DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083254-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091212-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091342-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009926-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095732-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009560-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - INSCRIÇÃO REALIZADA PELA RÉ - LEGITIMIDADE CONFIRMADA - 2. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - INSCRIÇÃO LÍCITA - ALEGAÇÃO AFASTADA - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PATENTEADA - 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO INDEFERIDA - 4. JUROS MORATÓRIOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INACOLHIMENTO - ILÍTICO EXTRACONTRATUAL - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Detém legitimidade passiva ad causam para ação em que se questiona a legalidade da negativação existente em nome de consumidor, estabelecimento comercial responsável pela inclusão deste nos órgãos restritivos. 2. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos ao último, em relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 3. A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 4. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060275-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSOS PRINCIPAL DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR - ANÁLISE CONJUNTA - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - AFASTAMENTO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VERBA ADEQUADA - FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - 3. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - TESE INACOLHIDA - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - 4. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos ao último, em relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 2. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. 4. Deve ser mantido o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001310-9, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010686-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007223-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092611-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092339-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005588-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092238-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCÊNDIO PROVOCADO PELA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES - FUMAÇA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INACOLHIMENTO - DANOS DEMONSTRADOS - FUMAÇA QUE ATINGIU PARTE DEMANDANTE - CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - 2. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESOCUPAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DA FUMAÇA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A reparação de danos morais ambientais, causados por fumaça de combustão de fertilizantes, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos seus causadores, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 2. São presumidos os danos morais dos atingidos que se vêem obrigados a desocupar temporariamente seus imóveis. 3. Mantém-se quantum indenizatório que observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091387-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. PRETENDIDO O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. AVENTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO RECONHECIDO. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEIS EDIFICADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (DESCOLAMENTO NOS PISOS, UMIDADE E INFILTRAÇÃO NAS PAREDES, APODRECIMENTO DOS RODAPÉS POR UMIDADE, DEFICIÊNCIA NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS). RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MULTA DEVIDA NO PERCENTUAL DE 1%. CLÁUSULA 17.15.6.1 DAS PENAS CONVENCIONAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MORA CARACTERIZADA COM A RESISTÊNCIA MANIFESTADA EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004561-8, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. ALEGADA A PERDA DO DIREITO À GARANTIA CONTRATADA EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DOS SEGURADOS COM VISTA À SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 763 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO N. 376 DA JDC DA CJF. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA A INDISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS QUE GERA PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DA INCAPACIDADE. CABIMENTO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. 1. "Na linha da jurisprudência deste STJ, não basta o atraso no pagamento de parcela do prêmio para o desfazimento automático do contrato de seguro, sendo necessária a prévia constituição em mora, por interpelação específica" (AgRg no Resp 1104533/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24.11.2015). 2. "A concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, sendo autorizado ao julgador determinar a realização de prova pericial com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a circunstância que dá azo à obrigação de prestar a cobertura contratada" (AgRg nos Edcl no Resp 1324000/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.009224-5, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. VÍCIOS OCULTOS. ADULTERAÇÃO DO ODÔMETRO. AUTOMÓVEL SINISTRADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA RÉ QUANTO AOS PRODUTOS QUE DISPONIBILIZA AO CONSUMIDOR. DEVER DE VERIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO E INFORMAÇÃO AO COMPRADOR. VEÍCULO COM QUILOMETRAGEM MUITO MAIOR DO QUE A INFORMADA. PRÉVIO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONSTATAÇÃO PERICIAL. RESCISÃO CABÍVEL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E DOS VALORES DISPENDIDOS. PLEITO DE PAGAMENTO CONFORME TABELA FIPE DO MOMENTO DA RESCISÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL ATÉ A RESCISÃO. DESGASTE QUE MERECE SER COMPENSADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OU À IMAGEM DO AUTOR. ABALO ANÍMICO INOCORRIDO. DISSABORES DO COTIDIANO. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000275-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS IMATERIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS REQUERIDOS. RECURSO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC). PATROCINADOR QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASPECTO QUE PODE SER RECONHECIDO PELO JULGADOR, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. EXEGESE DO § 3º, DO ART. 267, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DOTADA DE CAPITAL PRÓPRIO, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA EX OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO DE ANÁLISE. IRRESIGNAÇÃO DA PREVISC. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO E NÃO ACOLHIDA DOS ACLARATÓRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO BIENAL FULCRADA EM NORMA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCABIMENTO. SIMPLES REQUERIMENTO DE MIGRAÇÃO DE PLANO. AÇÃO LASTREADA EM DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓGIDO CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO DIREITO DE AÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLANO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE AUTORIZE A MIGRAÇÃO DOS ASSISTIDOS (APOSENTADOS). AUTORA QUE SE ENQUADRA NESSA DEFINIÇÃO. NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE SOMENTE POSSIBILITA AO PARTICIPANTE, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO, MIGRAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDA DO OBJETO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE RESTOU VENCIDO EM SEUS PEDIDOS, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO PRIMEIRO DEMANDADO PREJUDICADO E IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007256-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. ATROPELAMENTO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. VIOLAÇÃO À MORAL NÃO CONFIGURADA. VÍTIMA QUE SOFREU APENAS ESCORIAÇÕES LEVES. DANO INCAPAZ DE PRODUZIR SOFRIMENTO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084940-8, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).