DECISÃO UNIPESSOAL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO FATO - ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez no seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6.197/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp n. 1.483.620/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CPC, ART. 557, § 1º - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas, mas tão somente para impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE Havendo erro material, possível a retificação, nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055683-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) QUANTUM. FIXAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. FIXAÇÃO COM VISTAS A EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Todavia, diante da existência de outras duas demandas aforadas com identidade de pedido e causa de pedir, a verba deve ser arbitrada com moderação, a fim de evitar enriquecimento ilícito do ofendido. (2) JUROS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006126-5, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONDICIONA O ANDAMENTO DO FEITO À APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PELA PARTE AUTORA. COMANDO JUDICIAL INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA, NA LEI PROCESSUAL CIVIL, DA ALUDIDA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE MERA INDICAÇÃO DE DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA. ASSERÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO. LIDE ALIMENTÍCIA. URGÊNCIA ÍNSITA AO PEDIDO. PLEITO FORMULADO POR INFANTE. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DE COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS INARREDÁVEIS. BOA-FÉ. DIGNIDADE HUMANA. PROPORCIONALIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR E DO ADOLESCENTE. AMPLA DEFESA. ACESSO À JUSTIÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REITERADAMENTE ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR EM FEITOS DIVERSOS. TEMA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADO PRECEDENTES DESTA CORTE. REAFIRMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO ENTENDIMENTO PACIFICADO. DECISÃO DERRUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049949-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

HABITAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DA PERÍCIA. DECISÃO IRRECORRIDA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA VERBA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. ALEGADO EXCESSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISUM QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM BASE NO ARTIGO 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 1-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057754-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. EVICÇÃO. PERDA DA POSSE E DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, SOB FUNDAMENTO DE QUE O RÉU ADQUIRIU SOZINHO O APARTAMENTO OBJETO DO LITIGIO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM QUE AMBOS FIGURARAM COMO VENDEDORES. PREFACIAL RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PERDA DA POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL DE FORMA INCONTROVERSA APENAS COM O TRANSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. LAPSO TRIENAL NÃO DECORRIDO ENTRE O DESFECHO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E A PRESENTE AÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TINHA MEIOS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS QUE CULMINOU COM A PENHORA DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA QUE GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. EVICÇÃO. PERDA DA PROPRIEDADE ALHEIA À VONTADE DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR MANTIDO. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097199-2, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. OFENSAS À HONRA DO AUTOR, AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA POR NÃO TER TRANSITADO EM JULGADO O PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE NA ESFERA CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS JURISDIÇÕES CRIMINAL E CIVIL. EXEGESE DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO, DE FORMA INCONTESTE, SOBRE A AUTORIA DO RECORRENTE NA CONFECÇÃO DAS CARTAS ANÔNIMAS QUE VISAVAM DESABONAR A CONDUTA PROFISSIONAL DO DEMANDANTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA HAJA VISTA SER O APELANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023264-9, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DA PERÍCIA. QUESTÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU POR MEIO DE DECISÃO PRETÉRITA À ORA RECORRIDA. PRECLUSÃO OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. ALEGADO EXCESSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISUM QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM BASE NO ARTIGO 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 1-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052825-0, de Lauro Müller, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO, INCLUSIVE, RELATIVAMENTE AOS SINISTROS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451-2008. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.246.432-RS E DO RECURSO ESPECIAL N. 1.303.038-RS. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). LAUDO MÉDICO INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA PERICIAL JUDICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432-RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, afigura-se necessária a realização de perícia técnica no caso sob análise para a apuração do grau de invalidez a ser indenizado. (Apelação Cível n. 2014.084434-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064812-7, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. VERIFICADA, DE OFÍCIO, A INAPTIDÃO DO CREDOR/DEMANDANTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE NO QUE TOCA A UMA DAS DEZESSETE CÁRTULAS COBRADAS. CHEQUE EMITIDO NOMINALMENTE A TERCEIRO E DESPROVIDO DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RELATIVAMENTE AO TÍTULO DE CRÉDITO MENCIONADO. RECURSO DA EMPRESA RÉ. SUSTENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS CÁRTULAS, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO (ART. 61 DA LEI DO CHEQUE). ALEGADO, AINDA, O TRANSCURSO DOS PRAZOS TRIENAL E QUINQUENAL. TESES NÃO ACOLHIDAS. DEMANDA QUE CORRESPONDE À COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSUBSTANCIADA EM DOCUMENTOS PARTICULARES (CHEQUES). APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. TERMO INICIAL QUE, POR SE TRATAR DE DÍVIDA REPRESENTADA EM CHEQUES, CORRESPONDE AO TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL REFERENTE À AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PREVISTO NA LEI N. 7.357/85. ADEMAIS, INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE, EM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS PREVISTAS NO ART. 202, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RETROAGE À PROPOSITURA DA DEMANDA. HIPÓTESE EM QUE O LAPSO NÃO RESTOU ATINGIDO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE ÀS CÁRTULAS, ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE EM CONJUNTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES NÃO POSSUEM CAUSA DEBENDI. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. DESNECESSIDADE DO CREDOR DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUANDO A AÇÃO DE COBRANÇA ESTÁ AMPARADA EM CHEQUES PRESCRITOS, AINDA QUE TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 61 DA LEI N. 7.357/85). PRECEDENTES DESTA CORTE. PESSOA JURÍDICA DEVEDORA QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR, DE MANEIRA SUFICIENTE, A INEXISTÊNCIA OU A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AOS TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA REANÁLISE, ANTE A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AUTOR QUE, AO SER CONSIDERADO ILEGÍTIMO A COBRAR UMA DAS DEZESSETE CÁRTULAS, DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA EMPRESA RÉ PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. PEDIDOS REALIZADOS EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RÉ. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059646-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA CONTRA PAI/AVÔ DOS AUTORES. DECISÃO QUE FIXA PENSIONAMENTO PROVISÓRIO AOS MENORES IMPÚBERES E NETOS DO RÉU, NEGANDO À AUTORA, FILHA DO DEMANDADO. RECURSO DOS AUTORES. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE QUEM JÁ ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. FALTA DE PROVA DA NECESSIDADE DO PENSIONAMENTO. ÔNUS DA AUTORA (CPC, ART. 333, I). EXEGESE DOS ARTS. 1.694 E 1.695 DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência tem amparado os alimentos em prol dos filhos até a maioridade civil, com prorrogação de tal incumbência até os 24 anos de idade, caso o alimentando se encontre estudando em curso superior ou técnico, como na hipótese de prova concreta da impossibilidade de prover a subsistência por seus próprios esforços. Havendo prova de que a requerente conta 28 anos de idade, é saudável e não deu continuidade aos estudos, além de inexistir segura comprovação da indispensabilidade dos alimentos (CPC, art. 333, I), a exegese dos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil respalda a manutenção do indeferimento dos alimentos por ela pretendidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058771-1, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. MORTE DA FILHA DOS AUTORES. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE REPARAR EVIDENCIADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RÉUS (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIADA QUE FIGURA NA INICIAL COMO CO-RÉ DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR NOS LIMITES DA APÓLICE. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE A 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO DO MOMENTO DO SINISTRO ATÉ O ÓBITO DOS AUTORES OU DA DATA QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCABIMENTO. FILHA ÚNICA DOS AUTORES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. VENCIDO O RELATOR NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DOS JUROS, A SEREM FIXADOS A PARTIR DA DATA DO ILÍCITO. ART. 398 CC E SÚMULA 54 STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 313 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONFIGURADA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE AMPLA DEFESA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Age com culpa aquele que, dirigindo de forma imprudente e negligente, em desrespeito às normas do Código de Trânsito Brasileiro, perde o controle da direção do automóvel e invade a pista contrária, vindo a colidir com o veículo em que estava a filha dos Autores, ocasionando a sua morte, além de outras duas jovens, também vítimas fatais. II - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruído somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando os Réus desconstituirem o aludido documento e os depoimentos ali consignados, haveriam de fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos Autores, sob pena de acolhimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, II, do CPC), o que, no presente caso, não ocorreu. Em vista