HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO APENADO E DE SEU DEFENSOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE, AO PERMITIR A REGRESSÃO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, CONDICIONA-A À PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º, DA LEP. PREVISÃO QUE GARANTE AO APENADO NÃO SÓ A AUTODEFESA, MAS, TAMBÉM, A DEFESA TÉCNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A impetração do habeas corpus para questionar decisões proferidas no âmbito da execução penal só é possível quando comprovado de plano a ilegalidade, isto é, quando tal análise dispensar o exame aprofundado de provas. 2. "Quando praticar fato definido como crime doloso ou quando deixar de cumprir as condições impostas pelo juiz, bem como deixar de pagar a multa, antes de haver a regressão, o condenado precisa ser ouvido pelo magistrado. Cremos que o exercício da ampla defesa é fundamental, tanto da autodefesa quanto da defesa técnica". (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 4ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 539). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022011-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023115-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE A CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL - DEMANDA DE REVISÃO DO AJUSTE QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA E OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA REIPERSECUTÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 380 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO, ADEMAIS, DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA REVISIONAL - INTERLOCUTÓRIA REVOGADA - RECURSO PROVIDO. O simples ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento de veículo não é capaz de provocar a suspensão da ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira, uma vez que não se cogita de aplicação automática do art. 265, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, medida que deve ser avaliada à luz do caso concreto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045948-5, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROPOSTA DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A PROPOSTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL POR SE TRATAR DE ATO ANTERIOR À DEFLAGRAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê, como requisito da aceitação da remissão, a presença de advogado, eis que se trata de medida que vem em benefício do menor, antes mesmo do início do procedimento judicial. A remissão não implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo ser revista a qualquer tempo. Acaso a autoridade judicial com ela não concorde, o procedimento a ser adotado é o do art. 181, § 2º, do referido Estatuto". (Des. Maurílio Moreira Leite) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041966-3, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A POTENCIALIDADE LESIVA DOS ARTEFATOS BÉLICOS ENCONTRADOS EM PODER DO ACUSADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. NÃO CABIMENTO. MUNIÇÕES LOCALIZADAS NO INTERIOR DO TÁXI DO RÉU. VEÍCULO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA, TAMPOUCO DO LOCAL DE TRABALHO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008654-6, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA AFASTADA. CONJUNTO DE ATOS PROCESSUAIS, CONSISTENTES NO ALARGAMENTO DE PRAZOS E NA OPORTUNIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVAS, QUE REVELA A ORDINARIZAÇÃO DO FEITO. OITIVA DE TESTEMUNHAS, ADEMAIS, INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO SEGURO DA CAUSA. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE FAZ MANOBRA DE CONVERSÃO SEM OBSERVAR AS REGRAS DE TRÂNSITO (ART. 44, CTB). VÍTIMA, POR SUA VEZ, QUE CONDUZ MOTOCICLETA, EM PERÍODO NOTURNO, COM FAROL APAGADO (ART. 40, CTB). CONTRIBUIÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA O INFORTÚNIO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO AOS PREJUÍZOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DOS GASTOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS MINORADA DIANTE DO PEQUENO GRAU DA LESÃO E DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020815-6, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIO QUE APLICOU O ART. 359, O ART. 17, IV E V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E MAIS ASTREINTES, NA HIPÓTESE DE NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, V, DO CPC. AFASTAMENTO. PRAZO PARA EXIBIÇÃO ADEQUADO. MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE NÃO EXIBIÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO APENAS DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NO ARTIGO 359 DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008753-1, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A CONDUTA DESCRITA NO ART. 12 DA LEI 10.826/03. ADITAMENTO À INICIAL EX OFFICIO PARA ACLARAR OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E TIPIFICAR A CONDUTA NAS SANÇÕES DO ART. 16, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. DENÚNCIA E ADITAMENTO RECEBIDOS NO CURSO DA ACTIO E ANTES DO DECRETO FINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE REVOGA A DECISÃO RESPONSÁVEL POR RECEBER O ADENDO À EXORDIAL E DETERMINA SEU DESENTRANHAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECONSIDERAÇÃO DE ATO ANTERIOR PELO JUÍZO PROCESSANTE INVIÁVEL. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COMPLEMENTAÇÃO E RETIFICAÇÃO SOBRE A CONDUTA IMPUTADA QUE CONFIGURAM, ALÉM DISSO, A MODALIDADE DE ADITAMENTO IMPRÓPRIO VIABILIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DESCRITO NO ART. 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PELA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI QUE IMPEDE, NO ENTANTO, A NULIDADE INTEGRAL DO DECISUM. SENTENÇA QUE EXAMINA A CONDUTA E IMPÕE SANCIONAMENTO, NOS MESMOS TERMOS DO ADITAMENTO À EXORDIAL, O QUAL EQUIVOCADAMENTE REVOGOU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE PERMITE O EXAME DO APELO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE PRESERVADOS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA, E SEU RESPECTIVO COMPLEMENTO, QUE DESCREVEM AUTORIA, MATERIALIDADE E A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, AINDA QUE DE FORMA CONCISA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE IMPUTAÇÃO E SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO OBSERVADO. ADITAMENTO À EXORDIAL ACUSATÓRIA HÍGIDO E ESCORREITO. DECISUM QUE, ALÉM DISSO, APENAS APLICOU DE OFÍCIO CORRIGENDA QUANTO À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PELO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO (ART. 21 DO CP). IMPROCEDÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. TEMPO SUFICIENTE PARA CIÊNCIA DA ILICITUDE. ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO LEGAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA ATESTADA POR PERÍCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064851-8, de Videira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESÍDIA NA ATUAÇÃO FUNCIONAL. JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO VÍNCULO LABORAL. FALTA DE PROVA DA ALEGADA OFENSA EM PÚBLICO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A rescisão do vínculo laboral por justa causa, à vista da comprovada desídia do autor em sua atuação funcional, exsurge como consectário incensurável, a teor do engastado no art. 482, alínea "e", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inexistindo prova de que o acionante foi ofendido em público pelo Prefeito Municipal, não se há de cogitar de abalo anímico, e, portanto, de direito a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082701-1, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PATENTEADA. CITAÇÃO DEPOIS DE UM LUSTRO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174, INC. I, DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a citação efetivou-se mais de um lustro após a constituição definitiva do crédito tributário, caracterizada está a sua prescrição, na senda do normado pelo art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, sob a égide da redação anterior à Lei Complementar n. 118/05. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011574-4, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004632-2, de Ascurra, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA COMPANHIA EM APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL, EMBORA INTIMADA COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. CÁLCULOS DO CREDOR QUE SE REPUTAM CORRETOS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS INTEGRANTES DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072521-9, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAN. NEGATIVA EM EFETUAR A LIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM FUNÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. DÍVIDA DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE CUNHO PESSOAL E QUE ACOMPANHA O ANTIGO USUÁRIO, PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE SOFREU ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO FATO DE TER SOLICITADO ÁGUA A VIZINHOS, ENQUANTO NÃO DEFERIDA A LIMINAR. DANO MORAL QUE, NO ENTANTO, NÃO FICOU CONFIGURADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000387-2, de Lebon Régis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DIES A QUO DE FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. CORRETO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. "[...] quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.065087-8, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) II. A fixação da verba honorária deve atentar para a regra que alude à "apreciação equitativa do juiz" (art. 20, § 4º, do CPC), e como é de trivial sabença, há de levar em conta fatores tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo para tanto exigido (§ 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20 do CPC), motivo por que se impõe manter a estipulação sentencial. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.061032-0, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPRONÚNCIA. UM HOMICÍDIO CONSUMADO E TRÊS TENTADOS, TODOS QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE E PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007741-3, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Execução e embargos extintos. Insurgência. Título executivo. Sentença desconstituída. Apelos providos. A cédula bancária, na modalidade crédito rotativo, é hábil a instruir execução, pois acompanhada dos extratos e cálculo com evolução da dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056333-7, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Execução e embargos extintos. Insurgência. Título executivo. Sentença desconstituída. Apelos providos. A cédula bancária, na modalidade crédito rotativo, é hábil a instruir execução, pois acompanhada dos extratos e cálculo com evolução da dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056332-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Cédula de crédito bancário. Possessória procedente. Reconvenção parcialmente acolhida. Insurgência de ambas as partes. Relação de consumo. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Restrição. Comissão de permanência limitada em 12% ao ano cumulada com multa. Ajuste demonstrado. Sobrestamento da mora. Exigência de encargos abusivos na normalidade. Negativação obstada enquanto discutida a dívida. Devolução do veículo apreendido. Sucumbência invertida. Apelo da financeira desprovido e recurso do consumidor provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020501-9, de Papanduva, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE ATRIBUIU PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EXECUTADO. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. REGRA DE APLICAÇÃO INSCULPIDA NO ART. 739-A, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO NÃO SATISFEITOS. INVOCAÇÃO DE ABUSIVIDADES NA CONTRATAÇÃO PELA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SÓLIDA À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REFORMA DA DECISÃO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005173-2, de Catanduvas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE INFORTÚNIO LABORAL. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, E NÃO ACIDENTÁRIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. "À luz do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", todavia "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Assim, cuidando-se de ação de revisão de benefício de natureza previdenciária e não acidentária, em que a competência da justiça comum é residual (art. 109, I, da Constituição Federal), impositivo faz-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal" (AC n. 2011.070268-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 15-12-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084060-0, de Ibirama, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).