APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INC. IX, PAR. ÚN., DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTO NO ART. 18, § 6º, INC. II, IN FINE, DA LEI 8.078/90. DESNECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELANTE QUE RETIRAVA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DA EMBALAGEM E OS FRACIONAVA. DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE (ARTS. 106, INC. IV, E 107, I, DO DECRETO ESTADUAL 31.455/87). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA ESTABELECIDO EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, AO MÍNIMO LEGAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083931-5, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CELESC. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DO CONSUMIDOR DE MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA ENTREGA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DE SALA COMERCIAL DE SUA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO NÃO FOI REALIZADA, A CONTA FOI ENVIADA PARA O LOGRADOURO ANTIGO, E, NÃO SENDO ADIMPLIDA, SEU NOME FOI NEGATIVADO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO DO AUTOR QUE FOI PROTOCOLADO UM DIA APÓS A LEITURA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA CONCESSIONÁRIA O IMEDIATO PROCESSAMENTO DA REQUISIÇÃO, POIS É CEDIÇO QUE, DIANTE DE ASPECTOS TÉCNICOS, É NECESSÁRIO PRAZO RAZOÁVEL PARA TANTO. ADEMAIS, CABIA AO AUTOR, CIENTE DA EXISTÊNCIA DAQUELA UNIDADE CONSUMIDORA, DILIGENCIAR ACERCA DA FATURA EM QUESTÃO, PORQUANTO AS CONTAS IMEDIATAMENTE ANTERIOR E POSTERIOR ÀQUELA FORAM QUITADAS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO À ANOTAÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047694-5, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO CÔNSONO COM OS DITAMES DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DÉBITO EXIGÍVEL. NÃO-IDENTIFICAÇÃO DA DATA EM QUE O MEDIDOR FOI ADULTERADO. REVISÃO DAS PARCELAS QUE, CONTUDO, DEVE ADSTRINGIR-SE ÀS 12 (DOZE) ANTERIORES À CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a existência de fraude no medidor de consumo de energia elétrica, em processo administrativo permeado pelo contraditório e ampla defesa, o débito defluente das diferenças apuradas nos termos do art. 72 da Resolução n. 456/2000 da Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica deve ser pago pelo consumidor, observado, porém, na esteira de precedentes deste órgão ancilar, o máximo de 12 (doze) parcelas, sempre que, como no caso, não houver como determinar a data da adulteração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002788-9, da Capital - Continente, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO- COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL POSITIVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA: FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE ARBITRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, pois, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-se na razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, pelo que, no caso concreto, deve ser majorada. II. Em caso de responsabilidade extracontratual a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009313-2, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS DOCUMENTO UNILATERAL E, VIA DE REGRA, DESTOANTE DO VALOR CONTRATADO. ADEMAIS, CAUSA QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085278-4, de São Joaquim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TENDINOPATIA E EPICONDILITE. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DESACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009132-7, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOR MIOFASCIAL, DISCOPATIA LOMBAR COM ESPONDILOARTROSE INICIAL E RADICULOPATIA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DESACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PROVIDO EM PARTE E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009565-5, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO. NOVO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.021111-5, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC-492). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE NORMAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ULTERIOR AQUISIÇÃO PELOS APELADOS. APLICAÇÃO DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 (SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ARBITRAMENTO NA SENDA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010630-5, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 475-M, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Ausentes relevância na fundamentação e prova de possível dano por não se ter conferido efeito suspensivo à decisão judicial que recebeu impugnação ao cumprimento de sentença, deve ela ser mantida, tal como autorizado pelo art. 475-M do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002726-7, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. FALTA DE APONTAMENTO PRECISO DE QUAIS PONTOS SE MOSTRAM DIVERGENTES EM RELAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO. MULTA DO ART 475-J DO CPC. APLICABILIDADE, PORÉM, QUANDO SE TRATAR DE SENTENÇA LÍQUIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR OU DO SEU ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESPEITO À CELERIDADE E À EFETIVIDADE TRAZIDAS PELA REFORMA PROCESSUAL. VERBA ADVOCATÍCIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082534-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA EGRÉGIA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO CONSUMO REAL AFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local" (REsp. n. 