PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de réu sem antecedentes penais, condenado pelo delito de uso de documento falso. 2. A absorção do delito de falsificação de documento público pelo crime de uso desse documento afasta a possibilidade de majoração da pena pelo falso. Considera-se no caso a ocorrência de progressão criminosa, vale dizer, o agente falsifica o documento para dele fazer uso. 3. Não há fundamento para majorar a pena do delito de uso de documento falso sob a alegação de que o réu cometeu o crime para se eximir da responsabilidade pelo tráfico de drogas 4. Não é possível considerar a condenação no feito desmembrado de tráfico para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no feito originário. 5. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade, dolo e autoria do delito de tráfico transnacional de drogas comprovados. 2. Na primeira fase, a natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/06. Haja vista a quantidade total de entorpecentes remetida pela ré (711 g de cocaína), é justificável a fixação da pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A ré admitiu a postagem das encomendas, incidindo a atenuante da confissão. Contudo, é inadmissível a diminuição da pena abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Estão preenchidos os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. À míngua de recurso da acusação, mantenho a diminuição no máximo legal, em 2/3 (dois terços). 5. Considerada a quantidade de pena, estabeleço o regime inicial aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 6. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade assistencial designada pelo Juízo da Execução Penal (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade. 7. Uma vez alterado o regime inicial de cumprimento de pena para aberto e substituída a pena privativa por restritivas de direito, concedo à ré o direito de recorrer em liberdade. 8. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. O máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato ao crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 desconsiderada a continuidade delitiva, que é de 5 (cinco) anos de reclusão, tendo em vista que houve a interposição de apelação pela acusação. O prazo prescricional, conforme o inciso III do art. 109 do Código penal, é de 12 (doze) anos. Procedendo-se à análise da prescrição, conclui-se que não está prescrita a pretensão punitiva do Estado com base na pena in abstracto. 2. A materialidade do delito está comprovada pelo procedimento administrativo, procedimento investigatório criminal, com o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, autos de infração e demonstrativos de apuração de IRPJ, PIS/PASEP, COFINS, CSLL, Termo de Verificação Fiscal, Termo de Encerramento de Fiscalização. 3. Consta do contrato social da empresa que a gerência da sociedade seria exercida de maneira exclusiva pelo réu. A versão dos fatos apresentada pelo acusado, de que a gerência e administração da empresa cabiam aos gerentes do empreendimento não foi comprovada pelos elementos juntados aos autos. Não foram apresentados documentos assinados por funcionários em nome da empresa, que indicassem que detinham poderes de administração do empreendimento sem a participação do réu. Observa-se que o acusado assinara os autos de infração na qualidade de sócio, a demonstrar a sua atuação na gerência do empreendimento. 4. O tipo penal descrito no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. É sancionada penalmente a conduta daquele que não se queda meramente inadimplente, mas omite um dever que lhe é exigível, consistente na declaração de fatos geradores de tributo à repartição fazendária, na periodicidade prevista em lei, o que se deu no caso destes autos. 5. O expressivo valor dos tributos suprimidos, que considero a título de consequências do delito, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, assim, é mantida a pena fixada na sentença. 6. Revejo meu entendimento para reconhecer que a sonegação de vários tributos como decorrência de uma única conduta não enseja a incidência do concurso formal (STJ, REsp n. 1294687, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.10.13; TRF da 1ª Região, ACr n. 00158703020044013800, Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, j. 01.10.13; TRF da 3ª Região, ACr n. 00082555720114036105, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Paulo Fontes, j. 04.09.17; ACr n. 00083665620024036105, Rel. Juiz Conv. Márcio Mesquita, j. 05.08.08; TRF da 5ª Região, ACr n. 200783000155622, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, j. 26.05.15). 7. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, é mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos. Entretanto, em atenção ao caráter retributivo e essencialmente preventivo, além de educativo, da sanção penal, fixo as penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. 8. Apelações parcialmente providas.

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 48 DA LEI Nº 9.605/98 EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos previstos nos arts. 40 e 48 da Lei n. 9.605/98, impõe-se a reforma da sentença absolutória. 2. Os crimes ambientais são, em princípio, de natureza formal: tutelam o meio ambiente enquanto tal, ainda que uma conduta isoladamente não venha a prejudicá-lo. Busca-se a preservação da natureza, coibindo-se, na medida do possível, ações humanas que a degenerem. Por isso, o princípio da insignificância não é aplicável a esses crimes. Ao se considerar indiferente uma conduta isolada, proibida em si mesma por sua gravidade, encoraja-se a perpetração de outras em igual escala, como se daí não resultasse a degeneração ambiental, que muitas vezes não pode ser revertida pela ação humana. Precedentes do STJ e do TRF da 3ª Região. 3. Apelação criminal ministerial provida.

PENAL. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. SONEGAÇÃO FISCAL. TIPIFICAÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O presente recurso tem como objeto a rejeição da denúncia quanto ao crime do art. 171, § 3º, do Código Penal. Por essa razão, o parcelamento do crédito tributário, tal como noticiado pelo recorrido, não repercute no deslinde da pretensão recursal, tratando-se, ademais, de questão afeta à ação penal originária (Autos n. 0003043-49.20016.403.6115) e sujeita, pois, a apreciação do Juízo a quo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que a restituição indevida de Imposto de Renda obtida mediante fraude não caracteriza o estelionato, mas sonegação fiscal (STJ, RESP n. 200900374425, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13.08.13; HC n. 111843, Rel. Des. Conv. do TJ/CE Haroldo Rodrigues, j. 22.06.10; TRF 3ª Região, RSE n. 00068589420094036181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 16.10.12 e HC n. 00663117520054030000, Rel. Juiz Fed. Conv. Higino Cinacchi, j. 28.11.05). 