PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA. MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REGIME. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico internacional de 20.100g (vinte mil e cem gramas) de maconha, transportados por dois agentes em tabletes escondidos em uma mala e uma mochila, acondicionadas, respectivamente, no bagageiro externo e interno de ônibus coletivo de transporte intermunicipal. 2. O réu faz jus à incidência da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Entretanto, as circunstâncias subjacentes à prática delitiva não autorizam seja a pena reduzida acima do mínimo legal, 1/6 (um sexto). 3. Não preenchido o requisito do art. 44, I, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Considerando a pena definitiva fixada ao acusado e que o réu é primário e sem antecedentes, é cabível o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 5. Apelação desprovida.

PENAL. USO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO AMADOR PERANTE A CAPITANIA DOS PORTOS. ART. 304 C. C. O ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. FALSIDADE GROSSEIRA. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime do art. 304 c. c. o art. 297, ambos do Código Penal. 2. Recurso da acusação provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, III, DA LEI DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo do crime restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria. Primeira fase. A ganância, o lucro fácil são motivos inerentes ao delito de tráfico e não podem ser valorados negativamente. Desse modo, os motivos não fogem ao padrão para a prática delitiva em exame, e não devem exasperar a pena concreta, já tendo sido levados em consideração na própria fixação abstrata do preceito secundário do tipo constante do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 3. Trata-se de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis. Considerando a natureza e quantidade da droga apreendida, 14.800g (catorze mil gramas e oitocentos gramas) de maconha, com fundamento no art. 42 da Lei n.º 11.343/06, a pena-base mereceria exasperação em 1/4, consoante entendimento desta 11ª Turma. Todavia, à míngua de apelação da acusação e considerando que restou afastada a circunstância desfavorável da ganância, reduzida a pena nesta fase para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 4. Segunda fase da dosimetria. Não há apelo quanto a esta fase, de forma que mantida tal como fixada em primeiro grau, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, observada a Súmula 231 do STJ. 5. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 6. Em situações nas quais o transporte do entorpecente ocorre de forma dissimulada, sem que exista a oferta do produto ilegal a outros passageiros, ou seja, quando não há o fornecimento do entorpecente aos usuários do transporte coletivo, não deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06. Afastada, portanto, de ofício. 7. Mantida a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, pois se trata de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes. Não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas. 8. Pena definitivamente fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 9. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal. 10. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes. A pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o que indica seja fixado, de ofício, o regime inicial semiaberto, com fundamento no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 11. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 12. Com relação ao pleito da defesa de redução da pena de multa, não cabe ser acolhido, pois deve seguir a regra de proporcionalidade da pena de reclusão. Isso porque se a apelante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, deve incidir nas penas nele cominadas, quais sejam, pena privativa de liberdade, cumulativamente, com a pena de multa. 13. Apelação da defesa parcialmente provida. De ofício, afastada a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06 e fixado o regime prisional inicial semiaberto.

PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 334, DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA DO DENUNCIADO. 1- Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra que rejeitou a denúncia por reconhecer a aplicabilidade do princípio da insignificância, acima do limite legal. 2- Verifica-se que o valor estimado do tributo iludido, corresponde a R$ 5.255,70 (cinco mil duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), portanto, em valor inferior ao limite legal. Em tese, haveria possibilidade da aplicação do princípio da insignificância. 3- Constata-se, todavia, a habitualidade delitiva do denunciado pelo crime da mesma espécie. O denunciado pratica pequenas importações, conhecido como descaminho de "formiguinha", com a finalidade de ser "perdoado", vez que o crime, aparentemente, com menor poder lesivo, contudo somando-se todas as infrações efetuadas pelo denunciado o prejuízo financeiro por ausência de recolhimento de tributos torna-se expressivo. 4- Verificando-se a pratica delitiva reiterada do denunciado, impedindo-se o reconhecimento do princípio da insignificância no caso concreto. (TRF3 - Décima Primeira Turma - ACr 0006455-93.2008.03.6106 - Rel. Desembargador Federal José Lunardelli - Dje: 11/05/2015). 5- Recurso provido com recebimento da denúncia e remessa à Vara de origem para prosseguimento da instrução criminal.

