PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA. IN DUBIO PRO REO. APELO DEFENSIVO PROVIDO. Materialidade delitiva demonstrada pela prova documental. Caberia à acusação, a comprovação inequívoca de que a ré obteve a vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante a fraude de utilizar o cartão magnético em nome de pessoa já falecida. O mero conhecimento da existência da conta corrente e proximidade das agências bancárias de sua residência não são suficientes para demonstrar a autoria do delito, quando as outras provas são incapazes de demonstrar que foi a ré a pessoa que obteve a indevida vantagem. A dúvida, em processo penal, milita em favor do acusado (in dubio pro reo), razão pela qual resta absolvida a ré dos fatos a ela imputados. Recurso defensivo a que se dá provimento, para absolver a ré do crime do art. 171, §3º do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MATERIALIDADE. COMPROVADA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E DOLO. DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MAJORANTE DESCRITA NO INCISO II, §2º, DO ART. 157, CP. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Réus denunciados e condenados pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. 2. Materialidade do delito de roubo comprovada, eis que a prova produzida nos autos desvela a configuração da elementar de grave ameaça. As declarações do carteiro vítima são contundentes no tocante ao sentimento de temor e intimidação que lhe foi incutido em razão da ação delituosa dos dois roubadores. 3. A palavra da vítima possui maior relevância em crimes como o roubo, praticados na clandestinidade, sem a presença de outras testemunhas. 4. Autoria e dolo demonstrados. Os réus, presos em flagrante delito, confessaram a prática delitiva e foram reconhecidos pela vítima. 5. Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos moldes do art. 59 do Código Penal. 6. Presentes a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência, deve ser operada a compensação de tais circunstâncias, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. 7. Comprovada a incidência da majorante descrita no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal (concurso de pessoas), aplicada no patamar de 1/3 (um terço). 8. Fixado o regime fechado para início de cumprimento da pena de reclusão, por se tratar de condenados reincidentes, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal. 9. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não estão preenchidos os requisitos para tanto (art. 44, incisos I e II, do Código Penal). 10. Execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 11. Apelos defensivos a que se nega provimento. Recurso da acusação a que se dá provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Verifica-se de simples leitura que a denúncia preenche todos os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, a saber, a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. De outra parte, verifica-se que a análise de propriedade da denúncia já foi efetuada duplamente, uma quando recebida a peça acusatória, outra quando rejeitadas as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397, do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. 2. Materialidade demonstrada. 3. Prova deve ser entendida como sinônimo de certeza, vez que a condição essencial de toda condenação é a demonstração completa dos fatos arguidos. No caso em discussão, as provas coligidas são insuficientes para constituir a certeza necessária que ateste a participação do réu na consumação do delito, a prevalecer a dúvida que o beneficia. 4. Diante do que, de rigor sua absolvição da imputação pela prática do crime do artigo 334, §1º, alínea c, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 5. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso de apelação provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E QUALIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. REGIME INICIAL. RECURSO EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade do delito está comprovada, conforme o auto de prisão em flagrante, o auto de apresentação e apreensão de 2.115g (dois mil, cento e quinze gramas) de cocaína e os laudos periciais, com resultado positivo para cocaína. 2. As partes não se insurgem contra a comprovação da autoria delitiva, que restou suficientemente demonstrada em Juízo, mediante prova testemunhal. Ademais, o réu confessou a prática criminosa. 3. Na primeira fase da dosimetria da pena, a natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. É cabível, no caso dos autos, fixar a pena-base acima do mínimo legal, em fração inferior à da sentença. 4. Não incide a causa de aumento do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, pois não estão preenchidos os requisitos legais, diante dos indicativos de reiteração delitiva. 5. Subsistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, que resta mantida, impondo-se adequá-la, no entanto, conforme o regime de pena inicial. 6. Apelação do réu parcialmente provida.

