APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RECURSOS DOS RÉUS. 1) APELAÇÃO DA PRISMA ENGENHARIA S.A.: ILEGITIMIDADE ATIVA POR NÃO SER O AUTOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ARREMATADO. AÇÃO PAULIANA DESCONSTITUTIVA DA DOAÇÃO. BEM QUE VOLTOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA DOADORA. DOMÍNIO RECONHECIDO. TESE RECHAÇADA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO AUTOR. VÍCIO OBVIÁVEL. EXEGESE DO ART. 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SANADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. Segundo dispõe o art. 13 do Código de Processo Civil: "Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito." 2) INCONFORMISMOS COMUNS: TENCIONADO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO INCIDENTAL QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 469, INCISO III, DO CPC. PRETENSÃO AFASTADA. Ensina Antônio Carlos de Araújo Cintra: "[...] a questão prejudicial é apreciada no processo 'incidenter tantum' e, por conseguinte, a decisão a seu respeito será apenas integradora da motivação da sentença, não podendo, como tal, adquirir a autoridade de coisa julgada." ALEGADA PRECLUSÃO, DIANTE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU À ARREMATAÇÃO. TESE AFASTADA. FALTA DE CITAÇÃO NA EXPROPRIATÓRIA. INSCIÊNCIA DA DEVEDORA ACERCA DOS ATOS QUE INVIABILIZARIAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AÇÃO ORDINÁRIA, ADEMAIS, ADEQUADA PARA O FIM COLIMADO. "A desconstituição da arrematação, após a expedição da respectiva carta de arrematação e transferência da propriedade, deve ser deduzida em ação própria, anulatória, prevista no art. 486 do Código de Processo Civil. Precedentes." (AgRg no AREsp n. 94.259/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 04.09.2012). DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA ALEGÁVEL A QUALQUER TEMPO. A ação declaratória de nulidade "pode ser movida a qualquer tempo, uma vez que a sentença não transita em julgado em razão de inexistir formação válida da relação processual." (AC n. 2006.004143-7, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 12.07.2007). QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PAULIANA FACE À INVALIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE A DEVEDORA TOMAR CONHECIMENTO DO MANDADO EM VIRTUDE DE GRAVE MOLÉSTIA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 217, IV, E 218, DO CPC. NULIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. "Padece de vício a citação, porquanto restou comprovado que quando citado o requerido encontrava-se muito doente, incapaz de compreender os acontecimentos e de comparecer ao processo." (TJRS, AR n. 70054928502, rel. Des. Alzir Felippe Schmitz, j. em 10.04.2014). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074085-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LITÍGIO RESULTANTE DE CONTRATO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA SEGURADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. De ordinário, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (STJ, Súmula 150). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). A Súmula tem aplicação apenas na hipótese de haver razoável dúvida quanto à competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, dúvida decorrente, v.g., da natureza da relação jurídica litigiosa. Nas demandas versando sobre pretensão à reparação civil ajuizadas com fundamento em contrato de seguro habitacional, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça e as Turmas que a compõem têm decidido que "o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA" (S-2, EDclEDclREsp n. 1.091.363, Min. Nancy Andrighi; T-3, AgRgAgREsp n. 514.427, Min. João Otávio de Noronha; T-4, AgRgAgREsp n. 536.708, Min. Raul Araújo). Se a "União, suas autarquias ou empresas públicas" forem indicadas como partes, necessariamente os autos deverão ser remetidos à Justiça Federal. Não sendo partes, é ônus daquele que invocar a Súmula 150/STJ demonstrar a "existência de interesse jurídico que justifique a presença" dessas entidades jurídicas no processo. Cumprirá ao juiz estadual afirmar a sua competência para julgar a causa se a seguradora não exibir documento do qual se infira, estreme de dúvida, que da procedência da pretensão do autor resultará "comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA". Os contratos regidos pela Lei n. 4.380, de 1964, que dispõe sobre o "sistema financeiro para aquisição da casa própria", revestem-se de forte conteúdo social e, "desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990", submetem-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (STJ, T-1, AgRgREsp n. 1.464.852, Min. Benedito Gonçalves; T-2, REsp n. 1.483.061, Min. Mauro Campbell Marques; T-3, AgRgREsp n. 1.093.154, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgREsp n. 1.216.391, Min. Raul Araújo). Na lapidar lição do Ministro Marco Aurélio, deve "o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger" (STF, AgRgAI n. 218.668). A Lei "almeja proteger" o mutuário. Não pode, destarte, ser interpretada de modo a prejudicá-lo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087397-3, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA DEMANDA ORIGINÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DE UMA DAS RÉS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPOSSE COMPROVADA NOS AUTOS. CASAL SEPARADO DE FATO DESDE 1993. CIÊNCIA DA DEMANDA OCORRIDA SOMENTE APÓS O ÓBITO DA EX-CÔNJUGE. DESCONTO EM FOLHA DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE A CORROBORAR A SEPARAÇÃO. CITAÇÃO DO EMBARGANTE COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO QUE SÓ DEVERIA OCORRER SE COMPROVADA A COMPOSSE. EXEGESE DO ART. 10, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR/EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Justifica-se a citação do cônjuge do requerido para compor a demanda somente quando demonstrada a existência de composse ou de participação do cônjuge nos atos questionados, nos termos do artigo 10, § 2º, da Lei Adjetiva Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026223-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, com votos vencedores dos Desembargadores Fernando Carioni e Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 09-09-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008901-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

REINTEGRAÇÃO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. CONSTRUÇÃO DE CERCAS PELA DEMANDADA. ESBULHO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 COMPROVADOS. Merece proteção possessória o possuidor que tem o imóvel sobre o qual mantém posse comprovada, há mais de ano e dia, indevidamente cercado por aquele que não o ocupa e se diz proprietário. A posse é estado de fato, que deflui de atos que reproduzem o comportamento do proprietário e, bem por isto, impossível que no juízo possessório se discuta a propriedade em si mesma, pois que é criação jurídica que se escora apenas em atos jurídicos formais, não em fatos sociais. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - CERCA. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC. CARACTERIZADA, CONTUDO, A POSSE DE MÁ-FÉ DA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. CERCA CONSTRUÍDA, ADEMAIS, QUE MATERIALIZA O PRÓPRIO ESBULHO, A QUAL SERÁ DERRUBADA. Nos termos dos art. 1.201 e seguintes do Código Civil, é de má-fé a posse exercida pela parte que, mesmo sabendo do impedimento ao exercício da posse, não deixa de fazê-la, situação que se verifica no caso. O art. 1.220 do Código Civil estabelece que ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, não conferindo em nenhuma hipótese o direito de retenção. In casu, trata-se de construção de uma cerca, que não são é objeto de desejo do possuidor que requereu, até mesmo, a demolição, de modo que são inexistentes benfeitorias necessárias passíveis de indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO (§ 4º) MANTIDO, POIS ADEQUADO ÀS BALIZADORAS QUALITATIVAS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. Os honorários advocatícios devem ser fixados em patamar que remunere condignamente o causídico APELO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080337-8, de Porto Belo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL OCORRENTE EM PARTE DOS CONTRATOS DISCUTIDOS NO FEITO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES DO PROCESSO EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, em consonância dos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine às bonificações é decisão citra petita. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009700-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANO MORAL. VEÍCULO TRANSITANDO NA PISTA DE ROLAGEM À DIREITA. REPENTINA MUDANÇA DE FAIXA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. INTERCEPTAÇÃO INEVITÁVEL. COTEJO DAS PROVAS JUNGIDAS AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AS REGRAS BASILARES DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2009. p. 18). "Evidenciado ter alterado a verdade dos fatos ao omitir, de forma intencional, informações relevantes e decisivas no processo, incide a parte nas penas de litigante de má-fé" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092053-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 21-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004564-9, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 8.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 EM ESTRITA ADEQUAÇÃO AO PLEITO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73, DEVIDAMENTE ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074538-2, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVIR NO FEITO. PLEITEADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE, EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS, TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL EDIFICADO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (INFILTRAÇÃO DE ÁGUA, UMIDADE NOS PISOS E PAREDES, DETERIORAÇÃO DO REVESTIMENTO, DEFORMIDADE NA REDE ELÉTRICA, HIDRÁULICA E DA PINTURA). RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA NO PERCENTUAL DE 2%. CLÁUSULA 17ª DAS PENAS CONVENCIONAIS. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012447-1, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ (EMPRESA DE TELEFONIA) NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 5.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC, DEVIDAMENTE ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006374-0, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 8.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73, JÁ SUPERADOS NA FIXAÇÃO EM 1º GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015983-8, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 2.500,00). VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉ QUE É UMA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COM CAPITAL SOCIAL DE R$ 30.