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO. AFASTAMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO CHAMADO TRAFICANTE OCASIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL ABERTO. I - O Ministério Público Federal denunciou Francisco Paraba Roman e Vianca Pamela Justiniano porque, no dia 10 de setembro de 2013, policiais rodoviários em fiscalização de rotina dentro do ônibus da empresa Viação Andorinha que fazia o trajeto Puerto Suarez/BO - São Paulo/SP, encontraram três volumes de livros, em cujas capas estavam ocultados 930 (novecentos e trinta) gramas de cocaína (massa líquida), com etiqueta de identificação relacionada à poltrona de nº 27, a qual era utilizada pela acusada Vianca. Segundo a acusação, a ré Vianca disse que a droga pertencia a Francisco, que seria seu compadre e estava viajando no mesmo ônibus na poltrona de nº 29. II - A materialidade do delito de tráfico de substância entorpecente está comprovada nos pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Laudo Preliminar de Constatação, pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo Laudo de Substância Química, os quais apuraram que o material encontrado dentro das capas dos livros tratava-se de cocaína. III - A autoria na pessoa da acusada Vianca é incontestável. Ela viajava no ônibus da empresa Viação Andorinha na poltrona de nº 27, sendo que na caixa de livros onde estava ocultada a cocaína havia selo identificatório vinculado àquela poltrona. III - Ainda que a acusada Vianca negue a autoria do delito, suas declarações são contraditórias e não merecem credibilidade. IV - A participação do acusado Francisco no crime em análise não ficou comprovada, devendo ser mantida sua absolvição ante o princípio do "in dubio pro reu". V - Pena base mantida no mínimo legal, haja vista que a quantidade de entorpecente transportado pela ré (930 gramas - massa líquida) não é expressiva a ponto de justificar aumento na pena. Precedentes desta E. Turma. VI - Causa de aumento relativa à transnacionalidade mantida, na medida em que a ré partiu da Bolívia com a droga e tinha por destino final a cidade de São Paulo. Causa de aumento relativa ao uso do transporte público afastada, tendo em vista que a acusada não comercializou a cocaína no interior do ônibus em que viajava, nem pretendia fazê-lo. VII - Causa de diminuição do chamado traficante ocasional mantida na fração de 1/3 (um terço), como determinou a sentença. A ré é primária, não ostenta antecedentes criminais e não há prova, nos autos, que ela se dedica à atividade criminosa ou integra organização com tal finalidade. VIII - Pena privativa de liberdade mantida como fixado na sentença. Pena de multa readequada de ofício a fim de observar os mesmos critérios da pena corporal. IX - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. X - Apelo da Acusação improvido. De ofício, reduzida a pena de multa para 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal e substituída a pena privativa de liberdade aplicada à ré por duas penas restritivas de direitos consistentes em: prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena substituída e na forma a ser designada pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo à União Federal.

PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA I - Embora não tenha sido objeto de recurso, materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/05), pelo Laudo Preliminar de Constatação (fls. 07/09) e pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 12/13), os quais apuraram que o material encontrado em poder do réu tratava-se de cocaína, pela confissão do réu e pelo depoimento das testemunhas. II - Conforme demonstrado pelo laudo apresentado, o acusado transportava 1.208g (um mil e duzentos e oito gramas) de massa líquida de cocaína, quantidade essa que, embora expressiva e com grande potencial ofensivo, não justifica o aumento da pena-base no quantum fixado pelo Juízo, que deve ser reduzido. III - Considerando que o réu confessou a prática do delito, é de lhe ser reconhecida nesta sede a atenuante da confissão espontânea. Não obstante, a pena é de ser mantida em seu mínimo legal, tendo em conta a Súmula 231 do STJ. IV - O conjunto probatório evidencia a prática do crime de tráfico transnacional de droga, haja vista que a droga estava saindo do Brasil para ser comercializada no Continente Africano. Por outro lado, o acusado foi preso em flagrante