PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. AFAMENTO DE OFICIO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. A materialidade do delito de estelionato está comprovada pelos documentos carreados aos autos e pelos elementos de prova produzidos em juízo sob o crivo do contraditório. 2. A autoria e o dolo também estão demonstrados. 3. Vícios formais em folhas onde constam os padrões gráficos fornecidos pelas rés não maculam de nulidade o exame pericial, eis que os documentos indicam que o material gráfico foi fornecido no mesmo contexto em que colhidos os seus depoimentos policiais. Ressalte-se que a alegação não veio acompanha da demonstração do prejuízo suportado, o que impede o reconhecimento de nulidades, entendimento já sedimentado nos Tribunais Superiores. 4. Pena-base fixada no minimo legal. 5. O delito de estelionato praticado contra pessoa jurídica de direito público, com o fim de obter para si benefícios de prestação periódica, de forma ilícita, é delito permanente, uma vez que a conduta se renova com o recebimento de cada parcela, residindo na esfera potestativa do agente a faculdade de interromper a atividade delituosa a qualquer tempo. Desse modo, mister desconsiderar o acréscimo da continuidade delitiva. 6. O regime aberto para inicio de cumprimento de pena. 7. Presentes os requisitos elencados nos incisos I e II do art. 44 do Código penal mantenho a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à entidade pública, nos termos do art. 46 do Código penal, pelo período igual ao da condenação e uma de prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor equivalente a 2 salários mínimos vigentes à época do pagamento à entidade pública beneficente, cabendo ao Juízo das Execuções Penais indicar a entidade assistencial e o local da prestação de serviços. 8. Apelações da defesa desprovidas. Apelação da acusação desprovida. Crime continuado afastado de ofício.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA (CP, ART. 289, §1º). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288), NÃO DEMONSTRADA. AUMENTO PENA-BASE. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. DETRAÇÃO (CP, ART. 42) (CPP, ART. 387, § 2º). APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. 1. Prova satisfatória de autoria para a condenação dos quatro réus pelo crime de moeda falsa e também pelo de uso de documento falso pelo corréu Elifas. moeda falsa. 2. Quanto à associação, não há referência a outros crimes que os acusados também teriam perpetrado, além daquele do qual resultou a coautoria. A denúncia descreve apenas a prática do delito relativamente ao material apreendido. Tendo em vista a insuficiência do conjunto probatório, resta mantida a sentença que absolveu os réus quanto ao crime de associação. 3. Tampouco prospera o pedido da acusação para aumentar a pena-base para 7 (sete) anos de reclusão, dado que a quantidade das cédulas falsas apreendidas foi sopesada pelo Juízo, ao apreciar as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), e, inclusive, serviu-lhe de fundamento para o aumento em 3/8 (três oitavos) acima do mínimo legal, que resultou na pena-base de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias. 4. Incontroverso que os corréus deveriam cumprir a pena em regime inicial semiaberto, considerada a pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) dias de reclusão. No entanto, verifica-se que o Rodrigo permaneceu 12 (doze) dias em custódia preventiva e Rogério e Reginaldo, 26 (vinte e seis) dias. Nesse quadro, aplicada a detração, com a contagem do tempo da prisão provisória, conforme o disposto no art. 42 do Código Penal e no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, e também no art. 33, § 1º, c, e § 2º, c, do Código Penal, cabe manter o regime inicial aberto. 5. Não merece ser reformada a sentença, inclusive no que se refere às penas de multa fixadas, as quais não foram calculadas proporcionalmente com as penas privativas de liberdade, dada a ausência de recurso das respectivas defesas. 6. Recurso de apelação da acusação não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2°, I, II, III E V DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade delitiva comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência e pelo auto de exibição/apreensão/entrega, que indicam os objetos subtraídos pelos acusados. 2. Autoria demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, havendo provas suficientes para a condenação. 3. É de se ressaltar a convicção da vítima em seu depoimento, que reconheceu os acusados como sendo aqueles que praticaram o delito. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume relevante importância, pois muitas vezes é a única pessoa a presenciar o crime. 4. Pena-base mantida acima do mínimo legal, com base nas consequências do crime. O abalo psicológico causado à vítima, em crimes praticados com violência ou grave ameaça, pode ser valorado negativamente na fixação da pena-base. Precedentes. 