PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º. CAUSA DE AUMENTO PELA TRANSNACIONALIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. REGIME INICIAL. RECURSO EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As declarações do acusado são notoriamente inconsistentes e, não tendo sido provadas, restaram isoladas nos autos. Ademais, note-se que o próprio réu confessou saber que transportava drogas, a partir do momento que recebeu as bolsas e sentiu o odor estranho que elas exalavam. Assim, a materialidade e a autoria estão comprovadas, devendo a condenação ser mantida. 2. A natureza e a quantidade da droga apreendida são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada no crime de tráfico, sendo justificável sua fixação no mínimo legal. 3. É adequada a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, na fração de 1/6 (um sexto), uma vez que não há, nos autos, elementos que autorizam a aplicação do benefício em fração acima do mínimo legal. Note-se que é facultado ao Juiz arbitrar a fração a ser aplicada, de acordo com o que considerar ser mais apropriado à dosimetria da pena e levando-se em consideração as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. No caso dos autos, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração de 1/6 (um sexto), mostra-se acertada. 4. A pena de multa está explicitamente prevista na lei e não pode ser afastada. Note-se, ainda, que, em razão da nova dosimetria da pena privativa de liberdade, a pena de multa também foi reduzida, de maneira proporcional. Ademais, é incabível a alegação de que o réu tem condições financeiras precárias, uma vez que declarou receber de EU 1.500,00 (mil e quinhentos euros) a EU 1.700,00 (mil e setecentos euros) por mês, além de ter afirmado que tem o hábito de realizar viagens internacionais, pagando por elas com seu próprio dinheiro. 5. Considerado o tempo da condenação e o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. 6. O direito de apelar em liberdade para os delitos da Lei n. 11.343/06 é excepcional, desafiando fundamentação própria, não havendo ilegalidade em manter a prisão do réu que nessa condição respondeu a ação penal (STF, HC n. 92612, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.03.08; HC n. 101817, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.08.10; HC n. 98428, Rel. Min. Eros Grau, j. 18.08.09). Considerando, ainda, a comprovação da materialidade e da autoria delitiva, O RÉU não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. 7. Apelação da acusação desprovida. Apelação da defesa parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 289,§1º, DO CÓDIO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. 1. O réu foi denunciado por ter sido surpreendido guardando uma cédula falsa de R$50,00 (cinquenta reais). 2. Imputa-se ao acusado a prática de guarda de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. Descabe, no caso dos autos, falar-se em nulidade processual, posto que a tramitação formal do feito em análise cumpriu todos os requisitos e ritos previstos na normatização processual penal vigente. Preliminar rejeitada. 4. O laudo pericial aponta a falsidade da cédula e sua capacidade de confundir-se ao meio circulante, atentando contra a fé-pública. Assim, resta demonstrada a materialidade do delito. 5. Não se aplica o principio da insignificância em razão do bem jurídico tutelado pela norma, que é a fé publica na autenticidade da moeda corrente, independente do valor em dinheiro ou quantidade, não havendo que se falar, portanto, em ofensa mínima ao bem jurídico protegido pelo fato do valor da compra ser de valor irrisório, tendo em vista a evidente potencialidade lesiva. 6. A autoria restou comprovada, à saciedade, pelos dados probatórios coligidos no transcorrer da instrução criminal. 7. Configurado o dolo pelo conhecimento prévio da falsidade das cédulas guardadas e introduzidas em circulação bem como a potencialidade lesiva, mantenho a condenação pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, bem como a pena aplicada e o regime inicial de cumprimento da sanção corporal. 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE CONTRABANDO - ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL- CIGARROS ESTRANGEIROS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DE 02 ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DESTINADA DE OFÍCIO PARA A UNIÃO. 1- Trata-se de recurso da defesa contra sentença condenatória pela conduta prevista no artigo 334-A, § 1º, V, do Código Penal à pena de 02 (dois) anos e 06(seis) meses de reclusão em regime inicial aberto, com substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes em: uma pena de prestação de serviços e uma pena pecuniária de 01 salário mínimo. 2 - Narra a denúncia de fl. 48/49 recebida em 30/04/2015 (fl.63, verso), que no dia 16/04/2015 nas proximidades da esquina da Rua Monsenhor Anacleto com a Avenida Rangel Pestana, no bairro do Brás, no município de São Paulo/SP, o acusado foi preso em flagrante ao adquirir mercadoria de importação proibida, de forma livre e consciente, no exercício de sua atividade comercial, para revendê-la em um bar situado na cidade de Osasco/SP. 3- A materialidade delitiva resta comprovada através dos: Auto de Exibição e Apreensão de fl. 13/16, do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de fl. 163/166 e Laudo Pericial Criminal de fl. 185/189. 4 - A autoria delitiva de JOSÉ CARLOS foi comprovada, vez que surpreendido e preso em flagrante pelos policiais quando carregava o veículo de marca FIAT/Palio de placas CSU 5540, com várias caixas de cigarros que totalizaram 1.890 (um mil e oitocentos) maços de cigarros que possuíam inscrições "Made in PY", conforme registrado através de reproduções fotográficas, sendo lavrado na ocasião Auto de Exibição e Apreensão (fl. 12/16). 