tentando transportar o entorpecente em transporte público na qualidade de passageiro, não restando comprovado, no entanto, que comercializaria a droga naquele local, de forma que não deverá incidir a causa de aumento da pena do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. V - Das provas coligidas e do depoimento do réu e das testemunhas, vê-se que o acusado não destoa da figura clássica das chamadas "mulas do tráfico", que aceitam a oferta de transporte de drogas por estarem, geralmente, com dificuldades financeiras em seu país de origem, de forma que é de ser reconhecida a incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da lei de drogas, conforme entendimento sedimentado nesta Colenda Turma. No entanto, no momento do flagrante a droga foi encontrada acondicionada em capsulas atadas ao corpo do acusado, bem assim por ingeridas. Essa circunstância, aliada ao movimento migratório do acusado, evidencia sua especial confiança da organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, o que justifica a incidência do benefício em seu patamar mínimo de 1/6. VI - Observando o disposto no artigo 33, § 2º e 3º, do CP, verifica-se a presença dos requisitos para fixação de regime menos grave, que deverá ser fixado no semiaberto. De outra forma, subtraindo o tempo de prisão preventiva do acusado, para fins da detração de que trata o artigo 387, § 2º, do CPP, em nada repercute no regime ora fixado. VII - Apelação do Ministério Público Federal improvida. Apelação do réu parcialmente provida para reduzir a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, reconhecer a causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, à fração de 1/6, e fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, tornando-a definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 485 dias-multa, fixados em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA I - Autoria e materialidade comprovadas. II - Embora não tenham sido objeto de recurso, a materialidade e a autoria de ambos os crimes restaram devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/09), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 10) pelo Laudo Preliminar de Constatação (fls. 15), os quais comprovaram que o material encontrado em poder do réu tratava-se de cocaína, bem assim pelo documento de fls. 13 (cópia da CNH em nome de Farlem Aparecido Santos Silva), pela confissão do acusado e pelo depoimento das testemunhas. III - Conforme demonstrado pelo laudo apresentado, o acusado transportava o equivalente a 51,5kg (cinquenta e um quilos e quinhentos gramas) de cocaína, quantidade essa que justifica o aumento da pena-base no patamar fixado pelo Juízo, que deve ser mantido. IV - A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. V - O conjunto probatório evidencia a prática do crime de tráfico transnacional de droga, haja vista que a droga foi adquirida no Paraguai para ser comercializada no Brasil. VI - A pena do delito de tráfico de drogas mantem-se definitiva em 11 anos e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 1166 dias-multa - fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos. Não obstante a obrigatoriedade de se observar a proporcionalidade entre as penas cominadas, o Juízo fixou a pena de multa em 500 dias-multa, que deverá ser mantida, à mingua de recurso da acusação no sentido de sua majoração. A pena do delito de uso de documento falso se torna definitiva em 2 anos de reclusão, e ao pagamento de 10 dias-multa. VII - Considerando o concurso material, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, a pena final resulta em 13 anos e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 550 dias-multa. VIII - O regime inicial deve ser mantido no fechado, eis que ausentes os requisitos do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, tratando-se de réu reincidente. De outra forma, procedendo-se à detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, em nada influi no regime ora fixado, tendo em conta o acima disposto. IX - Apelações da acusação e da defesa improvidas. De ofício, procedida à detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, mantendo-se, contudo, o regime ora fixado, tornando definitiva a pena, após aplicação do artigo 69, caput, do Código Penal, em 13 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento 550 dias-multa, cada qual fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos.

PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA I - Embora não tenham sido objeto de recurso, materialidade e autoria estão devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/07), do Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 14/16) e do Laudo de Constatação (fls. 18/19), os quais comprovaram que o material encontrado em poder do réu tratava-se de cocaína, bem assim pela prisão em flagrante do acusado, pelo seu depoimento e pelo depoimento das testemunhas. II - Conforme demonstrado pelo laudo apresentado, o acusado transportava o equivalente a 2.887g (dois mil e oitocentos e oitenta e sete gramas) de massa líquida da droga, quantidade essa que, embora expressiva e se reconheça seu potencial ofensivo, não justifica o quantum aplicado pelo Juízo, razão pela qual é de ser reduzido. III - Considerando que o réu confessou a prática do delito, correta a decisão do Juízo de reconhecer essa atenuante, à razão de 1/6. Não obstante, a pena é de ser mantida em seu mínimo legal, tendo em conta a Súmula 231 do STJ. IV - O probatório evidencia a prática do crime de tráfico transnacional de droga, haja vista que a droga foi adquirida no Brasil para ser comercializada no exterior. Nesse ponto, deve permanecer a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, no patamar fixado pelo Juízo, de 1/6 (um sexto). V - Das provas coligidas e do depoimento do réu e das testemunhas, vê-se que o acusado não destoa da figura clássica das "mulas", devendo ser a ele reconhecida a incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da lei de drogas, conforme entendimento sedimentado nesta Colenda Turma. No momento do flagrante a droga foi encontrada na bagagem do acusado, acondicionada em fundos falsos de sua mala de viagem, o que justifica a incidência do benefício em seu patamar mínimo de 1/6. VI - Observando o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP e artigo 59 do mesmo codex - verifica-se a presença dos requisitos para fixação de regime menos grave, que deve ser fixado no semiaberto. De outra forma, subtraindo o tempo de prisão preventiva da acusada, para fins da detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, em nada repercute no regime, conforme o acima disposto. VIII - Recurso do Ministério Público Federal improvido. Recurso da defesa parcialmente provido para reduzir a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e conceder-lhe a justiça gratuita, tornando a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 485 dias-multa - fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. LEI Nº 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ APLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. MAJORAÇÃO PELA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). REGIME SEMIABERTO. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS. RECURSOS DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tráfico internacional de entorpecente. Prisão em flagrante. Apreensão de 2.012 gramas de cocaína acondicionada em bagagem preparada para embarque em voo internacional. 2. Autoria e materialidade incontroversas. 3. A culpabilidade do acusado, os motivos e as circunstâncias do crime não extrapolam o comum em crimes dessa natureza. Não há nos autos elementos disponíveis para que se avalie sua conduta social, bem como sua personalidade. Não há que se falar em comportamento da vítima. O réu é primário e não ostenta maus antecedentes. Considerada a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, na esteira do entendimento já firmado pela 4ª Seção desta Egrégia Corte, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4. Na segunda fase da fixação da pena, mantenho a incidência da atenuante da confissão espontânea. Mantenho, contudo, a pena no seu mínimo legal, em obediência aos termos da Súmula 231, do STJ 5. Réu primário e não ostenta maus antecedentes. Considerado que não há provas seguras de que faça parte da organização criminosa, há de se concluir que serviu apenas como transportador de forma esporádica, eventual, diferenciando-se do traficante profissional, sendo, pois, merecedor do benefício legal de redução de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, mas não no patamar máximo. Ante a inexistência de recurso da acusação, mantenho o patamar de redução fixado de 1/4 (um quarto), do que resulta a pena de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa. 6. Restou devidamente demonstrada a transnacionalidade delitiva. Incide a majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06. Assinalo, todavia, que a simples distância entre países não justifica a aplicação dessa causa de aumento em patamar acima do mínimo, admitindo-se apenas nos casos em que a droga deixe o território nacional para ser distribuída em mais de um país no exterior, o que não restou provado no caso em tela. Assim, reduzo o percentual de aumento para 1/6 (um sexto), do que resulta a pena de 4 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa, a qual torno definitiva, à míngua de outras hipóteses modificativas. 7. Em virtude do quantum da privação de liberdade, e não havendo circunstância que recomende o contrário, fixo o regime inicial semiaberto, conforme previsto no artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. 