AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA (ART. 745-A DO CPC DE 1973) EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS JUDICIAIS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-R DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. INVIABILIDADE, CONTUDO, NO CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO CARACTERIZADOS. DEVEDOR QUE NÃO RECONHECEU TOTALMENTE O CRÉDITO EXCUTIDO. EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO MOTIVADA DO CREDOR. MULTA DO ARTIGO 475-J DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O SALDO RESTANTE (ART. 475-J, § 4º, DO CPC DE 1973). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071493-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICABILIDADE NAS NORMAS CONSUMERISTAS. TERCEIRO CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESA RÉS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO POR MORADORES DA REGIÃO DIANTE DA EVACUAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL DA ÁREA ATINGIDA PELA NUVEM DE FUMAÇA TÓXICA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. TRANSTORNOS QUE GERARAM INTRANQÜILIDADE QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, PELAS RÉS E PELA PARTE AUTORA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA INADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015230-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIÁRIAS. INTERNAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO (ART. 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL). PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. SUSPENSÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. MANUTENÇÃO DAS INCIDÊNCIAS COMO FIXADO VEZ QUE EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002863-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-CORRENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES LANÇADOS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA POR PARTE DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. FORMA SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DANO NÃO PRESUMÍVEL. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU OFENSA A NOME, HONRA OU DIGNIDADE NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. EXEGESE DO § 14 DO ARTIGO 85 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO REFUTADO. MATÉRIA SUPERADA E SUMULADA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO PERMITIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015277-9, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - PROCURAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS EXPRESSOS - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Nos contratos de mandato, os poderes que exorbitam a simples administração de bens e direitos, como é o caso do ingresso com demanda judicial para anular negócio jurídico, devem constar na procuração de forma expressa e específica, conforme o art. 661, § 1º, do Código Civil. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO - MERO INADIMPLEMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DO AUTOR - CPC/73, ART. 333, I - INVALIDAÇÃO - DESCABIMENTO 1 "O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberarem sobre suas conveniências" (AC n. 2014.077712-8, Des. Jorge Luis Costa Beber). 2 O mero inadimplemento da obrigação assumida não faz presumir a existência de atitude malina por parte do contratante devedor, sem a qual a parte lesada não teria realizado o pacto, capaz de caracterizar o dolo essencial e possibilitar a anulação do negócio entabulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043000-7, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE DE PARTE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (NERI Jr., Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 11 ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 526). RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE CARGA - ALTURA MÁXIMA DO VEÍCULO - INOBSERVÂNCIA - RESOLUÇÃO CONTRAN N. 210/2006 - SEGURADORA - DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES A Seguradora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos à empresa proprietária da carga, com quem mantinha contrato de seguro, haja vista a inobservância por parte da transportadora da altura máxima do veículo prevista na Resolução Contran n. 210/2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075917-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAMES DE AUTOMÓVEIS DADOS EM GARANTIA CONTRATUAL - ALEGADA QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO EM RAZÃO DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFINIÇÃO JURÍDICA ACERCA DE EVENTUAL PENDÊNCIA DOS AUTORES EM RELAÇÃO AO RÉU - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CAUSA DE PEDIR VINCULADA À AÇÃO REVISIONAL AINDA EM TRÂMITE CUJA CONCLUSÃO DEFINITIVA CARACTERIZA CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A APRECIAÇÃO DO PLEITO - REQUISITO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, ART. 267, INC. VI 1 "O pedido é juridicamente possível quando o ordenamento não o proíbe expressamente. Deve entender-se o termo 'pedido' não em seu sentido estrito de mérito, pretensão, mas conjugado com a causa de pedir" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 527). 