3. Na espécie, o recebimento da restituição decorreu, em tese, do meio empregado fraudulento empregado pelo recorrido para alcançar a redução do imposto devido, que já tinha sido retido na fonte, conduta tipificada no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90. 4. Deve ser mantida, pois, a incidência do princípio da consunção, considerando que a conduta tipificada como estelionato, tal como decorre dos fatos denunciados, não pode ser tida como crime autônomo. 5. Correto, portanto, o entendimento do Juízo a quo. 6. Recurso ministerial desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 273, § 1º-B, INCISO I E ART. 334, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA A SER APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA PARCIAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Materialidade e autoria comprovadas. 2) Não é o caso de absolvição sob a justificativa de que o fato não constitui infração penal, pois a tipicidade da conduta está presente; uma vez que os acusados cometeram o crime imputado na denúncia, é dever do Estado exercer o direito de punir. Insta ressaltar que a função jurisdicional é limitada (sobretudo pelo principio constitucional da separação de poderes), sendo a análise da proporcionalidade da pena um ato que cabe, fundamentalmente, ao legislador. No entanto, em casos que se enquadram no tipo penal do art. 273, §1º-B, do Código Penal, em que a desproporcionalidade é não apenas evidente, como gritante, é dever do Juiz proceder com a adequada valoração da conduta do réu, levando em conta se esta realmente corresponde àquela que a norma estabeleça um dever de evitar. Assim, a conduta pode chegar a adquirir relevância para o tipo senão após considerações normativas mais complexas, sendo decisivo a sua incompatibilidade pela norma. Os crimes contra a saúde pública acarretam punições mais rigorosas por sua própria natureza, uma vez que têm, em regra, um grande potencial lesivo à comunidade. Ademais, geralmente também são caracterizados pela alta probabilidade de que as vítimas sejam ludibriadas - fato que não ocorre nos delitos envolvendo entorpecentes (abrangidos pela Lei n. 11.343, de 23.08.2006), pois nestes, normalmente as vítimas estão cientes acerca da ilicitude da substância e das chances consideráveis da mesma ter sido adulterada. Portanto, se por um lado, justifica-se a previsão de penas mais severas para condutas mais censuráveis, como as do caput e as dos §§ 1º e 1º-A do art. 273 do Código Penal, que implicam necessariamente em dano potencial às vítimas diretas, de outro não se pode tolher a individualização da pena às circunstâncias do caso concreto quando estas forem relativas ao § 1º-B do mesmo dispositivo. Afinal, é evidente que, fazendo-se uma comparação, ainda que breve, tratam-se de atos muito distintos - e que implicam riscos quase incomparáveis entre si - os de: a) introduzir no País medicamentos que não têm registro na ANVISA, sobretudo em pequena quantidade (mesmo que não seja para uso pessoal, pois é esperado que o comprador de uma cartela de "Pramil" saiba que se trata de um fármaco similar ao Viagra), e ainda, que não têm relação com doenças graves e/ou apresentam grande risco de morte; e b) falsificar, adulterar ou vender remédios e produtos relacionados sabidamente alterados (casos em que, em regra, o adquirente desconhece tal fato e, ao consumir o que comprou, não alcança o efeito desejado e/ou prejudica sua própria saúde). Consultando-se os autos do Projeto de Lei nº 4.207/1998 (disponíveis no site do Congresso Nacional), que deu origem à Lei n. 9.677, de 02.07.1998 - a qual incluiu o art. 273, § 1º-B, no Código Penal, verifica-se que todas as justificações que nele constam fazem referência quase que exclusiva às condutas de falsificar, adulterar ou vender remédios e produtos relacionados sabidamente alterados. as manifestações dos parlamentares durante o trâmite do referido Projeto de Lei decorre do elevado número de casos de adulteração de medicamentos, sobretudo anticoncepcionais ineficazes; em praticamente nenhum momento falou-se de forma específica sobre a conduta de introduzir no País remédios sem registro na ANVISA e em pequena quantidade, mesmo que não destinados ao uso pessoal, e ainda, que não tenham relação com doenças graves e/ou apresentem grande risco de morte. Ou seja, tal ato foi simplesmente equiparado a outros de natureza evidentemente muito mais grave, gerando uma notável distorção que, como explicado anteriormente, pode ser atenuada pela devida valoração e adequação que cabe ao julgador realizar em relação ao caso concreto. Portanto, no tocante ao art. 273, § 1º-B, do Código Penal, tem-se que só é justificável a aplicação da pena prevista quando a conduta delitiva possa gerar grandes danos à saúde pública - o que, ressalto, não significa necessariamente o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n. 9.677, de 02.07.1998 (que incluiu o referido dispositivo no estatuto repressivo). Sendo assim, em casos como o dos autos, é razoável a utilização da pena prevista para o tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), numa analogia em favor do réu. Nesse sentido: TRF-4 - Apelação nº 2006.70.02.005860-7 - Rel. Desª. Fed. Claudia Cristofani - j. 17/03/2009; e TRF-4 - Apelação nº 2006.70.10.000949-2 - Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Penteado - j. 15/12/2010. Contudo, de qualquer maneira, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de arguição de inconstitucionalidade (AI no HC 239.363/PR), declarou inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cuja ementa já foi reproduzida nos excertos da sentença transcrita, sendo desnecessária colacioná-la novamente. Declarada a inconstitucionalidade do preceito sancionador da norma penal em comento, a Corte Superior se posicionou no sentido de que é possível aplicar ao delito tipificado no art. 273, §1º-B, do Código Penal, a pena prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pela semelhança entre as condutas. Precedentes. Conquanto o Órgão Especial desta C. Corte tenha se pronunciado pela constitucionalidade do preceito sancionador do delito previsto no art. 273 do Código Penal, nos autos de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000793-60.2009.4.03.6124 (e-DJF3 23/08/2013), curvo-me a ao novel entendimento da Corte Superior. A pena aplicada deve ser justa, manter razoabilidade e proporcionalidade com o delito cometido, o que não se vislumbra do preceito secundário inserto no art. 273, § 1º-B, do Código Penal. 3) Como é cediço, o Direito Penal deve ser a ultima ratio, de modo que sua atuação se torne necessária em casos de relevante violação dos bens jurídicos tutelados pelo Estado. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal nos delitos de violação mínima e assegurar que a intervenção penal somente ocorra nos casos de lesão de certa gravidade. Dentro desse contexto, a insignificância tem o condão de afastar a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado, remanescendo apenas a tipicidade formal, ou seja, adequação entre fato e lei penal incriminadora. Nesse diapasão, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores tem exigido para a aplicação do referido princípio o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) relativa inexpressividade da lesão jurídica. Antes o valor era de R$ 10.000,00, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 21.12.2004, e no art. 14 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009. Este valor foi elevado pela edição da Portaria n° 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a questão já foi discutida no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.112.748/TO, oportunidade em que se firmou a orientação de que incide o princípio da insignificância aos crimes federais contra a Ordem Tributária e de descaminho, na hipótese de o débito tributário não ultrapassar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20 da Lei n.º 10.522/2002. Naquela ocasião, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça passaram a adotar a possibilidade de aplicação do princípio com base no parâmetro estatuído no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002. Ocorre que, com o advento da edição das Portarias n.ºs 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, nossas Cortes Superiores passaram a adotar posicionamentos distintos no que tange aos parâmetros a serem adotados. No âmbito da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do RESP n.º 1.401.424/PR, continuou a se entender pela viabilidade de aplicação do princípio da insignificância, todavia, refutou-se o quantum estabelecido pela Portaria do Ministério da Fazenda, por reputar que a Lei n.º 10.522/2002 não previu a competência para que o Ministro da Fazenda altere o valor estabelecido em lei como parâmetro para arquivamento de execução fiscal, bem ainda porque por meio de uma portaria não poderia ser alterado o patamar de arquivamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública, interferindo deste modo na seara penal. Não se desconhece que o Pretório Excelso tem se posicionado pela possibilidade de aplicação do aludido princípio, admitindo o valor estabelecido pela Portaria do Ministério da Fazenda, ou seja, adotando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como parâmetro de aferição do tributo sonegado e aplicação do princípio da insignificância, bem ainda que a Terceira Seção do STJ, na sessão eletrônica iniciada aos 22.11.2017 e finalizada aos 28.11.2017, decidiu afetar os Recursos Especiais n.ºs 1.709.029/MG e 1.668.878/SP, ambos de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a fim de propor a revisão da tese firmada no Tema 157/STJ (RESP 1.112.748/TO), justamente com o escopo de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte. Todavia, considerando que a suspensão fora determinada tão somente nos feitos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto em tramitação na origem e/ou naquela Corte, tem-se que o entendimento que deve prevalecer é o que por ora permanece consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e que também tem sido adotado por esta Décima Primeira Turma (parâmetro de R$ 10.000,00). Em que pese o entendimento jurisprudencial, entendo que, quanto à aplicação do princípio ora sob análise, deve-se proceder a uma maior reflexão do intérprete em confronto com o bem jurídico protegido. Não basta, pois, realizar simples operação matemática quanto ao valor dos tributos que deixaram de ser pagos pela prática do descaminho, quando se é certo que bens outros, que não apenas o interesse arrecadatório estão em pauta, como a moralidade pública, dentre outros. Sob este espeque, Rogério Greco testifica que não se pode considerar a falta de interesse da Fazenda Pública em processar suas Execuções Fiscais, para fins de reconhecimento da insignificância uma coisa é o desinteresse em dar início à execução fiscal por razões de ordem econômica, outra coisa é se, no caso concreto, existe tipicidade material, o que nos parece evidente. Contudo, curvo-me ao entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo da Controvérsia mencionado, de observância obrigatória sob o pálio do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, e que também tem sido adotado por esta Décima Primeira Turma, no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. No caso concreto, exsurge do Demonstrativo Presumido de Tributos (fls. 129/131) que o valor total dos tributos à época dos fatos, foi de R$ 10.519,02, e sem a inclusão dos valores do PIS e COFINS, o valor é de R$ 7.891,43 (sete mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos). Portanto, o quantum é inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os valores a título de PIS e COFINS não devem integrar o cálculo do débito porque não se tratam de impostos e havendo o perdimento das mercadorias, não há incidência de tais contribuições. Remansosa a jurisprudência do C. STJ, no sentido de que o tributo iludido pela entrada de mercadoria no território nacional é aferido sem a incidência do PIS e da COFINS (AgRg no AREsp 106.003/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 26/03/2015). Denota-se, portanto, que o montante do tributo, sem a incidência de PIS e CONFIS, no valor de R$ 7.891,43 (sete mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), é inferior ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002. Desse modo, aplicável o princípio da insignificância na hipótese destes autos. 4) Apelação da acusação parcialmente provida. Sentença mantida nos demais termos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Embora a materialidade e a autoria não sejam objeto do recurso, ambas estão devidamente comprovadas. 2. A quantidade e a natureza da droga (1.803 g de cocaína - massa líquida), por si só, não justificam a exasperação da pena-base, conforme entendimento firmado no âmbito das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal em casos análogos. 3. Embora não exista consenso quanto ao patamar ideal a ser adotado, a jurisprudência dos Tribunais, incluindo esta Corte, é no sentido da aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante ou agravante reconhecida, em obediência ao princípio da proporcionalidade e ao próprio sistema trifásico de dosimetria da pena (CP, art. 68). Súmula nº 231 do STJ. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga estaria sendo transportada do Brasil, para o exterior. 5. Tudo indica que o envolvimento da ré com o narcotráfico tenha sido pontual, sendo esse o único episódio criminoso por ela perpetrado, de modo que faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, porém na fração de 1/6 (um sexto), mínimo legal, pois a sua conduta foi inequivocamente relevante, tendo ela se disposto a levar consigo a droga oculta em sua bagagem. 