5- A versão do réu de que os cigarros não são de sua propriedade não é crível, vez que a conduta delitiva se perfaz apenas pela aquisição, recebimento ou ocultação de mercadoria proibida (cigarros) no exercício de atividade comercial, em proveito próprio ou alheio, nos termos do artigo 334, § 1º, inciso V, do Código Penal. 6- O magistrado sentenciante ao fixar a pena-base valorou como circunstancia desfavorável, apenas, os maus antecedentes com base nos registros criminais em nome do réu. Contudo, ante a ausência de trânsito em julgado, fato que contraria a Sumula 444 do Superior Tribunal de Justiça, deve o aumento de 06 (seis) meses aplicado pelo Juiz a quo ser excluído da pena-base, resultando a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos. 7- Reconhecida a atenuante da confissão, vez que o réu admitiu que a conduta praticada é ilícita. Todavia, sua aplicação não acarretará qualquer alteração, vez que a pena já está fixada no mínimo legal, isto é 02 (dois) anos, em conformidade com o entendimento da Súmula nº 231 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8- Não havendo agravantes, nem causas de aumento ou diminuição redimensiono a pena definitiva de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS para 02 (dois) anos de reclusão. 9- Mantido o regime inicial em aberto, bem como a substituição da pena corporal, por duas penas restritivas de direitos consistentes em: uma pena prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública a ser indicada pelo Juízo de Execuções Penais e uma prestação pecuniária no valor de 01(um) salário mínimo a ser destinada, de ofício, à União. 10- Recurso da defesa parcialmente provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e para reconhecer a atenuante da confissão, observada a súmula 231 do STJ, resultando em uma pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, conforme as fundamentações expendidas no voto. De ofício, destinada a prestação pecuniária à União.

PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - CIGARROS ESTRANGEIROS - IMPORTAÇÃO PROIBIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MERECIDA - DOSIMETRIA MANTIDA SEM ALTERAÇÃO. 1- Trata-se de recurso de apelação do réu contra sentença condenatória requerendo a sua absolvição em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 2- A materialidade delitiva prevista no artigo 334, § 1º, "b", do Código Penal restou comprovada através do Boletim de Ocorrência (fl. 04/05), Auto de Exibição e Apreensão de fl. 06, Termo de Recebimento de Mercadorias ( fl. 10) e pelo Auto de Infração e Tremo de Apreensão e Guarda Fiscal de fl.17/19. 3- Comprovada a procedência estrangeira dos cigarros aprendidos sua comercialização em território nacional é proibida, sendo evidente que não houve a devida regularização na Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, conforme o estabelecido na Lei 9.782/99 e da Resolução RDC 90/2007 da ANVISA. 4- No tocante a autoria delitiva as provas trazidas aos autos demonstraram de forma inequívoca a vontade do réu em manter em depósito os cigarros estrangeiros de comercialização proibida, concorrendo com a prática do crime de contrabando. O próprio réu afirmou que trabalha com a venda de cigarros do Paraguai há algum tempo, demonstrando, claramente, a destinação comercial dos cigarros. 5- O conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para dirimir qualquer dúvida sobre a autoria delitiva do réu. 6- Embora, não tenha a defesa do réu requerido a redução da sua pena ou se insurgido sobre o regime inicial aplicado a Magistrado de origem agiu com acerto, tanto na fixação da pena-base que resultou em 01 ano e 06 meses não havendo nada a ser alterado. 7- Da mesma forma, nada deve ser modificado na segunda fase da dosimetria, vez que a Magistrada sentenciante reconheceu a agravante da reincidência com acréscimo de 1/6 e não havendo atenuante, e nem causas de acréscimo ou diminuição a pena definitiva totalizou em 01 ano e 09 meses. 8- A fixação do regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto foi fundamentada com acerto, vez que a pena aplicada é inferior a quatro anos. 9- Mantida a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, vez que há concordância e acero nos fundamentos utilizados pela Magistrada a quo, de que "o delito não foi cometido com utilização de violência ou grave ameaça" e a pena cominada é inferior a 04 anos. 10- Recurso a que nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORCENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO. FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRAFICANTE OCASIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. I - O Ministério Público Federal denunciou FELIPE CUVA DE DEUS porque, em 18/01/2016, ele foi surpreendido ao tentar embarcar em voo internacional com destino final em Beirute/Líbano transportando 4.935 grs (massa líquida) de cocaína dentro de sua bagagem. II - A materialidade do delito de tráfico de substância entorpecente está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Laudo Preliminar de Constatação, pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo Laudo de Substância Química, os quais apuraram que o material encontrado em poder do réu tratava-se de cocaína na forma de base. III - A autoria restou demonstrada pela prisão em flagrante, pelo depoimento das testemunhas e pela confissão do réu. IV - Não podem ser acolhidas as alegações de que o acusado agiu em estado de necessidade. Tais argumentos só poderiam ser acolhidos se estivessem fundados em prova cabal de sua ocorrência, cabendo ao réu o ônus da prova, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal. Lembre-se que, para o reconhecimento do estado de necessidade, a lei exige a comprovação da ocorrência de perigo atual de lesão a um bem jurídico, assim entendido como aquele que não pode aguardar para ser afastado. V - A redação do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, que configura norma especial em relação ao artigo 59 