8. Por fim, em virtude da quantidade de pena cominada ao réu, incabível a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 9. Recurso da defesa parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada no crime de tráfico. 3. Na segunda fase, incide a atenuante por confissão do réu. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 4. Os elementos fáticos da prática delitiva, em que o agente assume eventualmente a responsabilidade pelo transporte de substância entorpecente em viagens internacionais, com as despesas custeadas por terceiros, não evidenciam que réu integra organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas ou que se dedica a atividades criminosas. 5. A transnacionalidade do delito restou comprovada, sendo a droga proveniente do Paraguai, conforme declarações do acusado, que foi contratado ao prestar serviço no país vizinho, razão pela qual é mantido o aumento previsto no art. 40, I, da Lei n. 11.343/06. 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CABÍVEL. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. TRANSNACIONALIDADE. AUMENTO CABÍVEL. EM TRANSPORTE PÚBLICO. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. A ré foi surpreendida transportando e guardando 18.200g (dezoito mil e duzentos gramas) de maconha, droga importada do Paraguai e com destino a Rondonópolis (MT). 2. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Dosimetria. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 4. É justificável a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ajustando-se à natureza e à quantidade da droga apreendida, não se tratando de pequena apreensão do produto ilegal. 5. Na segunda fase, a pena é atenuada em razão da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal. 6. Na terceira fase, com razão a defesa ao pedir a incidência da diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, porquanto estão preenchidos os requisitos legais cumulativos. 7. Incide a causa de aumento relativa à transnacionalidade do delito, constante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/06. 8. Não incide a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06. 9. Regime inicial semiaberto. 10. Apelação da defesa parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. LEI Nº 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REDUZIDO AO PATAMAR MÍNIMO. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. MAJORAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS. RECURSOS DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tráfico internacional de entorpecente. Prisão em flagrante. Apreensão de 93.2000 gramas de maconha. Autoria e materialidade incontroversas. 2. A pena-base foi fixada pelo juízo a quo em 07 (sete) anos. Nesse ponto, não merece reparos a sentença recorrida. 3. A culpabilidade do acusado, os motivos e as circunstâncias do crime não extrapolam o comum em crimes dessa natureza. Não há nos autos elementos disponíveis para que se avalie sua conduta social, bem como sua personalidade. Não há que se falar em comportamento da vítima. O réu é primário e não ostenta maus antecedentes. A expressiva quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base, que resta mantida como fixada. 4. Na segunda fase da fixação da pena, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, III, do Código Penal e a reprimenda restou reduzida para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 5. Réu primário e não ostenta maus antecedentes. Considerado que não há provas seguras de que faça parte da organização criminosa, há de se concluir que serviu apenas como transportador de forma esporádica, eventual, diferenciando-se do traficante profissional, sendo, pois, merecedor do benefício legal de redução de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, mas apenas no patamar mínimo, de 1/6 (um sexto), dado que as circunstâncias concretas do delito, as demais condições em que ocorreu a prisão em flagrante, o depoimento pessoal e as declarações testemunhais indicam haver algum vínculo do acusado para com a organização criminosa responsável pela empreitada. 6. Restou devidamente demonstrada a transnacionalidade delitiva. Incide a majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06. Mantida a fração de 1/6 (um sexto), do que resulta pena de 5 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão, e 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias-multa. 7. Em virtude do quantum da privação de liberdade, e não havendo circunstância que recomende o contrário, fixo o regime inicial semiaberto, conforme previsto no artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. 8. Por fim, em virtude da quantidade de pena cominada ao réu, incabível a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 9. Recurso da acusação parcialmente provido. Recurso da defesa não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. ART. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. SUSPENSÃO DA PENA. 1. A denúncia preenche todos os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, a saber, a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. De outra parte, a análise de propriedade da denúncia já foi efetuada duplamente, uma quando recebida a peça acusatória, fl. 78, outra quando rejeitadas as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, fl. 116. 