5. Reconhecida, de ofício, a incidência da circunstância atenuante da menoridade (CP, art. 65, I) para um dos acusados. 6. Mantida a incidência das causas de aumento de pena previstas nos incisos I, II e V do § 2º do art. 157 do Código Penal (emprego de arma, concurso de pessoas e restrição à liberdade das vítimas). 7. A fração de aumento em 2/5 (dois quintos) está devidamente fundamentada e se mostra proporcional e adequada ao caso concreto. 8. Pena de multa redimensionada de ofício, pois a sua fixação deve se dar de forma proporcional à pena privativa de liberdade, conforme precedentes desta Turma. 9. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade do acusado reincidente, com base nos arts. 33, § 2º, "b" e § 3°, do mesmo código. 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não estarem preenchidos seus requisitos objetivos (CP, art. 44). 11. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. REGIME INICIAL ALTERADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE OFÍCIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que a ré, livre e conscientemente, tentou praticar o crime de estelionato, vez que, mediante a fraude, tentou induzir em erro a Receita Federal do Brasil, com o intuito de obter vantagem indevida, somente não obtendo êxito por motivos alheios à sua vontade. 2- Dosimetria da pena. Em que pese a impossibilidade de fixação em seu patamar mínimo, verifica-se que a pena-base foi excessivamente majorada, conforme ressaltou o Parquet Federal em seu parecer. 3- Redução da pena privativa de liberdade final para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. 4- A sentença recorrida fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Embora as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não sejam totalmente favoráveis à acusada, é proporcional e razoável a fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena. 5- Ainda, as mesmas circunstâncias judiciais desfavoráveis não se mostram suficientes para afastar a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal. 6- Assim, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária. 7- Diante das informações acerca da situação econômica da ré, fixa-se a prestação pecuniária em 01 (um) salário mínimo, revertido em favor da União. 8- Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO RELATIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECONHECIMENTO. ATENUANTE. CONFISSÃO. PENA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. MANTIDA. 1. A introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando, tendo em vista que se cuida de mercadoria de proibição relativa. A importação de tais mercadorias tem como consequência, acima da perda arrecadatória, a lesão a outros interesses públicos, ainda mais importantes, como a saúde a atividade comercial. 2. Dosimetria da pena. Reconhecimento de circunstância judicial negativa, pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das consequências do crime. 3. Confissão espontânea, ato que colabora para o esclarecimento dos fatos e formação do convencimento judicial. Atenuante reconhecida. 4. É admissível a declaração do efeito da condenação estabelecido no inciso III do art. 92 do Código Penal na hipótese de contrabando ou descaminho, constituindo a inabilitação para dirigir veículos medida eficaz para desestimular a reiteração delitiva (TRF da 3ª Região, ACR n. 0004776-06.2009.4.03.6112, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 20.08.13; TRF da 4ª Região, 4ª Seção, ENUL n. 50000077020114047210, Rel. Des. Fed. José Paulo Baltazar Junior, j. 04.06.14). 5. Recurso da acusação provido em parte e da defesa desprovido.

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40, "CAPUT", DA LEI N. 9.506/98. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOLO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo. 2. A despeito da alegada inexistência de marcos indicativos dos limites do PNSB na região, a justificativa se mostra pouco persuasiva, considerando que além de o próprio acusado ter admitido que adquirira apenas a posse do imóvel, revelando, pois, ciência de que não tinha o pleno exercício dos direitos inerentes à propriedade do bem, as fotos acostadas ao laudo pericial demonstram que a propriedade estava incluída na Serra da Bocaina, tal como, aliás, ressaltado pela prova testemunhal, sendo intuitivo, nessas condições, que o lugar poderia se tratar de um parque ou era provável que se tratasse. Além de improvável, o alegado desconhecimento não se mostra escusável, porquanto não comprovou o réu a adoção de qualquer medida ou precaução antes da construção da cerca, sendo que era de se esperar comportamento mais diligente de um administrador de empresas. 3. Provida a apelação do Ministério Público Federal. 4. Sentença reformada.

