PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - MARICULTOR AFETADO POR ACIDENTE AMBIENTAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando declara, sob as penas de lei, não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072814-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - MARICULTORA AFETADO POR ACIDENTE AMBIENTAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando declara, sob as penas de lei, não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072573-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA PELOS ADQUIRENTES - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA VENDEDORA REQUERIDA - 1. PRELIMINAR DOS AUTORES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ - RAZÕES RECURSAIS QUE REPETEM OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PREFACIAL AFASTADA - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - VEDAÇÃO PREVISTA PELA LEI DO PLANO REAL - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MP n. 2.223/2001, SUBSTITUÍDA PELA LEI N. 10.931/2004 - CORREÇÃO MENSAL VÁLIDA - DECISUM REFORMADO NESSE PONTO - 3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTO OMISSO SOBRE O ENCARGO - COBRANÇA DE JUROS IGUALMENTE INCOMPROVADA - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - 4. ALEGADA INCOMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL SOBRE JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA INDEMONSTRADA PELOS AUTORES - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL PELOS AUTORES - DERROTA DE MAIOR PARTE DOS PEDIDOS - CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS POR INTEIRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO. 1. Reproduzir a contestatória em recurso de apelação não compromete a regularidade formal do apelo, desde que a sentença tenha sido impugnada. 2. Cláusula de correção monetária mensal estipulada em contrato é válida após o advento da MP n. 2.223/2001. 3. Inexistente previsão contratual de juros remuneratórios e incomprovada sua cobrança, improcede o reconhecimento de abusividade na exigência desse encargo. 4. Incomprovada a incidência de multa contratual sobre juros moratórios, improcede o respectivo reconhecimento de abusividade. 5. Ínfima a vitória processual da parte, deverá esta arcar, por inteiro, com as despesas processuais e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060452-3, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FIANÇA LOCATÍCIA - EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO CONTRA INQUILINO E FIADORA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FIADORA - REJEIÇÃO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA FIADORA EXECUTADA - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A RESPONSABILIDADE DA FIADORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA DA FIANÇA - IRRELEVÂNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PACTO POR PRAZO INDETERMINADO - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - 2. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE VÍCIO CITATÓRIO - NULIDADE AFASTADA - 3. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE BENS DA FIADORA - PREVISÃO DO ART. 3º, VII, DA LEI N. 8.009/90 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA - PENHORA VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Independentemente do término do prazo determinado com prorrogação automática do contrato locatício, o fiador responde por débitos até a entrega das chaves se houver cláusula contratual nesse sentido e não tiver promovido a sua exoneração mediante notificação do locador (art. 835, CC/2002). 2. O comparecimento espontâneo do devedor executado, opondo embargos à execução, supre eventual vício ou falta de citação (art. 214, § 1º, CPC). 3. O art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90, ao permitir a penhora de bem de família para garantia de fiança prestada em pacto locatício, não ofende o direito social de moradia previsto no art. 6º da CF/88. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044001-2, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPRA E VENDA DE TERRENO COM PARCELAMENTO DE PREÇO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LOTE VENDIDO COM ÁREA A MENOR - EMBARGO DO LOTEAMENTO PELO MUNICÍPIO - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS PELA ADQUIRENTE - NEGATIVAÇÃO EM ORGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA PELA COMPRADORA - INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA RECONHECIDO NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA INCORPORADORA REQUERIDA - 1. ALEGADO INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE - SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS JUSTIFICADA PELO INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO VIÁVEL - RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES - 2. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - JUSTIFICADA SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA EXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - REDUÇÃO INDEVIDA - 4. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - 5. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO A PARTIR DO ACÓRDÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Inocorre inadimplemento do adquirente se este suspendeu o pagamento das parcelas com fundamento em relevante inadimplemento da incorporadora do empreendimento imobiliário. 2. Configura ilícito contratual a negativação da parte que suspendeu os pagamentos por força de exceção de contrato não cumprido, sendo presumidos os danos decorrentes dessa negativação. 3. Mantém-se o quantum reparatório de danos morais quando observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere afronta ao patrimônio moral do ofendido. 4. Se a verba honorária está de acordo com o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, inacolhe-se o pedido de redução. 5. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação e a correção monetária a partir da prolação do decisum que a quantifica. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033987-4, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 2. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - QUITAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 4. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - 5. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 6. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ALEGAÇÃO AFASTADA - 7. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - 8. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - 9. HONORÁRIOS PERICIAIS - REGRA DO ART. 33 DO CPC - CUSTEIO PELA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - ÔNUS DA PROVA PELA SEGURADORA - ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR - IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS PELA NÃO CONFECÇÃO DO SUBSÍDIO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato tinha como agente securitário a requerida, permanece o interesse processual do mutuário em acionar a seguradora objetivando a indenização securitária. 3. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa no caso de negativa de diligência desnecessária para a solução da lide. 5. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 6. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 7. Ainda que verse a causa sobre imóvel, porém tendo ela cunho obrigacional, é dispensável a participação do cônjuge na lide ajuizada pelo outro consorte 8. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. 9. Invertidos os ônus processuais para a realização da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, cabe à parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor, quando a outra parte é beneficiária de gratuidade judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012129-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031598-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM SEGMENTO DA COLUNA VERTEBRAL - REPERCUSSÃO INTENSA - VALOR A SER COMPLEMENTADO - CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU ADEQUADA AO PERCENTUAL DE INVALIDEZ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Perda funcional de repercussão intensa, em segmento da coluna vertebral (exceto o sacral), deve ser indenizada em 18,75% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076223-4, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS MOVIDA PELA VENDEDORA - SENTENÇA QUE AUTORIZOU A PURGAÇÃO DA MORA NA CONTESTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA VENDEDORA REQUERENTE - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL - PURGAÇÃO DO DÉBITO ATUALIZADO QUE FOI APONTADO COMO DEVIDO NA INICIAL - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE CONTRATUAL - RÉUS QUE IGUALMENTE POSTULARAM A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELA CREDORA, QUE SE MANTEVE INERTE - PURGAÇÃO QUE INEXIGE O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS - PURGAÇÃO DA MORA CONFIGURADA - RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Havendo boa-fé e lealdade contratual dos adquirentes ao demonstrar esforço para manter o compromisso de compra e venda do seu imóvel, é viável o depósito do débito na contestação para purgar a mora e obstar a ação de rescisão contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069559-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - APELO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO - PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INSURGÊNCIA - PRETENSÃO CONTRA LEGEM - EFEITO EXCLUSIVAMENTE DEVOLUTIVO PREVISTO EM LEI - INACOLHIMENTO - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Sendo improcedentes os embargos à execução, o recurso de apelação é recebido em seu efeito exclusivamente devolutivo, conforme artigo 520, V, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084907-9, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - FINANCIAMENTO REALIZADO POR FALSÁRIO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DAS RÉS - 1. RECURSO BV FINANCEIRA - 1.1. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CONTRATO REALIZADO PELO AUTOR - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR FALSÁRIO COM OS DADOS DO REQUERENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - 1.2. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - QUANTUM ADEQUADO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 1.3. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPROVIDO - 2. RECURSO DE NEW MOTOS COMÉRCIO FLORENÇA VEÍCULOS - 2.1. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - ATO DE TERCEIRO - TESE AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA - CONCESSIONÁRIA QUE ATUA COMO PREPOSTA DO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO - 2.2. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - IMPROVIMENTO - 3. RECUSO AUTOR - 3.1 MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - AFASTAMENTO - 3.2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - QUANTIA MÓDICA - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CPC - FIXAÇÃO ADEQUADA - PERCENTUAL MANTIDO - 3.3 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - MATÉRIA SEDIMENTADA - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DO APELANTE - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.1. Os prejuízos advindos de empréstimo realizado entre instituição bancária e falsário - que se fez passar por cliente do banco - não podem ser transferidos ao consumidor. 1.2., 2.2 e 3.1. Mantém-se o quantum indenizatório quando fixado conforme o binômio razoabilidade/proporcionalidade. 1.3. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. 2.1. A concessionária e o estabelecimento de crédito respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de contrato de financiamento firmado através de falsário. 