6. Mantido o patamar da causa de diminuição da pena consistente na delação premiada prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/2006 em 1/3 (um terço), conforme aplicado pelo juízo de origem, pois as informações fornecidas foram aptas a possibilitar a identificação e prisão do aliciador, mas não foram suficientes para a identificação de todo o grupo criminoso, motivo pelo qual não há que se falar em perdão judicial. 7. Regime aberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, afastando a obrigatória fixação do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. 8. Substituição de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito em razão do quantum da pena aplicada. 9. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA AO CASO DOS AUTOS. MULTA E JUROS. DESCONSIDERAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. DESPESAS FICTÍCIAS. RECIBOS FALSOS. ESTELIONATO. ABSORÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, a aplicação do princípio da insignificância, como fator de descaracterização material da tipicidade penal, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. 2. À luz da análise desse princípio, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a conduta é atípica quando o valor dos impostos incidentes não ultrapassa o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto na Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda (STF, HC 126.191/PR, Primeira Turma, maioria, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 03.03.2015, DJe 07.04.2015). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia, fixou a orientação de que o princípio da insignificância aplica-se quando o valor dos tributos incidentes não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002. 4. Quanto ao parâmetro monetário do princípio da insignificância, as multas e os juros inseridos nos cálculos dos débitos fiscais não devem ser considerados, segundo a jurisprudência do STJ. 5. No caso, como o valor do crédito tributário, excluídos juros e multa, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), é aplicável o princípio da insignificância, considerando a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 6. A conduta de utilizar-se de declaração falsa ou de recibos ideologicamente falsos em favor de pessoa física contribuinte do IRPF resta absorvida pelo crime contra a ordem tributária, haja vista que a potencialidade lesiva da declaração ou do documento inidôneo se restringe à finalidade específica de fraudar o Fisco, mediante a sua utilização, como comprovante de despesas fictícias, para o fim de dedução legal da base de cálculo do imposto, que redundará na restituição pretendida e obtida pelo agente. 7. Recurso em sentido estrito improvido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE QUE NÃO POSSA SER TRATADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DENEGADA. 1. Do relatório de investigação (fls. 114/128), do boletim de ocorrência (fls. 129/139), além da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, extrai-se a prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, cumprido o requisito do fumus commissi delicti. 2. No caso, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas, ao transportar caminhão que carregava 07 (sete) malas contendo em seu interior 313 tijolos de cocaína, totalizando 312 kg da referida substância, misturados a uma carga de algumas toneladas de açúcar. 3. É de se ter em vista que, além da grande quantidade de entorpecentes, há indícios de participação do paciente em organização criminosa voltada para o tráfico. 4. Note-se, assim, a ocorrência de toda uma preparação e combinação anterior, inclusive com a tentativa de dissimular o transporte de drogas pelo de açúcar, tendo havido fuga de três membros do grupo, sendo incabível, neste momento, afastar-se a responsabilidade do paciente, diante dos indícios de que este fazia parte de organização criminosa relacionada ao tráfico internacional de entorpecentes, observando-se a complexidade da empreitada e a bastante expressiva quantidade da substância encontrada. 5. Por outro lado, note-se a ocorrência de toda uma preparação e combinação anterior, inclusive com a tentativa de dissimular o transporte de drogas pelo de açúcar, tendo havido fuga de três membros do grupo, sendo incabível, neste momento, afastar-se a responsabilidade do paciente, diante dos indícios de que este fazia parte de organização criminosa relacionada ao tráfico internacional de entorpecentes, observando-se a complexidade da empreitada e a bastante expressiva quantidade da substância encontrada. 6. Em relação à possibilidade de prisão domiciliar, Não houve demonstração, também, acerca da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido. 7. Esclareça-se, também, que as condições favoráveis não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (STJ, RHC 9.888, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19/09/2000, DJ 23/10/2000; STJ, HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 05/05/2000, DJ 20/06/05). 8. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ARTIGO 18, C/C ARTIGO 19, DA LEI Nº 10.826/03. IMPORTAÇÃO DE PRAMIL. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 334-A, § 1º, II, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE REDUZIDAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NESSE PONTO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. REGIME INICIAL MANTIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS AFASTADO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, PARCIAL PROVIMENTO. 1. Materialidade e autoria incontestes. 2. As circunstâncias em que foi realizada a apreensão, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria dos mesmos. 3. Recursos restritos à impugnação das reprimendas. 4. Penas-base reduzidas. 5. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão. A sua aplicação foi feita no decisum. 6. Agravante da reincidência acertadamente reconhecida em desfavor dos dois réus. Alegação de primariedade afastada. 7. Pena de multa revista de ofício no tocante ao delito de tráfico internacional de armas. E, quanto ao crime de contrabando, pena de multa afastada, também de ofício, em face da ausência de previsão legal. 8. Regime inicial inalterado. Réus reincidentes. 9. Impossibilidade de substituição da pena por penas restritivas de direitos. Ausência dos requisitos do artigo 44, do Código Penal. 10. Recursos conhecidos em parte e, na parte conhecida, parcialmente providos.