APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. PENA MÁXIMA COMINADA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. VERIFICADA OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE COLIDE COM A TRASEIRA DO VEÍCULO QUE SEGUIA À SUA FRENTE, FAZENDO-O PERDER O CONTROLE E OCASIONA A MORTE DO PASSAGEIRO. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. REFORMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014326-2, de Palmitos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ULTERIOR AQUISIÇÃO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 (SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 AFASTADA. QUANTUM CONDENATÓRIO QUE NÃO EXCEDE O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077080-8, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). ABALO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE VISA UNICAMENTE À REVISÃO DA MATÉRIA, SEM, CONTUDO, EVIDENCIAR A DISSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.024610-1, de Pomerode, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA. NÃO OBSTANTE, ENVIO DE FATURAS PARA A CONSUMIDORA, COM A POSTERIOR INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076398-9, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A FRAUDE À EXECUÇÃO, CONTUDO SEM POSSIBILITAR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. MÁ-FÉ DO ATUAL PROPRIETÁRIO QUE, EMBORA NÃO DEMONSTRADA, NÃO IMPEDE A PENHORA DO BEM, POIS INEFICAZ A ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS A CITAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO, TODAVIA, A SER PERSEGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. PENHORA POSSÍVEL. MULTA DO ART. 600, I, E 601 DO CPC CABÍVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070251-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSA DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. O habeas corpus não constitui via apropriada para a discussão do mérito da causa, porquanto o seu procedimento não permite a análise aprofundada da prova, pois qualquer juízo de valoração sobre a autoria do delito, nesse momento, implicaria em indevida análise do mérito, o que é inviável quando se está diante de uma cognição sumária dos elementos que embasam as suas alegações. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA EVIDENCIADA, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO UM PERCALÇO ATRIBUÍDO AO JUDICIÁRIO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA, DIANTE DA EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADEMAIS, JÁ DESIGNADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRETENDIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADA NA ETAPA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Cediço que "as disposições insculpidas no art. 226 do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade" (Habeas Corpus n.134.776/RJ, rel. Min.Og Fernandes, DJUe de 7/3/2013). PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO, BEM COMO A QUE MANTEVE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração criminosa" (STF, RHC N. 118.268/RR, rel. Min. Teori Zavascki, DJUe de 5/3/2014). APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), que são incompatíveis com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO E LATROCÍNIO QUE, EMBORA DO MESMO GÊNERO, SÃO DE ESPÉCIES DIFERENTES. "Os crimes de roubo e latrocínio, [...] apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie. No crime de roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio. No delito de latrocínio, ocorre lesão ao patrimônio e à vida da vítima, não havendo homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, razão pela qual tem aplicabilidade a regra do concurso material" (STJ, Habeas Corpus 240.630/RS, rela. Mina. Laurita Vaz, DJUe de 17/2/2014). PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020584-7, de Ascurra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JUÍZO DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, CAUSANDO ABALO À ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020259-7, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

CONTRATOS DE CÂMBIO. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Insurgência de ambas as partes. Legitimidade passiva dos fiadores. Protesto em face do devedor principal. Ausente notificação daqueles. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Capitalização de juros. Ausente interesse recursal neste tema. Encargos financeiros. Cláusula génerica. Expurgo. Multa contratual. Limitação ao patamar legal. Sucumbência mantida. Majoração da verba honorária. Pedido inacolhido. Compensação vedada. Caráter alimentar. Prequestionamento. Recurso do banco conhecido em parte e desprovido. Apelo dos embargantes parcialmente acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022120-2, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005931-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Cautelar. Liminar indeferida. Insurgência. Mercadorias em desacordo com o contratado. Fumaça do bom direito. Verossimilhança das alegações. Indícios mínimos. Ausência. Agravo desprovido. A alegação de que foram entregues produtos diversos dos encomendados deixou de vir demonstrada por elementos mínimos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000772-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Reintegração na posse. Inicial indeferida. Insurgência. Nulidade da decisão. Falta de fundamentação. Preliminar rejeitada. Notificação extrajudicial inexitosa. Protesto ficto. Tentativas de intimação pessoal não exauridas. Pressuposto processual ausente. Apelo desprovido. A constituição em mora da devedora através de protesto do título por edital é inválida, pois o autor não esgotou as tentativas de intimá-la pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091345-3, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES. TELEFONIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO EVIDENCIAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. I. A repetição do indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor. II. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, pelo que, no caso concreto, deve ser majorada. III. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV. Cabe, no caso dos autos, a elevação dos honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme autorizado pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em conta as variáveis insertas nas alíneas 'a' a 'c' deste mesmo artigo. V. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074165-6, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL. ARTIGO 70, CAPUT, DO ALUDIDO CÓDIGO. DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DOLO EVENTUAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AÇÃO PENAL DIVERSA EM CURSO. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. PARTICULARIDADES. HIPOTÉTICA REITERAÇÃO CRIMINOSA. SITUAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RELACIONADA À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO JUIZ. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, COM ENTREGA À AUTORIDADE JUDICIAL DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ARTIGO 294, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997. ARTIGO 319, I, II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Em casos particulares, o modus operandi tem sido admitido para justificar a prisão cautelar pela garantia da ordem pública. Não obstante, no caso, a suposta reiteração relaciona-se, exclusivamente, à embriaguez ao volante, motivo pelo qual, dadas as peculiaridades do caso concreto, a ordem pública pode vir a ser salvaguardada com a aplicação da suspensão da carteira de habilitação do acusado, medida prevista no artigo 294, caput, da Lei n. 9.503/1997, além da aplicação das medidas cautelares alternativas preconizadas no artigo 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal. No âmbito do Direito em geral, reconhece-se tal perspectiva em qualquer de sua facetas, destacando-se a área processual civil, na qual há a admissão da cautelaridade por intermédio de medidas cautelares, específicas ou genéricas, como por força da antecipação da tutela, instituto que, mesmo não sendo idêntico, guarda certa similitude, permitindo os efeitos totais ou parciais da decisão final, antes que venha ela a ser proferida. Não é diversa a situação no âmbito do Processo Penal, visto que inúmeras são as situações em que se busca da autoridade judicial, ou a ela é dado determinar, por provocação ou de ofício, providências de cunho cautelar, objetivando a salvaguarda da prova ou a sua antecipação, a busca de informes de modo extraordinário, sendo que, em determinadas ocasiões, a providência se faz imperiosa. Essa condição poderá se fazer presente ainda na fase imediata à ocorrência do fato em tese criminoso, enquanto estiver sendo ele investigado, ou mesmo após deflagrado o processo-crime correspondente, transferindo-se a angústia relativa à consecução de provimento cautelar ao diretamente interessado, ou à própria autoridade judiciária. Por óbvio, não tem o magistrado a condição plenipotenciária de adotar uma ou outra medida a seu bel-prazer, sem se importar com o preenchimento de requisitos específicos, ainda mais quando o procedimento possa vir a atentar contra direitos constitucionais consagrados como a privacidade, a propriedade, o sigilo das comunicações e a própria liberdade. Mas a lei faculta a ele, em determinadas e excepcionais ou especialíssimas situações, venha a proferir decisões que normalmente só poderiam ser havidas como resultado de uma execução de sentença criminal condenatória com trânsito em julgado, ou outras, que mesmo não sendo resultado de decisões condenatórias, poderiam malferir preceitos constitucionais, sendo admissíveis em condições extraordinárias (Prisão provisória: medida de exceção do direito criminal brasileiro. 1. ed. (ano 2004), 4. reimpr. Curitiba: Juruá, 2008. p. 116-117). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022162-1, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