2 Estando a causa de pedir vinculada à ação diversa, da qual o resultado se mostra imprescindível para a apreciação do pleito, evidenciada está a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que a extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício, é medida que se impõe, nos termos do disposto no art. 267, inc. VI c/c § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076896-9, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO UNIPESSOAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - BANCO DE DADOS "CONCENTRE SCORING" - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo" (STJ, Súmula n. 550). PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CPC/1973, ART. 557, § 1º - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil de 1973 não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas, mas tão somente para impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.086431-4, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PARCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. FATO NOVO INVOCADO EM RÉPLICA. INOCORRÊNCIA. TESE QUE SE MOSTRA ASSOCIADA À MATÉRIA DE DEFESA. APONTAMENTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. ABALO ANÍMICO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, PELA RÉ E PELA AUTORA RESPECTIVAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO DENTRO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL PELA RÉ. REPARO NECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO PELO § 2º DO ARTIGO 85 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL MÍNIMO. AÇÃO CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087564-7, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA TESE DE PEDIDO GENÉRICO DA EXORDIAL. TESES NÃO LEVANTADAS PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE INVIABILIZADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. As matérias não suscitadas pela parte, e não apreciadas pela decisão atacada, não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. MAGISTRADO QUE APLICOU AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL A SER PROMOVIDA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. "Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento." (STJ, REsp n. 1.094.846/MS, rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 11-3-2009). REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDO. LITIGIOSIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Diante da negativa da parte ré em exibir os documentos pleiteados administrativamente pelo autor, tornando necessária a propositura da demanda cautelar para tal fim, a condenação da primeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência é pertinente, em observância ao princípio da causalidade, ainda que tenha ocorrido a exibição parcial, no prazo da contestação. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles insere-se no dano processual e requer a comprovação do prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica do litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, não podendo ser aquilatada com base na presunção" (Apelação Cível n. 2007.014196-7, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079181-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). PRETENSÃO JULGADA EXTINTA EM FACE DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (CC, ART. 198, I). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Por força do disposto no art. 198 do Código Civil, "não corre a prescrição [...] contra os incapazes de que trata o art. 3º" (inc. I), entre os quais estão aqueles que, "por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos" (inc. II). É nula a sentença que declara prescrita a pretensão do autor - cobrança de indenização relacionada a "seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) -, sem considerar que foi ele interditado em razão de "deficiência mental"; que não detinha o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011013-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO DIREITO À CONFIRMAÇÃO/EXCLUSÃO DA PATERNIDADE. NULIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE SE PRODUZIR PERÍCIA GENÉTICA. SOLUÇÃO QUE MELHOR REFLETE OS INTERESSES DA CRIANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Manifesto é o cerceamento de defesa quando o indeferimento da petição inicial se dá pela impossibilidade jurídica do pedido baseada tão somente nas alegações iniciais acerca da controvérsia referente à paternidade. II - Evidenciado o conflito entre o ato jurídico e a verdade formal (registro civil de nascimento e a paternidade de fato). A necessidade de privilegiar esta, por meio de exame científico de DNA, é circunstância que repousa na preservação da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que a prematura extinção da demanda na origem configura cerceamento de defesa da parte autora, diante da plausibilidade dos fatos descritos na peça portal, aliados às particularidades do caso concreto. III - À demonstração do vício de consentimento no registro civil, além da paternidade biológica propriamente dita, vértices que tocam o mérito da demanda (e não às condições da ação), se faz imprescindível a dilação probatória sob pena de se perpetuar eventual mácula no registro civil da criança, o que apenas poderá ser demonstrado se concedida oportunidade de produzir provas nesse viés. IV - Imperioso o retorno dos autos à origem para a escorreita instrução probatória, em observância do devido processo legal e ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078688-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUISITOS POSSESSÓRIOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADOS. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A permissão de utilização de servidão de passagem por parte do proprietário do imóvel não induz a configuração de posse do terceiro sobre o bem, conforme inteligência do artigo 1.208 do Código Civil. Para a procedência da demanda reintegratória, deve ficar evidenciado nos autos, além da prática de esbulho pelo requerido, o exercício da posse anterior pelo autor, prova esta de responsabilidade exclusiva do demandante. Não restando configurados os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, na forma do artigo 333, inciso I, do mesmo diploma legal, a improcedência da demanda é medida impositiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043537-8, de São João Batista, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL "CREDIT SCORING". PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (CPC/1973, ART. 543-C). AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ATO IMPUTADO AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). São pressupostos da responsabilidade civil: "a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade" (Maria Helena Diniz). 02. "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo" (STJ, S-2, Súmula 550; REsp n. 1.419.697, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Estabelecida a premissa de que a inclusão do autor no denominado "credit scoring" não constitui ato ilícito, não responde o réu pela reparação do dano moral que eventualmente dela decorra, salvo, entre outras hipóteses que podem e devem ser consideradas, se composto de informações inverídicas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089824-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE ABSOLUTA. EFEITOS EX TUNC. BOA-FÉ DO POSTERIOR ADQUIRENTE IRRELEVANTE. ASSEGURADO A ESTE, APENAS, O DIREITO DE REGRESSO. EXEGESE DO ARTIGO 167, §2º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Reconhecida e proclamada a nulidade de ato ou de negócio jurídico, esse reconhecimento tem eficácia declaratória porque afirma a existência de uma circunstância preexistente, razão pela qual essa decisão retroage à data em que foi celebrado o ato ou negócio nulo. A eficácia da declaração de nulidade é ex tunc" (Código Civil Comentado. 10ª Edição. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo 2012, p. 442). Ao adquirente prejudicado é ressalvado o direito de buscar indenização em ação regressiva contra aquele que lhe vendeu o bem, conforme disposto no §2º do artigo 167 do Código Civil, a seguir "ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030180-9, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PETICIONAMENTO LOGO APÓS A PROPOSITURA DO PROCESSO, ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. JUNTADA DE PROCURAÇÃO, SEM PODERES ESPECÍFICOS, PELA PARTE DEMANDADA, ANTES DE FORMADA A TRÍADE PROCESSUAL. INDICAÇÃO, NO PETITÓRIO, DE TESE PROCESSUAL APTA A FULMINAR O PROCESSO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, AO ART. 214, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATOS QUE NÃO EQUIVALEM AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFESA, ADEMAIS, JÁ APRESENTADA DE MANEIRA VÁLIDA. A juntada de procuração sem poderes específicos aos autos ou a juntada de petições - antes da citação - não equivalem ao comparecimento espontâneo da parte demandada na forma prevista no § 1º do art. 214 do Código de Processo Civil de 1973, que deve ser lido em consonância com o contido em seu caput, que dispõe que a citação é indispensável para a validade do processo. Tampouco ocorre a preclusão consumativa se a tese trazida no petitório é capaz de fulminar o processo, pois aplicável por analogia o regramento contido no § 2º do art. 214 do Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual "comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão". Não decidida a tese capaz de extinguir o processo - e portanto equiparada à nulidade - não, há o que se falar na fluência do prazo contestatório, de modo que válida a peça de defesa posteriormente apresentada e equivocadamente tornada inválida pelo Juízo. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054666-7, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INCAPAZES, POR ORA, DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA POSSE PRETÉRITA EXCLUSIVA POR PARTE DOS AGRAVANTES. CHÁCARA EXISTENTE NO LOCAL, CULTIVADA PELOS AGRAVADOS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 NÃO VERIFICADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO REVESTIDA DE JURIDICIDADE E LEGALIDADE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de demonstração suficiente de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil de 1973 leva ao desacolhimento da liminar em ação possessória. 