PENAL. CRIME DO ART. 18 DA LEI N. 10.826/03. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE. CP, ART. 115. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade, diante da ausência de recurso da acusação (CP, art. 110), da quantidade de pena aplicada (CP, art. 109, IV) e da menoridade relativa do agente à época dos fatos (CP, art. 115). 2. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, §1º-B, I, III E VI DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A materialidade do delito do art. 273 do Código Penal restou demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, bem como pelo laudos periciais,que apontam terem sido encontrados medicamentos falsificados, alterados e sem registro no órgão competente, todos sem permissão para sua comercialização e importação no território nacional. Autoria demonstrada. Boletim de Ocorrência e depoimento do policial envolvido na diligência que confirmam que os medicamentos estavam na mochila do réu. Condenação pela prática do crime do artigo 273, §1-B, I, III e VI do Código Penal. Fixada como pena aquela prevista no art. 33 da Lei 11.343/06, em razão de decisão proferida pela Corte Especial do STJ (HC nº 239.363-PR) em 26.02.2015, a qual acolheu a arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do art. 273, § 1º -B, V, do Código Penal. Autorizada a execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 33, CAPUT, C. C. O ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO MÍNIMA. 1. O réu é primário e sem antecedentes criminais. Não há nos autos indícios satisfatórios de que integrasse organização criminosa ou fizesse do tráfico de drogas seu meio de vida. Faz jus, portanto, à redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, na fração mínima de 1/6 (um sexto), considerando as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. No caso, a droga estava oculta no fundo falso de sua bagagem. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17). 2. A redução em 1/6 (um sexto) resulta na pena definitiva de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo. 3. Mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não preenchido o requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal. 5. Portanto, deve prevalecer o voto vencedor, em que o redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, foi fixado na fração mínima de 1/6 (um sexto). 6. Embargos infringentes desprovidos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (NATUREZA E QUANTIDADE). REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SEGUNDA ETAPA: ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231, STJ). TERCEIRA FASE: RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA INTERNACIONALIDADE, PREVISTA NO ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO DA RÉ A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A materialidade do delito restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Apresentação e Apreensão e laudos de perícia criminal federal. A autoria e o dolo também restaram claramente demonstrados nos autos, uma vez que a ré confessou a prática da conduta delitiva. 2. Dosimetria da pena. 3. Primeira fase: a natureza e a quantidade da substância ou do produto, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, devem ser consideradas para majoração da pena-base. Em contrapartida, a majoração da reprimenda deve se dar em patamar inferior àquele estabelecido pelo juízo a quo, uma vez esta E. Turma firmou posicionamento no sentido de que, em casos em que a parte transporta consigo o montante de cocaína apreendido em poder da ré (2.343g - dois mil trezentos e quarenta e três gramas), a pena deve ser fixada no patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 4. Segunda etapa: manutenção do reconhecimento da presença da atenuante de confissão prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula nº 231, STJ). 5. Terceira fase: Mantido o reconhecimento da causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição, prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista que as provas trazidas ao feito apontam a dedicação da ré a atividades criminosas. 6. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porque a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. Manutenção do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda imposta à ré. 8. A detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal não aproveita a ré, já que, descontado o tempo da prisão preventiva, a pena remanescente ainda é superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 9. Prejudicado o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, em razão do julgamento do presente recurso. 10. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 11. Apelação da defesa a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA FIXADA EM 1/6. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria da Pena. Primeira fase. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, bem como a quantidade da droga apreendida, 20,5 kg (vinte quilos e quinhentos gramas) de massa bruta de maconha, a pena-base deveria ter sido fixada em patamar até superior, mas inexistente apelação da acusação, fica mantida em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3. Segunda fase. A confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, em 1/6, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. 4. Não seria possível redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência da atenuante da confissão espontânea, em observância à Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Contudo, o Juízo de Primeiro Grau procedeu à dita redução abaixo do mínimo legal e não houve apelação da acusação, ocorrendo o trânsito em julgado quanto ao ponto. Assim, não é possível a majoração da pena nesta fase, já que não se trata de ofensa a texto de Lei, mas de não observância a Enunciado de Súmula que decorre de interpretação jurisprudencial. Em decorrência, a redução da pena tal como fixada, com a reforma da sentença, implicaria em "reformatio in pejus", além de ofender frontalmente a coisa julgada. A pena na segunda fase fica mantida como estabelecida em Primeiro Grau de Jurisdição, em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. 5. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 6. Do fato puro e simples de determinada pessoa servir como "mula" para o transporte de droga não é possível, por si só, inferir a inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.342/2006, por supostamente integrar organização criminosa. 7. Trata-se de apelante primário, que não ostenta maus antecedentes, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, bem como considerando que não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Caberia à acusação fazer tal comprovação, o que não ocorreu no caso dos autos. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. 8. A ré faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, tendo recebido promessa financeira, cumprindo papel de importância na cadeia do tráfico internacional de drogas e para o êxito da citada organização. Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 470 (quatrocentos e setenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 9. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 10. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 11. A pena de multa é prevista no preceito secundário do tipo legal e decorre da condenação. É proporcional à pena de reclusão e observa o mesmo critério de cálculo, de forma que inviável a sua redução ou inobservância. 