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015705-4, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO INSTRUÍDO COM O SUBSTABELECIMENTO QUE CONFERIU PODERES AOS ATUAIS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A petição de agravo de instrumento deverá ser instruída com as peças obrigatórias (cópia da decisão agravada, certidão de intimação, procuração das partes), conforme dispõe o art. 525, I, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Ausente um dos documentos obrigatórios, não é possível a complementação do instrumento com sua juntada posterior, pois já operada a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051680-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARTE QUE TRABALHA COMO TAXISTA POR COMISSÃO. ALEGADO O ABALO MORAL EM RAZÃO TER SIDO ABORDADO EM BLITZ, SOFRENDO DIVERSAS HUMILHAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, ALÉM DE TER SIDO CONDUZIDO À DELEGACIA EM UM CAMBURÃO. FATOS QUE SOMENTE TERIAM OCORRIDO EM RAZÃO DO VEÍCULO ESTAR COM A NUMERAÇÃO DA PLACA INCORRETA. IMPUTAÇÃO DA CULPA À EMPRESA RÉ, FABRICANTE DAS PLACAS. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA TÃO SOMENTE NAS OFENSAS DIRECIONADAS AO AUTOR POR OCASIÃO DA ABORDAGEM REALIZADA PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para se obter indenização por dano moral se faz absolutamente necessário que o pretendente produza prova idônea, verossímil e insuspeita acerca do ilícito civil, do prejuízo material e moral, da culpa e do nexo de causalidade tocantemente ao fato e o resultado danoso alcançado. A ausência de qualquer um destes requisitos, conduzem inevitavelmente ao inacolhimento dos pleitos respectivos. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010513-4, de Navegantes, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO QUE SE AMPAROU EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA ARTICULADA PELO AUTOR NA INICIAL. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DE LESÕES NÃO DESCRITAS NA INICIAL E OMISSÃO QUANTO ÀQUELAS EFETIVAMENTE INDICADAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. QUESTÃO DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTA CORTE POR FORÇA DO ART. 515, §1º, DO CPC. SEGUNDA PERÍCIA QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL NA HIPÓTESE. FATOS NARRADOS NA INICIAL NÃO ESCLARECIDOS SUFICIENTEMENTE PELA PROVA TÉCNICA. EXEGESE DO ART. 437 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme ensina Cândido Rangel Dinamarco, "Entre os limites da demanda, que o art. 128 do Código de Processo Civil manda o juiz observar, estão incluídos os fundamentos de fato contidos na petição inicial. O juiz é rigorosamente adstrito aos fatos trazidos na causa de pedir, não lhe sendo lícito decidir apoiado em fatos ali não narrados nem omitir-se quanto a algum deles. [...]" (Instituições de direito processual civil: volume III. 5. ed.,. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 280). 2. Se a perícia realizada nos autos não permite que se forme um juízo seguro sobre a invalidez permanente alegada pelo autor na inicial, faz-se impositivo que se determine a realização de uma segunda perícia, nos termos do art. 437 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080469-3, de Campos Novos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM ALEGAÇÕES FINAIS PELA PARTE ADVERSA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVAS NÃO UTILIZADAS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SAN GRIEF. Não ocorre cerceamento de defesa em razão da falta de intimação dos documentos juntados pela parte contrária com as alegações finais, se não foram utilizados no silogismo de desenvolvimento da sentença. A nulidade analisada sob o vértice do direito processual civil somente pode ser reconhecida quando ocorrer um prejuízo. Contudo, como este não influiu diretamente na decisão da causa, não há falar em prejuízo para a defesa. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR À DEMANDADA, NA ÉPOCA SUA NAMORADA, PARA ADQUIRIR UM APARTAMENTO NO BRASIL PARA ELE, QUE MORAVA NO CANADÁ. MANDATÁRIA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL EM CONDOMÍNIO E FEZ CONSTAR SEU NOME COMO PROMITENTE COMPRADORA, JUNTAMENTE COM O MANDANTE. PODERES EXCEDIDOS. PARTES QUE CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO MUITO APÓS A AQUISIÇÃO DO APARTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DO IMÓVEL. AUTOR, POR OUTRO LADO, QUE O FEZ A CONTENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ABARCA AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DOLO CONFIGURADO. ARTIGO 171, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO EM RELAÇÃO À DEMANDADA. SUBSISTÊNCIA COM RELAÇÃO AO AUTOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÍCIO EM TAL PARTE. O negócio jurídico é anulável por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme artigo 171, inciso II, do Código Civil. Existente um de tais vícios, anula-se o negócio, na parte viciada. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044003-5, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ (EMPRESA DE TELEFONIA) QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$ 30.000,00). INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA. REDUÇÃO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. PLEITO DA RÉ DE INCIDÊNCIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PREVISTO NA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013891-3, de Caçador, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OPOSIÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO NA TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. TESE NÃO COMPROVADA. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE GAVETA. PENHORAS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA EMPRESA DA QUAL O MUTUÁRIO ERA SOCIETÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR TERCEIROS ADQUIRENTES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, em que predomina o princípio dispositivo, 'o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor' (art. 333 do CPC, incisos I e II). É inconcebível, portanto, na seara do processo civil, o deferimento de pretensões embasadas em meras conjecturas, carecedoras de aparato probatório hábil a lhes dar sustentação" (TJSC, Ap. Civ. n. 2002.025253-6, de Pomerode, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 15-3-2005). "A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante [...] O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar" (STJ, AgRg no REsp n. 1269246/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 20-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008172-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. RAZÕES. REITERAÇÃO. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO. - "O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. [...]." (STJ, AgRg no AREsp n. 571.242/SC, rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 05.05.2015). - Recurso de apelação, ademais, que não se restringiu à repetição dos argumentos estabelecidos na contestação. (2) MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO VALOR DO BEM PARA A ENTREGA DAS CHAVES. DEMORA NO PAGAMENTO. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO, EQUIVALENTE A CERCA DE 47% DO VALOR DO IMÓVEL, QUE SE DEU APENAS SEIS DIAS ANTES DE SUA ENTREGA. DANOS MATERIAS REFERENTES SOMENTE A ESTE PERÍODO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. - Existente cláusula estipulando que a entrega do imóvel ocorreria somente após a sua quitação, a qual ocorreu seis dias antes da entrega das chaves à autora - com a liberação de carta de crédito equivalente a cerca de 47% (quarenta e sete por cento) do valor total -, os danos materiais, que têm como base o valor do aluguel do bem, devem ser referentes exclusivamente a este período. (3) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. - Alterada a sentença, verifica-se a sucumbência mínima da ré, de forma que deve a autora arcar, integralmente, com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes majorados por este Órgão Fracionário (arts. 20, §§ 3º e 4º, e 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003395-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU O DANO MORAL COLETIVO. DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMANDANTES QUE POSTULAM A MAJORAÇÃO DA VERBA ESTIPULADA EM R$ 1.700,00 (UM MIL E SETECENTOS REAIS). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO PRETENDIDO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE EXIGÍVEL A CONTAR DO JULGAMENTO. SÚMULA 362 DA CORTE DA CIDADANIA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO FORMALIZADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR SE TRATAR DE DESCUMPRIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVENDO SER OBSERVADA A TAXA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ATÉ A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA. INCONFORMISMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059116-7, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGURADORA, DEFERE A PROVA TÉCNICA, NOMEIA PERITO E ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM ARCAR COM A ANTECIPAÇÃO DE METADE DA VERBA HONORÁRIA. 1. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO EM NOME PRÓPRIO. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE DEVE SER REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HIPÓTESES DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA TIPICAMENTE DE CONSUMO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE AFASTA PEREMPTORIAMENTE A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO PELA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO AFASTADA. 3. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DANOS NÃO ESPECIFICADOS. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS. ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR PELA PERÍCIA. 4. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ARGUMENTO REJEITADO. DANOS QUE PODEM TER SURGIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E SÓ TER SIDO PERCEBIDOS POSTERIORMENTE AO SEU TÉRMINO. ELUCIDAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA PENDENTE. 5. ILEGITIMIDADE ATIVA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AGRAVADO. PRELIMINAR REFUTADA. 6. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. AFASTADO. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS PAGOS. 7. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB. PRODUÇÃO DE PROVA QUE COMPETE À AGRAVANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. 8. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. PRAZO QUE SE REFERE A CASOS DE REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO DA COISA RECEBIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO COMUTATIVO. RELAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO TIPICAMENTE ALEATÓRIO. 9. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA SEGURADA DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 10. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 11. ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO LIMITADA À METADE DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073591-0, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).