2. A prova obtida quando da realização da audiência de justificação prévia fixa inicialmente os pontos para o deferimento ou não da liminar, de alcance sabidamente revestido de provisoriedade, não exigindo o mesmo grau de convencimento quando do julgamento da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056582-5, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - PAGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - IMPORTE CORRESPONDENTE AO PREÇO DA OPÇÃO DE COMPRA - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PARCELAMENTO DO IMPORTE QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA DO AJUSTE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - EXEGESE DA SÚMULA N. 293 DA CORTE DE CIDADANIA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, ADEMAIS, CABÍVEL APENAS EM CASO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NO PONTO. É pacífico o entendimento de que "a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte). Por isso, não se mostra abusiva a estipulação de pagamento do montante correspondente de forma antecipada em sua totalidade ou diluído nas prestações mensais, até porque, optando o arrendatário por não adquirir o bem ao final do contrato, devem ser restituídos em seu favor a aludida quantia. Referida restituição, todavia, é admitida na hipótese de rescisão contratual e de devolução do veículo ao arrendador. No caso, o instrumento sob revisão prevê a antecipação parcelada do valor residual garantido (Cláusulas n. 3.7, 3.7.2 e 3.9), porém, não há notícia nos autos acerca do término da relação jurídica e da retomada do bem pela instituição financeira, sendo descabida, portanto, a pretensão de reconhecimento de abusividade da cobrança e de devolução do montante pago a este título. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - VIABILIDADE - EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.425 DO CÓDIGO CIVIL - INCONFORMISMO DESPROVIDO NESTE TOCANTE. Para facilitar o pagamento da dívida confere-se ao devedor, por liberalidade do credor, o pagamento em prestações. No entanto, em sendo aquele inadimplente, não satisfazendo as parcelas nos prazos convencionados, torna-se sem efeito a cláusula de parcelamento e, por consequência, é possibilitado o vencimento antecipado da dívida. Na hipótese, tendo as partes expressamente convencionado a viabilidade de vencimento antecipado do contrato (Cláusula n. 7), não há falar em ilegalidade da medida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE INVERSÃO PARA QUE O ADIMPLEMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE A PARTE ADVERSA - RECIPROCIDADE CONFIGURADA - DISTRIBUIÇÃO "PRO RATA" QUE REFLETE O ÊXITO DE CADA LITIGANTE (CPC/1973, ART. 21, "CAPUT"; NCPC, ART. 86, "CAPUT") - OBSTADA A EXIGIBILIDADE QUANTO À CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950 E DO 98, "CAPUT", §§ 2º E 3º, DA HODIERNA LEI ADJETIVA CIVIL, POR TER SIDO CONTEMPLADA COM A JUSTIÇA GRATUITA - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO, TAMBÉM, ADOTADO NO ART. 85, "CAPUT" E § 14, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, "caput", do Código de Processo Civil (art. 86, "caput", da atual Legislação Processual), a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. No caso, constata-se que a parte autora logrou vencedora quanto aos juros remuneratórios e à repetição do indébito. Por seu turno, a instituição financeira obteve êxito no tocante à legalidade das cláusulas de antecipação do Valor Residual Garantido (VRG) e de vencimento antecipado do contrato. Assim, diante da parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Nesse viés, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios "pro rata", mantido o valor do estipêndio patronal arbitrado na sentença (R$ 2.000,00 - dois mil reais), diante da ausência de insurgência neste ponto, suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, bem como do art. 98, "caput" e §§ 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Ademais, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n. 8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). Referido posicionamento encontra-se em sintonia com o § 14 do art. 85 do atual Diploma Processual, que prevê: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050592-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. ARGUMENTO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO CABÍVEL APENAS NA HIPÓTESE DO §7º DO ARTIGO 5º DA LEI N. 6.194/1974. TESE AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014072-9, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE DE PLANO. SENTENÇA AMPARADA NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DECISÃO NÃO RETRATADA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RECORRIDA PARA CONTRA-ARRAZOAR. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O § 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil não deixa margem para dúvida. Julgado improcedente de plano o pedido formulado na exordial com base no caput desse dispositivo legal e interposto recurso de Apelação Cível, deve a parte recorrida ser citada para, querendo, apresentar contrarrazões. Não sendo essa regra observada, deve-se converter o julgamento em diligência, a fim de evitar o cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009264-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).