do Código Penal, orienta o magistrado a dar maior importância à natureza e à quantidade do entorpecente em relação às demais circunstâncias judiciais. Assim, o fato de o réu ser primário e não ter maus antecedentes não implica, necessariamente, na fixação da reprimenda no patamar mínimo. VI - No que respeita à confissão (artigo 65, III, "d", do Código Penal), há muito se firmou o entendimento no sentido de que, uma vez utilizada como fundamento da condenação, também deve ser reconhecida e aplicada pelo Juízo como atenuante, independentemente do momento, se foi total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. VII - No caso, o conjunto probatório destes autos evidencia a prática do crime de tráfico transnacional de droga, haja vista que a droga foi apreendida no Brasil momentos antes de o réu embarcar em voo com destino final em Beirute, no Oriente Médio. Assim, deve ser mantida a causa de aumento da transnacionalidade no patamar de 1/6 (um sexto). VIII - A causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas é devida ao agente primário, que tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. IX - No caso, analisando-se as declarações do acusado e a dinâmica dos acontecimentos, percebe-se que não se está diante de uma das chamadas "mulas" do tráfico. A existência de viagem no mês anterior aos fatos para o continente europeu por curto período de 5 (cinco) dias sem justificativa verossímil, o contato do acusado com vários integrantes da quadrilha, o carregamento extremamente valioso que transportava, aliado a toda a logística empregada, demonstram o alto custo da empreitada criminosa e o forte envolvimento do acusado com a narcotraficância. X - A fixação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto. No caso, observando o disposto no artigo 33, § 3º, do CP e artigo 59 do mesmo codex - verifica-se a presença dos requisitos para a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. XI - A substituição da pena privativa de liberdade não deve ser autorizada, eis que ausentes os requisitos do artigo 44 e incisos do Código Penal. XII - Apelo da Defesa parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A divergência estabeleceu-se quanto à condenação do embargante pela prática do delito de reingresso de estrangeiro expulso (CP, art. 338). 2. O exame dos autos revela ser incontroversa a anterior expulsão do embargante, que, por isso, estava proibido de retornar ao Brasil. Todavia, não há nos autos elementos suficientes a concluir que possuía potencial consciência da ilicitude de sua conduta. 3. O passaporte do embargante, assim como os vistos a ele concedidos pelo consulado brasileiro em Kinshasa/Congo, são verdadeiros, ou seja, não foram contrafeitos ou adulterados, demonstrando que buscou, pelos meios legais, seu retorno ao Brasil, não se valendo de qualquer expediente ilícito para tanto. 4. Não há dúvidas de que a concessão de visto não garante, de per si, a admissão do estrangeiro no território nacional. Também não há dúvidas de que o consulado não poderia ter concedido os vistos, diante da vedação imposta pelo art. 7º, III, do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980). Mas o fato é que os vistos foram concedidos, por duas vezes, sendo que o embargante chegou a inclusive ingressar no território nacional, sem qualquer problema, em 29.04.2010, data anterior à prisão retratada nestes autos. Isso tudo demonstra ser razoável sua suposição no sentido de que seu reingresso não era proibido. 5. Apesar de ter sido solicitado ao Ministério da Justiça o envio de cópia do processo administrativo de expulsão, tal cópia jamais veio aos autos, sendo que na audiência de instrução tal pedido não foi reiterado pelas partes e o juízo a quo também não determinou a adoção desta providência. 6. A cópia do processo administrativo de expulsão, em que constaria o termo de expulsão firmado pelo embargante, seria apta a demonstrar que ele possuía plena consciência da proibição de reingresso no território nacional e, por conseguinte, da ilicitude de sua conduta. Porém, repito, tal cópia não instrui os autos. 7. O art. 386, VI, do Código de Processo Penal, determina que a absolvição terá lugar quando se reconhecer "existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência". 8. Considerando, então, que dos elementos probatórios trazidos aos autos não há demonstração inequívoca acerca da ciência do embargante de sua proibição de reingressar no território nacional, em razão de anterior expulsão, é o caso de proceder-se à sua absolvição, nos moldes do voto vencido. 9. Embargos infringentes providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CPC/15. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. - Em seus embargos de declaração, os agravantes sustentam a necessidade de se condenar a Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária no importe de 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido com a sua exclusão do polo passivo da demanda executiva originária, ante o teor do artigo 85, §3º, do CPC/ 2015. A Fazenda Nacional, de seu turno, em seus embargos de declaração, afirma que o acórdão omitiu-se quanto aos efeitos da sentença penal absolutória por insuficiência de provas. - O artigo 85, §1º, do CPC/2015 preceitua que os honorários serão fixados também nos recursos. O mesmo dispositivo legal é responsável por estabelecer objetivamente os percentuais que deverão ser aplicados pelo magistrado na fixação dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional (§3º). - Os sócios, ao serem excluídos do polo passivo da execução fiscal de origem, não auferiram de plano qualquer proveito econômico. Na medida em que o proveito econômico não é aferível de plano, torna-se inviável cogitar da aplicação do §3º do artigo 85 do CPC/2015, que é responsável por fixar os percentuais em que a Fazenda Nacional deve ser condenada em honorários advocatícios justamente com