2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo quadro probatório constante dos autos. 3. A pena-base foi-lhe fixada em 2 (dois) anos e 2 (meses) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, considerando sua maior culpabilidade (em razão de ocupar cargos de chefia na hierarquia da autarquia previdenciária), além das graves consequências econômicas do crime em tela - prejuízo ao erário calculado em R$ 253.676,27, diante do benefício indevido pago ao longo de vários anos para o segurado. Pelos mesmos motivos é mantida, resultando na mesma pena definitiva fixada em sentença. 4. Não é viável a pretensão de VILSON a respeito da suspensão da pena. Embora o acusado não seja reincidente (art. 77, I, do Código Penal), a suspensão da execução da pena esbarra no óbice previsto no art. 77, II, do Código Penal, pois as condições pessoais do réu não justificam a medida. De fato, embora o acusado ainda não possua condenação criminal transitada em julgado, foi réu em inúmeros processos, o que demonstra ter feito da fraude à Previdência Social seu meio de vida, acarretando excepcional prejuízo econômico à autarquia previdenciária e à própria consecução desse segmento de política pública. 5. Preliminar rejeitada; recursos de apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. A condição de estrangeiro e a circunstância de o réu não possuir vínculo com o País não legitimam a adoção de tratamento arbitrário ou discriminatório e não obstam a concessão de liberdade provisória, superados os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Precedentes do STF (HC n. 94.016-SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16.09.08 e HC n. 93.134-SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18.12.07) e do TRF da 3ª Região (HC n. 2010.03.00.003978-3-SP, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 22.03.10). 2. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja primário, tenha bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não faça jus à liberdade provisória, na hipótese em que estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva (STJ, HC n. 89.946-RS, Rel. Min. Felix Fischer, unânime, j. 11.12.07; RHC n 11.504-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.10.01). 3. É aplicável o princípio da razoabilidade para a aferição do excesso de prazo para a conclusão do processo criminal. Segundo esse princípio, somente se houver demora injustificada é que se caracterizaria o excesso de prazo (STJ, HC n. 89.946, Rel. Min. Felix Fischer, j. 11.12.07; HC n. 87.975, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.02.08). 4. A prisão preventiva do paciente foi decretada após ele ter sido preso em flagrante, no Aeroporto de Campo Grande (MS), em posse de 1.297g (mil, duzentos e noventa e sete gramas) de cocaína. A ordem baseou-se nos indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico internacional de drogas, a ausência de vínculos do paciente com o País e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal (fls. 65v./66). 5. Apesar dos argumentos contrários do impetrante, a decisão de manutenção da custódia cautelar do paciente atende os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 6. Há indícios suficientes de autoria e prova de materialidade delitiva do tráfico internacional de drogas (Lei n. 11.343/06, arts. 33, caput, c. c. o art. 40, I), consoante o auto de prisão em flagrante (fls. 46v./50), o auto de apresentação e apreensão das 108 (cento e oito) cápsulas de cocaína localizadas com o réu (fls. 50v./51) e o laudo preliminar de constatação (fls. 51v./52v.). 7. Está justificada a custódia cautelar para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. O paciente não tem vínculos com o distrito da culpa e são razoáveis as ponderações da autoridade impetrada, no sentido de que se trata de região de fronteira seca, havendo risco de fuga ou de permanência irregular no território, insuficientes, no contexto, medidas alternativas à prisão. Essas circunstâncias não podem ser reduzidas ao fato de que o paciente é estrangeiro, pois poderia sê-lo e ainda assim fazer jus a medida menos gravosa, se acaso não estivessem preenchidos os requisitos da prisão preventiva. 8. Note-se que não se logrou comprovar que o paciente preenche os requisitos subjetivos para a concessão da liberdade provisória, notadamente ocupação lícita à época dos fatos. Há informes de que o paciente passou por 5 (cinco) consultas de aconselhamento para dependentes químicos (fl. 21/21v.), uma lista de 8 (oito) pendências perante a Promotoria Suíça classificadas como "ordens de punição primária", cópia de contrato de trabalho temporário com início para 24.08.15 e previsão de duração de 3 (três) meses, com anotação de validade de 01.08.13 a 31.12.15 (fl. 23/23v.), certidão de registro criminal suíço informando conduta de "dirigir motocicleta seguidas vezes apesar de recusa" (fls. 28/29) e certidões de distribuição nacionais, para demonstrar que não há registro de antecedentes no País (fls. 62/64). 