DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito tipificado no art. 334, caput (com a redação anterior à vigência da Lei 13.008/14), do Código Penal. 2. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. Provas documental e testemunhal. Interrogatórios do réu. 3. Dosimetria. Alterações. 3.1 Apesar da elevada quantidade de bens descaminhados, trata-se de mercadorias de baixo valor unitário, do que exsurge um valor global dos bens e dos tributos iludidos que não se afigura como incomum ou extraordinário para a prática delitiva em questão. Pena-base reduzida ao mínimo legal. 3.2 Afastada, de ofício, a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal. O intuito de obter proveito econômico não pode ser considerado em desfavor do acusado, em nenhuma das etapas da dosimetria, por ser absolutamente comum ao crime de descaminho e de contrabando. O pagamento ou promessa de recompensa é uma circunstância ordinária na prática desses crimes, ocorrendo na quase totalidade dos casos de sua prática e constituindo a própria regra (entendido tal termo no sentido empírico) em tais condutas, já considerada, pois, no próprio estabelecimento abstrato do preceito secundário do tipo, na primeira etapa do processo jurídico de individualização da pena (etapa legislativa). Mostra-se, portanto, indevida a incidência da agravante com base nesse argumento. 3.3 Pena de prestação pecuniária alterada de ofício. 4. Recurso parcialmente provido. Alterações de ofício na sentença.

PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO OVERBOX. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA DE OFÍCIO. 1 - Os embargos não comportam provimento, não há omissão ou contradição no julgado embargado, que decidiu de maneira clara e fundamentada a matéria, exaurindo a prestação jurisdicional. 2 - Informado pelo Ministério Público Federal que não recorrerá do acórdão cumpre analisar a ocorrência da prescrição. 3 - Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. Reconhecida a prescrição com base no referido parâmetro, prescrição que se operou entre as datas de recebimento da denúncia e de publicação da decisão condenatória recorrível. 4 - Embargos declaratórios dos réus MARIA DE LOURDES MOREIRA e CHUNG CHOUL LEE desprovidos. 5 - Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva relativamente aos fatos imputados aos réus CHUNG CHOUL LEE e FABIO SOUZA ARRUDA quanto ao crime do artigo 334, do Código Penal.

PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALDIADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RETIFICADO O CÁLCULO DA PENA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A prova documental e oral dos autos demonstra que o pedido de aposentadoria foi requerido diretamente pelo acusado, o qual foi o responsável pela apresentação da documentação do segurado ao INSS, inclusive, pelo perfil profissiográfico previdenciário adulterado no tocante às informações sobre a exposição do segurado a ruídos, com o fim de obter o enquadramento de atividade especial para fins de obtenção de vantagem ilícita, consistente no benefício previdenciário, que não foi deferido por ter a autarquia previdenciária procedido a diligências e constatado a fraude. 2. A sentença reconheceu a incidência da causa de diminuição decorrente da tentativa (CP, art. 14, II e parágrafo único) e da causa de aumento decorrente da prática do crime em detrimento do INSS (CP, art. 171, § 3º), ambas na fração de 1/3 (um terço), mas não deu prosseguimento ao cálculo da pena, tendo efetuado a compensação entre as duas frações. Contudo, a compensação realizada não tem previsão legal. 3. Retificado o cálculo da pena, que resta fixada em 1 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4. Apelação desprovida. Parecer ministerial acolhido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 5º DA LEI N. 7.492/86. DOSIMETRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. PREJUDICADAS DEMAIS QUESTÕES. 1. Na primeira fase da dosimetria foi considerada para exasperação da pena o alto grau de culpabilidade do réu, na medida em que este enganou consumidores humildes, que buscavam adquirir carros populares. No que pertine aos maus antecedentes, foram consideradas ações sem o trânsito em julgado em desfavor do réu, o que, por sua vez, afronta à súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Em sintonia com entendimento jurisprudencial, estende-se o entendimento (feitos criminais em andamento não autorizam a exasperação da pena-base) seja no âmbito da personalidade ou da conduta social, afastando a pretensão do assistente de acusação, para majoração da reprimenda. 2. Mesmo desprezando os maus antecedentes, deve ser mantida a pena-base em 2 (dois) anos acima do mínimo legal, pois as consequências do crime são gravosas, considerado que os consorciados pagaram regularmente por anos as parcelas devidas e, ao final, não só perderam o valor investido, como também tiveram frustrado o direito de adquirir o veículo e, ainda as circunstâncias do delito também se mostram desfavoráveis ao acusado, considerada a reiteração das condutas. 3. Ausentes agravantes ou atenuantes e, corretamente aplicada a causa de aumento em 1/2 em razão da continuidade delitiva, não merece reparos a pena aplicada de forma definitiva em 06 (seis) anos de reclusão. 4. Considerando-se o disposto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, uma vez julgado o recurso do assistente de acusação e verificado o trânsito em julgado para o órgão ministerial, conforme alegado pela defesa, verifica-se que, pelo período decorrido entre a data de recebimento da denúncia (10/12/2001) e a publicação da sentença condenatória (13/04/2010), transcorreu prazo superior a 08 (oito) anos, previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Peanl, devendo, portanto, ser extinta a punibilidade do réu, no tocante ao delito previsto no artigo 5º, da Lei nº 7.492/86, restando prejudicadas as demais questões arguidas nas razões recursais. 5. Recurso do assistente de acusação desprovido. 6. Recurso da defesa provido, para decretar a extinção da pretensão punitiva do réu, em razão da prescrição retroativa consumada, restando prejudicadas as demais questões da apelação.

PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DE EDILSON. PENA-BASE DOS DELITOS, NO MÍNIMO LEGAL. 1. A materialidade delitiva restou comprovada pela legitimação do IIRGD para as impressões digitais datiloscópicas dos RGs apreendidos em poder de ambos os acusados (fls. 48/54), pelos exames periciais documentoscópicos realizados pela equipe de Perícias Criminalísticas de Dracena (fls. 261/272) e pelos demais documentos (fls. 55/200). Além do que, consta nos autos que o réu Edilson, apresentou os documentos adulterados na agência da Caixa Econômica Federal de Dracena, com o intuito de abertura de conta corrente, condição necessária para liberação do almejado crédito do financiamento. Os acusados foram presos em flagrante delito no dia 16/04/2010, em razão da confirmação da falsidade dos documentos apresentados aos funcionários do referido banco no dia anterior. 2. Quanto à autoria delitiva, além das provas carreadas aos autos, o acusado Adivaldo confessou a prática dos delitos em seu interrogatório judicial (mídia - fls. 650), além do que, embora o réu Edilson tenha se mantido em silêncio tanto na fase de inquérito, quanto em seu interrogatório judicial, em sede de apelação este implicitamente admitiu sua autoria delitiva, recorrendo tão somente da dosimetria das penas que lhe foram aplicadas. 3. Em relação à tentativa de estelionato, restou demonstrado que o crime não se consumou por motivos alheios à vontade dos agentes, na medida em que no momento que os funcionários da CAIXA desconfiaram da falsidade documental, acionaram a polícia, que, no dia e local acima mensurados, deteram os réus, sem que estes viessem a sacar valores da Caixa Econômica Federal. 4. Os documentos falsificados, pela sua natureza, isto é, carteiras de identidade e CPF, permaneceram em poder dos acusados e com potencialidade de serem utilizados em outras ocasiões, causando outros danos a terceiros. Deste modo, restou afastado o exaurimento do falso, bem como sua absorção pelo crime de estelionato, haja vista que a potencialidade lesiva da falsidade persistiu mesmo após o uso dos documentos falsificados, tanto que, com EDILSON, foi encontrado e apreendido outro RG, além daquele que ele utilizou no banco ao ser detido em flagrante. Ademais, ADIVALDO também portava uma carteira de identidade falsa quando foi preso, a qual carregava consigo, no interior de seu veículo. Tais fatos tornam evidente a intenção dos acusados na prática desse delito de falsificar documentos e utilizá-los para aplicar golpes em bancos e estabelecimentos comerciais. Acrescente-se, ainda, que ADIVALDO também admitiu ter utilizado documentos falsos, em duas outras oportunidades, para comprar mercadorias em estabelecimentos comerciais, devendo ser aplicada a regra do concurso material entre os delitos. 5. De rigor a manutenção da condenação dos réus Edilson Willian Gonçalves Dario e Adivaldo Messias da Silva, pelos delitos de documento falso e estelionato majorado, na forma tentada. 6. Quanto aos antecedentes criminais, se depreende dos autos (fls. 404/405 e 559) que as certidões colacionadas não indicam a existência de condenações com trânsito em julgado em desfavor do réu, o que, por sua vez, afronta à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Precedentes. 7. De ofício, alterada as sanções aplicadas na sentença ao corréu Adivaldo Messias da Silva, para aplicar-lhe as mesmas penas do corréu Edilson Willian Gonçalves Dario, pois este beneficia-se do recurso do corréu, acolhido por razões que lhe são comunicáveis. 8. Recurso de Edilson parcialmente provido. 9. Recurso de Adivaldo desprovido. 10. De ofício, alterada a dosimetria de Adivaldo.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. APELO DESPROVIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA, DE OFÍCIO. 1. A ré foi denunciada em razão de ter sido surpreendida portando uma cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais) falsa. 2. Imputada à parte ré a prática de guarda de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. O laudo pericial aponta a falsidade da cédula e sua capacidade de confundir-se ao meio circulante, atentando contra a fé-pública. Assim, resta demonstrada a materialidade do delito. 4. Não se aplica o princípio da insignificância em razão do bem jurídico tutelado pela norma, que é a fé publica na autenticidade da moeda corrente, independente do valor em dinheiro ou quantidade, não havendo que se falar, portanto, em ofensa mínima ao bem jurídico protegido pelo fato do valor da moeda apreendida ser irrisório, tendo em vista a evidente potencialidade lesiva. 5. A autoria restou comprovada, à saciedade, pelos dados probatórios coligidos no transcorrer da instrução criminal. 6. Configurado o dolo pelo conhecimento prévio da falsidade da cédula guardada e introduzida em circulação, bem como a potencialidade lesiva, mantenho a condenação pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. 7. Não restou comprovado que a acusada recebeu o dinheiro de boa-fé e que não sabia da sua falsidade, não havendo que se falar em desclassificação do crime do §1º do artigo 289 do Código Penal para o do §2º do mesmo artigo. 8. Mantido o édito condenatório. 9. Reduzida, de ofício, a pena de multa para 10 (dez) dias-multa, mantido o valor unitário mínimo legal. 10. Apelação desprovida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. Precedentes do STJ. 2. Assiste razão ao embargante, todavia, no que se refere à existência de erro material na parte dispositiva da ementa do acórdão, que, ao aludir ao crime de injúria, fez referência ao art. 141, caput, do Código Penal. Impõe-se, pois, a correção do erro apontado. 