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 241 DA LEI 8.068/90. PUBLICAÇÃO E FORNECIMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INVESTIGAÇÃO DIRETA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. REFORMA DAS PENAS-BASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA REFORMADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. A defesa aduz que a investigação conduzida, exclusivamente, pelo Ministério Público Federal deflagrou ilegal procedimento investigatório, bem assim que a sentença é nula por ofensa à vedação do uso, no processo, de provas ilícitas. A controvérsia foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593727, tendo entendido o Pretório Excelso pela legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias fundamentais. A discussão em comento teve repercussão geral reconhecida no RE 593.727 (Tema 184, Min., Dje 04.09.2015) cujo mérito restou pacificado no sentido da legitimidade constitucional da investigação direta promovida pelo Ministério Público. Ademais, o farto conjunto probatório resultante das investigações ministeriais foi complementado pelas provas produzidas no inquérito policial, o que culminou com a apreensão de inúmeras imagens contendo material pedófilo no computador utilizado pelo réu. Preliminar rejeitada. 2. A materialidade e a autoria dos crimes não foram objeto de recurso, ademais, restaram comprovadas nos autos por meio do Auto de Apreensão, Laudos Periciais e Termo Circunstanciado de Recebimento de Bens, assim como pelas declarações do próprio recorrido em sede policial e judicial. Como bem delimitado pela r. sentença de primeiro grau, o réu publicou e forneceu fotografias e arquivos contendo cenas pornográficas envolvendo crianças, por quatro vezes, por meio da rede mundial de computadores, fato típico previsto no artigo 241 da Lei nº 8.069/90, sendo de rigor, portanto, sua condenação. 3. Insta mencionar que os fatos ocorreram no ano de 2004, ou seja, quando era vigente o artigo 241 da Lei nº 8.069/90, com redação dada pela Lei nº 70.764/2003. 4. Dosimetria das penas. Penas-base reformadas, em razão das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código penal desfavoráveis. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento da continuidade delitiva. Pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. O regime de cumprimento da pena foi fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. 6. Incabível a substituição da pena, nos termos do art. 44 do Código Penal, posto que não preenchidos os requisitos legais. 7. Recurso da acusação provido. 8. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE REFORMADAS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade restou demonstrada pelos requerimentos de registro profissional apresentados ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, documentos que os instruíram, em especial, o diploma, o histórico escolar e a declaração da Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal -UNIDERP - falsos, os Ofícios e os Laudos Periciais, assim como as declarações prestadas pelo próprio acusado . 2. Autoria e dolo comprovados. O conjunto probatório demonstra que o acusado foi o responsável pelos requerimentos de registro profissional junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo e pela apresentação da documentação inautêntica, sendo que possuía consciência de que não preenchia os requisitos necessários para se inscrever como farmacêutico e, diante disso, valeu-se de documentação falsa para burlar as exigências do CRF/SP. 3. No que tange à alegação da defesa de que não há provas de que o réu produziu os documentos falsos, é necessário asseverar que o acusado foi denunciado e condenado apenas pelo crime de uso de documento falso (por duas vezes) e não pela elaboração dos documentos contrafeitos. 4. Dosimetria da pena. 5. No caso concreto, restou incontroverso que o recorrente, mediante ações distintas, apresentou documentação falsa perante o CRF/SP, em duas oportunidades, com intervalo de tempo de quase um ano: em 18 de julho de 2008 e em 09 de março de 2009. Sendo assim, praticou dois crimes de uso de documento falso, razão pela qual é medida de rigor a cumulação das respectivas penas privativas de liberdade, nos termos do art. 69 do Código Penal. 6. Penas-base reformadas. Fixadas no mínimo legal. Inexistem atenuantes ou agravantes a serem consideradas, assim como não há causas de diminuição ou causas de aumento a serem reconhecidas. Assim, a pena do acusado, para cada crime de uso de documento falso, restou definitivamente fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em virtude do concurso material, as penas devem ser somadas, resultando na pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias- multa. 7. Considerando que o réu não possuía ocupação empregatícia, no momento do interrogatório, e que sua renda mensal, quando exercia atividade laborativa, girava em torno de R$ 1.000,00 (mil reais), fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8. O regime inicial será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. 9. Presentes os requisitos dos artigos 44 e seguintes do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais. 10. Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, §1º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 1. O entendimento consolidado da jurisprudência é o de que, em regra, no crime de contrabando não pode ser aplicado o princípio da insignificância , tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. A importância do bem jurídico tutelado e a reprovabilidade da conduta ofensiva ao bem comum impedem a aplicação do já mencionado princípio, na hipótese em exame, que trata da prática de delito de contrabando. 2. O contrabando de cigarros, de procedência estrangeira, de importação e comercialização proibidas no país, não pode ser considerado crime meramente fiscal, seja porque a mercadoria de importação proibida não estaria sujeita à tributação, pela Fazenda Nacional, seja porque o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, nos seus interesses que transcendem o aspecto meramente patrimonial. 3. A materialidade restou devidamente comprovada nos autos. 4. Autoria e dolo comprovados em razão das circunstâncias da apreensão e das provas colhidas. 5. No delito de contrabando é responsável não somente aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, como também quem colabora para esse fim, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira em desacordo com a legislação regulamentar. 6. Dosimetria da pena mantida. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, tenho que a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 7. Recurso não provido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI Nº 8.069/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO REDUZIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Mantida a condenação do apelante. 2. No caso, restou demonstrado pelas provas dos autos, que o réu tanto produzia, quanto armazenava e divulgava imagens de pornografia infanto-juvenil, bem como a ausência de estrita correspondência entre os arquivos armazenados com os que foram divulgados. Sucede que, os delitos de divulgar e armazenar conteúdo pedófilo infantil protegem o mesmo bem jurídico, a formação moral e emocional da criança e do adolescente, sendo a conduta do primeiro mais grave em relação a do segundo. Ademais, a conduta, de armazenar, menos grave, pode constituir elemento ou meio para a execução do delito mais grave, o que robora o caráter subsidiário tácito do art. 241-B em relação ao delito do art. 241-A, ambos do ECA. 3. A disponibilização dos arquivos com conteúdo pedófilo ocorreu em 4 (quatro) dias, o que enseja a incidência da causa de aumento do art. 71 do Código Penal na fração mínima. 