aos autos. 4. No caso sub judice, a conduta praticada não se amolda ao tipo penal especial do artigo 273 do Código Penal, mas sim ao artigo 334, §1º, c e d, do Código Penal, em sua redação anterior à Lei n. 13.008/2014 pois, ainda que a importação do PRAMIL seja proibida, uma vez que sua comercialização foi suspensa pela ANVISA por meio da Resolução RE n. 766, de 06 de maio de 2002, o princípio ativo sildenafil é componente do Viagra, medicamento fabricado em nosso país pelo laboratório farmacêutico PFIZER, pois, se o princípio ativo é permitido para outros medicamentos aprovados (registrados) pelo órgão sanitário nacional competente, não se vislumbra ofensa ao bem jurídico tutelado nesse especial e grave tipo penal. Nessa situação, haveria de se descrever alguma outra circunstância que tornasse a conduta sujeita ao referido tipo penal. 5. O princípio da insignificância, que exclui a tipicidade de condutas que não chegam a atingir significativamente o bem jurídico tutelado pela norma penal, o qual se reconhece aplicável nos delitos de descaminho (em que prevalece a tutela do bem jurídico interesse fiscal), não merece incidência nos crimes de contrabando, que tutela outros relevantes interesses públicos como a segurança, a saúde e a atividade industrial interna, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 6. Dosimetria da pena que resulta em aplicação do mínimo legal, dadas as circunstâncias judiciais do caso concreto. 7. Imposta a pena de 01 ano de reclusão, mister a decretação, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, ultrapassado o prazo do art. 109, V, do CP, c. c. o art. 110, §1º, ambos do Código Penal entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, bem como entre esta e a atual condenação. 8. Recurso da defesa parcialmente provido e, de ofício, extinta a punibilidade do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 168-A, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRISÃO POR DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. DOLO. EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. 1. Prisão por dívida. Inexistência. A omissão no repasse à autarquia previdenciária das contribuições descontadas de segurados distingue-se da prisão civil, porquanto se trata de conduta devidamente tipificada no estatuto penal, conforme pacífico entendimento dos Tribunais Superiores. 2. Não aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no artigo 168-A, do Código Penal. 3. Autoria delitiva devidamente comprovada. 4. Para a configuração do delito previsto no artigo 168-A do Código Penal, exige-se tão somente o dolo genérico. 5. Não incidência da causa excludente de culpabilidade pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras não comprovadas. 6. Dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. 7. Pena de multa redimensionada de acordo com os critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 8. Recurso da defesa parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEFESTA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em procedimento no qual se apura a suposta prática dos delitos descritos nos arts. 2º da Lei nº 12.850/2013; 90 e 92 da Lei nº 8.666/1993 e 299, 312 e 313-A do Código Penal, no âmbito da denominada Operação Hefesta. 2. A prisão preventiva é medida excepcional condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciando-se aquele na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação e este pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e ao não cabimento de qualquer das medidas cautelares previstas em seu art. 319 (CPP, art. 282, § 6º). A prisão é a ultima ratio do sistema penal cautelar e, nesse sentido, se medidas outras acautelarem a higidez do procedimento investigativo e do processo penal, a segregação não se faz necessária. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração opostos em face da decisão liminar, ante sua intempestividade. 4. O exame dos autos revela a inexistência de elementos a justificar a necessidade da prisão preventiva do paciente. Com efeito, a quantidade de crimes supostamente praticados por ele e pelos demais investigados, bem como suas ligações na administração municipal de São Bernardo do Campo/SP, não representam, por si, motivos idôneos à sua custódia cautelar. 5. Também não constitui motivo idôneo a suposição no sentido de que o pedido de espelhamento do conteúdo de computadores apreendidos nas diligências relativas à operação constituiria "manobra" para perpetuação dos delitos. Até porque, se assim entendia o juízo impetrado, bastaria indeferi-lo e negar o acesso a tal conteúdo, para evitar que isso ocorresse. 6. Do mesmo modo, o fato das prisões e da própria Operação Hefesta terem sido amplamente noticiadas pela mídia, gerando comoção social, não configuram justificativa idônea e suficiente à decretação da prisão preventiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. As medidas previstas no art. 319, I, II, III, IV, VI, VIII e IX, bem como no art. 320, ambos do Código de Processo Penal, fixadas na decisão liminar, foram e continuam sendo capazes de acautelar a ordem pública e o processo de origem. Tanto assim é que, até o presente momento, não há notícia de que os pacientes tenham descumprido nenhuma das medidas que lhe foram impostas, o que demonstra a suficiência delas como alternativa à sua prisão. 