APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO SUPLETIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. DIREITO À "REPETIÇÃO". "DEPENDÊNCIA" NÃO OPORTUNIZADA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - "Nos termos do art. 264, parágrafo único, do CPC, é defesa a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo." (STJ, AgRg no AREsp n. 604.446/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 26.05.2015). (2) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PROVA ORAL. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. REFERÊNCIA À CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. - Tendo os autores pleiteado, em primeiro lugar, o julgamento antecipado da lide, diante do entendimento de que o conjunto probatório apresentado era suficiente ao convencimento do juiz, conferindo caráter subsidiário (e, portanto, prescindível) ao requerimento de produção de prova oral, a improcedência dos pedidos exordiais, declarada antecipadamente (art. 330, I, do CPC), quando fulcrada nas provas acostadas, não configura cerceamento de defesa. (3) MÉRITO. CURSO SUPLETIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. ADOLESCENTE COM MENOS DE 18 ANOS. CURSO VÁLIDO. ILÍCITOS NÃO COMPROVADOS (ART. 186, CC). REJEIÇÃO. - Ausente a comprovação dos atos ilícitos apontados pelos autores (negativa de matrícula, no terceiro ano do ensino médio do curso supletivo, em decorrência do não atingimento da idade mínima, e oferecimento de curso sem "validade"), não há se falar na configuração da responsabilidade civil do réu. (4) HONORÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. URH'S. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LC N. 155/1997. FIXAÇÃO CONFORME A TABELA. MANUTENÇÃO. - "Em que pese, por decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 3892 e 4270, ter sido julgada inconstitucional a Lei Complementar Estadual n. 155/97, que dispunha sobre os serviços de assistência judiciária gratuita neste Estado, diante da modulação dos efeitos da declaração, a fixação de remuneração ao assistente judiciário gratuito deve de acordo com ela ser estabelecida, no interregno em que continua vigente." (TJSC, AC n. 2012.082376-6, relator o signatário, j. em 18.04.2013)." (TJSC, AC n. 2013.085141-4, deste relator, j em 27.02.2014). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010741-7, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. AJUIZAMENTO NO PRIMEIRO GRAU. AUTOS AVOCADOS POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO E EM QUALQUER TEMPO. ART. 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUTELAR QUE SE DESTINA À SATISFAZER FUTURA EXECUÇÃO. OBJETO DA MEDIDA QUE ENGLOBA A INDISPONIBILIDADE DE BEM PARA GARANTIA DE CRÉDITO REFERENTE À CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. FEITO COGNITIVO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CONDENATÓRIA JULGADA PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. PROPOSITURA DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SE DAR PERANTE AQUELE JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-P, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA DO FEITO À 2ª VARA DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, A QUAL POSSUI COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA CONHECER DA EXECUÇÃO VINDOURA (PRINCIPAL) E DESTA CAUTELAR (ANTECEDENTE). INTELIGÊNCIA DO ART. 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA DE ANÁLISE. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2009.064747-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PROCESSO JULGADO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM INDIVIDUALIZADO - ART. 1.793, § 2º, DO CC - INEFICÁCIA CONDICIONAL - DESTINAÇÃO DO IMÓVEL NA NOVA PARTILHA NÃO DEMONSTRADA - DIREITO DOS AUTORES SOBRE O TERRENO - NÃO COMPROVAÇÃO Segundo se constata da interpretação teleológica do art. 1.793, §2º, do Código Civil, a produção de efeitos da cessão de direito hereditário, por coerdeiro, sobre bem da herança considerado individualizadamente está sujeita ao implemento de condição, qual seja, ser o imóvel negociado destinado ao cedente na partilha. Assim, por não ter comprovado qualquer direito sobre o imóvel, não é o cessionário legítimo para ingressar com demanda anulatória de negócio jurídico referente ao bem em questão, se não comprovou ter sido este reservado ao cedente na partilha, visto que ineficaz a cessão de direitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044416-1, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS - DESAPROPRIAÇÃO PROVISÓRIA - ALEGADO PREÇO VIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA O julgamento antecipado da lide, por si só, não configura cerceamento de defesa, desde que pautado em cognição exauriente, sob o manto dos princípios da livre admissibilidade das provas e do livre convencimento do juiz. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA Mera repetição dos argumentos já elencados na peça inicial não configura afronta à dialeticidade, desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - DATA EM QUE SE CONCRETIZOU A VIOLAÇÃO AO DIREITO 1 O termo inicial do prazo para o exercício da pretensão de reparação civil é a data em que concretamente se deu a violação ao direito do prejudicado. In casu, isto se deu quando apurado no processo de desapropriação o valor que permitiu a constatação de que o depósito inicial, garantidor da imissão de posse, era supostamente desproporcional e vil. 2 A alegação de danos morais decorrentes do fato de a parte ter respondido a um processo que na sua avaliação subjetiva era desnecessário, permite concluir que a suposta violação geradora da pretensão perdurou até a solução definitiva da demanda, fluindo a a partir daí o prazo prescricional. DANOS MORAIS - DESAPROPRIAÇÃO PROVISÓRIA - PREÇO VIL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DEMORA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA 1 O exercício de um direito, pautado na legalidade, sem demonstração de abusividade e fiscalizado pelo poder jurisdicional, não configura ato ilícito e, portanto, não tem o condão de gerar direito à indenização por dano moral. 