3. Embargos parcialmente providos para a correção do erro material.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICABILIDADE. TRANSPORTE DE CIGARRO. TIPIFICAÇÃO. CONTRABANDO. MERCADORIA PROIBIDA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTRABANDO DE CIGARROS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. TRIBUNAL. ADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA QUE AUTORIZAM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O juiz, ao apreciar a denúncia, deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. Em casos duvidosos, a regra geral é de que se instaure a ação penal para, de um lado, não cercear a acusação no exercício de sua função e, de outro, ensejar ao acusado a oportunidade de se defender, mediante a aplicação do princípio in dubio pro societate. Precedentes. 2. A alínea b do § 1º do art. 334 do Código Penal dispõe que incorre na pena prescrita para o delito de contrabando ou descaminho aquele que praticar fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho. Por sua vez, o art. 3º, c. c. o art. 2º, ambos do Decreto n. 399/69 equipara a esse crime a conduta de transportar cigarro de procedência estrangeira. Por essa razão, a jurisprudência dispensa, para configuração do delito, que o agente tenha antes participado da própria internação do produto no País. Precedentes. 3. O princípio da insignificância é aplicável ao delito de descaminho, mas, no caso do contrabando, no qual as mercadorias são de internação proibida, não há falar em crédito tributário e, em consequência, aplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. 4. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando envolvendo cigarros, consoante a recente jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Precedentes. 5. De acordo com a Súmula n. 709 do Supremo Tribunal Federal, o provimento de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que rejeita a denúncia importa no seu recebimento. 6. A denúncia oferecida preenche os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal. Há indícios suficientes de materialidade e autoria que autorizam o recebimento da denúncia nos termos descritos pelo Parquet Federal, destacando-se os documentos do apenso policial, que detalham os fatos e as mercadorias apreendidas. 7. Recurso em sentido estrito provido.

PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PRISAO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º. CAUSA DE AUMENTO. TRANSPORTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCEDIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. As alegações do réu são claramente contraditórias e não foram provadas, restando isoladas nos autos. Ademais, destacam-se, ainda, diversos outros elementos indicativos da prática de tráfico internacional de drogas, quais sejam, a quantidade e a qualidade da droga apreendida (um quilo de haxixe), a declaração dada em fase policial no sentido de que adquiriu o entorpecente no Paraguai e que o entregaria no Rio de Janeiro (inclusive especificando os valores envolvidos), a afirmação feita na audiência de custódia no sentido de que daria as drogas a um amigo se este as pedisse, e o fato de que o acusado viajava por uma conhecida rota do tráfico internacional de drogas. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria, deve a condenação ser mantida. 3. É cabível a aplicação da atenuante genérica do art. 65, III, d, do Código Penal. São irrelevantes os motivos pelos quais o agente teria sido levado a confessar o delito perante a autoridade para fazer jus à incidência da atenuante genérica (STJ, HC n. 159.854, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15.06.10; HC n. 117.764, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11.05.10; HC n. 46.858, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 13.11.07; HC n. 79.381, Rel. Min. Nilson Naves, j. 23.10.07). Assim, pouco importa que o réu tenha sido preso em flagrante, bastando o reconhecimento da prática do delito (STF, HC n. 69.479-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, unânime, DJ 18.12.02, p. 384). No caso dos autos, apesar da retratação em Juízo, o réu admitiu, na fase policial, a prática do crime do qual é acusado de ter cometido, sendo que esta informação compõe o conjunto probatório que levou à condenação. Desse modo, é adequada a redução da pena-base. 4. É justificável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração de 1/6 (um sexto), uma vez que não há, nos autos, elementos que autorizam a aplicação do benefício em fração acima do mínimo legal. Note-se que é facultado ao Juiz arbitrar a fração a ser aplicada, de acordo com o que considerar ser mais adequado à dosimetria da pena e levando-se em consideração as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. No caso dos autos, o réu asseverou, na audiência de custódia, que daria drogas a um amigo se este as pedisse. Além disso, admitiu fazer programas sexuais em troca de entorpecentes. Tais afirmações demonstram que o acusado colabora diretamente para a sustentação e o funcionamento do tráfico de drogas, inclusive levando outras pessoas a se envolverem com o consumo ou até mesmo com o tráfico em si de substâncias ilícitas. 