4. Apelação da defesa parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241-A, CAPUT, E 241-B, CAPUT, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. FATOS INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO MACULA O RECONHECIMENTO DESSA ATENUANTE GENÉRICA. PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. - Autoria e Materialidade. A materialidade está comprovada pelos documentos e laudos de exames periciais colacionados no bojo do caderno processual. A autoria delitiva, por sua vez, está comprovada pela prova oral produzida em juízo, sobretudo pelos testigos dos policiais e peritos federais, que confirmam a apreensão dos equipamentos eletrônicos em poder do réu, o qual, informalmente indagado sobre os fatos, admitiu as práticas delituosas pelas quais fora denunciado. - Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reconhecimento. O Recorrente confessou a prática delitiva, inclusive colaborando com os peritos quanto à localização dos arquivos ilícitos em seu computador. Ademais, em juízo, ele tornou a confirmar a execução dos crimes pelos quais fora denunciado, auxiliando o juiz na formação de seu convencimento, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido na edição da Súmula 545. - O fato de ter sido preso em flagrante não macula, por si só, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, uma vez que, além de facilitar a apuração dos fatos, a assunção de responsabilidade pelo crime, por aquele que tem a seu favor o direito constitucional a não se autoincriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social, de suas consequências e de um desejo de colaborar com a Justiça, devendo ser devidamente recompensada. Precedentes. - Regime inicial FECHADO. Tem-se que a pena privativa de liberdade foi fixada em 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, e, sendo o réu primário, ensejaria, via de regra, a fixação no regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 1º, alínea b, do Código Penal. Ocorre, entretanto, que no caso concreto, as circunstâncias judiciais são anormais à espécie delitiva, tendo sido, inclusive, por tais razões, majorada em patamar considerável as penas-base. De fato, o Apelante valeu-se de sua sobrinha de tenra idade (seis anos de idade) para o cometimento do crime, armazenando e divulgando material por ele próprio produzido a terceiros, tornando-se evidente que agiu com dolo incomum à espécie. Além disso, a quantidade de arquivos (totalizando mais de dezesseis mil fotos e vídeos com imagens pedopornográficas), evidenciam que os elementos acidentais dos tipos foram extremamente graves, merecendo reprovação mais severa por parte do julgador. De rigor, portanto, a aplicação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que a regra legal geral, qual seja, a fixação de regime inicial FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do Código Penal. - Cumprimento da pena em regime domiciliar. Impossibilidade. Primeiramente, há que se ressaltar que a prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de preso inserido no regime aberto, ex vi, do art. 117, da Lei n.º 7.210/84. Excepcionalmente, porém, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional mais gravoso ou prisão provisória, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no estabelecimento prisional em que o apenado estiver recolhido. In casu, como bem ressaltou a d. Procuradora Regional da República, as argumentações expendidas pela defesa não vieram acompanhadas de um lastro probatório mínimo, conforme determina o artigo 156, do Código de Processo Penal. Em outras palavras, não há nos autos qualquer documento médico, por exemplo, atestando que ele ou sua genitora demandem cuidados especiais. Não se desconhece, outrossim, que o Apelante é deficiente físico, entretanto, não se comprovou demandar ele de cuidados médicos especiais em razão de sua condição, tampouco se fez prova de que o estabelecimento prisional não dispõe de meios adequados para viabilizar o cumprimento da pena. Ademais, há que se considerar que, no caso específico dos autos, o Apelante produziu fotos e vídeos com sobrinha menor de idade, o que desaconselha seu retorno ao seio familiar. Ressalvo, por fim, que a defesa pode pleitear a concessão de regime domiciliar para o cumprimento da pena perante o MM. Juízo das Execuções Penais, desde que provada a impossibilidade de seu cumprimento no estabelecimento prisional. - Recursos de Apelação desprovidos. Sentença confirmada.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. CP, ART. 334, § 1º, "B", NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Réu acusado de prática do crime de contrabando (CP, art. 334, § 1º, b, na redação anterior à Lei n. 13.008/14) e que foi absolvido pelo Juízo a quo com base atipicidade da conduta fundada no princípio da insignificância. 2. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando envolvendo cigarros, consoante a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores (STF, HC n. 118359, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 05.11.13; HC n. 118858, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 03.12.13; STJ, AgRg no REsp n. 1399327, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 27.03.14; AgRg no AREsp n. 471863, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18.03.14; TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RSE n. 0002523-24.2013.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 30.06.14; 5ª Turma, RSE n. 0002163-04.2013.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 30.06.14; 2ª Turma, ACR n. 0012022-40.2009.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 08.10.13). 3. Foram apreendidos 15.000 (quinze mil) maços de cigarros, que não se trata de quantidade ínfima da mercadoria ilícita, de forma que se impõe a reforma da sentença absolutória e a condenação do acusado, nos termos da denúncia. 4. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão da significativa quantidade de cigarros apreendidos. Incidência da atenuante de pena pela confissão (CP, art. 65, III, d). 5. Fixação do regime inicial aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 6. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 5 (cinco) salários mínimos em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. 7. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 8. O Supremo Tribunal Federal proclamou a legitimidade da execução provisória da sentença penal condenatória (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). Cumpre, portanto, dar eficácia a esse entendimento, que não faz distinção entre as penas privativa de liberdade e restritivas de direito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp n. 826955, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01.06.17; AgRg no HC n. 366460, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 20.04.17). 