APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO DEVIDAMENTE QUITADO. INSCRIÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051890-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. ARTIGO 333, INCISO II DO CPC. ALEGAÇÃO DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO NÃO COMPROVADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL IN RE IPSA. DIES A QUO DOS JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM ESPEQUE NAS ALÍNEAS 'A', 'B', E 'C', § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021678-9, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012602-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. QUANTUM DO DANO MORAL MANTIDO. VALOR FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA ESTABELECIDOS CORRETAMENTE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018943-0, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORTE DO GENITOR E CÔNJUGE DAS AUTORAS. HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NO ÂMBITO PENAL, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA QUANTO A CULPABILIDADE NO ÂMBITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CC/2002. "A decisão proferida no âmbito criminal terá influência obrigatória no cível. De nada adianta o réu alegar que não teve culpa ou não foi o autor, ou que o fato não existiu, pois, já sendo condenado criminalmente, reconhecido está o dolo, ou a culpa, não podendo ser reexaminada a questão no juízo cível" (Ap. Cív. n. 2006.006498-5, de Palmitos, rel. Juiz Henry Petry Junior, j. em 26-2-2008). DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PENSÃO MENSAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO PARA A AUTORA. ARBITRAMENTO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MENCIONADO NA PEÇA INICIAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL PELA SENTENÇA QUE NÃO GERA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056298-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DÉBITO DEVIDAMENTE QUITADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO QUITADAS POR DEPÓSITO BANCÁRIO IDENTIFICADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001076-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA PREJUDICADO. MAGISTRADO QUE ADOTADA O REQUERIDO PELA APELANTE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004062-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA PREJUDICADO. MAGISTRADO QUE ADOTADA O REQUERIDO PELA APELANTE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004098-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA SERASA. ART. 43, § 2º DO CDC. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "A obrigação estatuída no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor considera-se cumprida com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, que se responsabiliza pela veracidade desta." (Ag 703503/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, DJ 11/12/2006). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049745-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO INACOLHIDA. DECRETADA A PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA ACERCA DA PATERNIDADE E GASTOS ELEVADOS COM MEDICAMENTOS EM RAZÃO DE DOENÇA. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO COMPORTA DISCUSSÃO ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ÂMBITO DE COGNIÇÃO PARCIAL E SUMÁRIO ADSTRITO APENAS À LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA PRISÃO. INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO E AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO DA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR AUTOMATICAMENTE O BENEFÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022008-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO DEVIDAMENTE QUITADO. INSCRIÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070783-0, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE SERIA EFETUADO MEDIANTE FINANCIAMENTO. INTERMEDIAÇÃO REALIZADA PERANTE A FINANCIADORA PELA EMPRESA RÉ. DINHEIRO NÃO REPASSADO A QUEM DE DIREITO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. APELO DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECLAMO DA DENUNCIADA/FINANCIADORA. ALEGADA OBSERVÂNCIA AO PACTUADO, EIS QUE O DEPÓSITO TERIA SIDO EFETUADO NA CONTA DO BENEFICIÁRIO INDICADO NA PROPOSTA DE FINANCIAMENTO. ARGUMENTO AFASTADO. ENTENDIMENTO CORROBORADO, INCLUSIVE, PELO DESFECHO DADO AO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. ILICITUDE CONFIGURADA. EMPRESA QUE AGIU COM CULPA IN ELIGENDO, AO POSSIBILITAR QUE SEU PREPOSTO SE BENEFICIASSE INDEVIDAMENTE DE DIREITO ALHEIO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. PRETENSÃO DESPROVIDA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 398 DO CPC E DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027381-3, de São José do Cedro, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA ANTECEDENTE DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO SUSPENSIVA DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FACE DE GARANTIDOR DA CÉDULA. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE EVIDENCIADA. DÍVIDA NÃO QUITADA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO RESOLÚVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM MÃOS DO CREDOR. LEI 9.514/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei" (art. 6º do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058282-5, de Seara, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. ARTIGO 333, INCISO II DO CPC. ALEGAÇÃO DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO NÃO COMPROVADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL IN RE IPSA. DIES A QUO DOS JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086581-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009743-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES IMPOSSIBILITANDO OS CLIENTES DE QUITAR PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. AJUIZAMENTO PELA AUTORA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA EFETUAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS RESTANTES. INSCRIÇÃO EFETIVADA E MANTIDA MESMO APÓS A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NAS ALÍNEAS NO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001982-7, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009729-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. REFORMA. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005047-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CIVIL. registro civil. retificação. FILHOS QUE PRETENDEM inclusão do patronímico materno após o paterno e alteração registral para retificação do nome materno nos seus registros de nascimento. Genitora que após divórcio passou a utilizar o nome de solteira. ADEQUAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO À SITUAÇÃO REAL E ATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070971-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA LASTREADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E VINCULAÇÃO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE CONSÓRCIO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS E QUE É ESTE O VERDADEIRO OBJETO DA EXECUÇÃO, ONDE TERCEIRO É O TITULAR DO DIREITO. RECURSO DA EXEQUENTE. LEGITIMIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 300 DO STJ. O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054672-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).