PENAL. DELITOS DOS ARTIGOS 1°, V, DA LEI 9.613/98 E 1°, I C.C 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90. SENTENÇA REFORMADA. - Caso que é de imputação por delitos dos artigos 1°, V, da Lei 9.613/98 e 1°, I c.c 12, I, ambos da Lei 8.137/90, sobrevindo a prolação de sentença absolvendo sumariamente o acusado quanto ao delito de lavagem de capitais por atipicidade da conduta, contra a qual se insurge a acusação. - Possibilidade da imputação de delito de lavagem de capitais tendo como crime antecedente o descaminho, porquanto classificado no Código Penal como crime contra a Administração Pública. Aplicação do inciso V do artigo 1º, "caput", da Lei 9.613/98, na redação vigente à época dos fatos. Precedentes do STJ e desta Corte. - Recurso provido, determinando-se o prosseguimento regular do feito.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 CP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Art. 330 do Código Penal. A fuga com o intuito de evitar a prisão em flagrante delito, não configura o crime de desobediência, configurando mero exercício da autodefesa. Conduta atípica. Manutenção da absolvição. 2. O acusado foi preso em flagrante na BR-463, Km 68, em Ponta Porã (MS), conduzindo um veículo carregado com 176,5Kg de cannabis sativa linneu (vulgarmente conhecida como maconha), após importar a substância do Paraguai. 3. Materialidade comprovada. Resultado positivo para maconha, em relação à substância encontrada no carro do réu. 4. Dosimetria da pena. Pena base mantida acima do mínimo legal. Grande quantidade de entorpecente. 5. Atenuante da confissão. Redução de 1/6. 6. Reconhecimento da causa de aumento decorrente da internacionalidade. Consoante o artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteira s entre os países. 7. O réu associou-se, ainda que de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização, já que era a responsável pelo transporte da droga até o destinatário final. Portanto, faz jus à aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). 8. A pena de multa foi fixada de modo a guardar a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, em conformidade com o sistema trifásico de dosimetria da pena. Em outras palavras, o número de dias-multa obedeceu aos mesmos critérios levados em consideração para a fixação da pena privativa de liberdade, pelo que não prospera a redução pretendida pela defesa. 9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 10. Execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 11. Apelações do Ministério Público Federal e da defesa a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. 1. O crime tipificado no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 é formal, de perigo abstrato. A lesividade da rádio clandestina independe da potência do seu transmissor ou da antena, razão pela qual não é aplicável o princípio da insignificância. 2. O art. 183 da Lei nº 9.472/1997 tutela um bem jurídico penalmente relevante, tipificando hipótese em que pode ocorrer significativo dano e em que as sanções administrativas não são respostas suficientes ao agente. 3. Regime inicial de cumprimento de pena aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. 4. Apelação provida.

PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para a fixação da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 3. São irrelevantes os motivos pelos quais o agente teria sido levado a confessar o delito perante a autoridade para fazer jus à incidência da atenuante genérica (STJ, HC n. 159.854, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15.06.10; HC n. 117.764, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11.05.10; HC n. 46.858, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 13.11.07; HC n. 79.381, Rel. Min. Nilson Naves, j. 23.10.07). Assim, pouco importa que o réu tenha sido preso em flagrante, bastando o reconhecimento da prática do delito (STF, HC n. 69.479-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, unânime, DJ 18.12.02, p. 384). 4. A Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça prevê que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo falar em inconstitucionalidade de tal previsão. 5. Não estão preenchidos os requisitos objetivos para a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Há elementos de prova que demonstram dedicação do réu às atividades criminosas, circunstância que veda a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. 6. Em razão da transnacionalidade do delito, incide a causa de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/06. 7. Considerando a quantidade de pena aplicada e operada a detração (CPP, art. 387, § 2º, e CP, art. 42), cumpre ser parcialmente provido o recurso para fixar o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto (CP, art. 33, § 2º, b). 