12. Não há amparo normativo para o pleito de revogação da determinação de perda do veículo do apelante (GM/Celta, placas JHH-4175). Com efeito, o bem foi utilizado como instrumento para a prática do crime de tráfico de entorpecentes; assim, há regra específica que comanda a decretação do perdimento, independentemente da ilicitude do bem em si, regra esta constante do art. 63 da Lei 11.343/06. Portanto, não cabe a restituição do bem.. 13. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 14. Apelação da defesa não provida.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 299 C/C ARTIGO 29 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO J.L.S. ART. 107, I DO CP. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA MULTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CUSTAS PROCESSUAIS. O Juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no artigo 299 c/c artigo 29 do Código Penal. Extinta a punibilidade do acusado J.L.S, com fundamento no art. 107, I do CP, restando prejudicada a análise da apelação interposta pela sua defesa. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada, na medida em que o Juízo a quo indeferiu motivadamente o pedido de realização da perícia grafotécnica nos documentos originais, uma vez que o laudo pericial nº 265/2009 foi conclusivo no sentido de que o acusado foi o responsável pelo preenchimento daqueles formulários, que, aliás, não se referem ao objeto da presente ação penal. As provas coligidas aos autos demonstram que o réu não só fez uso do formulário falso destinado à inscrição de terceiro no Cadastro de Pessoa Física, como também participou da contrafação, ao fornecer o seu endereço. O dolo do acusado é evidente, uma vez que tinha ciência de que os interessados na obtenção de um CPF falso possuíam restrições em seu documento original verdadeiro, o que inviabilizava a concessão de crédito. A pena-base comporta redução, considerando que a culpabilidade, entendida para fins de dosimetria como reprovabilidade concreta da ação delitiva, não extrapola o ordinário. Além disso, os motivos e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal e, portanto, não justificam a majoração da pena-base. Não há elementos concretos para fundamentar um juízo negativo acerca da personalidade e, no caso em tela, poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do recorrente. A confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. Redução do valor do dia multa para o mínimo legal, em razão da situação financeira do acusado comprovada nos autos. Prestação pecuniária, de ofício, destinada à União Federal. O exame acerca da miserabilidade do apelante deverá ser realizado em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, restando, por conseguinte, mantida sua condenação ao pagamento das custas processuais nos termos da r. sentença. Precedentes. Determinada a execução provisória da pena, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Apelo de J.L.S provido para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição. Apelação de L.L.C parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIDADE CENTRAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA JUNTADA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA APÓS A DEFESA PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A medida cautelar penal de interceptação telefônica é relativa a brasileiros, residentes do Brasil, portanto submetidos à jurisdição brasileira, bem como a receptora das ordens judiciais é pessoa jurídica domiciliada no território nacional. Não houve participação do Canadá no procedimento que transcorreu em território nacional. Não há que se falar na aplicação do Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e o Canadá, promulgado no Brasil pelo Decreto n° 6.747/2009 e, logo, não há a necessidade de qualquer interveniência da denominada Autoridade Central. 2. A cópia digital da interceptação telefônica foi juntada aos autos logo após o recebimento da denúncia e desde aquele momento foi franqueado livre acesso à defesa e, em decorrência, não há sequer indício de que houve prejuízo. Aplicado o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 3. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. Do exame das provas coligidas aos autos, infere-se que GUILHERME MARCO LEO guardou, com consciência e vontade, 1,7 tonelada de maconha que fora anteriormente importada do Paraguai e visava abastecer o tráfico de drogas em Piracicaba/SP, razão pela qual conclui-se que o réu, de forma livre, voluntária e consciente, praticou o crime de tráfico de entorpecentes, vez que sua conduta amolda-se, como supra destacado, ao tipo descrito no art. 33 da Lei 11.343/06. 4. Dosimetria da Pena. Primeira fase. 5. A forma como a droga foi ocultada é mera etapa preparatória ordinária para a consumação do delito, de modo que a pena-base não deve a pena ser exacerbada com base nisso. 6. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, bem como a quantidade da droga apreendida, 1.776 kg de maconha, a pena-base deve ser majorada em para 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa. 7. Segunda fase. Sem agravantes ou atenuantes. Pena mantida como na primeira fase. 8. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois para a aplicação da causa de aumento da transnacionalidade do tráfico é irrelevante a distância da viagem realizada, pois a finalidade não é a disseminação do tráfico pelos lugares por onde o réu passaria, mas apenas a entrega da droga no destino. Em consequência, não há afetação maior do bem jurídico tutelado em razão de ser maior ou menor a distância a ser percorrida, até porque o dano à coletividade não depende da distância , mas à quantidade de pessoas que efetivamente recebem a droga. 9. Consoante o artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países. 10. A causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 prevê redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Ausente um dos requisitos, a referida causa de diminuição não deve ser aplicada e, no caso, a presença de uma organização criminosa e a prática de atividades criminosas resta claramente evidenciada nos autos. 11. Considerando a majoração da pena de reclusão, fixada em lapso superior a oito anos, deveria ser fixado o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2°, a e b do CP. Todavia, observando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012, e verificando que o réu foi preso em 28/01/2014, data dos fatos, assim permaneceu até a data da sentença, em 29/08/2016 e que descontando tal lapso da pena estabelecida, esta fica inferior a 08 (oito) anos, devendo ser fixado o regime prisional inicial semiaberto, pois se trata de réu primário, que não ostenta maus antecedentes e a pena-base foi exasperada apenas em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. 12. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 13. Não foi provada a origem lícita da quantia de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais). Pelo contrário, o que se percebe é um acumulado de versões distintas, todas elas sem qualquer comprovação e que não são dignas de credibilidade. Assim, o perdimento deve ser mantido, pois não demonstrada a origem lícita, ônus que lhe compete, conforme art.60, caput, e §2º, da Lei nº.11.343/06. Acrescente-se tese fixada no regime de repercussão geral do RE 638.491/PR, pelo STF: "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local ou do acondicionamento da droga, ou qualquer outro requisito, além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal" 14. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 15. Apelação da defesa não provida. Apelação da acusação parcialmente provida.

PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA I - Embora não tenham sido objeto de recurso, materialidade e autoria estão demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 14/18), pelo Laudo Preliminar de Constatação (fls. 04/06), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 07) e pelo Laudo de Exame Químico Toxicológico (fls. 106/109), os quais apuraram que o material encontrado em poder do acusado tratava-se de metilenodioximetanfetamina, bem como pela sua confissão e pelo depoimento das testemunhas. II - Conforme demonstrado pelo laudo apresentado, o acusado transportava o equivalente a 10.954g (dez mil e novecentos e cinquenta e quatro gramas) de massa líquida de metilenodioximetanfetamina, o que justifica a fixação da pena-base acima do patamar fixado pelo Juízo. III - Considerando que o réu confessou a prática do delito e o Juízo se utilizou dessa confissão, correta a decisão que a reconheceu. No entanto, o patamar de redução deverá ser aplicado à razão de 1/6, fração esta que vem sendo aplicada por esta c. Turma em casos análogos, e não em 1/7, como aplicado pelo Juízo. IV - O conjunto probatório evidencia a prática do crime de tráfico transnacional de droga, haja vista que a droga foi adquirida no exterior para ser comercializada no Brasil. Suficiente que um dos atos executórios tenha sido iniciado ou executado fora do território nacional para que o delito seja considerado transpondo fronteiras, devendo permanecer, portanto, o patamar fixado pelo Juízo, de 1/6 (um sexto). V - Apesar de alegar que já recebera a mala com a droga camuflada, e de que pensava transportar remédio de uso proibido no Brasil em vez de entorpecente, caso é que o movimento migratório do acusado e a forma de transporte e acondicionamento da droga, em fundo falso da mala de viagem, evidenciam sua especial confiança à organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, o que afasta a incidência do benefício. Frise-se que o acusado teria feito cinco viagens de curtos períodos ao continente europeu, entre 2014 e 2016 (fls. 68), no momento em que sequer detinha suficiência de recursos para tanto, tendo em conta que fazia trabalhos eventuais como Freelancer de garçom e segurança, conforme revelou em seu interrogatório em Juízo (mídia de fls. 205). Logo, é de ser mantida a decisão do Juízo que não reconheceu a causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. VI - A pena definitiva do acusado resulta em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e ao pagamento de 729 dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos. VII - Observando o disposto no artigo o artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, verifica-se a presença dos requisitos para fixação de regime menos grave, que é fixado no semiaberto. Por outro lado, realizando a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a pena ainda resulta em patamar superior a 4 anos de reclusão, mantendo-se, por conseguinte, inalterado o regime, que permanece no semiaberto. VIII - Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida para fixar a pena-base em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. De ofício, aplicada a fração de 1/6 na atenuante da confissão. Apelação da defesa parcialmente provida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, tornando-a definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e ao pagamento de 729 dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos.