5. Cumpre ajustar o entendimento à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujas Turmas formularam a compreensão no sentido de que a causa de aumento de pena para o delito de tráfico de entorpecentes cometido em transporte público (Lei n. 11.343/06, art. 40, III) somente incidirá quando demonstrada a intenção de o agente praticar a mercancia do entorpecente em seu interior, ficando afastada, portanto, na hipótese em que o veículo público é utilizado unicamente para transportar a droga (STF, 2ª Turma, HC n. 119.811, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.06.14 e 1ª Turma, HC n. 119.782, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.12.13). O réu foi preso em flagrante quando transportava, em um ônibus de turismo, drogas que estavam ocultas em sua cueca e em seu assento. Não há sequer indício de que o acusado as comercializava dentro do veículo, razão pela qual não incide a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 6. Considerado o tempo da condenação e o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à míngua de preenchimentos dos requisitos legais (art. 44, I, do Código Penal). 8. Denego a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu, uma vez que este afirmou, em Juízo, que tem rendimento mensal líquido de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além de ter sido representado por advogado particular em parte do processo (vide defesa preliminar). 9. Apelação da acusação desprovida. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DE HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. Segundo consta, André Cristiano Di Donato foi denunciado pela prática dos crimes dos arts. 5º e 16 da Lei n. 7492/86, pois, em tese, teria operado instituição financeira em Santana de Parnaíba (SP), sem autorização, no período de janeiro de 2012 a novembro de 2014, bem como se apropriado, no mínimo, de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) de investidores (cfr. fl. 57). 2. A prisão preventiva do paciente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem econômica e de assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Com efeito, a decisão da autoridade impetrada explicita a materialidade delitiva e os indícios de autoria, bem como circunstâncias específicas que indicam risco aos investidores e de reiteração de fraudes. 3. Efetivada a prisão, o Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente mediante pagamento de fiança no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 4. As penas máximas previstas em abstrato para os delitos dos arts. 5º e 16 da Lei n. 7.492/86 são, respectivamente, de 6 (seis) e 4 (quatro) anos de reclusão, o que enseja a aplicação do art. 325, II, do Código de Processo Penal, segundo o qual a fiança será fixada, nessa hipótese, entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos. Acrescentam os incisos I, II e III do § 1º desse dispositivo que esse valor pode ser dispensado, na forma do art. 350 do Código de Processo Penal, reduzido até o máximo de 2/3 (dois terços) ou aumentado em até 1.000 (mil) vezes. 5. O art. 326 do Código de Processo Penal estabelece que, para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. 6. Segundo consta, a suposta prática delitiva teria causado prejuízo aproximado de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). O paciente comprovou ter ocupação lícita (fls. 22/35) e residência fixa (fls. 36/37). Por ora, não se verificam registros de antecedentes criminais (fls. 49 e 56). 7. Não há documentos que demonstrem condição financeira precária do paciente a ponto de afastar a exigência de recolhimento de fiança ou sua redução para um salário mínimo, valor inferior ao mínimo legalmente previsto para o caso em apreço. Contudo, à vista da documentação dos autos e da situação econômica do paciente, mostra-se razoável a redução do valor arbitrado em primeiro grau. 8. Conforme se verifica da Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como dos demonstrativos de pagamentos, o paciente tem remuneração mensal bruta aproximada de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Consta, ademais, ter desconto mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) decorrente de processo judicial. 9. As condições pessoais do paciente possibilitam a diminuição do valor da fiança para 20 (vinte) salários mínimos, resultando em R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), mantidas as demais medidas impostas pelo Juízo de 1º grau. 10. Ordem de habeas corpus concedida parcialmente.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PENA. ALTERAÇÃO. DECISÃO DO STJ EM HABEAS CORPUS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PATAMAR MÁXIMO APLICADO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO STJ. 1. Reexame da dosimetria em virtude de decisão do C. STJ, por meio da qual o Superior Tribunal de Justiça concedeu, de ofício, a ordem para determinar que esta Corte procedesse a nova dosimetria da pena, mediante a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3, e reexaminasse, se o caso, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.. 2. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. 3. Dosimetria da pena. Condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06. Causa de diminuição do art. 33 §4º da Lei 11.343/06 aplicada no patamar máximo. 4. Pena definitivamente fixada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor mínimo legal. Determinada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. 5. Reexaminada a dosimetria da pena, em obediência à decisão do STJ contida nos autos, reconhecida a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo.