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à míngua do preenchimento dos requisitos legais (art. 44, I, do Código Penal). 9. Subsistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva. Frise-se, contudo, que, embora mantida a prisão preventiva, o réu deve ser incluído no regime semiaberto. 10. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DESCABIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. 2. Para que se reconheça o estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 24 do Código Penal para o reconhecimento dessa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo ônus da defesa fazê-lo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal (ACr n. 2007.61.19.007015-4, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 11.01.10; ACr n. 2007.61.19.009691-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 05.04.10 e ACr n. 2008.60.05.002173-2, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.04.10). No caso dos autos, o réu não logrou comprovar que teria praticado o crime para salvaguardar interesses médicos seus e de familiares. 3. Dosimetria. Redução da pena-base a 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, exasperação justificada, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/06, em razão da qualidade e da quantidade da droga apreendida (3.469g de cocaína). 4. Não incide a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, à míngua de preenchimento dos requisitos legais, pois que há indicativos de reiteração da atividade ilícita de transporte de drogas. 5. Diante da quantidade de pena aplicada e considerado o tempo de custódia preventiva, é cabível fixar o regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não restou preenchido o requisito do art. 44, I, do Código Penal. 7. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, restou mantido o decreto de prisão preventiva. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I, DA LEI 8.137/90. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a defesa apresentou defesa, arrolando a auditora fiscal da Receita Federal, Luiza Marques do Lago, como testemunha, a qual não compareceu em audiência, tendo aquela desistido do depoimento desta. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, a defesa não se manifestou no prazo por ela requerido, conforme certidão. Todavia, apresentou alegações finais. Desse modo, nota-se que foram oferecidas à defesa todas as oportunidades para que se manifestasse, no rito processual, e produzisse provas. Do quanto transcrito, é possível extrair não há nulidade a ser sanada, nem violação do direito à ampla defesa . 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o exaurimento da via administrativa é condição objetiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, vez que o delito previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, é material ou de resultado, e que, enquanto pendente o procedimento administrativo, fica suspenso o curso da prescrição (Súmula Vinculante nº 24). Verifica-se, acerca do débito tributário, que houve o esgotamento da via administrativa e inscrição em dívida ativa, estando preenchido o requisito necessário para o início da persecução penal em relação ao crime previsto no artigo 1º da lei 8.137 /90. 3. O réu foi condenado pela prática da conduta prevista no artigo 1°, incisos I, da Lei 8.137/90. A inteligência de tal dispositivo legal revela que, para que o delito tributário fique configurado, é preciso que o contribuinte omita informação, preste declaração falsa à autoridade fazendária ou fraude a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, com o objetivo de suprimir ou reduzir tributos. 4. No caso, não houve qualquer indício de que a instituição de educação sem fins lucrativos, por meio do apelante, tenha utilizado ou praticado qualquer meio ilegal ou fraudulento para conseguir o benefício da imunidade tributária previsto no art. 9º da Código Tributário Nacional (CTN). E, conforme os documentos contidos na Representação Criminal, a SOCIEDADE PAULISTA DE EDUCAÇÃO ANCHIETA possuía imunidade tributária, nos termos do art. 9º, inc. IV, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN), no período compreendido entre 2000 a 2003. 5. Na hipótese, a conduta descrita na peça acusatória não se amolda ao tipo legal mencionado. Com efeito, não houve comprovação de supressão ou redução de tributos mediante comportamento anterior fraudulento, consistente em omissão de informação ou prestação de declaração falsa. O que, de fato, ocorreu foi o descumprimento dos requisitos que garantiam à instituição educacional a imunidade tributária, tendo como consequência disso a suspensão desse direito. 