base nesse fator. Em verdade, quando o proveito econômico obtido é inestimável, como é o caso dos presentes autos, em que se reconheceu a ilegitimidade de sócio para figurar no polo passivo de executivo fiscal, deve-se aplicar o §8º do artigo 85 do mesmo diploma legal, que garante margem de apreciação equitativa ao magistrado, com base no trabalho apresentado pelo advogado, tomando em conta também o tempo exigido para o seu serviço, o local de sua prestação e a natureza e importância da causa. - Considerando (i) que a exceção de pré-executividade cuidou de matéria desprovida de maior complexidade (inocorrência das hipóteses do artigo 135 do CTN), por estar amplamente sedimentada pela jurisprudência dos tribunais pátrios; mas também que (ii) a exclusão dos sócios só foi determinada após o transcurso de mais de treze anos desde a propositura da execução fiscal de origem; deve-se arbitrar o valor da condenação dos honorários no montante de R$ 5.000,00. - Quanto aos aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional, sustenta-se que a infração à lei deriva da prática do crime de apropriação indébita. Neste particular, deve-se ressaltar que a tese no sentido de que o não repasse dos valores devidos ao INSS configura a tipicidade em tese ou automática do crime de apropriação indébita previsto no artigo 168-A do CP esbarra na orientação do C. STJ, plasmada na Súmula 430, de acordo com a qual o mero inadimplemento não configura, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. 1. Há justa causa para a ação penal se presentes os elementos que demonstrem a existência de fundamento de direito e de fato para a instauração do processo, a partir do caso concreto. 2. Em sentido estrito, o bem jurídico tutelado pela norma é a fauna aquática, pois a prática da pesca predatória prejudica a possibilidade de reprodução e crescimento das espécies, de modo a provocar a extinção de espécies e colocar em risco o ecossistema como um todo. 3. Caracterizada a pesca predatória, não se cogita de mínima ofensividade da conduta e consequente exclusão da tipicidade por aplicação do princípio da insignificância. 4. No momento do recebimento da denúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate. 5. Recurso em sentido estrito provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. PENA-BASE EXASPERADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. ERRO DE TIPO AFASTADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Materialidade do delito restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo Auto de Apreensão e pelos laudos em substância. 2. A autoria e o dolo restaram claramente demonstrados nos autos. O acusado foi preso em flagrante. Entorpecente encontrado em seu caminhão. 3. Dosimetria da pena. Pena-base exasperada em 1/6 (um sexto), em razão da natureza e da quantidade da substância. 4. Reconhecida a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/0610. 5. Causa de aumento prevista no art. 40, I da Lei 11.343/06. Transnacionalidade do delito. 6. A pena base somente foi exasperada por força da natureza e da quantidade da substância apreendida, o que não deve ser considerado no momento da fixação do regime. Fixado regime inicial semiaberto. 7. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 8. Mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 caput c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06. Pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. 15. Apelação do réu a que se dá parcial provimento para alterar o regime inicial.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, CAPUT E §2°, II, CP. ART. 244-B, LEI 8.069/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ART. 70, PRIMEIRA PARTE, CP. AUMENTO DE 1/6. REGIME INICIAL SEMIABERTO AO CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DO MPF PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO V. ACÓRDÃO ORA PROLATADO. PRECEDENTE DO E. STF. 1. A autoria e a materialidade dos delitos de roubo e corrupção de menores estão devidamente comprovadas, bem como o concurso de agentes, sendo que os depoimentos de Policiais Militares são totalmente aptos a embasar a condenação, por estarem em conformidade com o mais do conjunto probatório. Precedentes. 2. Sentença absolutória, para condenar o acusado às penas previstas no art. 157, §2º, II, do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90. 3. A E. 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (1.127.954/DF), pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores possui natureza formal, não sendo necessária nem obrigatória, pois, a efetiva perversão moral do comparsa de idade inferior a 18 anos. No mesmo entendimento a Súmula n. 500/C. STJ. 4. Penas fixadas no mínimo legal, haja vista ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, atenuantes ou agravantes, sendo que a única causa de aumento reconhecida, a do concurso de agentes, também foi fixada no mínimo legal. 5. As penas devem ser unificadas pela regra do concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, CP), qual seja a de se estabelecer como definitiva a maior pena cominada aos delitos individualmente considerados, majorada em patamar de um sexto até a metade. 6. Inexistindo circunstâncias que justifiquem majoração em patamar superior ao mínimo legal, estabeleço a pena final em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 74 dias-multa. 7. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, a e b, do Código Penal. Precedentes desta C. Turma julgadora. 8. Considerado o precedente firmado pelo C. STF no julgamento do HC nº 126.292, no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência" e não havendo efeito suspensivo a eventuais recursos aos Tribunais Superiores, devendo ser oficiado ao Juízo de origem para providências cabíveis para o início da execução das penas impostas no presente julgado. 9. Recurso do MPF provido, para condenar o réu e estabelecer a dosimetria das penas.