APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS A JUSTIFICAR EVENTUAL REPARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ARGUMENTO REFUTADO. ESTIPULAÇÃO GENÉRICA. DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. PRAZO DE ENTREGA. PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO. ALTERAÇÃO DEVIDA. PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LOCATIVOS. PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL PARA O MESMO FIM JÁ ADIMPLIDA. DUPLA PENALIDADE NÃO ADMITIDA. EXCLUSÃO DOS LOCATIVOS QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051964-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA DE LOCATÍCIOS. GALPÕES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. VALOR APURADO ATÉ EFETIVA ENTREGA CONFORME VISTORIA REALIZADA. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO. MAU USO E CONSERVAÇÃO INADEQUADA. PROVA NESSE SENTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS DOS LOCATIVOS. VENCIMENTO DOS ALUGUÉIS. EXEGESES DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048662-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. ARGUMENTO DA SEGURADORA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015110-0, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSTRUMENTO CONTRATUAL E NOTAS PROMISSÓRIAS RECONHECIDAMENTE FALSOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUTORIA DA FALSIDADE PELO RÉU. ARGUMENTO REFUTADO. PRETENSÃO AUTORAL INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADO. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. CONDUTA TEMERÁRIA EVIDENCIADA. MULTA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAL APLICADO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003028-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO APRESENTA ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 183 E 407, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, ADEMAIS, QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. ARGUMENTO REFUTADO. FATORES CLIMÁTICOS E ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA PREVISÍVEIS E INERENTES A ATIVIDADE POR ELA DESENVOLVIDA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A ADQUIRENTE PELO TEMPO QUE DEIXOU DE USUFRUIR DO IMÓVEL. PREJUÍZOS PRESUMÍVEIS NA ESPÉCIE. APURAÇÃO REMETIDA À FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DEVIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. REFORMA NECESSÁRIA. SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE JUSTIFICASSEM EVENTUAL REPARAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014125-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016797-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016804-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. DEMARCATÓRIA E CAUTELAR INCIDENTAL. DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA DE ORDEM DE CITAÇÃO. CONTUDO, CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DEMANDA PELOS ACIONADOS. CONEXÃO POR ACESSORIEDADE. CAUTELAR INCIDENTAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO: JUÍZO NO QUAL TRAMITA A PRINCIPAL. ART. 800 DO CPC/1973. - De acordo com o artigo 800, caput, do Código de Processo Civil de 1973, "As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa", quando não se tratarem de medidas preparatórias, regra correspondente ao artigo 299, caput, do Código de Processo Civil de 2015. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.001881-7, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESTABELECIMENTO. - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL. CENTRO MÉDICO. PARTICULARIDADES. MANUTENÇÃO, - Na forma do § 4º do artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, cabível o arbitramento de multa diária em decisão que impõe antecipadamente obrigação de fazer ao réu. - Razoável o valor das astreintes, e necessário à garantia do efeito coercitivo essencial, não há falar em redução do arbitrado. (2) PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTIFICATIVA BASTANTE. MANUTENÇÃO DO ESTABELECIDO NA ORIGEM. - O art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, determina que o juiz, quando da cominação de astreintes, deve fixar um prazo razoável para o cumprimento do preceito. Ausente alegação, muito menos demonstração, de impossibilidade de cumprimento da medida no lapso estabelecido no juízo a quo ou da necessidade de realização de procedimento complexo, não há falar em alteração do fixado na origem. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088999-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA. DEMANDAS PENDENTES DE DECISÕES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. DÉBITO INEXISTENTE. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação, sobretudo da existência da contratação e, por consequência, da existência do débito. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. - Não havendo em cadastros de restrição ao crédito válidas inscrições preexistentes em nome do autor, não há como afastar o dever de compensar os danos morais decorrentes da inscrição indevida realizada pela empresa ré, mesmo que já deferida, em outra demanda, verba compensatória em razão de negativação encaminhada por solicitante diverso. (2) QUANTUM. FIXAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. FIXAÇÃO COM VISTAS A EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Todavia, diante da existência de outras duas demandas aforadas com identidade de pedido e causa de pedir, a verba deve ser arbitrada com moderação, a fim de evitar enriquecimento ilícito do ofendido. Minoração impositiva. (3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL, PARA FIXAR A VERBA EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. - A verba honorária devida pelo sucumbente deve ser arbitrada, sem prejuízo das particularidade existentes, a partir da avaliação do lugar da prestação do serviço, do grau de complexidade da demanda e do zelo do profissional da advocacia. Desatendidas tais balizas, a minoração é imperativa. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008972-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA HOMOLOGADO. TRANSAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OFÍCIO À CEF. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. TRANSAÇÃO. EFEITOS INTER PARTES. DESACOLHIMENTO. - "Em regra, a transação só produz efeitos entre os transatores. É o que prescreve o art. 844 do Código Civil: "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível". O dispositivo constitui invocação da parêmia res inter alios acta aliis nec nocet nec podest. A transação é válida inter partes, e somente entre elas produz os seus efeitos". (GONÇALVES, Carlos Roberto; Direito Civil Brasileiro - Vol. 3; 9ª ed.; 2012). - Assim, tendo a instituição financeira contratado com os litigantes, não é possível, a partir da dissolução da união estável entre eles, que aquela sofra as consequências decorrentes do acordo com o qual não anuiu. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092407-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. DESERÇÃO. - Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, na interposição do recurso "o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Não cumprido o requisito de admissibilidade, o não conhecimento do recurso é medida imperativa. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018661-5, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA E QUE JUSTIFICA OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO. TESE AFASTADA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DAS RÉS EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ART. 922, DO CPC). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE PRETÉRITA DAS DEMANDADAS DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA SAISINE. MANIFESTA PRECARIEDADE DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO PELOS AUTORES. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DAS POSSUIDORAS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Ao demandado em ação possessória é permitido invocar pretensão protetiva da mesma natureza, a teor do art. 922 do Código de Processo Civil. E, tendo ele comprovado a contento os requisitos do art. 927 do Digesto Processual Civil, na forma exigida pelo art. 333, inciso I, do mesmo diploma legal, impõe-se acatada a tutela possessória vindicada." (AC n. 2014.061585-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 06.03.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076632-8, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DA AUTORA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (STJ, S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luiz Felipe Salomão). Não há julgamento extra petita no fato de o autor pretender que a correção monetária flua da data da MP 340/2006 e o juiz ou o tribunal, de ofício, ter estabelecido, como seu termo inicial, a data do evento danoso. Conforme lição de Pontes de Miranda, referida em acórdão do Supremo Tribunal Federal (RE n. 84.969, Min. Cordeiro Guerra), "por vezes, pedindo-se mais, há-se de entender pedido o menos" (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1974, Tomo II, p. 356). 02. Em numerosos acórdãos, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que: I) "Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses" (REsp n. 257.002, Min. Barros Monteiro; REsp n. 638.865, Min. Franciulli Netto; REsp n. 821.222, Min. Og Fernandes); II) "No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332, Min. Luis Felipe Salomão; AgRgAgREsp n. 604.325, Min. Marco Aurélio Bellizze; AgRgREsp n. 1.280.289, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Nas causas versando sobre contrato de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), se a resistência da seguradora não se limita ao quantum do pedido formulado, não é razoável que, havendo sucumbência recíproca, o autor seja condenado a pagar honorários advocatícios em quantia superior àquela correspondente ao seu crédito - salvo se evidenciada má-fé, abuso do direito de demandar em juízo. Essa solução igualmente se impõe à luz da premissa de que "o seguro obrigatório de veículos automotores de via terrestre - DPVAT, diferentemente de outras espécies de seguro, é dotado de função social altamente relevante, sobretudo quando se analisa com requinte de detalhes os valores pertinentes a sua finalidade" (Rafael Tárrega Martins; STJ, T-4, REsp n. 1.185.100, Min. Luis Felipe Salomão; T-3, REsp n. 1.187.311, Min. Massami Uyeda; REsp n. 1.358.961, Min Ricardo Villas Bôas Cueva). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089147-6, de Armazém, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DA AUTORA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (STJ, S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luiz Felipe Salomão). Não há julgamento extra petita no fato de o autor pretender que a correção monetária flua da data da MP 340/2006 e o juiz ou o tribunal, de ofício, ter estabelecido, como seu termo inicial, a data do evento danoso. Conforme lição de Pontes de Miranda, referida em acórdão do Supremo Tribunal Federal (RE n. 84.969, Min. Cordeiro Guerra), "por vezes, pedindo-se mais, há-se de entender pedido o menos" (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1974, Tomo II, p. 356). 02. Em numerosos acórdãos, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que: I) "Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses" (REsp n. 257.002, Min. Barros Monteiro; REsp n. 638.865, Min. Franciulli Netto; REsp n. 821.222, Min. Og Fernandes); II) "No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332, Min. Luis Felipe Salomão; AgRgAgREsp n. 604.325, Min. Marco Aurélio Bellizze; AgRgREsp n. 1.280.289, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Nas causas versando sobre contrato de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), se a resistência da seguradora não se limita ao quantum do pedido formulado, não é razoável que, havendo sucumbência recíproca, o autor seja condenado a pagar honorários advocatícios em quantia superior àquela correspondente ao seu crédito - salvo se evidenciada má-fé, abuso do direito de demandar em juízo. Essa solução igualmente se impõe à luz da premissa de que "o seguro obrigatório de veículos automotores de via terrestre - DPVAT, diferentemente de outras espécies de seguro, é dotado de função social altamente relevante, sobretudo quando se analisa com requinte de detalhes os valores pertinentes a sua finalidade" (Rafael Tárrega Martins; STJ, T-4, REsp n. 1.185.100, Min. Luis Felipe Salomão; T-3, REsp n. 1.187.311, Min. Massami Uyeda; REsp n. 1.358.961, Min Ricardo Villas Bôas Cueva). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060526-0, de Armazém, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NEGOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRETENDIDA LITISDENUNCIAÇÃO À SEGURADORA PORTO SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA PELOS BENEFICIÁRIOS CONTRA A SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. EXEGESE DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. PROEMIAL AFASTADA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o artigo 205 do Código Civil de 2002." (AgRg no AREsp n. 266.841/RO, rel. Min. Raul Araújo, j. em 23.06.2015). MÉRITO. CONTRATO FIRMADO ENTRE A SEGURADA E A RÉ. PRÊMIO PAGO DIRETAMENTE À APELANTE. EXISTÊNCIA DE PROPAGANDAS RELATIVAS AO SEGURO, ATINENTES À DEMANDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. "'À luz do Código de Defesa do Consumidor, o beneficiário de seguro pode acionar a estipulante do contrato com vistas ao recebimento da indenização negada administrativamente quando, aos seus olhos, a empresa pareça-lhe ser a responsável direta pela negativa do pagamento, a caracterizar sua legitimidade passiva' [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060581-7, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 05-05-2015)." (AC n. 2013.071011-8, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 25.08.2015). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065170-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. GENITOR FALECIDO. DEMANDA AJUIZADA PELOS HERDEIROS. REGISTRO CIVIL REALIZADO DE FORMA ESPONTÂNEA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PATERNIDADE. REQUERIDA QUE É FRUTO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES QUE A GENITORA DA RÉ MANTÉM VIDA DESREGRADA. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR FOI COAGIDO PELA MÃE DA DEMANDADA AO EFETUAR O REGISTRO, QUE AMEAÇOU RELATAR A GRAVIDEZ À ENTÃO ESPOSA DO "DE CUJUS". DECLARAÇÕES CONTIDAS NO REGISTRO DE NASCIMENTO QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA DE ERRO OU FALSIDADE DO REGISTRO (ARTIGO 1.604, DO CÓDIGO CIVIL). VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. ATO DE REGISTRO IRREVOGÁVEL. MENOR ATUALMENTE COM MAIS DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO DOS SENTIMENTOS, FORMAÇÃO DE IDENTIDADE E DEFINIÇÃO DA PERSONALIDADE DA ADOLESCENTE. INTERESSES QUE SE SOBREPÕE À VERDADE REGISTRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A paternidade espontaneamente reconhecida é ato irrevogável e irretratável, sobretudo quando não comprovada a ocorrência de vícios de consentimento aptos a macular a vontade do declarante no momento da lavratura do assento de nascimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033454-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA AJUIZADA CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). ACIDENTE CAUSADO POR FIO DE ALTA TENSÃO SOLTO EM VIA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA QUE, À LUZ DO ART. 37, § 6º, DA CRFB, É AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, § 2º, DO AR N. 41/00-TJ, NA REDAÇÃO DO AR N. 135/16-TJ, E DOS ARTS. 21, INC. XII, ALÍNEA "B", E 175, CAPUT, DA CRFB. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, A FIM DE OPERAR-SE A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013847-0, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA INDENIZAÇÃO. ATO QUE IMPORTA EM RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (CC, ART. 191). CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O pagamento parcial da indenização relativa ao seguro DPVAT é incompatível com a prescrição, devendo-se reconhecer a renúncia tácita com fundamento no art. 191 do Código Civil de 2002, de redação idêntica à do art. 161 do Código Civil de 1916" (TJSC, EI n. 2010.049258-9, Des. Victor Ferreira). 02. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (STJ, S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065580-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA ACIONANTE NO SERASA. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CALCADA NAS SEGUINTES TESES: 1) PRETENSA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DE DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (CC ARTS. 186 E 927 E CDC ARTS. 6º, INC. VIII 12 E 14). 2) SUPOSTA INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ DA CONSUMIDORA QUE, À LUZ DO ENUNCIADO SUMULAR N. 385 DO STJ, DESNATURA O CARÁTER INDENIZÁVEL DO DANO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO, ANTE A MANIFESTA E CENSURÁVEL INOVAÇÃO RECURSAL. TESE, ADEMAIS, DESACOMPANHADA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO, INVIABILIZANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DA SÚMULA INVOCADA. 3) PLEITO TENDENTE À MITIGAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (R$ 20.000,00). VALOR PECUNIÁRIO SE ADEQÚA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. 4) PRETENSÃO AO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA. CONSECTÁRIO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 54 DO STJ, RESSALVADO, NO PONTO, O POSICIONAMENTO PARTICULAR DO RELATOR, EM HOMENAGEM À UNIFICAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS E À CONCREÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. As empresas de telefonia que operam no Brasil são, desde há muito, como é público e notório, campeãs em reclamações oferecidas por seus clientes nos serviços de proteção ao consumidor. E, no tocante aos ilícitos civis, ainda que sejam condenadas, sistematicamente, pelo Poder Judiciário, a pesadas indenizações por dano moral, insistem em manter o mau serviço e a punir a população indefesa, daí a razão pela qual a reparação civil deve ser arbitrada nos parâmetros praticados pela Câmara, ou seja, um pouco acima da tarifação usual. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016009-9, de Sombrio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).