DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ADMITIU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO POR AGRAVO REGIMENTAL PREVISTO NO ART. 195 DO RITJSC - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL APÓS O PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.044906-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 10-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. "CREDIT SCORING". PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ATO IMPUTADO À RÉ. RECURSO ADESIVO DESTA PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 01. "A matéria objeto do recurso adesivo não precisa guardar correlação temática com a do principal" (STJ, T-1, REsp n. 1.033.844, Min. Luiz Fux; T-2, REsp n. 591.691, Min. Franciulli Netto; T-3, REsp n. 203.874, Min. Waldemar Zveiter; T-4, REsp n. 1.109.249, Min. Luis Felipe Salomão; T-5, REsp n. 467.110, Min. Arnaldo Esteves Lima). 02. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). São pressupostos da responsabilidade civil, os quais devem coexistir: "a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade" (Maria Helena Diniz). 03. "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo" (STJ, S-2, Súmula 550; REsp n. 1.419.697 (CPC, art. 543-C), Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Estabelecida a premissa de que a inclusão do autor no denominado "credit scoring" não constitui ato ilícito, não responde o réu pela reparação do dano moral que eventualmente dela decorra. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025461-6, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. "CREDIT SCORING". PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ATO IMPUTADO AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). São pressupostos da responsabilidade civil, os quais devem coexistir: "a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade" (Maria Helena Diniz). 02. "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo" (STJ, S-2, Súmula 550; REsp n. 1.419.697 (CPC, art. 543-C), Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Estabelecida a premissa de que a inclusão do autor no denominado "credit scoring" não constitui ato ilícito, não responde o réu pela reparação do dano moral que eventualmente dela decorra. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075677-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. 1. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA QUE SE AFIGURA SATISFATIVA, E NÃO ACAUTELATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 806 E 808 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. 2. CAUSA MADURA. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. 3. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS E DOCUMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO CRIADOR DE PERFIL FALSO NA INTERNET. OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DE CONTEÚDO (GOOGLE) DE FORNECER NÃO APENAS O ENDEREÇO IP (INTERNET PROTOCOL), MAS TAMBÉM OS DADOS CADASTRAIS DE QUEM CONTRATOU O PROVEDOR DE ACESSO E DE QUEM CRIOU A CONTA NA REDE SOCIAL ONDE FOI GERADO O PERFIL FALSO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. 4. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), NA FORMA DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019939-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. JULGAMENTO UNIPESSOAL, POR MEIO DO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR, POR OFENSA AO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. PROPALADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA ENTÃO COMEÇAR A CONTAGEM DO TRÍDUO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.073380-6, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO USUÁRIO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. A "responsabilidade civil" pressupõe sempre, sem qualquer exceção, um dano - material ou imaterial. O "dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não havendo que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. Na responsabilidade objetiva, qualquer que seja a modalidade do risco que lhe sirva de fundamento - risco profissional, risco proveito, risco criado etc. -, o dano constitui seu elemento preponderante. Tanto é assim que, sem dano, não haverá o que reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa ou até dolosa" (Sérgio Cavalieri Filho). É certo que "o injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). Todavia, impõe-se ponderar que: I) "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (STJ, S-2, Súmula 385); II) "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito" (STJ, S-2, REsp n. 1.002.985, Min. Ari Pargendler; REsp n. 1.061.134, Min. Nancy Andrighi). Portanto, ainda que ilícito o apontamento do presuntivo devedor em cadastro de órgão integrante do serviço de proteção ao crédito - SPC, independentemente da preexistência de "legítima inscrição" não haverá dano a patrimônio moral se comprovado que é ele contumaz descumpridor de suas obrigações comerciais. Não obstante ilícito o ato do credor, não se lhe pode atribuir a obrigação de compensar dano moral inexistente. Para se concluir que o demandante é contumaz descumpridor de suas obrigações comerciais não é necessário que a inadimplência esteja demonstrada com registro do seu nome em órgão integrante do serviço de proteção ao crédito - SPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077986-4, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CAMINHÕES) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. I, DA LEI ADJETIVA CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA E A PESSOAS FÍSICAS, TODAS AUTORAS DA "ACTIO" - ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM APREÇO - INSURGENTES QUE, MESMO APÓS INTIMADOS, DEIXARAM DE COLACIONAR DOCUMENTOS QUE CORROBORASSEM A NECESSIDADE DA BENESSE - INDEFERIDO MANTIDO. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Da mesma forma, a teor do enunciado pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso concreto, não comprovaram os postulantes (pessoa jurídica e duas pessoas físicas) a alegada ausência de condições de arcarem com as custas processuais, motivo pelo qual se mantém a denegação do pedido de gratuidade. INDEFERIMENTO DO PETITÓRIO INICIAL FUNDAMENTADO NO ATENDIMENTO PARCIAL DA ORDEM DE EMENDA - INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ACOSTADO AOS AUTOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RAZÕES RECURSAIS QUE SUSTENTAM A AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PROCESSAMENTO DO FEITO - DEFENDIDO O CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DOS REQUISITOS ENUNCIADOS PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL E A VIABILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APELO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO COM A CONSECUTIVA DILAÇÃO PROBATÓRIA. De acordo com o art. 285-B do Código de Processo Civil, "os litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso." Colhe-se do petitório e da peça de emenda que os autores, na linha do que preceitua o citado art. 285-B da Lei Processual Civil, enumeraram o contrato a ser revisado, especificando o seu alcance, e quantificaram o valor incontroverso a ser depositado mensalmente, exprimindo, assim, interesse em cumprir com a contratualidade. Ademais, verifica-se a existência de manifestação pelos autores no sentido de que não possuem o contrato a ser revisado e de pedido expresso para que a instituição financeira colacione ao processo a avença objeto da lide, de maneira que a extinção do feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial, não é a medida mais acertada quando sequer apreciado o requerimento de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Embora imperiosa a cassação da sentença, mostra-se inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto o processo ainda não se encontra apto a julgamento, reputando-se necessário o saneamento do processo com a consecutiva dilação probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067620-7, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU - ANÁLISE CONJUNTA - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - INSCRIÇÃO LÍCITA - INACOLHIMENTO - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR - ALEGAÇÕES AFASTADAS - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPEITO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO INDEFERIDA - 3. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS DO EVENTO DANOSO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos ao último, em relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 2. A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 3. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso. 4. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086662-4, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A petição de agravo de instrumento deverá ser instruída com as peças obrigatórias (cópia da decisão agravada, certidão de intimação, procuração das partes), conforme dispõe o art. 525, I, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Ausente um dos documentos obrigatórios, não é possível a complementação do instrumento com sua juntada posterior, pois já operada a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067373-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÍVIDA QUITADA. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DAS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO EM RAZÃO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 3. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002397-3, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA, AINDA, CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO REALIZADA APÓS A SENTENÇA MESMO SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 633, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE OUTRA PARTE, MANTIDO O DEVER DE A PARTE AGRAVANTE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS ASTREINTES ATÉ A DATA EM QUE VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. RELUTÂNCIA VOLITIVA DA PARTE AGRAVANTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO IMPOSTA. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 3º e 4º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pleito alternativo de minoração da multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). SUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO COM A CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DOS AUTOS. MULTA DIÁRIA MINORADA PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), TODAVIA, LIMITADA AO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PEDIDO DE SUBTITUIÇÃO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. IDONEIDADE DO BEM IMÓVEL OFERTADO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DA PARTE EXEQUENTE/AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 668, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027354-1, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DE CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DESTE. SUBSISTÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTE ANTE A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE TERCEIRO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL FLAGRANTE EM VIRTUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE SE IMPÕE. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067043-2, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$ 32.740,65). INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA. REDUÇÃO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PLEITO DE AMBAS AS PARTES DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA COM PARÂMETRO NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, 3º, DO CPC. FIXAÇÃO EM QUANTIA EQUIVALENTE A 15% DO QUANTUM CONDENATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005832-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PORTAS E RODAPÉS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CULPA DA AUTORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE ENTREGA PREVISTOS NO CONTRATO QUE, ALIADO À MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS, DEMONSTRAM A CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL E EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL EXISTENTE NO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PORTAS QUE PERMITE A COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. EXEGESE DO ARTIGO 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL NO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE RODAPÉS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, FIXADO EM R$ 136.857,08 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITO CENTAVOS). INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS REQUERIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE QUE O INADIMPLEMENTO NÃO GEROU SEQUELAS À PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE OCASIONOU OFENSA À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS QUE GEROU DESCONTENTAMENTO POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR MINORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089486-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, DAR PROVIMENTO AOS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO CONFIRMADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR MEIO DA SENTENÇA PROFERIDA NA ESFERA PENAL. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CRIMINAL QUE RECONHECE A EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RECONHECIDA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE RESPOSTA A AGRESSÃO INJUSTA NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE REAL PERIGO IMINENTE. ATO PRATICADO EM AFRONTA AO DIREITO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELO PERÍODO DE 8 (OITO) MESES. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. CARÊNCIA DE ELEMENTO QUE INDIQUE QUAL A RENDA AUFERIDA PELO AUTOR NA ÉPOCA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO PELO PERÍODO ALEGADO. COMPLETA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA A CORROBORAR A VERSÃO NARRADA NA INICIAL. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005529-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECRETADA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SEGREGAÇÃO EM FACE DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM BASE NO ART. 745-A DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO ESCOLHIDO PELO EXEQUENTE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE SERIA DEVIDA MEDIANTE A JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OU PELA QUITAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ATRASADA. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.004240-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS IMATERIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS REQUERIDAS. RECURSO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PATROCINADORA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASPECTO QUE PODE SER RECONHECIDO PELO JULGADOR, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. EXEGESE DO § 3º, DO ART. 267, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DOTADA DE CAPITAL PRÓPRIO, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA EX OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO DE ANÁLISE. IRRESIGNAÇÃO DA PREVISC. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO E NÃO ACOLHIDA DOS ACLARATÓRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO BIENAL FULCRADA EM NORMA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCABIMENTO. SIMPLES REQUERIMENTO DE MIGRAÇÃO DE PLANO. AÇÃO LASTREADA EM DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓGIDO CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO DIREITO DE AÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLANO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE AUTORIZE A MIGRAÇÃO DOS ASSISTIDOS (APOSENTADOS). AUTOR QUE SE ENQUADRA NESSA DEFINIÇÃO. NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE SOMENTE POSSIBILITA AO PARTICIPANTE, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO, MIGRAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDA DO OBJETO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE RESTOU VENCIDO EM SEUS PEDIDOS, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA PREJUDICADO E IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053024-9, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS - DEMISSÃO A PEDIDO DA EMPRESA QUE CONTRATAVA O SERVIÇO DE TERCEIRIZADA - SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA A INDENIZAR O MOTORISTA TERCEIRIZADO POR DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA Vislumbrada a conclusão lógica entre os argumentos do autor e os pedidos por ele formulado e uma vez preenchidos os requisitos delineados nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, é de ser afastada a alegação de inépcia da inicial. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURADA Evidenciada a correlação entre a causa de pedir e os pedidos deduzidos na inicial, tornando claro o objeto da demanda - indenização pelo terceiro que causou a demissão injusta do autor -, não há que se falar em ofensa ou óbice ao direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DEPRECADAS - NÃO OCORRÊNCIA "Nos termos da Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, intimado o patrono das partes acerca da expedição da carta precatória para oitiva de testemunha, desnecessária a intimação acerca da data aprazada para a coleta da prova. [...]" (AC n. 2011.056788-9, Des. Sebastião César Evangelista). DANO MORAL - DEMISSÃO PROVOCADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR - CRITÉRIOS 1 O terceiro que causa a demissão de trabalhador por injusto motivo, ainda que indiretamente, por atos de seus prepostos, responde pelos danos morais suportados por aquele. 2 O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve guardar proporcionalidade com o gravame sofrido e, no seu viés repressivo, atentar para o grau de responsabilidade com que se houve o ofensor, bem assim a repercussão dos fatos no ambiente social do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054366-5, de Laguna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - CPC, ART. 927 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - REFORMA DA DECISÃO 1 Ainda que o deferimento da liminar em ação possessória seja provisório, proferido em juízo de cognição sumária, são necessários mínimos indícios de prova acerca dos requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil. Na ausência deles, torna-se imperiosa a realização de audiência de justificação anteriormente ao deferimento do pleito liminar. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viá-vel o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073688-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, ART. 524,II 1 É requisito essencial para o conhecimento do recurso a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma da decisão, conforme disciplina o art. 524, inc. II, do Código de Processo Civil. O simples requerimento final de reforma do ato impugnado, dissociado das razões do recurso, não tem o condão de suprir a exigência legal. 2 A ausência de impugnação aos termos da decisão atacada, bem como a falta de fundamentação dos pedidos de tutela antecipada, prejudicam o conhecimento da peça recursal. CIVIL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - COMPROVAÇÃO DE PLANO - INOCORRÊNCIA 1 "Em se tratando de alimentos, para que a mulher os receba de seu ex-companheiro, deve ser robusta a prova de sua real necessidade, haja vista que tal instituto, por imposição legal, veda que a pensão alimentícia seja instrumento de ociosidade e parasitismo" (AC 2005.040356-2, Des. Mazoni Ferreira). 2 Não demonstrada de plano a necessidade da alimentanda e a capacidade do alimentante por prova convincente, não é viável a fixação de alimentos provisórios, ainda mais quando a pretendente é pessoa jovem e capaz de trabalhar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067394-0, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).