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO QUE REFUTOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO OFERTADA PELOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO ATINENTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E DE NULIDADE DO ADITAMENTO REALIZADO POR INICIATIVA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO NOS ESTREITOS LIMITES DO WRIT. ORDEM DENEGADA. - A decisão judicial exarada quando do afastamento das teses veiculadas em sede de resposta à acusação não precisa ter fundamentação exauriente até mesmo com o objetivo de que não haja a antecipação da fase de julgamento para antes da instrução processual judicial. Desta forma, em razão da natureza jurídica de tal provimento judicial guardar relação com decisão de cunho interlocutório, o preceito insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige profunda exposição dos motivos pelos quais o juiz está tomando esta ou aquela decisão, tem seu âmbito de aplicação em sede da prolação de sentença penal (condenatória ou absolutória). Precedentes. - Analisando o caso retratado nos autos, nota-se que o magistrado apontado como autoridade coatora determinou que o Parquet federal, se o caso, emendasse a inicial acusatória ofertada no feito subjacente a fim de que adequasse a tipificação da conduta imputada aos pacientes atinente ao crime de organização criminosa (que teria sido descrito como se fosse aquele previsto no art. 288 do Código Penal). - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na exaração de provimento judicial com o conteúdo anteriormente descrito na justa medida em que a conduta do magistrado apontado como autoridade coatora não teve o condão de macular sua independência e sua imparcialidade em face do sistema acusatório vigente em nosso atual Processo Penal. O art. 251 do Código de Processo Penal reza que incumbe ao juiz prover a regularidade da relação processual e manter a ordem no curso dos atos processuais, donde se conclui que cabe a tal autoridade, no desempenho de seu mister, ordenar a regularidade dos atos processuais que são praticados em cadeia com o desiderato de que seja possível a prolação do comando judicial por excelência (materializado na sentença penal absolutória ou condenatória). - Para além da função precípua de julgar a imputação disposta na peça inicial acusatória, ao magistrado defere-se a prerrogativa de velar e de zelar pelo iter procedimental, o que compreende a apreciação da regularidade da denúncia ou da queixa com o consequente recebimento (desde que adimplidas as condições genéricas e específicas da ação penal e os pressupostos processuais) ou indeferimento de tal peça, a determinação de citação dos acusados, a colheita de provas, a realização do interrogatório dos réus, o deferimento de prazo para memorais, findando na prolação da sentença. E, justamente lançando mão das prerrogativas decorrentes da norma inserta no art. 251, agiu corretamente a autoridade apontada como coatora ao determinar (se fosse da conveniência da acusação) o aditamento da inicial acusatória, cabendo destacar que da r. decisão, ao contrário do que pretende deduzir os pacientes, colhe-se que o juiz sinalizou que, acaso não ajustada a imputação, a consequência seria a defenestração precoce da persecução penal ante o assentamento da ocorrência da inépcia da denúncia ofertada no ponto. - Acaso rejeitada a denúncia ofertada (tal qual argumentado pelos pacientes), nada impediria a repropositura da demanda em nova oportunidade na justa medida em que a decisão exarada apenas formaria coisa julgada formal, de modo que nada mais lógico do que prestigiar os postulados da economia processual e da rápida solução do litígio (este de estatura constitucional - art. 5º, LXXVIII), bem como a ampla defesa e o contraditório (ambos prestigiados pela correta descrição dos fatos que são imputados aos acusados), o que restou realizado pela autoridade apontada como coatora ao determinar (se o caso) o aditamento da denúncia apresentada em face dos pacientes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. - Ainda corroborando a legitimidade da conduta levada a efeito pela autoridade apontada como coatora, o Código de Processo Penal, em seu art. 563, aduz que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica dos autos. - A possibilidade de trancamento da ação penal, por meio do manejo de Habeas Corpus, é medida excepcional, somente sendo admitida quando restar evidenciada dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade do revolvimento do arcabouço fático-probatório, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção de sua punibilidade. Precedentes de nossas C. Cortes Superiores. - Não se vislumbra qualquer situação (tal qual quer fazer crer os pacientes) apta a ensejar o trancamento da ação penal subjacente tendo em vista a ausência, de forma inequívoca e sem a necessidade do revolvimento do arcabouço fático-probatório, de prova acerca da inocência dos pacientes, da atipicidade das condutas ou da extinção de suas punibilidades. Ademais, as alegações de que a acusação de fraude licitatória estaria divorciada da realidade dos fatos e de que, no que concerne ao crime de peculato-desvio, a imputação seria criação arbitrária do Ministério Público Federal sendo desmentida pelas amplas evidências dos autos demandam a incursão nos diversos elementos probatórios até então constantes da relação processual originária (reproduzidos nesta senda), o que não se coaduna com o objetivo do remédio constitucional ora em julgamento, que se configura como via estreita (vale dizer, na qual não se mostra lícita a imersão nas provas produzidas) a debelar abuso ou ilegalidade. - Ordem denegada. Cassada, por consequência, a liminar outrora deferida que suspendeu o tramitar da relação processual subjacente.

PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA I - Embora não tenham sido objeto de recurso, materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/05), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 06/08) pelo Laudo Preliminar de Constatação (fls. 10/12) e pelo Laudo de Química Forense (fls. 44/47), os quais comprovaram que o material encontrado em poder do réu tratava-se de cocaína, bem como pela sua confissão e pelo depoimento das testemunhas. II - Demonstrado pelo laudo apresentado, o acusado transportava o equivalente a 2.276g (dois mil e duzentos e setenta e seis gramas) de massa líquida de cocaína, quantidade essa que, embora expressiva e de grande potencial ofensivo, não justifica o aumento da pena-base no patamar fixado pelo Juízo, que deve ser reduzido. III - Considerando que o réu confessou a prática do delito e o Juízo se utilizou dessa confissão, correta a decisão que reconheceu a atenuante da confissão espontânea. Não obstante, a pena não poderá ser reduzida abaixo do mínimo legal, em respeito à Súmula 231 do STJ. IV - O conjunto probatório destes autos evidencia a prática do crime de tráfico transnacional de droga, haja vista ter sido adquirida no Brasil para ser comercializada no continente africano. V - Trata-se de réu primário e com bons antecedentes, sendo que os elementos dos autos indicam que ele tinha consciência de que estava a serviço de uma organização criminosa. Afora isso, não há nos autos nenhuma comprovação de que o acusado se dedique às atividades criminosas ou de que integre organização criminosa, não destoando, portanto, da figura clássica das "mulas", que aceitam a oferta de transporte de drogas por estarem, geralmente, com dificuldades financeiras em seu país de origem. Por outro lado, conforme depoimento prestado em Juízo (mídia de fls. 196), o próprio acusado confessou ter sido contratado para levar a droga, pelo qual receberia o equivalente a US$ 1,000 (mil dólares americanos). Quanto à viagem anterior à Nigéria, alegou que iria assinar documento para venda de imóvel da família. Nesse ponto, ainda que não se consiga comprovar a veracidade do depoimento do acusado, apenas essa viagem é insuficiente a demonstrar que ele se dedique regularmente às atividades criminosas, de forma que as circunstâncias justificam a incidência da redução da pena no patamar mínimo de 1/6. VI - Observando o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP, verifica-se a presença dos requisitos para fixação de regime menos gravoso, que ora deve ser fixado no semiaberto. De outra forma, subtraindo o tempo de prisão preventiva, para fins da detração de que trata o artigo 387, § 2º, do CPP, em nada repercute no regime ora fixado. VII - Para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, deve ser observada a regra contida no artigo 44 e incisos do Código Penal. NO CASO CONCRETO, a substituição pretendida pela defesa não deve ser autorizada, eis que ausentes tais requisitos. Igualmente com relação ao direito de responder em liberdade, eis que, conforme orientação consolidada nas Cortes Superiores, não tem o direito de recorrer em liberdade o acusado que permaneceu justificadamente preso durante a instrução criminal, por força de prisão em flagrante ou preventiva, ainda que seja primário e de bons antecedentes. VIII - Como não há elementos que infirmem a hipossuficiência do réu, é de lhe ser deferida a justiça gratuita, restando que o pagamento dos consectários da sucumbência ficará condicionado à alteração de sua situação de necessitado, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Consigno, no entanto, que a assistência judiciária ora deferida não abrange a pena pecuniária, "ex vi" do artigo 98, § 5º, da referida Lei. IX - Apelação da defesa parcialmente provida para reduzir a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, reconhecer a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, no patamar de 1/6, fixar o regime inicial semiaberto e conceder-lhe a justiça gratuita, tornando a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e ao pagamento de 485 dias-multa - fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.

PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE REDUZIDA. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. PENA-BASE REDUZIDA. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL ABERTO. ARTIGO 115 DA LEP. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. DOSIMETRIA ALTERADA, DE OFÍCIO. I - Receptação. A materialidade e a autoria restaram comprovadas a basto, tanto é que a Defesa sequer se insurgiu contra a condenação do acusado pela prática do delito do artigo 180, caput, do Código Penal, limitando-se a questionar os fundamentos que ensejaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Pena-base elevada em 1/4 (um quarto). Pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade. II - Uso de documento falso. A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante, do Auto de Apresentação e Apreensão nº 118/2016, do Laudo de Perícia Criminal Federal nº 974/2016 e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV falso. Quanto à autoria, os elementos trazidos aos autos são firmes em apontar pelo conhecimento por parte do réu da falsidade do documento de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV referente ao veículo que conduzia no momento do flagrante. III - Tem-se que, no mínimo, o denunciado agiu com dolo eventual, vez que recebeu uma ligação de um presidiário oferecendo-lhe R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para levar um veículo de Cuiabá/MT para Dourados/MS, cujas procedências do veículo, do documento do veículo e do dinheiro não foram sequer questionadas pelo agente. Acrescente-se que mesmo após obter a informação de se tratava de veículo roubado e, portanto, que sua documentação poderia estar adulterada, o denunciado seguiu viagem por conta e risco, ainda que sabedor da ilicitude de sua conduta. IV - A tipicidade do delito perfaz-se independentemente de solicitação ou da apresentação espontânea à autoridade perante a qual se apresenta o documento objeto