APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO e INVASÃO DE DOMICÍLIO. ARTIGOS 147, ART. 150, CAPUT, E 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O CRIME DE AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME QUE SE CONSUMA COM A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. RÉ QUE PROMETEU PRÁTICA DE MAL INJUSTO E GRAVE A VÍTIMA. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. NEGATIVA DA VÍTIMA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉ QUE INJURIOU E HUMILHOU POLICIAL MILITAR, PROFERINDO PALAVRAS DE BAIXO-CALÃO NO MOMENTO DE SUA PRISÃO. DELITO PERFEITAMENTE CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064522-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DEFENSIVO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3.º, DO CP). DELITO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. FATO OCORRIDO NO INTERIOR DE PROPRIEDADE PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 302, CAPUT, DO CTB. CAPITULAÇÃO ADEQUADA COM AUMENTO DA REPRIMENDA. PEDIDO ACOLHIDO. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SANÇÃO QUE É IMPOSTA DE FORMA CUMULATIVA. FIXAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. PLEITO CONCEDIDO. REGIME. IMPOSIÇÃO DO ABERTO ANTE O QUANTUM DE REPRIMENDA IMPOSTA E A PRIMARIEDADE DO AGENTE. EXEGESE DO ART. 33, § 2.º, "C", DO CP. PRETENSÃO ATENDIDA. BENESSE DO ART. 44 DO CP. REQUERIDA A IMPOSIÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A SER DESIGNADA AOS DEPENDENTES DA VÍTIMA. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015390-2, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DUAS VÍTIMAS MENINAS E DE TENRA IDADE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. VÍTIMAS QUE DE MANEIRA HARMÔNICA RELATAM OS ABUSOS PRATICADOS PELO ACUSADO. DEPOIMENTOS CORROBORADOS PELOS GENITORES. PEQUENAS CONTRADIÇÕES PERIFÉRICAS QUE NÃO DESCREDENCIAM A PALAVRA DOS INFORMANTES. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINAMENTE. ESPECIAL VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086602-0, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMIERO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS DA CULPA IMPUTADA AO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA E FALTA DE DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA À FRENTE. ART. 29 DA LEI 9.503/97. CULPA DO RÉU INQUESTIONÁVEL. DESATENÇÃO AO NÃO PERCEBER QUE O VEÍCULO À FRENTE IRIA REALIZAR CONVERSÃO À DIREITA, MANOBRA ESTA DEVIDAMENTE SINALIZADA. FATO PLENAMENTE PREVISÍVEL. FALTA DO DEVER DE CAUTELA. MOTORISTA QUE DEVE TER SEMPRE O CONTROLE DO VEÍCULO COM O FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA AO TRÁFEGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DA LEI 9.503/97. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE SOFRIMENTO DO RÉU, QUE TORNASSE A PENA DESNECESSÁRIA. SITUAÇÃO DE COLEGA DE TRABALHO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084327-3, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (FECHADO PARA O SEMIABERTO). DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. NOVO ENTENDIMENTO QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO A QUO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM BASE NO ART. 33 DO CP. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, HAJA VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO DE TRÁFICO FOI PRATICADO PELA REEDUCANDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.085777-7, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-458. Deinfra. Agravo retido. Prescrição. Não verificação. Pretensão que prescreve em quinze anos, conforme o Código Civil de 2002. Desprovimento do recurso. Mérito. Justo preço. Valorização da área remanescente. Impossibilidade de supressão do montante indenizatório. Juros compensatórios. Termo inicial fixado como a inauguração da via, de acordo com o laudo pericial. Desconhecimento da data em que ocorreu o esbulho. Juros moratórios. Termo inicial. Art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41. Incidência após o transcurso do prazo constitucional para o pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, pelo regime de precatórios ou requisição de pequeno valor - RPV. Após 1º de julho de 2009, aplicabilidade dos preceitos previstos no art. 1º-F da lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela lei n. 11.960/2009, observada a exceção contida no Resp. 1.270.439. Correção monetária. Aplicação da Lei n. 11.960/2009 e Resp n. 1.270.439. Desprovimento do apelo do autor. Provimento parcial do apelo do réu. A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, isto é, a contribuição de melhoria. Desta forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022265-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-458. Deinfra. Recurso adesivo. Parte que interpôs recurso de apelação autônomo. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Agravo retido. Prescrição. Não verificação. Pretensão que prescreve em quinze anos, conforme o Código Civil de 2002. Desprovimento do recurso. Mérito. Justo preço. Valorização da área remanescente. Impossibilidade de supressão do montante indenizatório. Juros compensatórios. Termo inicial fixado como a inauguração da via, de acordo com o laudo pericial. Desconhecimento da data em que ocorreu o esbulho. Adequação do percentual no período de vigência da Medida Provisória n. 1.577/97. Juros moratórios. Termo inicial. Art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41. Incidência após o transcurso do prazo constitucional para o pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, pelo regime de precatórios ou requisição de pequeno valor - RPV. Após 1º de julho de 2009, aplicabilidade dos preceitos previstos no art. 1º-F da lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela lei n. 11.960/2009, observada a exceção contida no Resp. 1.270.439. Correção monetária. Aplicação da Lei n. 11.960/2009 e Resp n. 1.270.439. Desprovimento do apelo dos autores. Provimento parcial do apelo do réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061101-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO SUPERIOR DOS PERITOS. INOCORRÊNCIA. PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE COMPROMISSADOS. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE MANDADO. TESE RECHAÇADA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, INEXIGIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRETENDIDO ANULAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE FALHAS DO SISTEMA DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL AFASTADO. GRAVAÇÕES QUE POSSIBILITAM O PLENO ENTENDIMENTO DE SEU INTEIRO TEOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, NA POSSE DA RES FURTIVA. AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DA CONFISSÃO DO APELANTE. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES QUE NÃO SE APRESENTA INEXPRESSIVO À VÍTIMA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM SUA APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003332-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. VÍTIMA OUVIDA SOMENTE NA FASE INDICIÁRIA. FAMILIARES E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM A PRÁTICA CRIMINOSA COM BASE SOMENTE NO QUE A OFENDIDA TERIA RELATADO EM CASA E NA DELEGACIA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SATISFATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077652-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). ALEGADA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCEDIMENTO DO ECA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO, ADEMAIS, SEDIMENTADA NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. MÉRITO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGADA NULIDADE NA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA VERIFICADO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO, ADEMAIS, QUE CONSTITUI EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.005527-3, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

Previdenciário. Empregada doméstica. Problemas no ombro direito. Concessão do auxílio-doença no primeiro grau. Irresignação do INSS. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Art. 7º, parágrafo único da Constituição Federal. Artigos 11,14 e 19 da Lei 8213/91. Extinção sem análise de mérito. Recurso prejudicado. De acordo com o artigo 7º, parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil e dos artigos 11, 14 e 19 da Lei n. 8.213/91, os benefícios acidentários não são assegurados aos empregados domésticos. Assim, sendo juridicamente impossível o pedido de concessão de benesse acidentária elaborado por empregado doméstico, a extinção do feito originário sem julgamento do mérito é medida que se impõe (art. 267, VI, do CPC) (AI n. 2005.024309-0, Des. Volnei Carlin). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076742-3, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA SOBRE O ACESSO DE CRIANÇA A LOCAL DE DIVERSÃO (ART. 258 DO ECA). ADOLESCENTE FLAGRADO JOGANDO SINUCA NO INTERIOR DE UM BAR. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO IMPOSSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.012494-9, de Garuva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. RECLAMO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDOS TAIS PLEITOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTES ASPECTOS. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da decisão, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCONHECIMENTO, TODAVIA, DOS TERMOS PACTUADOS - CONTRATO IMPUGNADO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO DIREITO INVOCADO - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO, POR CONSEQUÊNCIA, DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Vale frisar, todavia, que "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. .049246-1, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 19/11/2013). No caso "in concreto", diante da ausência do contrato objeto do litígio, não há possibilidade do exame da verossimilhança das alegações da parte autora, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, razão pela qual a concessão da medida de urgência encontra resistência incontornável, sendo inviável impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, manutenir a parte consumidora na posse do veículo, bem como possibilitar a realização do depósito judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082854-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. EM RAZÃO DE TER SIDO REALIZADO O INTERROGATÓRIO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO, DESRESPEITANDO PREVISÃO CONTIDA NO CPP. CRIME QUE POSSUI RITO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, E LAUDO PERICIAL. AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, CORROBORADOS PELOS RELATOS DOS USUÁRIOS PRESTADOS NA FASE INQUISITIVA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REQUERIDA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. QUESTÃO ATINENTE À POLÍTICA CRIMINAL. NORMA PENAL EM CONSONÂNCIA COM O INJUSTO. LEGISLADOR QUE VISOU MAIOR REPREENSÃO DO CRIME DE TRÁFICO E CORRELATOS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O FECHADO. ACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 33, § 2.º "B", DO CP, E QUANTUM DE PENA QUE NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. ADEMAIS, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078139-9, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. ABANDONO DA OBRA PELOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESOLUTÓRIO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UM DOS DEMANDADOS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PACTO DE EMPREITADA ASSINADO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS TÃO SOMENTE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO CONTRATADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À REJEIÇÃO DO PEDIDO RESSARCITÓRIO REFERENTE AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. INVIABILIDADE. DANOS NÃO COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, CERTIFICANTE DO PARCIAL PAGAMENTO DO VALOR AVENÇADO E DA EXECUÇÃO INCOMPLETA DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071843-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU MARCO AURÉLIO, POR FALTA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, BEM COMO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA POLÍCIA. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE TAMBÉM CONFIRMARAM A AUTORIA DELITIVA DO CORRÉU MARCO AURÉLIO. VERSÃO DO APELANTE ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO E NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO AO CORRÉU LEANDRO ANDRÉ. ATENUANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. QUESTÃO, ADEMAIS, PACIFICADA NA SUPREMA CORTE, INCLUSIVE COM O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM RELAÇÃO AO RÉU LEANDRO ANDRÉ. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073451-0, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELADO NAS SANÇÕES DO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA DE NARCOTRAFICÂNCIA. USUÁRIO QUE NA FASE INQUISITORIAL RELATOU TER ADQUIRIDO MACONHA E CRACK DO APELADO NÃO FOI ENCONTRADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS NA AFIRMAÇÃO DE QUE O USUÁRIO INDICOU O APELADO COMO SEU FORNECEDOR DO ENTORPECENTE E O LOCAL ONDE A TRANSAÇÃO TERIA OCORRIDO. LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO NESTE ENDEREÇO COM PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK. DENÚNCIAS ANÔNIMAS ANTERIORES INDICANDO A SUA PARTICIPAÇÃO NO COMÉRCIO ILÍCITO. CONJUNTO QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO DE SER USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO TRÁFICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM SOPESADAS. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077615-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, COM INTENÇÃO DE SUBTRAIR UMA ARMA DE FOGO, SE DIRIGE À RESIDÊNCIA DE UM CONHECIDO, VINDO A LHE AGREDIR COM DIVERSAS FACADAS, AS QUAIS FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROIBIÇÃO DO ART. 155 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, INC. LXIII, DA CF. INQUÉRITO POLICIAL CUJA NATUREZA É MERAMENTE INFORMATIVA. EVENTUAIS VÍCIOS QUE RESTAM SUPERADOS COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A POSTERIOR INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 3º, DO CP. INTENÇÃO DO AGENTE, DE SUBTRAIR OBJETO ALHEIO, PLENAMENTE DEMONSTRADA. DELITO DE LATROCÍNIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INTERROGATÓRIO DO APELANTE NA DELEGACIA. REQUERIDA ELABORAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO NA MÍDIA ACOSTADA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE INCAPACIDADE DO ACUSADO QUE APONTE A NECESSIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. ADEMAIS, DILIGÊNCIA NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. ACRÉSCIMO NA SANÇÃO BASILAR, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVANTE DA EMBOSCADA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS E DEVIDAMENTE APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA PENA. RECUSRO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.090131-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM O FIM DE OBSTAR A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM OBJETO DO LITÍGIO, CONDICIONANDO TAIS MEDIDAS À CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE VALORES CONFORME AJUSTADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - TESE INACOLHIDA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - CABIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Sendo notória a hipossuficiência do consumidor frente ao estabelecimento financeiro - que possui aprimorados recursos para suas transações com os clientes -, torna-se obrigatória a inversão do ônus probatório para fins de que o banco exiba os documentos necessários ao julgamento da causa e que estejam em seu poder (Súmula 297 do STJ; art. 6º, inc. VIII, do CDC). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS - CONTRATO IMPUGNADO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO DIREITO INVOCADO - INUTILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS DEPÓSITOS INCIDENTAIS DOS VALORES DAS PARCELAS CONVENIADAS - AGRAVO PROVIDO NESSE ASPECTO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Vale frisar, todavia, que "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. .049246-1, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 19/11/2013). No caso "in concreto", diante da ausência do contrato objeto do litígio, não há possibilidade do exame da verossimilhança das alegações da parte autora, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, razão pela qual inviável impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, manutenir o consumidor na posse do veículo e possibilitar a realização do depósito judicial, sendo imperativa a revogação de decisão que deferiu liminar nesse sentido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002289-6, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DA TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DA CONDUTA NARRADA NA INICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DOS AUTOS APTO A COMPROVAR O VÍNCULO DURADOURO E ESTÁVEL ENTRE OS RECORRENTES. DEMONSTRAÇÃO DA PREDISPOSIÇÃO EM EXERCEREM CONTÍNUA E CONJUNTAMENTE O COMÉRCIO ILEGAL DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O RÉU EXERCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA UM DOS RÉUS. SEGUNDA FASE. EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA MULTIREINCIDÊNCIA. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM 1/5 (UM QUINTO). EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, PORQUE INEXISTEM ELEMENTOS SUFICENTES PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DIMINUIR A REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICO. BENESSE INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061654-2, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).