AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA - PEDIDO FUNDAMENTADO EM SUPOSTO DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, DO CPC) - CÓPIAS DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS EM QUE O AUTOR ERA PROCURADOR - DOCUMENTO PÚBLICO E ACESSÍVEL À ÉPOCA DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO COMO NOVO - REJEIÇÃO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. [...] A dicção do inciso VII do art. 485 do CPC induz a que o documento novo apto a aparelhar a ação rescisória há de ser preexistente à decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou impossível de obtenção para utilização no processo e capaz, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável. (AR 3.785/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 12/2/2014, DJe 10/3/2014) (TJSC, Ação Rescisória n. 2009.021996-7, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

Apelação cível. Tributário. ICMS. Pretendida isenção total de juros e multas incidentes sobre o imposto devido. Aplicação analógica da Lei Estadual n. 15.856/12. Ampliação do alcance da norma para atingir situação diversa daquela prevista pelo legislador positivo. Impossibilidade. Direito excepcional. Interpretação literal da legislação tributária. Inteligência do art. 111 do CTN. Sentença mantida. Recurso desprovido. As normas que outorgam qualquer dos benefícios insertos no art. 111, do CTN (dentre as quais as que outorgam isenções), não comportam interpretação ampliativa, nem tampouco integração por eqüidade. Ao contrário: exatamente porque define um privilégio, a isenção deve ser interpretada em sentido estrito. (TJMG, Apelação Cível em Mandado de Segurança. rel. Des. Brandão Teixeira, j. 04.06.2002). Em matéria de isenção tributária não cabe interpretação extensiva da lei nem a adoção analógica de lei federal para isentar o contribuinte do pagamento de imposto estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.012351-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-08-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088682-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 1º, INCISO I , DO DECRETO-LEI 201/67. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE POSSIBILITAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. REGULAR DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS. TIPICIDADE DOS FATOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. (TJSC, Inquérito n. 2013.014515-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