8. Em relação à medida cautelar do inciso III do art. 319 do Código de Processo Penal, tendo em vista que os pacientes são sócios, fica mantida apenas a proibição de manter contato com os demais investigados, sendo permitido o contrato entre si, eis que necessário ao exercício de suas atividades. 9. Embora o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga não constitua regra de regime semiaberto, mas sim medida cautelar substitutiva da prisão preventiva expressamente prevista em lei (CPP, art. 319, V), e que o Código de Processo Penal, ao discipliná-la, não condiciona sua aplicação, essa medida, fixada na decisão liminar, não se mostra mais necessária. Com efeito, os supostos crimes atribuídos aos pacientes e aos demais investigados não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa e as demais medidas cautelares a eles impostas, em especial aquelas previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 319 Código de Processo Penal, que também configuram restrição à sua liberdade de locomoção, são suficientes a acautelar a ordem pública. 10. A medida do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Penal, considerando tratar-se de norma de direito punitivo, restritiva do direito de ir e vir, deve ser interpretada restritivamente. Assim, a suspensão do direito dos pacientes de participar de novas licitações públicas e de realizar novas contratações com o Poder Público, pessoalmente ou por meio de pessoas jurídicas que integrem, deve alcançar apenas as pessoas jurídicas vítimas das supostas condutas delituosas por eles praticadas, quais sejam, a Administração Direta da União e a Administração Direta do Município de São Bernardo do Campo/SP. 11. Ordem concedida, mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III, IV, VI, VIII e IX, e no art. 320 do Código de Processo Penal.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEFESTA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em procedimento no qual se apura a suposta prática dos delitos descritos nos arts. 2º da Lei nº 12.850/2013; 90 e 92 da Lei nº 8.666/1993 e 299, 312 e 313-A do Código Penal, no âmbito da denominada Operação Hefesta. 2. A prisão preventiva é medida excepcional condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciando-se aquele na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação e este pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e ao não cabimento de qualquer das medidas cautelares previstas em seu art. 319 (CPP, art. 282, § 6º). A prisão é a ultima ratio do sistema penal cautelar e, nesse sentido, se medidas outras acautelarem a higidez do procedimento investigativo e do processo penal, a segregação não se faz necessária. 3. O exame dos autos revela a inexistência de elementos a justificar a necessidade da prisão preventiva do paciente. Com efeito, a quantidade de crimes supostamente praticados por ele e pelos demais investigados, bem como suas ligações na administração municipal de São Bernardo do Campo/SP, não representam, por si, motivos idôneos à sua custódia cautelar. 4. Também não constitui motivo idôneo a suposição no sentido de que o pedido de espelhamento do conteúdo de computadores apreendidos nas diligências relativas à operação constituiria "manobra" para perpetuação dos delitos. Até porque, se assim entendia o juízo impetrado, bastaria indeferi-lo e negar o acesso a tal conteúdo, para evitar que isso ocorresse. 5. Do mesmo modo, o fato das prisões e da própria Operação Hefesta terem sido amplamente noticiadas pela mídia, gerando comoção social, não configuram justificativa idônea e suficiente à decretação da prisão preventiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. As medidas previstas no art. 319, I, II, III, IV, VIII e IX, bem como no art. 320, ambos do Código de Processo Penal, fixadas na decisão liminar, foram e continuam sendo capazes de acautelar a ordem pública e o processo de origem. Tanto assim é que, até o presente momento, não há notícia de que o paciente tenha descumprido nenhuma das medidas que lhe foram impostas, o que demonstra a suficiência delas como alternativa à sua prisão. 7. O comparecimento do paciente na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo/SP não representa violação ou descumprimento das medidas cautelares impostas na decisão liminar, haja vista que tal comparecimento não se deu sponte propria, mas por força de intimação para prestar informações, na condição de testemunha em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada em tal casa legislativa. 8. Embora o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga não constitua regra de regime semiaberto, mas sim medida cautelar substitutiva da prisão preventiva expressamente prevista em lei (CPP, art. 319, V), e que o Código de Processo Penal, ao discipliná-la, não condiciona sua aplicação, esta medida, fixada na decisão liminar, não se mostra mais necessária. Com efeito, os supostos crimes atribuídos ao paciente e aos demais investigados não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa e as demais medidas cautelares a eles impostas, em especial aquelas previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 319 Código de Processo Penal, que também configuram restrição à sua liberdade de locomoção, são suficientes a acautelar a ordem pública. 