PENAL. ESTELIONATO. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DAS PENALIDADES APLICADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria delitivas do crime de estelionato contra a União, bem como a fraude e a lesão patrimonial, caracterizadoras do delito. A introdução indevida do nome da beneficiária ensejou o pagamento ilícito da pensão, no período de setembro de 1996 a maio de 2001, acarretando um prejuízo de R$ 457.156,63 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), o que caracteriza o crime descrito no art. 171, §3º do Código Penal. 2. A documentação carreada aos autos comprova o vínculo existente entre os corréus, bem como a transferência de valores entre eles. A quebra de sigilo bancário evidenciou a movimentação financeira entre os três acusados. 3. Os réus agiram cientes da falsidade perpetrada em detrimento dos cofres públicos, com vontade livre e consciente dirigida à obtenção do lucro ilícito. 4. Dosimetria da ré Célia Olga dos Santos: Pena-base da ré majorada em razão do elevado montante do prejuízo causado aos cofres públicos, bem como em razão dos maus antecedentes (sentença condenatória com trânsito julgado). Precedente jurisprudencial. A jurisprudência mais recente das Cortes Superiores vem admitindo o reconhecimento de maus antecedentes independentemente da juntada da certidão de objeto e pé. A jurisprudência mais recente das Cortes Superiores vem admitindo o reconhecimento de maus antecedentes independentemente da juntada de certidão de objeto e pé. Assim sendo, na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser fixada em 3 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, efetuadas duas retificações, uma em favor da apelante (atenuante) e outra em seu desfavor (agravante). Ainda que a acusada Célia tenha invocado uma excludente de ilicitude na confissão, na medida em que esta é utilizada para a formação da convicção do Magistrado à condenação, mister a aplicação da atenuante da confissão espontânea às penas aplicadas. Precedentes jurisprudenciais. A circunstância de ser Célia servidora pública do próprio órgão público que foi vítima de sua conduta criminosa deverá ser ponderada na segunda fase da dosimetria. Assim tendo agido com violação dos princípios constitucionais da Administração e de inúmeros deveres públicos dispostos em lei conforme Constituição Federal, artigo 37, caput, e Lei nº 8.112/90, artigo 116, incisos I, II, III, VI, VII, IX e XII. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição da pena, deve ser aplicada a causa de aumento prevista no artigo 171, § 3º, do Código Penal, fixada em 1/3, deve ser fixada a pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão, devendo ser mantido o regime inicial semiaberto em razão das graves circunstâncias judiciais e legais observadas na prática do ilícito, especialmente os maus antecedentes. Mantida a decisão de não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que não foram atendidas as exigências arroladas pelo art. 44, caput, do Código Penal (a ré apresenta culpabilidade, personalidade e antecedentes extremamente desfavoráveis). Razoável e adequada a elevação proporcional da pena de multa para 200 (duzentos) dias-multa, mantido o valor unitário fixado na sentença. 5. Dosimetria da ré Reinilza: o valor do débito apurado com a conduta dos réus totalizou a quantia de R$ 457.156,63 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), valor este atualizado somente até 2001, o que notoriamente, constitui circunstância judicial desfavorável suficiente para a majoração da reprimenda, nos termos do inconformismo do órgão ministerial em 6 (seis) meses. Igualmente à fundamentação da corré Célia, deve-se reconhecer a personalidade voltada para a criminalidade em razão do longo período em que mantida a prática delituosa, majorando sua pena em 6 (seis) meses por esta circunstância, totalizando 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes, aplicada a causa de aumento de pena prevista no 3º do art. 171, do Código Penal, em montante de 1/3, totaliza a pena privativa de liberdade definitiva: 2 (dois) e 8 (oito) meses anos de reclusão, devendo-se manter o regime inicial aberto para seu cumprimento. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, como disposto na sentença recorrida, devendo-se neste aspecto manter a sentença. Pena de multa proporcionalmente elevada para 26 (vinte e seis) dias-multa, mantido o valor unitário fixado na sentença. 6. Dosimetria do réu Nildo: Não houve condenações criminais transitadas em julgado, pelo que não se pode reconhecer maus antecedentes em relação a este corréu, nos termos da Súmula nº 444 do E. STJ. O valor do débito apurado com a conduta deste acusado totalizou a quantia de R$ 457.156,63 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), valor este atualizado somente até 2001, o que notoriamente, constitui circunstância judicial desfavorável suficiente para a majoração da reprimenda, nos termos do inconformismo do órgão ministerial. Deve-se reconhecer a personalidade voltada para a criminalidade em razão do longo período em que mantida a prática delituosa, majorando sua pena em 6 (seis) meses por esta circunstância, totalizando 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena, deve ser aplicada a causa de aumento de pena prevista no 3º do art. 171, do Código Penal, em montante de 1/3, totalizando a pena privativa de liberdade definitiva: 2 (dois) e 8 (oito) meses anos de reclusão, devendo-se fixar o regime inicial aberto para seu cumprimento. A pena de multa deve ser mantida em 133 (cento e trinta e três) dias-multa, também sendo mantido o valor unitário fixado na sentença. De ofício, alterada a sentença para substituir a pena privativa de liberdade cominada ao réu por duas restritivas de direitos, nos mesmos termos do aplicado à corré Reinilza. 7. Apelação de Célia Olga dos Santos e do órgão ministerial parcialmente providas. 8. De ofício, concedido ao corréu NILDO BATISTA DOS SANTOS o benefício de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos mesmos termos do aplicado à corré Reinilza Marques Oliveira 9. Considerado o precedente firmado pelo C. STF no julgamento do HC nº 126.292 e, não havendo efeito suspensivo a eventuais recursos aos Tribunais Superiores, contra o presente julgado, comunique-se ao Juízo de primeira instância para providências cabíveis ao início da execução do presente julgado em relação aos três acusados.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. BOA QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA E APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O réu foi denunciado por ter sido surpreendido portando 18 cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) falsas. 2. Imputado à parte ré a prática de guarda de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. Devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo específico. 4. Manutenção do decreto condenatório pela prática do crime previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. A pena-base deve ser fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, ante a presença de elementos desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de diminuição ou aumento, 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo cada um, vigentes à data dos fatos e corrigidos monetariamente. 6. Ante a existência de maus antecedentes, deve ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, no caso, o semiaberto. Da mesma forma, deve ser afastada a substituição de pena, em observância ao disposto no artigo 44, III do Código Penal. 7. Apelação da defesa desprovida. Apelação ministerial parcialmente provida.

PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU DE INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR, ASSISTÊNCIA SOCIAL OU BENEFICÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU POBRE. ISENÇÃO. APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Autoria, materialidade e dolo comprovados. O réu conhecia o caráter ilícito dos saques do benefício previdenciário de seu genitor, já falecido. 2. O princípio da insignificância é reservado para situações particulares nas quais não há relevante ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Na hipótese porém do estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, deve ser ponderado o interesse público subjacente ao objeto material da ação delitiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a deste Tribunal desaconselham a prodigalização da aplicação desse princípio quanto ao delito do art. 171, § 3º, do Código Penal (STJ, AGREsp n. 939850, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16.11.10; REsp n. 776216, Rel. Min. Nilson Naves, j. 06.05.10; REsp n. 795803, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.03.09; HC n. 86957, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 07.08.08; TRF da 3ª Região, ACr n. 200361190014704, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 28.09.10; ACr n. 200003990625434, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 16.11.09). 3. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, o réu deve ser condenado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar o estado de pobreza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a prescrição da obrigação (Lei n. 1.060/50, art. 12). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado (STJ, REsp n. 842.393, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 20.03.07; REsp n. 263.381, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 06.02.03; TRF da 3ª Região, ACR n. 26.953, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 09.02.09). 4. Revisada a dosimetria da pena. 5. Apelações da acusação e da defesa parcialmente providas.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM RISCO À ORDEM PÚBLICA, À APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. QUANTIDADE DE CIGARROS QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso, do auto de prisão em flagrante, com o interrogatório em sede policial, bem como do auto de apresentação e apreensão, extraem-se a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, cumprido o requisito do fumus commissi delicti. 2. Quanto ao periculum libertatis, a prisão cautelar justificou-se pela necessidade de garantia da ordem pública. 3. Não há elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, à aplicação da lei penal, tampouco a necessidade da custódia por conveniência da instrução. 4. O paciente comprovou possuir residência fixa no município de Campo Grande/MS, onde alega exercer a profissão de pedreiro. 5. Ademais, a quantidade de cigarros transportada (equivalente a 5700 maços) não se revela excessiva, a ponto de, por si só, evidenciar a gravidade concreta da conduta. 6. Por outro lado, consta que o paciente já foi definitivamente condenado pela prática do crime de tráfico, ocorrido em 06/04/2010, cuja punibilidade foi extinta em 16/12/2015, com fundamento no artigo 146 da LEP. Ressalte-se que o paciente cumpriu a pena que lhe fora imposta em liberdade condicional, sem que houvesse suspensão nem revogação do benefício. Outrossim, não há notícia de envolvimento do paciente em outras atividades ilícitas. 7. Ordem concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. O acusado foi preso em flagrante porquanto transportava grande quantidade de frascos contendo "cloreto de etila", no interior do veículo que conduzia. 2. Materialidade comprovada. Resultado positivo para "cloreto de etila", em relação à substância apreendida. 3. Autoria demonstrada. Réu preso em flagrante. Confissão. 4. Dosimetria da pena. Pena base fixada acima do mínimo legal. Quantidade da droga. 5. Reconhecida a atenuante da confissão. Pena reduzida em 1/6 (um sexto). 6. Reconhecida a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 para o réu no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). 7. Mantido o reconhecimento da causa de aumento decorrente da internacionalidade no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. 8. Apelação do réu a que se dá parcial provimento para fixar regime inicial menos gravoso. Mantida sua condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06. Pena definitivamente fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 9. Corrigido, de ofício, erro material no cálculo da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 15 DA LEI 7.802/89. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. O Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 15 da Lei 7.802/89, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 30 dias multa, no valor unitário de 1/20 do salário mínimo vigente à época do fato. O Ministério Público Federal interpôs apelação objetivando, tão somente, o reconhecimento do concurso formal de delitos, permanecendo silente em relação ao quantum da pena privativa de liberdade, matéria que não foi devolvida pela acusação à apreciação deste Sodalício. Assim, ainda que seja provido o recurso ministerial, a pena em relação ao crime do artigo 15 da Lei 7.802/89 não poderá ser exasperada, em observância à vedação ao reformatio in pejus, motivo pelo qual a prescrição passa a regular-se pela pena concretamente aplicada, que enseja o prazo prescricional de quatro anos, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal. Inaplicável, ao caso, a Lei nº 12.234/2010, de 05 de maio de 2010, que revogou o §2º do artigo 110 do citado Código, por se tratar de lei penal posterior mais gravosa, já que os fatos ocorreram no ano de 2007. O decurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (24/11/2008) e a publicação da sentença condenatória (13/04/2015), impõe a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. A conduta de transportar agrotóxicos, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente (Lei 7.802/89 e Decreto 4.074/2002), amolda-se, pelo princípio da especialidade, ao artigo 15 da legislação específica de agrotóxicos. O agrotóxico sem registro no Ministério da Agricultura é espécie do gênero mercadoria proibida, razão pela qual a conduta praticada pelo acusado, consistente no transporte de 10 pacotes de herbicida Meturon 60 WP, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente, deve ser enquadrada na norma mais específica, qual seja, o artigo 15 da Lei nº 7.802/89. Apelo ministerial improvido e apelação da defesa provida para declarar extinta a punibilidade pela prescrição.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL INTERDITADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 1º, II, "D", DA INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N. 30/2005 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). CONDUTA TÍPICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA INOCORRIDA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. SÚMULA 438 DO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE CORPORAL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE PESCADOS AINDA EMALHADOS APREENDIDOS EM PODER DO ACUSADO NO INTERIOR DE SUA EMBARCAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DO ARTIGO 14, I, DA LEI 9.605/98, APLICADA NOS LIMITES DA SÚMULA 231 DO STJ. DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO MANTIDAS, TODAVIA, NO MESMO PATAMAR MÍNIMO LEGAL JÁ FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO E RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. O réu foi condenado pela prática delitiva descrita no artigo 34, caput, da Lei 9.605/98. 2. Em suas razões recursais (fls. 219/231), a defesa de ALFREDO ALVES CRUZ NETO pugna pelo reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva ou, subsidiariamente, pela reforma da r. sentença para que seja o réu absolvido à luz do princípio da insignificância por eventual atipicidade de sua conduta ou ainda por insuficiência de provas. Já o Ministério Público Federal, em suas razões de apelação (fls. 216/218), pleiteia a reforma da r. sentença, para que seja majorada a pena privativa de liberdade ora imposta ao réu pelo magistrado sentenciante, tendo em conta a expressiva quantidade de pescado apreendido em seu poder à fl. 13. 3. De início, afastada a preliminar da defesa referente ao alegado reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, tendo em conta a pena corporal em concreto então fixada na r. sentença, antes mesmo de eventual trânsito em julgado do presente acórdão para acusação, em consonância com a Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, tampouco se vislumbrando, na hipótese, a ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva pelo máximo de sua respectiva pena in abstracto, na forma dos artigos 107, IV, e 109, IV, ambos do Código Penal. 4. Ao contrário do sustentado pela defesa, a materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas ao longo de toda a instrução processual, a destacar: Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida n. 317/2007 (fls. 09/11); Auto de Exibição e Apreensão (fls. 12/13); Auto de Depósito (fls. 14/15); Auto de Doação (fls. 16/17); Laudo de Exame Pericial n. 4388/07 relativo à embarcação e aos petrechos de pesca (fls. 31/32); Autos de Infração Ambiental n. 178175 (fl. 88) e n. 178176 (fl. 89); Boletim de Ocorrência Ambiental n. 70.198 (fls. 90/91); depoimentos das testemunhas em sede policial (fls. 75/78) e em juízo (fls. 161/162-mídia e 170/171-mídia); interrogatórios do acusado em sede policial (fl. 51) e em juízo (fls. 191/192-mídia). 5. Incurso no artigo 34, caput, segunda parte, da Lei 9.605/98, ficou comprovado que ALFREDO ALVES CRUZ NETO, na qualidade de pescador profissional, incorreu, de maneira livre e consciente, em 24/03/2007, por volta das 06h00, em atos de pesca proibida, na modalidade embarcada, ao longo do Rio Paraná, a menos de mil metros à jusante da barragem da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, no Município de Ilha Solteira/SP, local este interditado pelo órgão ambiental competente, nos termos do artigo 1º, II, "d", da Instrução Normativa MMA n. 30, de 13 de setembro de 2005 (vigente à época dos fatos), tendo sido preso em flagrante, na mesma ocasião, por agentes policiais ambientais, à margem esquerda do rio, em direção à Alameda dos Pescadores, após o terem avistado recolhendo 07 (sete) redes de nylon duro, ilicitamente, armadas ao lado da referida barragem hidrelétrica, as quais continham, ainda emalhados, 56kg (cinquenta e seis quilogramas) de peixes de espécies variadas, conforme constatado quando da abordagem de sua embarcação. 6. Trata-se de crime formal que se perfectibiliza com qualquer ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes ictiológicos, consumando-se com a simples conduta capaz de produzir materialmente o resultado danoso. Nesse sentido, os 56kg (cinquenta e seis quilogramas) efetivamente pescados em local proibido pelo réu (fls. 13 e 91-v), longe de serem "uma quantidade ínfima de peixes" como invocado pela defesa à fl. 224, consistem, com efeito, em mero exaurimento do tipo penal em comento. 