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DO ARTIGO 183, CAPUT, DA LEI 9.472/97. ESTAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA CLANDESTINA, EM FUNCIONAMENTO EFETIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA INEGÁVEIS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO APELADO NO MÍNIMO PATAMAR LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO MINISTERIAL PROVIDO. 1. O apelado foi absolvido, pelo Juízo Federal da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, do delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. 2. Em suas razões de apelação (fls. 421/425), o Parquet Federal pleiteia a reforma da r. sentença, para que THIAGO ANTONIO DE COUTO seja condenado pela prática delitiva imputada, nos termos da denúncia. 3. A despeito da posição sustentada pelo Juízo Federal de origem, os elementos de cognição demonstram que o apelado, em 29/06/2007, de maneira livre e consciente, mantinha em efetivo funcionamento, há pelo menos 01 (uma) semana, estação clandestina de radiofrequência denominada "Rádio Tender FM", instalada na Rua Inconfidência Mineira, n. 1.067, sala n. 24, Vila Rica, no Município de São Paulo/SP, mediante a utilização de radiotransmissor artesanal não homologado pela ANATEL, operando na faixa 92,7 MHz, modulada em FM, e gerando um sinal de saída com potência de 150 watts, sem a devida outorga e autorização dos órgãos competentes: Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 03/04); Boletins de Ocorrência n. 3310/2007 (fls. 15/19) e n. 3314/2007 (fls. 20/21); Auto de Exibição e Apreensão (fls. 22/24); relatório policial (fls. 59/61); Laudos de Exame Pericial n. 01/040/25110 (fls. 89/99) e n. 1.664/2011 (fls. 172/176); depoimentos das testemunhas em sede policial (fls. 05/06, 08/10 e 214) e em juízo (fls. 416 e 418-mídia); interrogatórios dos coacusados em sede policial (fls. 11/14 e 194/198) e em juízo (fls. 417/418-mídia). 4. Ouvido em juízo (fls. 417/418-mídia), o corréu "THIAGO" foi, notadamente, confuso e vacilante em seu interrogatório, por fim, admitindo que, quando de sua prisão em flagrante em 29/06/2007, já estava ciente de que seria crime operar rádio pirata ainda que comunitária (autuado por delito da mesma natureza em 2006, relativamente aos Autos n. 0010070-31.2006.403.6181), sendo que seu plano seria, posteriormente, tentar legalizá-la e assim realizar seu sonho. Nada obstante, assume ter deixado de fazer qualquer solicitação à ANATEL para tentar obter eventual autorização de funcionamento, de tal sorte que seu dolo mostra-se inequívoco no caso concreto, não merecendo prosperar a tese defensiva de que o apelado teria incorrido em meros atos preparatórios. 5. Inegáveis, portanto, a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo de THIAGO ANTONIO DE COUTO em relação à prática delitiva tipificada no artigo 183, caput, da Lei 9.472/97, impondo-se, de rigor, a sua condenação. 6. Condenação do apelado no mínimo patamar legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 7. Recurso ministerial provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. I - Pelos presentes embargos a defesa pleiteia a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, com o acolhimento do voto vencido. Com relação ao voto vencido, ao fixar o regime semiaberto, sua excelência considerou que a natureza e a quantidade da droga, circunstâncias do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, já tinham sido observadas quando da majoração da pena-base. Por sua vez, ao manter o regime fixado pelo juízo de primeiro grau, em fechado, considerou o e. Desembargador Federal Valdeci dos Santos a gravidade do crime e a quantidade de drogas. II - Para determinação do regime inicial nos delitos de tráfico de entorpecentes deve ser observado o artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, de forma que a fixação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, em conformidade com os julgados desta Egrégia Corte Regional. III - Não obstante a quantidade de entorpecente e a gravidade do delito, caso é que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, inclusive lhe foi reconhecida a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/6, de forma que preenchem os requisitos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, impondo a fixação do regime inicial semiaberto. IV - Deve prevalecer o voto vencido, da lavra do e. Desembargador Federal Wilson Zauhy, que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena. V - Embargos infringentes providos para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. QUADRILHA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. RÉU REINCIDENTE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. DOSIMETRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal, nos estreitos limites de sua admissibilidade objetiva, não autoriza a apreciação do julgado revisando no que se refere à interpretação dos dispositivos legais ou posicionamentos jurisprudenciais adotados pelo órgão julgador que o exarou, porquanto não se trata a revisão de supedâneo ao recurso de apelação. 2. A parte autora pretende que se reconheça a inexistência de atos de execução a caracterizarem a prática do delito tipificado no art. 157, §2°, I e II, c. c. o art. 14, ambos do Código Penal, afirmando que sequer tentativa houve, uma vez que a prisão deu-se de modo a impedir qualquer ato executório por parte do réu e seus comparsas. No que se refere às penas que lhe foram impostas, alega que houve desproporção na dosimetria, mormente entre razões para aumento e diminuição, e utilização de maus antecedentes, inexistentes, à exasperação, bem como pede o afastamento do disposto no art. 62, I, CP, afirmando não haver provas convincentes acerca da caracterização desta agravante. 