9. O fato de o paciente atualmente ocupar cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP não configura violação ou descumprimento às medidas cautelares a ele impostas, ante a ausência de identidade entre a ALESP e a Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo/SP, ou mesmo a União, pessoas jurídicas de direito público vítimas das supostas condutas delituosas praticadas. 10. Ordem concedida, mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III, IV, VIII e IX, e no art. 320 do Código de Processo Penal.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEFESTA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em procedimento no qual se apura a suposta prática dos delitos descritos nos arts. 2º da Lei nº 12.850/2013; 90 e 92 da Lei nº 8.666/1993 e 299, 312 e 313-A do Código Penal, no âmbito da denominada Operação Hefesta. 2. A prisão preventiva é medida excepcional condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciando-se aquele na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação e este pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e ao não cabimento de qualquer das medidas cautelares previstas em seu art. 319 (CPP, art. 282, § 6º). A prisão é a ultima ratio do sistema penal cautelar e, nesse sentido, se medidas outras acautelarem a higidez do procedimento investigativo e do processo penal, a segregação não se faz necessária. 3. O exame dos autos revela a inexistência de elementos a justificar a necessidade da prisão preventiva do paciente. Com efeito, a quantidade de crimes supostamente praticados por ele e pelos demais investigados, bem como suas ligações na administração municipal de São Bernardo do Campo/SP, não representam, por si, motivos idôneos à sua custódia cautelar. 4. Também não constitui motivo idôneo a suposição no sentido de que o pedido de espelhamento do conteúdo de computadores apreendidos nas diligências relativas à operação constituiria "manobra" para perpetuação dos delitos. Até porque, se assim entendia o juízo impetrado, bastaria indeferi-lo e negar o acesso a tal conteúdo, para evitar que isso ocorresse. 5. Do mesmo modo, o fato das prisões e da própria Operação Hefesta terem sido amplamente noticiadas pela mídia, gerando comoção social, não configuram justificativa idônea e suficiente à decretação da prisão preventiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. As medidas previstas no art. 319, I, II, III, IV, VIII e IX, bem como no art. 320, ambos do Código de Processo Penal, fixadas na decisão liminar, foram e continuam sendo capazes de acautelar a ordem pública e o processo de origem. Tanto assim é que, até o presente momento, não há notícia de que o paciente tenha descumprido nenhuma das medidas que lhe foram impostas, o que demonstra a suficiência delas como alternativa à sua prisão. 7. Embora o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga não constitua regra de regime semiaberto, mas sim medida cautelar substitutiva da prisão preventiva expressamente prevista em lei (CPP, art. 319, V), e que o Código de Processo Penal, ao discipliná-la, não condiciona sua aplicação, essa medida, fixada na decisão liminar, não se mostra mais necessária. Com efeito, os supostos crimes atribuídos ao paciente e aos demais investigados não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa e as demais medidas cautelares a eles impostas, em especial aquelas previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 319 Código de Processo Penal, que também configuram restrição à sua liberdade de locomoção, são suficientes a acautelar a ordem pública. 8. Ordem concedida, mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III, IV, VIII e IX, e no art. 320 do Código de Processo Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 33, C. C. O ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVÁVEL FILIAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e do art. 647 do Código de Processo Penal. 2. Nos termos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. 3. Indícios razoáveis de que o paciente encontra-se envolvido em organização criminosa estruturalmente ordenada, caracterizada pela vultosa quantidade de droga apreendida: 359,9 kg (trezentos e cinquenta e nove quilogramas e novecentos gramas) de cocaína que se encontravam no interior do caminhão por ele conduzido no momento do flagrante. 4. O preenchimento dos requisitos subjetivos não implica, necessariamente, a revogação da prisão preventiva se presentes as circunstâncias do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Em razão da satisfação dos requisitos da necessidade e da adequação, a manutenção da prisão preventiva do paciente é medida que se impõe (art. 282, caput, inciso II, c. c. o § 6º, ambos do Código de Processo Penal). 6. Ordem denegada.