9. Provimento da apelação do Ministério Público Federal.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. "OPERAÇÃO QUILATES". INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. REGÊNCIA DOS ARTS. 118 E 120, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS BENS À PERSECUÇÃO PENAL E DE DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DOS BENS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. De acordo com o art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Por sua vez, o art. 120 do mesmo diploma determina que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou judicial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. 2. Para a restituição de coisas apreendidas, necessária a comprovação da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), da ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) de não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal). 3. Assiste razão ao apelante, pois se verifica a ausência de interesse de tais bens à persecução penal e a impossibilidade de seu perdimento, na medida em que, após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, foi proferida sentença que reconheceu extinta a punibilidade do apelante, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no artigo 110, § 1º, c.c artigos 109, V, e 117, I e IV, todos do Código Penal. 4. Nestes termos, após a extinção da punibilidade, não persistem os efeitos (principais e secundários) da condenação e os bens apreendidos podem ser restituídos (CP, arts. 118 e 119). Precedentes. 5. Além disso, o apelante demonstrou que tinha capacidade financeira para possuir a quantia em espécie, apreendida em sua residência. 6. Não restou comprovado que o dinheiro apreendido na residência do apelante se trata de produto ou provento do crime, inclusive porque foi absolvido do crime de lavagem de dinheiro, com trânsito em julgado para a acusação. 7. Com relação aos demais delitos pelos quais foi condenado nos autos da ação penal n.º 2009.61.02.003695-8, no âmbito da "Operação Quilate", quais sejam, artigos 2º, §1º, da Lei 8.176/91, 304 do Código Penal e 22 da Lei 7.492/86, c.c art. 69 do Código Penal, teve reconhecida a extinção da punibilidade. 8. Não há como subsistir a argumentação do Juízo "a quo", no sentido de que é preciso resguardar, quanto aos delitos não atingidos pela prescrição (relativos exclusivamente aos corréus), os efeitos da sentença proferidos nos autos da ação penal principal, simplesmente porque não houve a decretação da perda de qualquer bem na sentença condenatória. 9. Se a finalidade da medida cautelar (portanto, acessória à ação penal principal) é assegurar o efeito secundário da condenação, consistente na perda do bem em favor da União (art. 91, II, "b", CP), não tendo sido decretada a perda de qualquer bem na sentença condenatória (sequer dos corréus), não existe motivo para a subsistência da medida cautelar, razão pela qual devem ser restituídos os bens requeridos pelo ora apelante. 10. Apelação provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 4º DA LEI 7.492/86. ART. 1º, VI, LEI 9.613/1998. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.719/08. LICITUDE DAS PROVAS. VALIDADE DO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS-MLAT. VALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NOS EUA. VALIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ADITAMENTO DAS RAZOES RECURSAIS. PRECLUSÃO. APENSAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. INEXISTENCIA DE NULIDADE. POSTERIOR VISTA DOS AUTOS PELA DEFESA. GESTÃO FRAUDULENTA. EMENDATIO LIBELLI. EVASÃO DE DIVISAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO. AUSENCIA DE MATERIALIDADE. PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A incompetência territorial constitui nulidade relativa, sendo que a posterior ratificação dos atos pelo juízo competente é meramente declaratória, conferindo validade aos atos anteriores. O recebimento da denúncia por parte de juízo territorialmente incompetente tem o condão de interromper o prazo prescricional. 2. Não havendo recurso da acusação, a prescrição deve ser regulada pela pena em concreto. Em atenção à pena privativa de liberdade aplicada, temos que a mesma prescreve em 8 (oito) anos. Não houve o transcurso do lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição entre os marcos interruptivos. 3. Não há obrigatoriedade na renovação do interrogatório realizado antes da vigência da lei 11.719/08, ocorrida em 20 de agosto de 2008. O artigo 400 do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 11.719/08, constitui norma meramente processual e, portanto, sujeita à regra do tempus regit actum, nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma, aplicando-se de imediato aos processos em curso, porém sem eficácia retroativa, mesmo que suas normas se revelem mais favoráveis à defesa. 4. Todos os documentos foram obtidos nos Estados Unidos via pedido de cooperação judiciária internacional com base no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e os Estados Unidos (MLAT) promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.810/2001. Se irregularidades ocorreram no processo americano, não cabe à Justiça Federal brasileira questioná-las, eis que os atos praticados perante o país requerido seguem as leis vigentes naquele país. Impor as regras brasileiras seria atentar contra a soberania do país requerido. As autoridades brasileiras que receberam toda a documentação através do MLAT requereram à Justiça brasileira autorização de quebra de sigilo bancário sobre o material recebido e, assim, utilizada como prova judicial. 5. A perícia grafotécnica foi deferida pelo Juízo, sendo que a defesa esteve presente na audiência de colheita de material gráfico e não apresentou quesitos naquela oportunidade. Se irregularidade houve, a própria defesa contribuiu para tanto, não podendo agora alegar inconformismo. Não ficou demonstrado prejuízo ao réu, motivo pelo qual não há cogitar-se de qualquer nulidade nas provas colhidas. 6. Aditamento às razões recursais não pode ser conhecido, em razão de sua intempestividade e da preclusão consumativa quanto à interposição do recurso criminal. 7. Não há nulidade na ausência de intimação da defesa para se manifestar sobre a juntada de outro inquérito policial instaurado em face do réu. O réu teve amplo acesso a ambos os feitos e optou por ser representado por advogados diferentes em cada um deles. A falha de comunicação ao defensor sobre a existência de procedimentos diversos sobre fatos correlatos deve ser imputada ao réu. Assim, não se pode admitir arguição de nulidade à que deu causa. Ademais, a atual defesa do réu teve acesso aos autos e, por conseguinte, ao inquérito policial apensado em diversas oportunidades. 