6. Nessa ordem de ideias, se o fato não foi previsto expressamente pelo legislador, em face do princípio da legalidade estrita que norteia o Direito Penal, não pode o interprete socorrer-se a métodos de interpretação a fim de abranger fatos similares aos legislados em prejuízo ao agente, como ocorreu no caso em comento. 7. Ademais, só se justifica a intervenção do Direito Penal como último instrumento de controle social ("ultima ratio"), devendo o Estado interferir o menos possível na vida em sociedade, somente devendo ser solicitado a agir quando os demais ramos do direito não forem capazes de proteger os bens jurídicos considerados de maior importância, evitando-se o emprego da pena, que atinge a liberdade individual, que é um dos bens mais preciosos do ser humano. Daí falar-se em caráter subsidiário do Direito Penal. 8. Recurso provido, a fim de absolver SERGIO ANTÔNIO PEREIRA LEITE SALLES ARCURI, ante a atipicidade do delito, com fulcro no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 29, §1°, III, DA LEI N° 9.605/98, C. C. O ARTIGO 296, §1°, I, DO CÓDIGO PENAL. ANILHAS PARA PÁSSAROS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS DELITOS. 1. O processo e o julgamento dos crimes de falsificação de selo ou sinal público e contra a fauna silvestre são de competência da Justiça Federal (artigo 76, II, do CPP e Súmula 122 do STJ). 2. Extinção da punibilidade do acusado decretada em relação ao crime do art. 29, §1°, III, da Lei n° 9.605/98 e art. 296, § 1º, inciso I, do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Recurso da acusação parcialmente provido. Parecer Ministerial acolhido. Apelo da defesa prejudicado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. CRIME PERMANENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade do delito de estelionato está comprovada pelos documentos de fls. 06/11, 29/34 e 37, demonstrando o recebimento de seguro-desemprego de setembro/2011 a janeiro/2012, no valor de R$ 710,40 (setecentos e dez reais e quarenta centavos) cada mês, mesmo período de trabalho informal da apelante. 2. A própria apelante confessou em sede policial que recebeu seguro-desemprego durante a época em que trabalhou informalmente para GEMA DE OURO (fls. 37). Embora em seu interrogatório judicial ela tenha negado as acusações, fornecendo versão dos fatos diferente da apresentada em sede policial (mídia de fls. 122), fato é que ela entrou em diversas contradições no referido interrogatório. 3. A pretensão da apelante relativa ao vínculo empregatício ininterrupto com a empresa GEMA DE OURO foi reconhecida pela Justiça do Trabalho, enquanto em sede criminal afirma não ter havido vínculo empregatício, demonstrando inconsistências em seus relatos. 4. Ademais, embora tenha afirmado não saber que é proibido receber seguro-desemprego e trabalhar ao mesmo tempo (mídia de fls. 122), tal informação não foi devidamente comprovada, não se desincumbindo a apelante do ônus da prova, conforme preconizado pelo artigo 156 do Código de Processo Penal. 5. Finalmente, o grau de escolaridade da acusada não permite inferir que ela desconhecesse o significado de seguro desemprego que, como o próprio nome diz, é um direito das pessoas desempregadas. 6. Pena-base foi fixada no mínimo legal. Reconhecida a incidência da atenuante de confissão espontânea. Súmula 231 do STJ. Ausentes circunstâncias agravantes. Incidência da majorante do artigo 171, § 3º, do Código Penal. 7. Inaplicável a majorante de continuidade delitiva aplicada na sentença recorrida. Isso porque o estelionato majorado cometido contra entidade de direito público pelo próprio beneficiário da vantagem ilícita configura crime permanente. 8. Pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 171, caput e § 3º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais. 9. Recurso da defesa parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO PERANTE ANVISA, DE PROCEDÊNCIA IGNORADA E ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTO SEM A DEVIDA LICENÇA DA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE. FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. 1. O réu foi denunciado, em conjunto com Rodrigo Pereira Braga, pela prática de importação de medicamentos sem a autorização do órgão competente e de procedência ignorada, adquiridos de estabelecimento sem a licença sanitária competente, encontrados acondicionados no interior de duas poltronas do ônibus da viação "Kaiowa", que fazia o trajeto entre Foz do Iguaçu/PR e Rio de Janeiro/RJ. 2. A autoria do crime não restou devidamente comprovada nos autos, os elementos trazidos são insuficientes para apontar o acusado como responsável pelo acondicionamento dos invólucros com os medicamentos apreendidos nas poltronas do ônibus. 3. Apelação da defesa provida.