Apelação Cìvel. Infortunística. Trabalhador rural. Lesão no menisco do joelho esquerdo. Nomeação de perito não especialista na área ortopédica. Irrelevância. Profissional graduado em medicina legal e em perícias médicas. Aptidão para a função. Perícia integrada em audiência de instrução e julgamento. Possibilidade de acompanhamento do ato por assistente técnico e formulação de quesitos complementares. Ausência de prejuízos à defesa. Resultado da perícia que atesta a total recuperação do segurado. Inexistência de qualquer incapacidade laboral. Exame que se coaduna com a documentação encartada nos autos e que, em regra, deve prevalecer sobre atestados particulares, notadamente diante do seu grau de detalhamento. Recurso negado. O fato de o perito médico indicado não ser especialista na área de conhecimento na qual deve ser realizada a perícia não basta para determinar a sua destituição do encargo, uma vez que a substituição do perito se dará caso "carecer de conhecimento técnico ou científico" (Art. 424, I, do CPC). (AC n. 2011.057045-3, de Fraiburgo, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21.10.2011). Não há cerceamento de defesa na realização da perícia no mesmo ato da audiência de instrução e julgamento, notadamente quando permitido o acompanhamento dos exames pelas partes e assistente técnicos e quando autorizada a realização de novos quesitos. Sendo enfática a conclusão pericial no sentido de inexistir limitação para os afazeres da agricultura, incabível a concessão de qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084072-7, de Campo Erê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - VIA INADEQUADA - EXEGESE DO ART. 4º, § 2º, E ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE ASPECTO. A impugnação à gratuidade da justiça deve ser ajuizada por petição avulsa, em incidente processual, para tramitar em autos apartados, não sendo, pois, cabível, por meio de recurso de agravo de instrumento. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - TESE QUE SE REVELA INVEROSSÍMEL - INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR REFERENTE À PARTE TIDA POR INCONTROVERSA, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. Ademais, "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. .049246-1, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 19/11/2013). MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025105-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO DE FORMA PRÉVIA E INTEGRAL, MEDIANTE PENHORA OU DEPÓSITO VOLUNTÁRIO, COMO PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - DECISUM AGRAVADO BASEADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - AGRAVO DESPROVIDO. O art. 557 do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", ou para dar provimento a recurso "se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido, por exemplo. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia do juízo, de forma prévia e integral, como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal agravada quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem demonstrar que o decisum está em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033926-2, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA - CONEXÃO - REVISIONAL PROPOSTA PELO RÉU - AÇÕES FUNDADAS NO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - EXEGESE DO ART. 105 DA LEI ADJETIVA CIVIL - MEDIDA QUE VISA A OBSTAR JULGAMENTOS CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - RECURSO DESPROVIDO. Diante do disposto no art. 105 do Código de Processo Civil, restando evidente a possibilidade de que sejam proferidas decisões conflitantes a atingir a mesma avença firmada entre as partes litigantes, necessária se faz a reunião dos processos no intuito de obstar a ocorrência de tal circunstância. Na hipótese, reconhece-se a conexão entre as ações, pois ambas são fundadas no mesmo contrato, têm partes idênticas e especialmente porque na revisional se almeja a desconstituição de cláusulas contratuais responsáveis pela eventual configuração da mora hábil ao deferimento ou indeferimento da medida de busca e apreensão do bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034724-5, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA - CONEXÃO - REVISIONAL PROPOSTA PELA RÉ - AÇÕES FUNDADAS NO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - EXEGESE DO ART. 105 DA LEI ADJETIVA CIVIL - MEDIDA QUE VISA A OBSTAR JULGAMENTOS CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - RECURSO DESPROVIDO. Diante do disposto no art. 105 do Código de Processo Civil, restando evidente a possibilidade de que sejam proferidas decisões conflitantes a atingir a mesma avença firmada entre as partes litigantes, necessária se faz a reunião dos processos no intuito de obstar a ocorrência de tal circunstância. Na hipótese, reconhece-se a conexão entre as ações, pois ambas são fundadas no mesmo contrato, têm partes idênticas e especialmente porque na revisional se almeja a desconstituição de cláusulas contratuais responsáveis pela eventual configuração da mora hábil ao deferimento ou indeferimento da medida de busca e apreensão do bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033345-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. RECLAMO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. EXAME PERICIAL QUE EFETUOU ANÁLISE POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. GRANDE QUANTIDADE DE DVD'S E CD'S APREENDIDOS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE A PERÍCIA NÃO ATESTOU A FALSIDADE DOS BENS APREENDIDOS NO ESTABELECIMENTO DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA QUE DESTACOU EXISTIREM ELEMENTOS DIVERGENTES NO MATERIAL PERICIADO E ELENCOU-OS. PRODUTOS QUE ESTAVAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PRESENTE. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DE DOIS DOS APELANTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO SABIAM DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE ERAM SÓCIOS ADMINISTRADORES E TRABALHAVAM NO LOCAL. DEPOIMENTO NA FASE POLICIAL DE QUE TINHAM CONHECIMENTO DA VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. ADEMAIS, TESTEMUNHA DA DEFESA QUE RELATOU O REITERADO COMÉRCIO DOS OBJETOS PELO ESTABELECIMENTO. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS, COM O FIM DE OBTER LUCROS, COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085896-8, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUANTO A AUTORIA DO DELITO. RECONHECIMENTO DO AGENTE. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. NEGATIVA DO APELANTE DESTOANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE DE QUE FOI AGREDIDA PELO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. APREENSÃO EM LOCAL DIVERSO DOS FATOS. CRIME DEVIDAMENTE CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006348-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELO. PRETENSÃO DESCONFORME COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.069041-4, de Pomerode, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO APELATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL DESCONFORME COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.069047-6, de Pomerode, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU PRESO EM FLAGRANTE-DELITO NA COMARCA DE JOINVILLE CONDUZINDO VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO NA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE (RECEPTAÇÃO). COMPETÊNCIA CONCORRENTE E É FIXADA PELA PREVENÇÃO. PRIMEIRO ATO PROCESSUAL (RELAXAMENTO DO FLAGRANTE) PROFERIDO PELO JUÍZO DA COMARCA DE JOINVILLE (SUSCITADO). CONFLITO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.008603-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS, APTOS A DEMONSTRAR A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E SUA REPERCUSSÃO NO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022802-7, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO TAMBÉM A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO CRIME DE ROUBO, COM O OBJETIVO DE INTIMIDAR AS VÍTIMAS E ASSEGURAR A RES FURTIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003682-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR. ARGUIDA A NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA QUE FOI REALIZADA EM RAZÃO DE TER SIDO ENCONTRADO NO LOCAL UTILIZADO COMO DEPÓSITO PELO RÉU, ARMAS, MUNIÇÕES E OBJETOS PROVENIENTES DE FURTO. ADEMAIS, CRIME PERMANENTE QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA, TERMO DE RECONHECIMENTO E ENTREGA, E LAUDO PERICIAL QUE EXAMINOU OS ARTEFATOS BÉLICOS. AUTORIA EVIDENCIADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, DO POLICIAL E DE TESTEMUNHA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE FURTO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, PARA UM ÚNICO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE O RÉU SUBTRAIU BEM ALHEIO E GUARDAVA INSTRUMENTOS BÉLICOS. ADEMAIS, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO TERIA ADQUIRIDO OS OBJETOS DE TERCEIROS. DOSIMETRIA. ALMEJADO O EXPURGO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL IMPOSSÍVEL. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DEVIDAMENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002881-2, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

Apelação cível. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Existência de prova acerca do labor em condições insalubres. Verba devida. Juros de mora e correção monetária. Readequação. Recurso parcialmente provido. Comprovada a realização de trabalho em ambiente insalubre, deve o Município pagar o adicional de insalubridade devidamente previsto na legislação local. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084702-0, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-458. Deinfra. Agravo retido. Prescrição. Não verificação. Pretensão que prescreve em quinze anos, conforme o Código Civil de 2002. Desprovimento do recurso. Mérito. Justo preço. Valorização da área remanescente. Impossibilidade de supressão do montante indenizatório. Juros compensatórios. Termo inicial fixado como a data da inauguração da via, de acordo com o laudo pericial. Desconhecimento da data em que ocorreu o esbulho. Adequação do percentual no período de vigência da Medida Provisória n. 1.577/97. Desprovimento do apelo do autor. Provimento parcial do apelo do réu. A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, isto é, a contribuição de melhoria. Desta forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030518-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONTRA MULHER (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 7º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA FORTE E COERENTE QUE AUTORIZA O PLEITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083506-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que dá provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.091028-2, de Rio do Campo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).