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011314-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO, DO SOBREAVISO E DO ADICIONAL NOTURNO, PARA QUE INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. HORAS-EXTRAS CALCULÁVEIS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE (ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LCE N. 1.137/92). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS (PRINCIPAIS) QUE IMPORTA NA PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS DE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012889-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional parcialmente procedente. Busca e apreensão improcedente. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. IOF. Falta de interesse recursal. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Encargo abusivo na normalidade. Dívida quitada. Sobrestamento da mora. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048372-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O § 3º DO MESMO ARTIGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as alíneas 'a', 'b', e 'c' do parágrafo anterior" (art. 20, § 4º, do CPC), pelo que é de ser mantido o quantum estabelecido, da ordem de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob pena de aviltar-se o exercício do nobre mister advocatício. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085208-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMARCA EM QUE OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E CONTADORIA NÃO SÃO OFICIALIZADOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS COM POSTAGEM, IMPRESSOS, DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E OUTRAS ASSEMELHADAS. ALEGADA ISENÇÃO DO ENCARGO. APLICABILIDADE DA ALÍNEA "H" DO ART. 35 DA LC 156/97 E DO ART. 39 DA LEI N. 6.830/80. ARGUMENTO PROCEDENTE. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069190-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. AINDA, PACIENTE SEM VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023009-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. POSTULADA A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. ART. 319, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. FALTA DE LAUDO PERICIAL A DEMONSTRAR A INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024759-1, de Capinzal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA, PELO JUIZ, DE OFÍCIO. OFENSA AO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023008-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. DECRETO PRISIONAL. PROLAÇÃO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA DETERMINAÇÃO DE ENCARCERAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. De acordo com o artigo 311 do Código de Processo Penal, "em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial". Com efeito, o próprio artigo 13, IV, do aludido Código, prevê que incumbe à Autoridade Policial, entre outras atribuições, "representar acerca da prisão preventiva". Destarte, não há ilegalidade no decreto prisional decorrente de representação feita pela Autoridade Policial, a despeito de, possivelmente, não ter havido requerimento do Ministério Público. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO. HIPOTÉTICA INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. REQUERIMENTO DE TOMADA DE PROVIDÊNCIA A ESSE RESPEITO. INQUÉRITO POLICIAL ENCERRADO. AÇÃO PENAL INSTAURADA. QUESTÃO SUPERADA. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. No caso vertente, a possível irregularidade pela injustificada ausência de realização do interrogatório extrajudicial fica superada pelo início da ação penal. Com efeito, se essa ação iniciou-se, isso significa que os elementos colhidos no transcurso das investigações, independentemente da realização ou não do aludido interrogatório, foram suficientes para o oferecimento e o recebimento da peça acusatória, o que torna tal diligência dispensável. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PASSADO CRIMINAL DO PACIENTE. INDIVÍDUO MULTIRREINCIDENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO PELA CORRÉ. CONCESSÃO POR ESTA CÂMARA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÕES DISTINTAS. A multirreincidência e a reincidência específica representam elementos indicativos do risco concreto de reiteração criminosa, motivo pelo qual consistem em justificativas válidas, dentro das particularidades de cada caso, para fundamentar a custódia cautelar pela garantia da ordem pública. A concessão de habeas corpus para a corré não enseja, automaticamente, a mesma decisão em relação ao paciente. Com efeito, identificam-se situações pessoais distintas, capazes de exigir solução diversa para cada um dos acusados. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE OFENSA. POSSÍVEL PENA AO FINAL DA DEMANDA. AFIRMAÇÃO DE INFERIORIDADE AO PATAMAR DE 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL DA HIPOTÉTICA REPRIMENDA CORPORAL. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DO REGIME ABERTO. SITUAÇÕES NÃO CONSTATADAS. MULTIRREINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FATORES TEORICAMENTE IMPEDITIVOS DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E DO REGIME MENOS GRAVOSO. Apesar de o crime atribuído ao paciente possuir pena mínima relativamente baixa, quando da avaliação sobre a necessidade de manutenção do decreto prisional, a multirreincidência e a reincidência específica contrapõem-se ao argumento de violação do princípio da proporcionalidade, pois, teoricamente, consistem em fatores impeditivos da substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos e, ainda, da concessão de um regime mais brando para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, no caso, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022940-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-04-2014).