disso, havendo prova documental e testemunhal no sentido de que o Primeiro Réu (condutor do veículo), agindo com imprudência, por excesso de velocidade, invadiu a contramão de direção, atingindo frontal e violentamente o veículo em que a filha dos Autores se encontrava, levando-a a óbito no local, mister reconhecer sua responsabilidade pelo evento danoso, donde exsurge o dever de indenizar. III - A finalidade precípua da denunciação da lide é de resolver, na mesma sentença, a relação existente entre o denunciante e o denunciado, de modo que tal decisão possa servir como título executivo em favor do denunciante. Desse modo, deve ser rejeitada a denunciação da lide feita pelo primeiro Demandado, porquanto o denunciado já figura no polo passivo como Réu (segundo demandado), não fazendo sentido, portanto, o pedido de inclusão de terceiro, quando este já figura como parte do polo passivo da lide. IV - É entendimento majoritário da jurisprudência ser cabível a pensão mensal pela morte do filho de família com baixa renda, uma vez que se presume a sua contribuição para a mantença da família quando alcança a idade possível para exercer atividade laborativa, somando-se ao testemunho que aponta para a confirmação do alegado. In casu, é presumível que a vítima - que possuía 24 anos de idade na data do seu falecimento - continuasse contribuindo para o sustento de seus pais, razão pela qual é devido o pagamento de pensão mensal em seu favor. V - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, respeitados estes parâmetros, o quantum compensatório fixado pelo Magistrado a quo merece ser mantido. VI - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, vencido este Relator, os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que em se tratando de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. VII - A constituição de capital é garantia conferida em Lei para assegurar o adimplemento da pensão mensal em demandas desta natureza, independentemente da situação financeira do réu, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 313). VIII - A alegação de tese defensiva articulada pelo Réu não comprovada nos autos não significa, por sí só, a quebra do dever de lealdade processual, até porque, a falta de comprovação do alegado não se equivale à alteração da verdade dos fatos. Entendimento contrário é inconstitucional, pois viola o princípio da ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081504-7, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PACIENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO (CADEIRANTE). CUIDADOS ESPECIAIS IMPRESCINDÍVEIS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA RECEBER O SEGREGADO. DIREITO À ACESSIBILIDADE NÃO GARANTIDO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO AUTORIZADORA DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. I - Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima e sumaríssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito de qualquer demanda, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade ou não da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. II - Os Tribunais pátrios têm admitido, em casos excepcionais, que a prisão civil seja cumprida em regime domiciliar quando demonstrado que o precário estado de saúde do Paciente possa colocar sua vida em risco pela impossibilidade de oferecimento dos cuidados médicos necessários durante o encarceramento. III - Demonstrada nos autos a excepcionalidade do caso, pois o Paciente, portador de neuropatia axonal, possui debilidade dos membros inferiores, o que reduz extremamente sua mobilidade, necessitando do auxílio ininterrupto de cadeira de rodas, aliado ao fato que o estabelecimento prisional não reúne condições para garantir o direito à acessibilidade e receber pessoas que necessitem de cuidados especiais, a concessão da ordem de habeas corpus a fim de determinar que o cumprimento da prisão civil se dê em regime domiciliar é medida que se impõe. (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.009809-7, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADUZIDO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA MALSINADA ANOTAÇÃO QUE DEIXA DE APRESENTAR DEFESA. CONSEQUENTE INDUÇÃO PELA VERACIDADE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, E DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI ENCETADA POR TERCEIRA DE MÁ-FÉ. APONTE INDEVIDO. VÍTIMA QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067154-1, de Catanduvas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DA PERÍCIA. DECISÃO IRRECORRIDA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA VERBA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. ALEGADO EXCESSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISUM QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM BASE NO ARTIGO 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 1-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048401-3, de Lauro Müller, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A petição de agravo de instrumento deverá ser instruída com as peças obrigatórias (cópia da decisão agravada, certidão de intimação, procuração das partes), conforme dispõe o art. 525, I, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087182-1, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. LIMITAÇÃO A TRÊS POR FATO. ART. 407, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO QUE NÃO GERA QUALQUER MÁCULA POR CONTA DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, JÁ QUE DECORRENTE DA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO EM SENTIDO CONTRÁRIO, E NÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR. O agravo retido deve ser conhecido pelo Órgão ad quem quando a parte interessada requerer a sua apreciação em razões ou contrarrazões de apelação. Inexiste afronta à Constituição Federal e ao digesto instrumental por cerceamento de defesa quando se julga a lide observado o limite legal de três testemunhas por fato (art. 407, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tampouco há qualquer mácula pela improcedência da demanda, já que o provimento jurisdicional não foi devido à ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora, mas decorrente do conjunto probatório que foi suficiente para a formação do convencimento do magistrado neste sentido. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA SENTENÇA. PEDIDO NÃO FORMULADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE NECESSÁRIO. A sentença deve se ater ao pedido formulado pelo autor, de modo que não pode dar mais, menos, ou bem da vida diferente do que foi postulado, sob pena de malferimento ao art. 460, do Código de Processo Civil, cuja eiva dá ensejo ao decote, inclusive de ofício, do pedido concedido e não realizado. UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DO ART. 1° DA LEI N. 9.278/96. MERO NAMORO QUE ENVOLVIA AS PARTES. DIVISÃO DOS BENS ALEGADAMENTE AMEALHADOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É fácil a confusão entre união estável e namoro, já que, por ser ela um fato social, a sua prova decorre de atos que externam convivência pública, cujos atos também são externados quando do namoro ou mesmo do noivado, uma vez que estes, na mesma medida, são fatos da vida, sem que se tenha qualquer ato constitutivo determinante ou documentado de seu nascimento ou morte. Todavia, o contexto probatório foi suficiente para firmar o convencimento do magistrado de origem de que o relacionamento era apenas namoro. Deve-se, pois, confiar em quem colheu as provas e manteve contato direto com as partes em audiência, em homenagem ao princípio da confiança no juiz da causa. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053710-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES COLETIVAS DE POUPANÇA. JUÍZO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. MANEJO DO BANCO. SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROFERIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO NA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. [...] a ação civil pública manejada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec envolve, de modo irrefragável, interesses ou direitos individuais homogêneos - art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC - em razão de conterem o caráter da divisibilidade. Do contrário, os interesses ou direitos difusos e coletivos lato sensu - art. 81, parágrafo único, incisos I e II, do citado Diploma Normativo - têm natureza indivisível, o que não é o caso sub judice, haja vista que todos os poupadores vitimados são divisíveis. Ademais, as entidades de proteção ao consumidor têm legitimidade para propor ação civil pública a fim de que todos os poupadores recebam as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, e não apenas aqueles que contenham vínculo associativo com a parte autora na ação coletiva, no caso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec (Agravo de Instrumento n. 2012.077772-0, de Lages, Rel Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 26-3-2013). CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039863-3, de São Joaquim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO PELO AUTOR O SEU ATROPELAMENTO PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELA PRIMEIRA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. TRÁFEGO REGULAR DO VEÍCULO EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. CICLISTA AUTOR QUE ATRAVESSOU A VIA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO CONCLUSIVO E INCAPAZ DE INFLUIR NA DECISÃO. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O AUTOR INGRESSOU DE INOPINO NA VIA SEM OBSERVAR O VEÍCULO QUE ALI TRAFEGAVA. CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de inacolhimento de sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089215-5, de Pomerode, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INDEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.035715-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELACIONADO À TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO SOBRE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS LITIGANTES. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INAPLICABILIDADE DO PERGAMINHO CONSUMERISTA E INCORREÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE PRETÉRITA DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ QUE JÁ ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CABIMENTO DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. AUSÊNCIA DE ATAQUE À DECISÃO COLEGIADA. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AOS TEMAS. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE OBTEVE ÊXITO EM SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. APELO DA AUTORA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS CONTENDORAS MONTANTE INDENITÁRIO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO MAIOR VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CISÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.301.989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, COM CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PEDIDO DA AUTORA ACOLHIDO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE ENFOCADO E ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085186-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).