9. No tocante ao excesso de prazo, não há constrangimento ilegal. O paciente foi preso em flagrante no dia 18.07.16. A denúncia foi oferecida (fls. 12/13) e o Juízo de 1º grau ordenou a notificação do paciente (fl. 42/42v.), o que se efetuou em 09.09.16 (fls. 43). Não se verifica, por ora, demora desarrazoada quanto aos procedimentos processuais. 10. Ordem de habeas corpus denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DO ART. 65, III, A, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ADMISSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas. 2. Para que se reconheça o estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 24 do Código Penal para o reconhecimento dessa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo ônus da defesa fazê-lo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 3. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. No caso, está justificado o aumento da pena-base, na fração de 1/6 (um sexto). 4. Não comprovadas as circunstâncias fáticas alegadas para incidência da atenuante de pena prevista no art. 65, III, a, do Código Penal. 5. A conduta criminosa de agente que se propõe a transportar drogas ao exterior não é característica de participação de menor importância, rejeitada a alegação de incidência da causa de diminuição do art. 29, § 2º, do Código Penal. 6. Reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por se tratar de ré primária, sem registro de antecedentes criminais e contra quem não havia indícios de prática de atividades criminosas ou de que integrasse organização criminosa. 7. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. 2. Conforme se extrai do relatório policial que representou pela prisão cautelar do paciente, apurou-se mediante interceptação telefônica que Rafael teria se associado a outros três indivíduos para a prática de crimes de furto de armas de fogo de agências bancárias, inclusive da Caixa Econômica Federal (fls. 33/40). 3. Consta da decisão judicial que William, um dos envolvidos, voltou a cometer crimes de furto em agência do Banco do Brasil em 21.07.15, após a concessão de liberdade provisória. 4. Há, assim, nos autos suficientes elementos a indicar a necessidade da prisão cautelar dos envolvidos, inclusive do paciente, particularmente pela gravidade das condutas. 5. A alegada menor participação do paciente nas condutas delitivas envolve dilação probatória, incabível em sede de habeas corpus. 6. Ordem de habeas corpus denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DÉBITO FISCAL INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A BEM JURÍDICO RELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . ATIPICIDADE FÁTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS COM RELAÇÃO AO CORRÉU. PENA-BASE. dIMINUIÇÃO . ATENUANTES. CONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA ABAIXO DO MÍNIMO. AGRAVANTES. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DESTINO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA UNIÃO. 1. Apelação interposta pela defesa contra a sentença que condenou os réus como incursos no artigo 1º, I, da Lei 8.137 /90. 2. Reconhecida a ausência de lesividade a bem jurídico relevante, aplica-se à espécie o princípio da insignificância . A Lei 10.522/2002, em seu artigo 20, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, afastou a execução de débitos fiscais de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, demonstrando a falta de interesse fiscal da Administração Publica relativo a tributos que não ultrapassem este limite monetário. A Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, majorou o valor anteriormente fixado para R$ 20.000,00. O STJ vem entendendo, atualmente, que o valor não pode superar a quantia de dez mil reais, deixando de aplicar a Portaria MF 75/12. 3. A incidência do princípio da insignificância leva à atipicidade fática. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Avsolvição do réu Antonio Elias. 4. Desconsideração, para fins de caracterização da insignificância, dos juros e multa aplicados. Precedentes. 5. Materialidade e autoria comprovada em relação a CELSO. 6. No que tange à personalidade voltada para a prática de delitos, conduta social desfavorável e maus antecedentes em virtude de inquéritos policiais e ações penais em andamento, dada a ausência de sentença condenatória transitada em julgado nos autos (Súmula n. 444 do STJ), não podem ser considerados para majorar a pena. 7. Inviável a agravante do artigo 61, II, "g' do Código Penal, uma vez que o acusado, apesar de ter atuado como contador na elaboração da declaração de renda do contribuinte Antonio, não era registrado no Conselho Regional de Contabilidade, não havendo que se falar em violação inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão. 8. Descabida a consideração da agravante "mediante paga ou promessa de recompensa" para a hipótese, dado que a vantagem indevida é elementar do crime tributário, não podendo ser utilizada para o agravamento da pena. 9. Majoração dapena de prestaço pecuniária para 03 salários mínimos, alterando sua destinação para a União. 9. Apelações parcialmente providas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DAS PENAS DOS ACUSADOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA MESMA LEI. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Questão de ordem suscitada pelo MPF rejeitada. 