do falso. Mesmo frente à solicitação do documento pela autoridade policial a voluntariedade da conduta é inquestionável. Precedentes. V - Pena-base elevada em 1/6 (um sexto). Pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade. VI - Concurso material. Pena definitiva: 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. VII - Considerando o quantum cominado, fixa-se o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, cabendo ao juiz das execuções o estabelecimento de condições gerais e especiais a serem determinadas e auferidas casuisticamente, nos limites da razoabilidade, e consoante as características pessoais e as peculiaridades do delitos constante nos autos. VIII - Apelação da Defesa parcialmente provida. Redução da pena-base referente ao delito de uso de documento falso, bem como das penas de multa fixadas para ambos os crimes e, ainda, redução da pena definitiva para o delito de uso de documento falso, de ofício. Expeça-se alvará de soltura clausulado.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. 1. No caso em apreço, as consequências do crime são negativas, tendo em vista a grande quantidade de cigarros apreendidos, fato que ofende de forma mais intensa o bem tutelado pela norma penal (saúde pública). 2. Nos casos em que a confissão serve como fundamento para embasar a prova da autoria delitiva e, por consequência, a condenação, deve incidir a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, não se exigindo que esta seja espontânea, total ou parcial. 3. No momento do julgamento da apelação, ainda não se verifica o esgotamento das vias ordinárias, razão pela qual não há falar em execução provisória da pena. 4. Apelação ministerial provida em parte.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PRESENÇA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 O paciente foi preso em flagrante por suposta infração ao art. 33, caput c.c. art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, nas dependências do Aeroporto de Guarulhos, ao tentar embarcar para a Costa do Marfim, com 5.342g de cocaína. 2. Em que pese o paciente estar preso preventivamente desde 07.11.2016, não há que se falar, diante das peculiaridades do caso, em morosidade do Poder Público em dar andamento ao feito, já que a denuncia foi oferecida em 07.12.2016 e o feito aguarda o retorno da carta precatória para citação do réu. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, motivo pelo qual devem ser aferidos dentro dos critérios da razoabilidade. 3. A decisão se encontra devidamente fundamentada em fatos concretos que determinam a manutenção da prisão cautelar do paciente, considerando que as provas colacionadas aos autos até o presente momento indicam a gravidade do crime, considerada a expressiva quantidade e a natureza do entorpecente (mais de 5kg de cocaína) que o paciente tinha em seu poder com a finalidade de transporte ao exterior. 4. Apesar de não apresentar antecedentes criminais, o paciente não reside no distrito da culpa, nem comprovou residência fixa ou ocupação lícita. 5. Ordem denegada.

PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA - DOSIMETRIA DA PENA I - Materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/06), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 14/15) pelo Laudo Preliminar de Constatação (fls. 07/09) e pelo Laudo de Química Forense (fls. 103/104), os quais comprovaram que o material encontrado em poder do réu tratava-se de cocaína, e pelo depoimento das testemunhas. II - Demonstrado pelo laudo apresentado, o acusado transportava o equivalente a 2.080g (dois mil e oitenta gramas) de massa bruta de cocaína, quantidade essa que, embora expressiva e de grande potencial ofensivo, não justifica o aumento da pena-base no patamar fixado pelo Juízo, que deve ser reduzido. III - Considerando que o réu confessou a prática do delito e o Juízo se utilizou dessa confissão, correta a decisão que reconheceu a atenuante da confissão espontânea. Não obstante, a pena não poderá ser reduzida abaixo do mínimo legal, em respeito à Súmula 231 do STJ. IV - O conjunto probatório destes autos evidencia a prática do crime de tráfico transnacional de droga, haja vista ter sido adquirida no Brasil para ser comercializada no exterior. V - Não restou comprovado que o acusado integra, em caráter permanente e estável, a organização criminosa, mas, pelos elementos constantes dos autos, vê que ele se dedica a atividades criminosas, de forma que não possui direito a redução da pena. De acordo com seu depoimento em Juízo o acusado informou que essa não teria sido sua primeira viagem ao exterior, já tendo ido a Hong Kong outras duas vezes para levar mala contendo entorpecente, pelas quais teria recebido o mesmo valor, o equivalente a US$ 3,000 (três mil dólares americanos). VI - Verifica-se a presença dos requisitos para fixação de regime menos grave para o início de cumprimento da pena, a teor do artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP, que deverá ser fixado no semiaberto. Por outro lado, realizando a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a pena ainda resulta em patamar superior a 4 anos de reclusão, mantendo-se, por conseguinte, inalterado o regime, que permanece no semiaberto. VII - A substituição da pena privativa de liberdade pretendida pela defesa não deve ser autorizada, eis que ausentes os requisitos do artigo 44 e incisos do Código Penal. VIII - Tendo o acusado sido preso em flagrante e assim permanecido durante todo o desenrolar da ação penal, não possui direito a aguardar o julgamento em liberdade. IX - Apelação da defesa parcialmente provida para reduzir a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, tornando-a definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, e ao pagamento de 583 dias-multa, cada qual fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI 7.492/86. ARTIGO 19. RÉUS JÁ ABSOLVIDOS COM TRÂNSITO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RÉU REMANESCENTE. CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença em que restaram absolvidos três corréus da imputação de prática de conduta amoldada ao art. 19 da Lei 7.492/86 (obtenção, por meio fraudulento, de financiamento em instituição financeira). 