3. O iter percorrido pelo requerente e seus comparsas para a prática do crime de roubo foi analisado pelo i. Magistrado de primeira instância e, com base nas provas dos autos, sobreveio a condenação. Com base na mesma discussão acerca da instrução criminal posicionou-se esta C. Corte, concluindo pela prática do crime em sua modalidade tentada, firmando-se o entendimento do d. Colegiado quanto à demonstração suficiente acerca da autoria, materialidade e tipicidade das condutas narradas na inicial da ação penal. A tese da Defesa não trata, pois, de alegação de erro judiciário, afronta à lei ou negativa de vigência à legislação, mas de pedido de reanálise da prova formada nos autos, concluindo-se pela não caracterização do tipo penal, o que é inviável por meio de revisão criminal. 5. Os fatos de as armas apreendidas por ocasião da prisão em flagrante do requerente e de seus comparsas pertencerem à empresa responsável pela vigilância da agência da CEF, cujo roubo não chegou a ser consumado e de estar o armamento na posse de apenas um dos acusados, são atinentes ao quadro probatório já analisado pelo d. Juízo a quo e por este Juízo ad quem, em sede de apelação, não podendo haver nova valoração das provas, seja para alcançar a absolvição, seja para a redução das penas impostas ao requerente. 6. Afastar a incidência da agravante do art. 62, I, do CP da dosimetria das penas impostas ao réu implica, obrigatoriamente, em dar nova valoração às palavras das testemunhas ouvidas durante a instrução e, assim, reapreciar o todo do conjunto probatório formado em primeira instância de julgamento, o que não é possível pela via estreita da revisão criminal. 7. Conforme documentos mencionados na sentença, o requerente foi processado e condenado definitivamente por roubo, fatos ocorridos em 1994, bem como é reincidente, não tendo cumprido as penas impostas por fatos ocorridos em 1997 ainda no ano de 2004, sendo que o roubo tratado nestes autos refere-se a fatos ocorridos em 2006. Autorizada, pois, a exasperação da pena-base e a incidência da referida agravante. 8. A valoração feita pelo órgão colegiado, em relação à dosimetria das penas não se mostra desproporcional nem se verifica a ocorrência de erro ou afronta à lei aplicável ao caso dos autos, encontrando-se, pois, dentro dos parâmetros legais, motivo pelo qual não cabe nova valoração das penas impostas ao requerente. 9. Acórdão revidendo integralmente mantido. 10. Revisão criminal improcedente.

"PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, C.C. ART. 71, AMBOS DO CP. PRELIMINAR. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE EXACERBADA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO) E AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 71, DO CP. MANTIDAS. VALOR DA PENA DE MULTA. MANTIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. - A preliminar de nulidade do decisum por ausência de perícia médica não merece acolhida, uma vez que não se questiona, nos autos, se a acusada é ou não incapaz para a prática laborativa, não residindo na aludida questão a ilicitude, mas sim a utilização de laudo falsificado para a comprovação. Sendo assim, a realização de perícia médica, se porventura atestar a incapacidade, não extrai a ação fraudulenta da ré de utilizar falsificação (laudo falso), para o pleito e concessão do benefício, que se protraiu no tempo pelo interregno de 19/05/2006 a 30/07/2007, em prejuízo do INSS, materializando o estelionato majorado (artigo 171, §3º, CP). - A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas. - Comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade livre e consciente da ré de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, caracterizada pela utilização de laudo falso (fl. 26) viabilizando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio doença (NB/516.729.292-8), no valor mensal de R$433,58 (quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), no interregno de 19/05/06 a 30/07/07, gerando prejuízo à autarquia. - A circunstância judicial culpabilidade exacerbada deve ser mantida, tendo em vista que a conduta reiterada da ré (aquisição de atestados falsos), ciente da ilegalidade, demonstra a indiferença quanto à prática ilícita adotada. No que pertine às circunstâncias em que o delito foi praticado, a analise e consequente discernimento apresentados pelo magistrado a quo justificam a exasperação da pena, já que, em síntese, a prática adotada pelo réu (pagamento para a aquisição dos atestados falsos) exige maior reprovabilidade da conduta. Destarte, pelas razões retro expendidas, deve ser mantida a pena base (01 (um) ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão) aplicada na sentença a qua. - A guisa de esclarecimento, esclareço que a continuidade delitiva, no crime de estelionato majorado, em casos análogos ao da presente demanda, se caracteriza pelo recebimento reiterado (mês a mês) da vantagem ilícita. Portanto, esta se protrai no tempo. In casu, a ré auferiu indevidamente benefício previdenciário de auxílio-doença, no período de 19/05/2006 a 30/07/2007, caracterizando o delito e, a continuidade delitiva, devendo, pois, ser mantida a agravante com a exasperação da pena em 1/6 (um sexto). - Destarte, pelas razões retro mencionadas deve ser mantida a pena fixada pela sentença a qua, qual seja 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e a pena de multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo: uma de prestação de serviços à comunidade e, outra, de prestação pecuniária no valor de quatro salários mínimos, e 20 (vinte) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. - Quanto à minoração da pena de multa, declaro que esta deve ser mantida nos termos exarados na sentença a qua, uma vez que se encontra estabelecida no mínimo legal previsto (1/30 (um trigésimo) do salário mínimo) e, sua alteração, prejudicaria o caráter de reprovabilidade que uma sanção penal deve possuir (art. 59, caput, do CP), tornando-se, pois, inócua. - Apelação da ré a que se nega provimento."

"PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS EM RELAÇÃO À RÉ JUSSIANE HONORATO DA SILVA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA DOS RÉUS HOGLA DE SOUZA MARRERO E ROBERTO DOS REIS SILVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AFASTADA. RECURSOS DOS RÉUS HOGLA DE SOUZA MARRERO E ROBERTO DOS REIS SILVA PROVIDOS. RECURSO DA RÉ JUSSIANE HONORATO DA SILVA E DA ACUSAÇÃO IMPROVIDOS. - A materialidade do delito restou comprovada. - Quanto à autoria, no que pertine aos réus Hogla de Souza Marrero e Roberto dos Reis Silva, esta não restou comprovada, tendo em vista que os depoimentos não são hábeis a comprovar, em caráter indefectível, tenham sido os acusados, realmente, os co-autores do delito. Destarte, diante da ausência de provas suficientes a fim de sustentar uma condenação segura, aplico ao presente caso o princípio "favor rei" ou "in dubio pro reo", o qual se consubstancia na predominância do direito de liberdade do denunciado quando colocado em confronto com o direito de punir do Estado, ou seja, na dúvida, sempre prevalece o interesse do réu. - Quanto à ré Jussiane Honorato da Silva, a materialidade encontra-se cabalmente comprovada, tendo em vista que as ações típicas de "guardar e introduzir", com previsão no artigo 289, §1º, do CP, foram evidenciadas, bem como o pleno conhecimento, por parte da ré, do numerário falso. - Não merece ser acolhido o pleito da acusação, uma vez que a quantidade de cédulas apreendidas, que perfazia quantia de R$900,00 (novecentos reais) (09 (nove) cédulas de R$100,00) em dinheiro falso, não é fator que, por si só, imprime maior censura ao fato imputado, já que o valor e a quantidade de cédulas não são significativos. Destarte, pelas razões retro mencionadas, deve ser mantida a pena privativa de liberdade e a pena de multa nos termos exarados pelo Magistrado a quo, qual seja, pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, que pode ser paga parceladamente e a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, assim definidas pelo juízo da execução, e 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, atualizado monetariamente na execução. - Apelação dos réus Hogla de Souza Marrero e Roberto dos Reis Silva a que se dá provimento para absolvê-los, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP. - Apelações da ré Jussiane Honorato da Silva e da acusação a que se nega provimento."

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, § 1º, "C" E "D", E ART. 184, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. 1. Não procede a alegação de que o artigo 184, § 2º, do Código Penal conteria hipótese de prisão por dívida, eis que a responsabilidade penal não se confunde com a responsabilidade civil, e eventual privação de liberdade na esfera penal não decorre de dívidas contraídas pelo acusado, mas da prática de crime previsto em lei. 2. Não há que se reconhecer violação ao princípio da taxatividade, eis que o artigo 184, § 2º, do Código Penal é norma penal em branco, complementado pela Lei n.º 9.610/98, que define os direitos do autor e os que lhe são conexos. 3. Conforme Auto de Exibição e Apreensão, foram apreendidos 1.259 (mil duzentos e cinquenta e nove) CDs de artistas diversos, 380 (trezentos e oitenta) maços de cigarros de marcas diversas, 155 (cento e cinquenta e cinco) DVDs de jogos diversos e 596 (quinhentos e noventa e seis) DVDs de artistas diversos. Laudo pericial atestou a inautenticidade do material de mídia apreendido e a origem paraguaia de parte dos cigarros. 4. A testemunha arrolada pela acusação confirmou a apreensão dos cigarros, e o corréu MARCO afirmou que os policiais apreenderam caixas fechadas que se encontravam na barraca de ANTONIO, de modo que a negativa deste restou isolada nos autos. 5. Em que pese MARCO ter afirmado que não tinha ciência de que os CDs e DVDs eram inautênticos, tal afirmação mostra-se absolutamente inverossímil, eis que o próprio acusado afirmou que as mídias eram vendidas por preço "baratinho", entre três e cinco reais, e eram frequentes as diligências policiais na barraca de camelô. Outrossim, o laudo pericial atestou que as mídias apreendidas eram de baixa qualidade. 6. Não foi apresentada nenhuma razão plausível que justificasse a rejeição das declarações ofertadas pelos policiais, merecendo toda a credibilidade, vez que reiterados, de forma harmônica, em juízo, estando em sintonia com os demais elementos de prova presentes nos autos. 7. Conforme precedentes, "... o fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou "pirateadas" não torna a conduta socialmente aceitável, uma vez que fornecedores e consumidores têm consciência da ilicitude da atividade, a qual tem sido reiteradamente combatida pelos órgãos governamentais, inclusive com campanhas de esclarecimento veiculadas nos meios de comunicação." (AgRg no REsp 1306420/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta turma, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013). 8. A exposição à venda de mais de mil CDs e DVDs falsificados demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 9. A Lei n.º 9.609/98 tem como bem jurídico a propriedade intelectual de programa de computador, especificamente. No presente caso, os CDs e DVDs apreendidos continham material artístico, fonográfico e cinematográfico, não se enquadrando no objeto tutelado pela Lei n.º 9.609/98. Ademais, ainda que se classifiquem os jogos de videogame apreendidos como programas de computador (softwares), os acusados foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, e eventual concurso de crimes seria prejudicial aos apelantes. 10. A condenação com a finalidade de reparação dos danos causados à sociedade, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve atender aos parâmetros fixados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a existência de pedido do ofendido ou do órgão acusatório.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA RESERVADA COM DEFENSOR. PREJUÍZO DEMONSTRADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Prisão em flagrante. Crime de moeda falsa. Apreendidas 3 cédulas falsas de R$ 100,00 com cada paciente. 