AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO DA CDA POR DEFEITOS FORMAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN. NULIDADE AFASTADA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA POSSIBILITADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014129-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE PRODUTOS SANEANTES. PRODUÇÃO CLANDESTINA. PRECÁRIAS CONDIÇÕES FÍSICAS E DE HIGIENE. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Para que a impetrante obtenha a segurança pleiteada não basta que alegue violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresente prova documental pré-constituída desse direito, sob pena de não poder usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória.' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003101-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 30.04.2012)" (ACMS n. 2012.005472-5, de Ituporanga, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 26-11-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.070144-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIO CONCESSIVO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DO CONSUMIDOR. AVERIGUAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. PRESERVAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008811-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO INCIDENTAL DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. MANEJO QUE COMBATE A CONCESSÃO DA TUELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E PARA MANTER O VEÍCULO EM POSSE DA PARTE CONSUMIDORA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO INCIDENTAL QUE TEVE ANÁLISE POSTERGADA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL ADMITIDO PELO DECISUM. MANUTENÇÃO. MEDIDA QUE SERVE DE GARANTIA AO CREDOR DE QUE O VALOR EM DISCUSSÃO ESTARÁ RESGUARDADO. FORMA DE ESTABILIZAR A RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087831-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. FUNÇÃO QUE REQUER SOBRECARGA DA REGIÃO AFETADA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DA SUA INDEVIDA SUSPENSÃO E MANUTENÇÃO ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE DIVERSA QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020409-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AÉREO. ÓBITO DO ENTÃO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E PROMOTOR DE JUSTIÇA. ACTIO MOVIDA PELA VIÚVA E FILHOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA PELA EFETIVAÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL E PELA PENDÊNCIA DE INQUÉRITO MILITAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-RÉU POSITIVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR AUTOR MINORADO. PENSÃO MENSAL DESCABIDA À VISTA DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO INTEGRAL). LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. VÍTIMA MEMBRO DO PARQUET ESTADUAL. PERSPECTIVA CONCRETA E IMINENTE DE PROMOÇÃO A PROCURADOR DE JUSTIÇA. TEORIA DA "PERDA DE CHANCE". FIXAÇÃO DO DANO COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE OS SUBSÍDIOS DO CARGO QUE EXERCIA E DO QUE ESTAVA NA IMINÊNCIA DE ASCENDER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADA IMPROCEDENTE. DESERÇÃO DO APELO ALUSIVO A ESTE PONTO. RECURSOS DOS AUTORES E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO SOBRE HONORÁRIOS DA DENUNCIAÇÃO NÃO-CONHECIDO. REMESSA DESPROVIDA. I. Seja porque o marco a quo do prazo prescricional deve computar-se a partir do arquivamento do inquérito policial militar referente ao evento danoso, seja porque houve a formalização de protesto judicial, tem-se por suspensa a fluência da prescrição, descabendo, pois, cogitar-se da sua ocorrência in casu. II. À luz da teoria da responsabilidade objetiva, bem como da subjetiva, não há como isentar o Estado-réu pelo acidente aéreo em serviço, devendo-se-lhe imputar os ônus pelo óbito do marido e pai dos acionantes. III. A fixação do quantum indenizatório por dano moral deve louvar-se no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo por que é de ser redimensionado o importe sentencialmente arbitrado, reduzindo a indenização para cada qual dos filhos da vítima ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e mantendo o sentencialmente arbitrado em relação à viúva. IV. Imerece prosperar o pedido de pensão mensal, sob pena de tipificar-se inaceitável bis in eadem, dado que a primeira autora já recebe pensão integral do Estado, empregador de seu vitimado marido. V. Quanto ao pedido de lucros cessantes sobreleva anotar que o marido e pai dos autores, como integrante do Ministério Público Estadual, pertencia a "um quadro funcional definido, com regulamentação própria e previsão certa, mediante critérios objetivos, de acesso aos cargos mais elevados da estrutura do órgão" (STJ - REsp 650778/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 3.3.2009) no caso, ao cargo de Procurador de Justiça, para o qual foi guindado aquele que estava imediatamente abaixo dele no critério de antiguidade, pouco mais de 2 (dois) meses após o lamentável acidente aéreo que ceifou sua vida. Deve-se, então, reconhecer o dano material decorrente deste lucro cessante, haja vista a perda de chance de promoção, substanciada por indenização que há de equivaler ao pagamento da diferença entre o subsídio do cargo que ocupava (Promotor de Justiça de Entrância Especial) e daquele que estava na iminência de ascender (Procurador de Justiça), desde a data em que teria sido promovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESERÇÃO DO APELO RECONHECIDA. NÃO-CONHECIMENTO. Constatada a falta de preparo e inexistindo pedido de gratuidade de justiça, é de reconhecer-se positivada a deserção, a importar no não-conhecimento do recurso de apelação do patrono da litisdenunciada voltado à majoração dos seus honorários. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055703-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON SOB FUNDAMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA DE "TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO". DECISÃO SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DIFERENÇA DAQUELA PARA COM A "TARIFA DE CADASTRO". CONFUSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CORRETAMENTE DEFERIDA. AFIRMAÇÃO DA LEGALIDADE DA "TARIFA DE CADASTRO" (RESP N. 1.251.331/RS). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043550-2, de Concórdia, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECENDO COMO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO O MUNICÍPIO-SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Como os fatos geradores do tributo questionado (ISS) ocorreram em parte pelo Decreto-lei n. 406/68 e em parte pela Lei Complementar n. 116/2003, é de ser aplicado o comando inserto em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida em sede de recurso repetitivo fundado em idêntica questão de direito (art. 543-C, do CPC), faz-se peremptória em assinalar a legitimidade tributária apenas do "Município da sede do estabelecimento prestador", o que, a toda evidência, importa na ilegitimidade do Município. E, quanto ao lapso de tempo sob o abrigo da LC 116/03, verifica-se que não há prova, no processo, de que existisse, à época da operação, "unidade econômica ou profissional" da instituição financeira no Município, pelo que não há como deixar-se de reconhecer a ilegitimidade do exequente, mantendo-se, consequencialmente, os honorários de sucumbência. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.010592-5, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Como os fatos geradores do tributo questionado (ISS) ocorreram em parte sob a égide do Decreto-lei n. 406/68 e em parte da Lei Complementar n. 116/03, é de ser aplicado o comando inserto em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida em sede de recurso repetitivo fundado em idêntica questão de direito (art. 543-C, do CPC), considerando, à luz do DL n. 406/68, a legitimidade tributária apenas do "Município da sede do estabelecimento prestador". E, quanto ao lapso de tempo sob o abrigo da LC 116/03, não havendo prova, nos autos, de que existisse, à época da operação, "unidade econômica ou profissional" da instituição financeira no Município apelante, não há como deixar-se de reconhecer sua ilegitimidade tributária, mantendo-se, destarte, o decidido sentencialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010593-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. CONTRATO FIRMADO COMO RECOMPENSA A AUXÍLIO E CUIDADOS A SEREM PRESTADOS POR SOBRINHO E SUA ESPOSA À DOADORA. DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO, OMISSIVO E ISOLADOR DOS RÉUS NO TRATO COM AUTORA. CONVÍVIO DESARMONIOSO RESULTANDO, INCLUSIVE, NO AFASTAMENTO DA USUFRUTUÁRIA, PESSOA IDOSA, DE SUA MORADIA. PERMISSIVO LEGAL PARA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 557 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DONATÁRIOS. (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL QUE NÃO AFASTAM TAMPOUCO MINORAM AS CONSEQUÊNCIAS DO TRATAMENTO IMORAL E ILEGAL DOS REQUERIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085877-9, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022089-4, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CASAN. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AOS ANOS DE 1999 E 2002 PRETENDIDA EM 2010. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "Na Apelação Cível n. 2013.033679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 12.02.2014, por maioria, ao compor divergência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, com vinculação aos demais órgãos deste Tribunal, firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água e esgoto prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil de 2002) e não em cinco anos como sustentavam alguns julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Estatuto" (AC n. 2013.088219-6, de Correia Pinto, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-3-2014). COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR EVIDENCIADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083964-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). LITISPENDÊNCIA NÃO-CARACTERIZADA. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESTIPENDIÁRIA DESDE A REPORTADA DATA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSÁVEIS ENTRE SI (STJ - SÚMULA 306). PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RESIGNAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E PAGAMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021890-6, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO PERMISSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. É de ser acolitada a pretensão do autor de ver excluídos da base de cálculo do ISS os valores concernentes aos materiais empregados na realização de obras de construção civil, dado que a Suprema Corte, em feito sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, conferindo repercussão geral ao Recurso Extraordinário n. 603.497, de Minas Gerais, assim decidiu, em data de 4.2.2010: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL". (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.073824-0, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ILÍCITOS PATRIMONIAIS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DE ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES CARACTERIZADORAS DO CRIME DO ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS, ADEMAIS, QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO DE FURTO. DÚVIDAS, ENTRETANTO, ACERCA DA CONCORRÊNCIA DOS RÉUS. PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. MONTANTE DA PENA REMANESCENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E POSSIBILITAM A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO ESTENDIDA AO COACUSADO NÃO APELANTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO SUPERIOR A UM ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084326-6, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDE. DECISÃO DETERMINANDO A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDA. IMPRESTABILIDADE DO DOCUMENTO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO INSTRUMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMAIS QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089752-7, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SINISTRO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO NO QUADRIL COM SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. PERDA FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA AO SEGURADO QUE NÃO PREVÊ PROPORCIONALIDADE NA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS NÃO ASSINADAS PELO ADERENTE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, ANTE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001379-1, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ORIGINAL DE MOTOCICLETA PELA DE OUTRO AUTOMÓVEL. CONFISSÃO, EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EMBASADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE, UMA VEZ QUE A FINALIDADE ESPECÍFICA É INEXIGÍVEL AO TIPO. MODIFICAÇÃO QUE, POR INFLUENCIAR NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMOTOR, ENQUADRA-SE PERFEITAMENTE NA FIGURA DESCRITA NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESOBEDIÊNCIA. NÃO ACATAMENTO À ORDEM DE PARADA EMANADA POR AGENTES PÚBLICOS. FUGA A FIM DE EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE E PRESERVAR O STATUS LIBERTATIS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088908-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO OBSCENO (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO. TODAVIA, RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA SUA FORMA RETROATIVA. IMPOSTA PENA DE TRÊS MESES E QUINZE DIAS DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063852-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEÇA RECURSAL APRESENTADA EM CÓPIA REPROGRÁFICA - IMPRESCINDIBILIDADE DA VIA ORIGINAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não se conhece de recurso em que é apresentada somente cópia reprográfica sem autenticação ou assinatura original do advogado." (AgRg no Ag n. 1338608, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 17/5/2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085829-8, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).