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente investigado no bojo da denominada Operação "Lama Asfáltica" - investigação policial com escopo de apurar suposto esquema criminoso voltado para a prática dos delitos tipificados nos artigos 312 e 317 do Código Penal e no artigo 90 da Lei de Licitações -, e que teve contra si decretada a quebra do sigilo de seus dados telefônicos. 2. Verifica-se que a decisão que deferiu a interceptação telefônica se encontra devidamente justificada, inclusive com decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os atos processuais praticados pelo Juízo da 5ª Vara Federal são válidos. 3. Com efeito, só é admissível, na via estreita do habeas corpus, o trancamento de inquérito policial se evidente a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, haja vista tratar-se de medida excepcionalíssima, reservada àquelas hipóteses em que a continuidade das investigações se mostra inócua ou arbitrária, hipóteses essas que, contudo, não se evidenciam a partir da prova pré-constituída carreada aos autos. 4. Outrossim, verificada a existência de fato que, em tese, configura crime e, havendo indícios de sua autoria, cabe à Autoridade Policial a realização de investigações com o fim de oferecer subsídios ao Representante do Ministério Público Federal que, no exercício de suas atribuições constitucionais, eventualmente poderá oferecer denúncia com o fim de instaurar ação penal, para, à luz dos princípios constitucionais e legislação vigente, proceder à apuração dos fatos. 5. O inquérito policial é procedimento administrativo inquisitivo que visa viabilizar a atividade persecutória do Estado, destinando-se à colheita de elementos probatórios acerca da materialidade da infração penal e sua autoria. 6. Trata-se, portanto, de atividade instrutória preliminar e embasadora da opinio delicti ministerial para a eventual propositura da ação penal. 7. Eventual conclusão acerca dos elementos do tipo penal, tal como a presença do dolo, bem como certeza da autoria e materialidade implicariam em exame aprofundado de matéria fática controversa, o que seria de todo incompatível com a via estreita do writ. 8. Não há, portanto, constrangimento ilegal na sua instauração com menção ao paciente, eis que constitui uma mera indicação da possível autoria do crime, sem implicar em exercício do jus acusationis estatal. 9. Quanto à alegação de incompetência, a mesma não deve prosperar, pois há indícios de graves desvios de recursos públicos federais, a atrair a competência da Justiça Federal. 10. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTS. 288, 317, §1º, E 325, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 19 DA LEI Nº 7.492, de 16.06.1986. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA NA FASE DO ART. 402 DO CPP. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. - De acordo com o § 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal, "as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias". - As diligências que podem ser requeridas pelas partes na fase do artigo 402 do CPP, devem se fazer necessárias em decorrência das provas que foram produzidas ao longo da instrução criminal. - Considerando que as diligências que a impetrante pretende realizar já tinham sido requeridas e indeferidas no início da instrução processual, não há como se divisar que elas se tornaram necessárias em razão das provas produzidas durante a instrução. - O r. Juízo a quo indeferiu fundamentadamente as diligências pleiteadas, deixando consignado que a defesa não busca elucidar questão surgida durante a instrução, mas apenas produzir provas com fundamento em fatos que já eram de conhecimento do paciente desde o início da ação penal. Inaplicabilidade do art. 402 do CPP. - Ordem de Habeas Corpus denegada.

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I da Lei 11.343/06, e, na sentença, o Juízo a quo revogou as medidas cautelares alternativas, que consistiam na internação em hospital condizente com o transtorno apresentado pelo acusado e uso de tornozeleira eletrônica restrito ao perímetro do hospital no qual estiver internado, e determinou o recolhimento do paciente em Hospital de Custódia do Estado de Santa Catarina para se submeter, inicialmente, a exame preliminar criminológico, a fim de verificar as condições físicas e psíquicas em que se encontra e, verificada a necessidade de manutenção nesta unidade penitenciária (HCTP), ou outra do Estado de Santa Catarina que cumpra a mesma finalidade, deverá ser nela mantido. Caso reste constatada a possibilidade de retornar ao sistema carcerário, deverá ser ele conduzido, assegurando-lhe amplo acesso aos medicamentos prescritos pelo médico que o assiste. Não restou evidenciado risco concreto de reiteração delitiva a ponto de justificar a decretação da prisão preventiva como forma de resguardar a ordem pública. Necessário o restabelecimento das medidas cautelares alternativas, sem prejuízo da imposição de outras que se revelem necessárias a critério do Juízo a quo. Em caso de novo descumprimento de qualquer das condições impostas, poderá haver a imposição de medidas cautelares mais drásticas ou, até mesmo, a decretação da prisão preventiva, nos moldes do que dispõe o art. 312, parágrafo único do CPP. Ordem concedida.

PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADES GRAVES. VANTAGEM INDEVIDA APURADA. PREJUÍZO CONCRETO AOS COFRES FEDERAIS. EXPEDIENTE FRAUDULENTO CARACTERIZADO. ESTELIONATO CONFIGURADO. 1. O programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) foi instituído pela União Federal no ano de 2004, com o intuito de promover a distribuição de medicamentos de uso maciço a preços subsidiados pelos cofres públicos. Programa que não se voltava à distribuição gratuita e, inclusive, a proibia, salvo, a partir de 2011, com relação a uma lista restrita de medicamentos. A contrapartida obrigatória do usuário constituía característica inelidível do PFPB à época dos fatos, e assim seguiu sendo, ressalvada a exceção já referida. 2. Percepção de vantagem ilícita (recebimento dos repasses feitos pela União por medicamentos que não foram efetivamente dispensados), mediante fraude, consubstanciada no uso indevido do CPF de supostos usuários para simular a venda dos medicamentos, induzindo em erro da União, que pagava sua contraprestação pelos medicamentos, gerando com tal prática prejuízo para a União Federal. 3. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Prova documental e testemunhal. 4. Dosimetria da pena. Consequências do crime valoradas negativamente em patamar inferior ao usado na sentença. Ausência de agravantes ou atenuantes. Causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal. Continuidade delitiva. Art. 71 do Código Penal. Valor do dia-multa reduzido de ofício. 5. Fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena, por não haver circunstâncias concretas ou elementos de risco que justifiquem regime mais gravoso que a regra legal para a pena cominada, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 6. Execução provisória da pena. Entendimento do STF. 7. Apelação do réu a que se dá parcial provimento. De ofício, reduzido o valor do dia-multa e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. CRIME PERMANENTE. APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A materialidade do delito de estelionato é ponto incontroverso nestes autos e restou comprovada pelo Relatório de Detalhamento das Constatações da Fiscalização (fls. 10/12vº), Formulário Principal de Cadastramento F1 (fls. 44/53), Auto de Apreensão (fls. 175), Termo de Declarações da acusada (fls. 181), Informação nº 149/2015-DPF/POR/SP (fls. 214), Ofício nº 12742/2014-GAB/CGU-Regional/SP/CGU/PR (fls. 228/237), Ofício nº 0248/2015-SPS (fls. 249/250), Ofício nº 136/2015/21.031/GEX/INSS/RIBEIRÃO PRETO (fls. 304/320), Ofício nº 2882 SENARC/MDS (fls. 324/326) e declarações da apelada e testemunhas em juízo (mídia de fls. 425). 2. Durante o recebimento do benefício assistencial oriundo do Programa Bolsa Família, a apelada recebia valores de outras fontes de renda, verificando-se, posteriormente, que possuía renda superior ao teto estabelecido em lei para o recebimento do benefício. 3. Embora o D. Magistrado a quo tenha reconhecido a origem humilde e condição de semianalfabeta da acusada e concluído pela sua ignorância relativamente aos conceitos técnicos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e benefício assistencial, é certo que nas inúmeras entrevistas e formulários de recadastramento, a apelada era constantemente informada da necessidade de informar eventuais fontes de renda alternativas. 4. Portanto, o fato de não conhecer os nomes técnicos e origem jurídica dos valores que ingressavam em sua conta não impediam a apelada de informar as assistentes sociais que recebia dinheiro em sua conta e seu valor, fosse qual fosse a sua origem, quando fazia seu recadastramento no Programa Bolsa Família. 5. A circunstância de não saber qual o valor máximo permitido para continuar recebendo o Bolsa Família também não impedia a apelada de informar as assistentes sociais acerca da existência de outras fontes de renda, para que ao menos fosse verificado se tais rendas atingiam ou não o limite para recebimento do benefício assistencial. 6. Aliás, em seu próprio depoimento ela afirma que recebeu Bolsa Família e também aposentadoria, embora o faça de forma confusa, ficando claro que embora não conheça o significado técnico-jurídico exato dos diversos benefícios da seguridade social, ela possuía o conhecimento mínimo que a habilitava diferenciá-los e a informar o recebimento concomitante dos dois benefícios. Autoria e dolo comprovados. 7. Pena-base foi fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Incidência da majorante do artigo 171, § 3º, do Código Penal. 8. Inaplicável a majorante de continuidade delitiva pleiteada pelo Ministério Público Federal. Isso porque o estelionato majorado cometido contra entidade de direito público pelo próprio beneficiário da vantagem ilícita configura crime permanente. 9. Pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 171, caput e § 3º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena corporal substituída, e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais. 10. Sentença reformada para condenação da ré. 11. Recurso da acusação parcialmente provido.