2. Prisão em flagrante dos pacientes foi convertida em prisão preventiva, em sede de plantão judiciário, sem que fosse realizada a audiência de custódia. 3. Audiência de custódia foi disciplinada por meio da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional da Justiça, nos termos do disposto no art.103, parágrafo 4º, inc. I, da Constituição Federal. 4. Audiência de custódia realizada por meio do sistema de videoconferência. Ausência de entrevista reservada com o defensor. 5. Desconformidade com as normas que regulamentam o instituto: não foi garantida a apresentação física dos presos perante a autoridade jurisdicional e não foi resguardado o direito de entrevista pessoal e reservada aos pacientes com seus defensores. Prejuízo à defesa. 6. Pacientes foram submetidos a flagrante ilegalidade. Relaxamento da prisão. 7. Ordem concedida. Liminar confirmada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ERRO DE TIPO. ART. 33 C.C. O ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA. 1. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Alegação de erro de tipo afastada. 2. Consoante entendimento deste Tribunal em casos análogos, a quantidade de droga apreendida no caso concreto (1.528g de cocaína) não justifica a exasperação da pena-base. 3. Confissão espontânea. A ré, em seu interrogatório, negou o fato de que estaria transportando drogas, tendo apenas admitido que transportava a mala que fora apreendida . O juízo a quo não se utilizou da alegada confissão para fundamentar a procedência da pretensão punitiva. Precedentes deste Tribunal. 4. Correta a aplicação pelo juízo da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6. Não se justifica o aumento no patamar fixado pelo juízo, como requer o MPF, alegando que a acusada objetivava transportar o carregamento ilícito em viagem transcontinental. A causa de aumento de pena é somente uma, qual seja, a transnacionalidade. Precedentes desta Turma. 5. A mera utilização de transporte público para transportar a droga não é suficiente para se fazer incidir essa causa de aumento de pena. Precedentes desta Turma. 6. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6. 7. O STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, afastando a obrigatória fixação do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados (HC nº 111.840/ES, Pleno, maioria, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.06.2012, DJe 16.12.2013). 8. As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não são totalmente desfavoráveis à acusada. Fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, "b", do CP). 9. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Parcial provimento do recurso da defesa.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO CONTRA A ECT, ART. 157, § 2º, I, II E II DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO TRANSPORTE DE VALORES PELA VÍTIMA AFASTADA. EMENDATIO LIBELLI IRREGULAR. FATOS NÃO NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO LEVANTADOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Para aplicar a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal é prescindível a apreensão e o exame pericial da arma, se por outras provas restar demonstrado que a violência ou ameaça foi exercida com emprego de arma, sendo do acusado o ônus de demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo (STJ, EREsp n. 961.863, Rel. p/ Acórdão Min. Gilson Dipp, j. 13.12.10). 3. Também restou comprovado nos autos que o réu, ora apelante, agiu em concurso com outra pessoa não identificada, mediante unidade de desígnios e identidade de propósitos, qualificadora contra a qual não se insurge a defesa. 4. É vedado ao juiz condenar o réu em crime ou pena além do requerido na denúncia, o que obriga a exclusão da causa de aumento de pena do inciso III do §2º do art. 157 do Código Penal, aplicada pelo Juízo a quo sem a devida emenda à peça exordial da presente ação penal e respectiva oportunidade de defesa pelo réu, a fim de se garantir o contraditório e o devido processo legal. 5. Dosimetria da pena revista. Mantido o regime inicial mais gravoso (fechado), contra a qual não se insurge a defesa, razão pela qual não merece reparo. 6. Recurso da DPU parcialmente provido.

PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PRISAO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º. NÃO CABIMENTO. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL. NÃO CABIMENTO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. RECURSO EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A quantidade da droga apreendida (mais de cento e oitenta quilos de maconha) é elemento importante para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada no crime de tráfico. Desse modo, incabível sua redução ao mínimo legal. 3. Incabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, pois o serviço realizado pelo acusado indica que ele integra organização criminosa e tem a confiança desta para que o realize. Nesse sentido, os Policiais afirmaram que, durante a abordagem, o telefone celular do réu tocou várias vezes e lhe era pedida uma senha de identificação para que a conversa prosseguisse, tudo a demonstrar que o acusado tinha, de fato, elevado grau de envolvimento com a organização. 4. Está demonstrada a transnacionalidade do delito, uma vez que o próprio réu admitiu, na fase policial, que foi contratado no Paraguai. Além disso, Ponta Porã (MS) tem fronteira com a cidade de Pedro Juán Caballero, e é fato notório que as drogas introduzidas no Brasil por essa região têm origem estrangeira. 5. Não há bis in idem porque as circunstâncias judiciais desfavoráveis teriam sido consideradas na primeira fase da dosimetria e na fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, uma vez que esta não faz parte do cálculo matemático da reprimenda. Ademais, o art. 33, § 3º, do Código Penal estabelece explicitamente que "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código". No entanto, considerado o tempo da condenação e o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à míngua de preenchimentos dos requisitos legais (art. 44, I, do Código Penal), e tampouco a possibilidade do acusado aguardar em liberdade pelo julgamento de eventual recurso a instância superior. 7. Apelação provida parcialmente.