2. Dois dos três acusados foram absolvidos nos autos, ainda na Justiça Estadual. Tendo em vista o trânsito em julgado dessa decisão, não poderia uma decisão posterior desconsiderar o atributo jurídico fundamental da coisa julgada, especialmente em se tratando de questão em que a decisão por ele embalada é favorável a réus em uma ação penal. 3. Em matéria penal, não há aquilo que a doutrina processual civil denomina efeito translativo dos recursos em desfavor do polo passivo da ação. Em outros termos: mesmo que constatada nulidade absoluta - matéria de ordem pública, portanto -, tal fato não poderá prejudicar os réus se não houve recurso ministerial da decisão que lhes era mais favorável (ou seja, se houve, para usar a terminologia legal específica, o "trânsito em julgado para a acusação"). Sentença parcialmente anulada. Recurso prejudicado em parte, na mesma medida. 4. Constitui a previsão de alienação fiduciária uma cláusula específica de garantia de obrigações, por meio da qual se transfere a propriedade (resolúvel) de bem a credor, "com escopo de garantia" (Código Civil, art. 1.361), ou seja, de maneira a que o próprio bem assegure a dívida devido a uma transferência resolúvel da propriedade ao credor. Mesmo que haja alienação fiduciária em garantia de um empréstimo, não deixa este último de ostentar o caráter de mútuo, de financiamento. Portanto, a obtenção fraudulenta de financiamentos, ainda que garantidos pela constituição de propriedade fiduciária em favor da instituição credora, se amoldam, em tese, ao tipo constante do art. 19 da Lei 7.492/86. 5. Materialidade e autoria comprovadas. Provas documental e testemunhal. Sentença reformada (na parcela remanescente) para condenar o réu cuja absolvição não transitou em julgado. 6. Dosimetria. Pena final fixada no mínimo legal, e substituída por penas restritivas de direitos. 7. Sentença parcialmente anulada de ofício. Recurso parcialmente prejudicado (na mesma medida). Na parte conhecida, recurso ministerial provido. Sentença reformada na parcela remanescente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As circunstâncias da prisão, o reconhecimento do recebimento de valores do exterior por parte de DAMIAN NWANZE CHIBUIKE, bem como a declaração do réu GIUSEPPE TUFANO de que retornaria à Itália na data de sua prisão evidenciam que a droga apreendida em seu poder destinava-se ao exterior, o que já é suficiente para caracterizar a transnacionalidade e atrair a competência da Justiça Federal. Consoante o artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteira s entre os países. 2. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 3. Para fazer jus à escusa do estado de necessidade, é imprescindível que o agente se encontre diante de uma "situação de perigo atual", que tenha gerado a "inevitabilidade da conduta lesiva". E no presente caso, além de tais requisitos não estarem comprovados, é certo que existem inúmeros caminhos lícitos de suprir ou amenizar problemas financeiros, sem necessitar partir para a criminalidade. Contudo, os réus optaram pela saída cômoda, preferindo auferir proventos de maneira fácil, adentrando no repugnante mundo do crime, cometendo tráfico internacional de entorpecentes. 4. Para que tal tese da coação moral irresistível fosse aceita, deveria haver elementos probatórios nesse sentido, ou, ao menos, uma narrativa coesa e verossímil por parte do réu. Isso porque não há prova alguma nos autos de que teria sofrido qualquer tipo de coação. Na hipótese, o próprio réu GIUSEPPE TUFANO reconheceu que foi contratado para o transporte da mochila e que veio ao Brasil com essa finalidade, sem qualquer fato que leve a crer que o fez contra a sua vontade. 5. Dosimetria da Pena. Primeira fase. Idêntica para os dois corréus. Trata-se de réus primários, que não ostentam maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, bem como a quantidade da droga apreendida, 867g (oitocentos e sessenta e sete gramas) de cocaína, a pena-base deve ser reduzida para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 6. Segunda fase. Idêntica para os dois corréus. A confissão dos réus, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, em 1/6, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. A pena na segunda fase fica estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, observada a Súmula 231 do STJ. 7. Terceira fase da dosimetria. Mantida, para ambos os réus, a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 8. Em relação ao réu Giuseppe Tufano, do fato puro e simples de determinada pessoa servir como "mula" para o transporte de droga não é possível, por si só, inferir a inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.342/2006, por supostamente integrar organização criminosa. Trata-se de apelante primário, que não ostenta maus antecedentes, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, bem como considerando que não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Caberia à acusação fazer tal comprovação, o que não ocorreu no caso dos autos. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. 9. Pena definitiva para o réu Giuseppe Tufano, em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 10. Em relação ao réu Damian Nwanze Chibuike, seu papel não pode ser encarado como simples mula, pois ele foi o elo entre os integrantes da organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes e o corréu Giuseppe Tufano. Tal fato é indicativo de que se dedica ao tráfico internacional de drogas como meio de vida, razão pela qual não merece a aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33, da Lei 11343/06. 11. Pena definitiva do réu Damian Nwanze Chibuike fixada em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 12. Regime inicial semiaberto para ambos os réus, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 13. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 14. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 15. Apelações das defesas parcialmente providas.