2. Mesmo que os réus tenham manifestado o desejo de renunciar ao direito de apelar da sentença condenatória, devem ser conhecidas as apelações interpostas pelos respectivos defensores, uma vez que deve ser prestigiado, no caso, o princípio constitucional da ampla defesa, prevalecendo a defesa técnica dos acusados manifestada por meio das razões recursais. 3. Rejeitada a alegação de incompetência da Justiça Federal. Durante a instrução processual, comprovou-se que a droga apreendida é proveniente da Europa. Caracterizada, assim, a transnacionalidade do delito e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. 4. O delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 exige, para a sua configuração, a comprovação de vínculo estável e permanente entre os agentes. 5. A acusação não se desincumbiu de provar a estabilidade e permanência desse grupo criminoso, requisito necessário para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas. 6. Absolvição de todos os acusados da imputação pela prática do delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/2006), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 7. Rejeitada a pretensão de desclassificação do delito de tráfico para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Esse tipo penal refere-se a quantidade pequena, própria de usuário, ou seja, no caso de maconha e seus derivados, um ou dois cigarros ou alguns gramas. Mais de dois quilos dessa droga, como no caso dos autos, caracterizam o tráfico. 8. A quantidade total da droga apreendida não justifica a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. 9. Mantida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade. 10. Não se aplica ao caso dos autos a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pois o modus operandi perpetrado pelos réus, consubstanciado na forma de acondicionamento e transporte da droga, e na disseminação desta no território nacional, denota que se trata de organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. Ademais, foram apreendidos petrechos (balança com vestígios de maconha e cocaína, fita adesiva, anotações aparentemente contábeis) que demonstram a integração dos acusados em atividades voltadas ao tráfico. 11. Fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 12. Apelações parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO DESERTO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. VIOLAÇÃO. NULIDADE AB INITIO. 1. Embora os apelantes tenham sido condenados pela prática do delito de tráfico transnacional de drogas, não consta na peça acusatória qualquer descrição acerca dessa causa de aumento de pena. 2. A denúncia não faz referência à origem da cocaína apreendida; à maneira em que fora introduzida no território nacional; ao local em que estava armazenada ou, então, ao destino que seguiria. 3. O pleno exercício do direito de defesa está vinculado aos contornos estabelecidos na formalização da acusação e por isso a descrição do fato estabelece os limites de eventual sentença condenatória. O descompasso entre a narrativa feita na denúncia e o decreto condenatório ofende o princípio da correlação e afronta o devido processo legal. 4. A nulidade fundada na ausência de descrição da transnacionalidade do delito obsta a realização de qualquer juízo de valor acerca do mérito da causa, inclusive acerca da existência, ou não, dessa causa de aumento de pena. 5. Os elementos colhidos sugerem a transnacionalidade do crime, por isso, em tese, nova denúncia poderá ser oferecida pelo Ministério Público Federal. 6. Apelações parcialmente providas.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI N. 8.176/91, ART. 2º, § 1º. PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DO FATO (2006) E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (2013). 1. O acórdão de fls. 902/903 reformou a sentença apenas quanto ao delito art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.176/91 e fixou a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, tornando-a definitiva à míngua de atenuantes e agravantes ou outras causas de aumento ou diminuição. 2. Para verificar se houve a prescrição da pretensão punitiva procede-se à análise da pena em concreto, não sendo aplicável ao caso dos autos a vedação do § 1º do art. 110 do Código Penal, tendo em vista que os fatos imputados ocorreram em 2006 Para verificar se houve a prescrição da pretensão punitiva procede-se à análise da pena em concreto, não sendo aplicável ao caso dos autos a vedação do § 1º do art. 110 do Código Penal, tendo em vista que os fatos imputados ocorreram em 2006 e em face da ausência de irresignação da acusação. Desse modo, cumpre reconhecer estar prescrita a pretensão punitiva do Estado relativa ao delito de usurpação de bem da União (fóssil brasileiro), pois entre a data dos fatos, anteriores 01.12.06, e o recebimento da denúncia, em 21.02.13, decorreu prazo superior a 4 (quatro) (CP, art. 109, V), remanescendo a pena de 3 (três) anos a ser executada pelo crime do art. 334, caput, e § 3º, do Código Penal. 3. Manifestação do Ministério Público Federal recebida como embargos de declaração, os quais são providos, para declarar extinta a punibilidade da ré, apenas quanto ao delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.176/91, em razão da prescrição punitiva estatal.