8. Aplicado o art. 383 do CPP, pois a conduta imputada ao recorrente amolda-se ao delito do artigo 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986. 9. Materialidade e autoria do delito do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986 estão comprovadas. O réu, como administrador de empresa equiparada à instituição financeira, operava as três contas correntes em banco no exterior. Por meio da empresa, captava clientes no Brasil e efetuava a remessa e a manutenção dos valores no exterior, realizando transações de compensações conhecidas como "dólar-cabo" à margem do sistema oficial, sem declará-los à repartição federal competente. É típica a seguinte conduta: efetuar operação de câmbio não autorizada, com a finalidade de realizar a evasão de divisas do país. 10. Não configurado o delito de lavagem de dinheiro. O dinheiro clandestinamente mantido no exterior consubstancia, em verdade, objeto material dos crimes de evasão de divisa e não seu produto ou provento, pois foi sub-repticiamente captado e clandestinamente remetido para o estrangeiro. 11. A ausência de comunicação, às autoridades competentes, dos depósitos mantidos em contas bancárias no exterior em favor de offshores constituiu mero desdobramento - i.e. progressão criminosa - do meio utilizado pelo réu para a operação dólar-cabo. 12. Existe somente a prova do cometimento dos crimes de evasão de divisa, por meio do qual houve a transferência clandestina de dinheiro para o exterior e a própria dissimulação da propriedade do numerário evadido; ambos, portanto, não propiciaram nenhum produto para ser lavado, apenas os meios pelos quais capitais disponíveis puderam ser usufruídos de forma livre, desimpedida e sem o pagamento dos respectivos impostos e taxas incidentes no estrangeiro, motivo pelo qual não há cogitar-se de lavagem de capitais no caso sob exame. 13. Pena-base acima do mínimo legal. As transações efetuadas pelo réu envolveram montante expressivo, correspondente a mais de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais) consubstanciada em mais de mil e duzentas ordens de transferência, o que denota a maior reprovabilidade da conduta perpetrada, exigindo, como aduz a acusação, a exasperação das reprimendas impostas. 14. O número de dias-multa deve ser estipulado em observância ao quantum da pena privativa de liberdade. 15. O valor do dia-multa do apelante mantido em 5 (cinco) salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista as declarações de imposto de renda constantes dos autos que demonstram que o acusado possui patrimônio acima da média da população brasileira. 16. Fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 17. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, I e III, do Código Penal, substituo da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública a ser designada pelo Juízo da Execução, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária, no valor de 15 (quinze) salários mínimos, em prol de entidade pública ou privada com destinação social que também deverá ser escolhida pelo Juízo da Execução. 18. No que tange ao valor da prestação pecuniária, importante mencionar que a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. 19. Os valores depositados nas contas correntes mantidas pelo acusado no exterior consistem em proveito do crime previsto no art. 22, caput, da Lei 7.492/1986, o que justifica seu perdimento com fundamento no disposto no art. 91, II, b do Código Penal. 20. Liberados os demais bens e valores depositados em juízo, uma vez que não há nos autos prova de origem ilícita, já que o réu também auferia recursos lícitos. Em que pese a aquisição de bem coincidir com o período dos fatos delitivos, não há como presumir que seu patrimônio é inteiramente ilícito. 21. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 289,§1º, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. BOA QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO DAS CÉDULAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM. REGIME ABERTO. MULTA REDIMENSIONADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A constatação da excelente qualidade de impressão pela perícia define a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, o que afasta, por consequência, a hipótese de prática de estelionato, de competência da Justiça Estadual, quando a falsificação for grosseira. 2. Não restou demonstrado que as rés enfrentavam tamanha dificuldades financeiras de tal ordem a configurar  estado  de  necessidade, já que não se fez a prova efetiva da inevitabilidade da conduta delituosa, conforme exigido pelo artigo 156 do Código de Processo Penal. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. 4. Dosimetria da pena. Fixação de pena-base no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas. Mantida a continuidade delitiva, mas reduzido o quantum de ¼ para 1/5 por se tratar de três condutas. Redimensionada a pena de multa. Fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena. Substituição da pena por restritivas de direitos. Determinada a realização da detração penal. 5. Apelações parcialmente providas.

HABEAS CORPUS. CONHECIDO COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO REVISIONAL. TUTELA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. VÍCIO DE CITAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. OBRIGAÇÃO DE RECORRER. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. - Conhece-se como ação revisional o habeas corpus impetrado com o objetivo de rever sentença com trânsito em julgado. - Admite-se a tutela cautelar em ação revisional a fim de suspender provisoriamente os efeitos da sentença que pretende seja revista, de forma a resguardar à requerente a liberdade até o julgamento da ação. - Sendo a ré é citada pessoalmente e não comparecendo ao interrogatório, decreta-se a sua revelia. - Não há falar em nulidade a partir da intimação editalícia acerca da sentença quando restou induvidoso que a ré, citada pessoalmente e, portanto sabedora da acusação que lhe pesava, agiu no sentido de evitar a intimação pessoal. - O defensor dativo nomeado para a acusada não está obrigado a interpor recurso de apelação. O que o juízo deve zelar é pela disponibilização dos meios de defesa previstos em lei, mas não obrigar o réu ou seu defensor a este ou aquele procedimento. - Os antecedentes só podem inviabilizar a substituição da pena se revelarem que ela não será suficiente para o atingimento dos fins da sanção penal, ou seja, deverão eles indicar conduta incompatível com o benefício. - Sendo a pena privativa de liberdade aplicada à ré é menor que quatro anos e visto que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que estão satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 44 do Código Penal, é de ser substituída por penas restritivas de direitos. (TRF4, RVCR 2004.04.01.033915-7, QUARTA SEÇÃO, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, DJ 22/02/2006)