3.2. Mantém-se os honorários advocatícios fixados na sentença condenatória que observa os parâmetros objetivos delineados no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. 3.3. Não é protelatório o recurso só porque a matéria atacada está pacificada jurisprudencialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015477-7, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO HOSPITAL REQUERIDO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - VULNERABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO CABÍVEL - APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Sendo verificadas a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviço médico, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007139-4, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035925-7, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Indeferida a justiça gratuita com fundamento em elementos constantes nos autos, cabe a parte insurgente trazer novos argumentos e provas para impugnar a decisão, à mingua do que improcede o pleito recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064692-3, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PACTO DE COMPRA E VENDA ENTRE PESSOA FÍSICA E IMOBILIÁRIA, SEM INTERFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU ATRELAMENTO E DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055213-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - DISCUSSÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS ABUSIVAS REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL - PREVENÇÃO DO RELATOR CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. Havendo divergência entre órgãos julgadores do Tribunal, a respeito de competência interna corporis para apreciação de feito, suspende-se o seu julgamento e suscita-se conflito ao Órgão Especial. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo prestação de contas e ressarcimento por pagamento de taxas de cartão de crédito consideradas abusivas, ainda que haja cumulação com pleito indenizatório por danos morais. A distribuição e julgamento de agravo de instrumento torna preventa a competência do relator para julgamento de recursos posteriores. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066959-5, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVA DE COBERTURA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ ITAÚ - 1. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - INACOLHIMENTO - COMUNICAÇÃO EFETUADA PELA CONSUMIDORA - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - DEMISSÃO INVOLUNTÁRIA - PRAZO DE CARÊNCIA - RECUSA EM COBRIR O RISCO CONTRATADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OCORRÊNCIA - ILÍCITO VERIFICADO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - 2. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDORA NEGATIVADA INDEVIDAMENTE - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 3. CORREÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - INACOLHIMENTO - CORREÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Comete ilícito, passível de indenização por abalo de crédito, seguradora que, não cobre risco contratualmente previsto e inscreve o nome da consumidora em cadastro de órgão creditício. 2. Mantém-se o quantum indenizatório quando fixado conforme o binômio razoabilidade/proporcionalidade. 3. Sobre o valor dos danos materiais, incidem correção monetária a partir de cada desembolso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079774-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MEDIDA LIMINAR - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo com posterior sentença no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035172-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. TESE ACOLHIDA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E DA PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO ATESTAM A INVALIDEZ PERMANENTE DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027932-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL PELA CONSTRUTORA. MORA DA EMPRESA CONFIGURADA. AVENTADA DESPESA DE ALUGUEL PARA A GUARDA DOS BENS MÓVEIS ATÉ A ENTREGA DO APARTAMENTO. INVIABILIDADE. RECORRIDA QUE OFERECE ESPAÇO PARA A GUARDA DOS BENS DO RECORRENTE. DESINTERESSE DO APELANTE QUANTO AO DEPÓSITO CEDIDO. INDENIZAÇÃO DESACOLHIDA. REEMBOLSO DAS VERBAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS COBRADAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE. ALMEJADA INDENIZAÇÃO NO TOCANTE À COMISSÃO PAGA AO CORRETOR PELA VENDA DO APARTAMENTO, BEM COMO PELO MAU INVESTIMENTO COM A AQUISIÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. AUTOR QUE REALIZOU O NEGÓCIO POR LIVRE VONTADE, ASSUMINDO OS RISCOS ÍNSITOS. TESE RECHAÇADA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO GERA ABALO MORAL. MERO DISSABOR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "'Comprovado que os autores não obtiveram a posse de seu imóvel, dele não usufruindo pelo tempo em que ficaram privados pelo atraso na entrega da obra, é inarredável direito à indenização por perdas e danos' (Relator: Des. Carlos Prudêncio)."(AC n. 2005.025355-8, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 1º.09.2009). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS IMPOSTO AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO LITISDENUNCIANTE PELA SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECLAMO, NO PONTO, ACOLHIDO. "Julgada improcedente a ação principal e, por conseqüência, prejudicada a lide secundária, caberá ao litisdenunciante o dever de pagar os honorários advocatícios devidos ao litisdenunciado" (AC n. 2007.036372-1, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 07.11.2007). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.022984-5, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).