7. No caso em tela, o bem jurídico penalmente tutelado corresponde à proteção do meio ambiente como um todo (ecologicamente equilibrado), enquanto macrobem essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, e particularmente do ecossistema aquático, no que concerne à conservação e reprodução das espécies da fauna ictiológica (microbens), colocadas em risco a partir da pesca predatória praticada pelo apelante, em local, sabidamente, interditado pela autoridade ambiental competente, nos termos do artigo 1º, II, "d", da Instrução Normativa MMA n. 30, de 13 de setembro de 2005, não havendo de se cogitar eventual incidência do princípio da insignificância, cuja aplicação não pode ser banalizada, ainda mais em crimes ambientais. Precedentes do STJ e deste E-TRF3. 8. O dolo delitivo do acusado também restou inequívoco, não havendo de se cogitar, na hipótese, suposto erro sobre a ilicitude dos fatos ou mesmo sobre os elementos do tipo, na qualidade de pescador profissional, admitidamente, de larga experiência. 9. Destarte, a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo do réu, em relação à conduta tipificada no artigo 34, caput, segunda parte, da Lei 9.605/98, restaram cabalmente comprovadas, sendo mantido, de rigor, o decreto condenatório. 10. Exasperação em 1/6 (um sexto) da pena-base corporal inicialmente fixada no mínimo legal, valorando-se negativamente as circunstâncias delitivas, na forma do artigo 59 do Código Penal, em razão da expressiva quantidade de pescado ilegalmente capturada pelo acusado em local interditado, a saber, pelo menos, 56kg (cinquenta e seis quilogramas) de peixes de espécies variadas, que, comprovadamente, encontravam-se no interior da embarcação do réu, ainda emalhados em suas respectivas redes (fls. 13 e 91-v), em atendimento ao pugnado pela acusação às fls. 216/218 de suas razões recursais. 11. Atenuada, de ofício, a nova pena-base corporal em 1/6 (um sexto), de modo a alcançar, provisoriamente, o mínimo legal correspondente a 01 (um) ano de detenção, em razão do baixo grau de escolaridade do réu (primeiro grau incompleto - fls. 51 e 191/192-mídia), nos termos do artigo 14, I, da Lei 9.605/98 e adstrito aos limites da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Ausentes causas de diminuição e de aumento, fixada definitivamente a nova pena privativa de liberdade de ALFREDO ALVES CRUZ NETO em 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, no mesmo patamar mínimo legal já fixado na r. sentença de fls. 210/213, devidamente substituída por uma única restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo mesmo tempo da pena corporal substituída, a ser definida pelo Juízo da Execução, nos moldes do artigo 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal, e do artigo 8º da Lei 9.605/98. 13. Apelo da acusação provido e apelo da defesa improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS, ASSIM COMO O DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO, CP, ART. 171, §3º. ESTADO DE NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. CPP, ART. 387, IV. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. AGRAVANTE PELA VIOLAÇÃO DE DEVER. CP, ART. 61, II, G. BIS IN IDEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, assim como o dolo do apelante para a subtração de valores pertencentes a seu empregador, a CEF, conduta tipificada no art. 312, § 1º, do Código Penal. 2. Inviável a desclassificação do delito para o estelionato (CP, art. 171, § 3º). 3. Para que se reconheça o estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 24 do Código Penal para o reconhecimento dessa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo ônus da defesa fazê-lo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Pena-base mantida nos moldes em que fixada na sentença. 5. A incidência da agravante decorrente da violação de dever inerente ao cargo, nos termos do art. 61, II, g, do Código Penal, ao delito de peculato caracteriza bis in idem, visto constituir elementar do delito (STJ, AgREsp n. 1.356.153, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 10.06.14; STJ, HC n. 57.473, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 13.02.07; TRF da 3ª Região, AP n. 00078147620064036000, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 12.12.12). 6. Ressalvado meu entendimento de que se trata de norma processual, define a competência do juiz criminal para determinar um valor mínimo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido pedido a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal (STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13 e AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 7. Alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. 8. Pena de multa reduzida para 26 (vinte e seis) dias-multa. 9. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RECURSO DO MPF PROVIDO. 1. Rejeitadas as preliminares arguidas em contrarrazões ao recurso interposto pela acusação. 2. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 3. Sentença absolutória reformada para condenar o ora apelado Claudio Drago Neto pela prática dos crimes dos arts. 157, § 2º, II, c. c. o 14, II, ambos do Código Penal, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso formal. 4. Apelação do Ministério Público Federal provida.