2 O aguardo do final do processo para receber os valores indenizatórios justos é uma consequência do sistema, que gera, sim, significativo incômodo, mas que nenhum abalo moral pode causar, a não ser o aborrecimento natural a esse tipo de ato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002574-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE AFASTADA 1 Sob pena de preclusão, a falta de intimação deve ser demonstrada na primeira oportunidade que o litigante supostamente prejudicado se manifestar nos autos (CPC, art. 285). 2 É descabida a alegação de cerceamento de defesa em razão da não intimação sobre a juntada de documentos, quando foi oportunizada a manifestação da parte, até mesmo em alegações finais anteriores ao provimento jurisdicional. PROVA EMPRESTADA - INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPPORTUNO TEMPORE - UTILIZAÇÃO MERAMENTE SUBSIDIÁRIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA 1 Cabe a parte interessada contestar a juntada de prova que entende incabível no momento em que lhe foi oportunizada a manifestação. 2 A prova emprestada, consistente em peças de inquérito policial sem o crivo do contraditório, não acarreta nulidade quando utilizada subsidiariamente pelo magistrado e principalmente quando confirmada pelos elementos constantes nos autos. LESÕES CORPORAIS - AGRESSÃO INJUSTA E EXARCEBADA - DANOS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO ALIMENTAR - DESCABIMENTO 1 A supremacia numérica dos agressores e o exagero da reação à suposta provocação da vítima, afasta, em sede civil, a alegação de legítima defesa. 2 O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve guardar proporcionalidade com o gravame sofrido e, no seu viés repressivo, atentar para o grau de responsabilidade com que se houve o ofensor, bem assim a repercussão dos fatos no ambiente social do ofendido. 3 "A quantificação da indenização arbitrada em razão de dano estético, à luz das nuanças do caso concreto e da extensão dos danos perpetrados, com escorço nas regras de experiência comum, num senso de proporcionalidade e razoabilidade, deve considerar o bem jurídico tutelado, com a dimensão da interferência do dano físico sofrido nas vidas pessoal e profissional da vítima, mas sem descurar das condições do ofensor, evitando tanto o excesso, por oportunizar o enriquecimento sem causa ao beneficiário, quanto a insignificância, que neutraliza o ressarcimento" (AC n. 2014.055195-7, Des. Henry Petry Junior). 4 Comprovado nos autos que a vítima em decorrência das lesões sofridas teve que se afastar de seu labor habitual, com cessação ou diminuição dos seus rendimentos, impõe-se o pagamento de indenização a título de lucros cessantes. 5 A ausência de comprovação de que houve decréscimo físico que interfere na capacidade laboral da vítima, desautoriza a fixação de pensão alimentícia a este título. O abalo psicológico - temor, pânico - resultantes do evento danoso compõe a indenização fixada pelos danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059560-2, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO FORMULADA PELA APELADA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE, AINDA QUE NÃO ATAQUEM TODOS OS PONTOS TRATADOS NA SENTENÇA, PRETENDEM A SUA REFORMA A FIM DE ACOLHER OS PEDIDOS INICIAIS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PREFACIAL AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA QUE ENVOLVE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O CDC não se aplica a relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes em razão do não enquadramento do fundo de pensão no conceito consumerista de fornecedor e ante o mutualismo e cooperativismo que regem a relação entre as partes. (AgRg no AREsp 727.968/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 1-12-2015) PLANO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUTORA MARIA QUE AINDA MANTÉM VÍNCULO CONTRATUAL COM A DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE RESGATE DE VALORES. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DO RECENTE ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. MIGRAÇÃO DE PLANO QUE NÃO CARACTERIZA O RESGATE. PERDA DO OBJETO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS EM RELAÇÃO À REQUERENTE. APELO DESPROVIDO NO PONTO. DEMANDADA QUE ALMEJA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL JÁ APORTADA NA LIDE. ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM A NATUREZA DO DIREITO DEBATIDO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA, NA HIPÓTESE DE JÁ TER SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DO QUINQUÊNIO ESTABELECIDO NO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/01 E SÚMULA 291 DA CORTE DA CIDADANIA. INTERESSADO QUE PASSOU A GOZAR DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM 2007. LIDE AJUIZADA EM JULHO DE 2008. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQÜÍDIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA LIDE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EM RELAÇÃO À RESERVA DE POUPANÇA NÃO OPERADA. TEMÁTICA QUE SE REVESTE DE DIREITO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE SE INICIA DO CONHECIMENTO DO PAGAMENTO A MENOR. PREFACIAL REJEITADA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REQUERIDA QUE PRETENDE A INCLUSÃO NA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE PATROCINADORA. ÓBICE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DOTADA DE CAPITAL PRÓPRIO, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. TRANSAÇÃO, NOVAÇÃO E SALDAMENTO. PREVISÃO NEGOCIAL QUE NÃO ABARCA O DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REQUERENTE EDSON QUE PROMOVEU O RESGATE DE VALORES. REAJUSTE DEVIDO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE REFLETEM A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA DEVIDA A PARTIR DO CREDITAMENTO A MENOR DOS VALORES DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS COMPUTADOS DESDE A CITAÇÃO. ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078407-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - CPC, ART. 118 - VENDA DE IMÓVEL DE INTERDITO - CC, ART. 1741 - COMPETÊNCIA - JUÍZO QUE DECIDIU A INTERDIÇÃO 1 Nos termos do art. 118 do Código de Processo Civil em vigor, é lícito às partes suscitar conflito de competência quando houver divergência acerca do juízo que deverá analisar e julgar determinada demanda. 2 Para o fiel cumprimento do disposto no art. 1741, c/c o art. 1774, do Código Civil, o juízo competente para análise e julgamento do pedido de autorização para venda de bem imóvel de interdito é aquele no qual foi decretada a interdição. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.014164-2, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO ACORDO. DECISÃO QUE AUTORIZA TRÂMITE CONFORME O ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÕES DESTITUÍDAS DE CARÁTER EMERGENCIAL. RITO QUE POSSIBILITA A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. GRAVAME DESPROPORCIONAL. COBRANÇA ATRAVÉS DO RITO COMUM DA EXECUÇÃO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 732 DO CODEX PROCESSUAL. SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044890-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. TESES REFUTADAS. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. A Lei n. 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade, e o escalonamento para o pagamento do Seguro Obrigatório instituído por essa norma não afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso, pois essa legislação apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez, atentando, inclusive, ao princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, que consiste em tratar igualmente os casos iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". SEGURO OBRIGATÓRIO. FRATURA NO OMBRO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO MEMBRO SUPERIOR POR INVALIDEZ COMPLETA. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO DE REPERCUSSÃO LEVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A ESSA INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para fins indenizatórios, a tabela de danos corporais do Seguro Obrigatório prevê valores diferentes para a indenização de um ombro e de um membro superior. Assim, para que seja possível o pagamento do Seguro DPVAT com base na invalidez de um braço, é necessário que a prova pericial indique que o comprometimento da mobilidade vai além do ombro do segurado e afeta todo o membro superior. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080319-6, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077463-7, de Jaguaruna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ORIGEM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO SUCINTA E SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVA NO QUE SE REFERE À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084393-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ORIGEM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO SUCINTA E SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVA NO QUE SE REFERE À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081262-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ORIGEM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO SUCINTA E SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVA NO QUE SE REFERE À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082894-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ORIGEM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO SUCINTA E SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVA NO QUE SE REFERE À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083335-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ORIGEM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO SUCINTA E SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVA NO QUE SE REFERE À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084058-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ORIGEM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO SUCINTA E SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVA NO QUE SE REFERE À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081095-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ORIGEM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO SUCINTA E SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVA NO QUE SE REFERE À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081982-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ORIGEM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO SUCINTA E SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVA NO QUE SE REFERE À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081195-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INDEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.046224-4, de Sombrio, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA (CONTADOR JUDICIAL). INSURGÊNCIA ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE IDONEIDADE TÉCNICA DO EXCEPTO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS/FUNDAMENTOS QUE AUTORIZAM O OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 135 DO CPC). DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR QUE DEVEM SER ARGUIDAS EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL. INCIDENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA, DE OFÍCIO. Prequestionamento. MANIFESTAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Os motivos para o oferecimento da exceção de suspeição estão taxativamente previstos no art. 135 do Código de Processo Civil, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica das respectivas hipóteses. A arguição de suspeição fora das hipóteses de enquadramento legal e sem amparo em prova é incidente temerário e contrário ao dever de lealdade processual, ensejando a aplicação da multa com amparo nos artigos 17, IV e VI, e 18 do Código de Processo Civil. Não existe razão para manifestação genérica de prequestionamento de matéria quando esse foi realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040392-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).