Apelação cível. Exceção de pré-executividade. ICMS. Prescrição do crédito fiscal reconhecida de ofício. Citação editalícia desprovida de nomeação de curador especial. Mera irregularidade que não afasta os efeitos da comunicação processual. Ausência de prejuízo à defesa da executada. Ato processual válido para fixação do termo de interrupção do prazo deletério, a teor do art. 174, do CTN, com a redação aplicada à época. Efeitos da citação válida que retroagem à data de propositura da execução fiscal. Inteligência do art. 219, §1º, do CPC e verbete sumular n. 106 da Corte Superior. Prazo deletério não consumado. Recurso provido. Citado o devedor ou responsável por edital, a falta de nomeação de curador especial não invalida ou retira os efeitos da própria citação. Precedentes: REsp. n. 772.829/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.12.2010; REsp. n. 1.164.558/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 09.03.2010 (REsp n. 1306331/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.08.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036241-2, de Brusque, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 6.8.2013). A citação válida no processo executivo interrompe a prescrição (art. 174, CTN). Contudo, os efeitos desse ato retroagem à data da propositura da ação (art. 219, CPC), até porque a parte não pode ser prejudicada em razão da mora do judiciário em efetuar a diligência, havendo incidência, portanto, da Súmula n. 106 do Superior Tribunal Justiça (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092957-7, de Criciúma, da relatoria do signatário, j. 16.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010512-1, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS, A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS. FALTA GRAVE RECONHECIDA APÓS A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO (CORRUPÇÃO ATIVA E AMEAÇA CONTRA O DIRETOR DO PRESÍDIO). ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIME. DESNECESSIDADE. DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESCUMPRIDA. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E AÇÃO PENAL DESTINADA A APURAR A PRÁTICA DO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001462-4, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS ADOLESCENTES. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AOS ADOLESCENTES POR OUTRA MENOS SEVERA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS; E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS GRAVES PELOS ADOLESCENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I E II DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.003255-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO DE EMPRESAS (CTN, ART. 133). AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. "'A sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária, somente se verifica nos estritos limites do art. 133, do Código Tributário Nacional, mediante a condição primeira e básica de transferência, a qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional. Assim, para que ela se caracterize, cumpre à Fazenda Pública provar, com base em fatos concretos e de forma inequívoca, a aquisição do patrimônio da devedora principal pela embargada, a demonstrar o liame jurídico entre as duas empresas' (AC n. 2007.002169-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.5.2008)" (AC n. 2009.071485-2, Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010037-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Apelação Cível. Infortunística. Embaladora. Dores na coluna cervical e membros superiores. Atividades profissionais que agravam a situação estabelecida pelas condições físicas da segurada. Concausa. Direito ao auxílio-doença diante da incapacidade temporária para o labor. Percebimento inclusive no período em que auferiu renda. Embora não seja fator determinante para as limitações, se as atividades profissionais colaboram, segundo a perícia, para que se manifestem as lesões, devido é o reconhecimento da concausa e o pagamento do benefício pertinente. Não se afigura justo, a partir da omissão do Estado em prestar o suporte financeiro adequado, negar o pagamento de benefício justamente no período em que o segurado mais empregou esforços para trabalhar, vendo-se obrigado a exercer suas funções com maior sofrimento e menor rentabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070135-3, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS AGENTES E O DOLO EM SUAS CONDUTAS. VERSÃO DOS APELANTES, ADEMAIS, CONTRADITÓRIAS E DISSONANTES DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉUS QUE INDUZIRAM A VÍTIMA EM ERRO, OBTENDO VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE AS ATIVIDADES LABORATIVAS DOS APELANTES INVIABILIZARÃO O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA. TESE RECHAÇADA. SANÇÃO A SER FIXADA DE MODO A NÃO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 3°, DO CP. EVENTUAL DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVE SER SUSCITADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086539-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

Apelação cível. Infortunística. Pedido de concessão de benefício previdenciário. Trabalho em diversas atividades em empresa e por último como Empregada Doméstica. Tendinite no ombro direito. Laudo pericial realizado por médico especialista em Medicina do Trabalho, atestando a inexistência de nexo causal e ausência de incapacidade. Capacidade da segurada ao labor. Sentença que julgou improcedente o pleito. Irresignação da parte autora. Ausência de elementos hábeis a contradizer as afirmações do perito. Expert claro ao afirmar a capacidade de trabalho da segurada. Sequela que não induz redução da capacidade laboral. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Embora o grau mínimo da lesão não retire o direito do obreiro ao benefício (AgRg no AREsp 53.533/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 13.3.2012), necessária a redução real da capacidade funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074794-0, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).