APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DE QUE O RÉU TENHA AGIDO COM CULPA E PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, CONDUZINDO SEU VEÍCULO SEM A ATENÇÃO DEVIDA, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO E INVADE A CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO, CAUSANDO O ABALROAMENTO DO VEÍCULO DAS VÍTIMAS, CAUSANDO A MORTE DE UMA DELAS E LESIONANDO OUTRA. MOTORISTA QUE DEVE TER SEMPRE O CONTROLE DO VEÍCULO. ART. 28 DA LEI 9.503/97. CULPA COMPROVADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO INDICAM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA, A QUAL FOI ADEQUADAMENTE FIXADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIMEIRO GRAU. MEDIDA MAIS BENÉFICA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046607-1, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

Agravo de instrumento. Direito Ambiental. Ação indenizatória. Danos decorrentes de explosão do gasoduto Bolívia-Brasil, que teria dado causa a deslizamentos de terra em meio às enxurradas ocorridas no Estado no mês de outubro de 2008. Autor que perdeu seu patrimônio. Inversão do ônus da prova deferido na primeira instância. Acerto. Hipossuficiência caracterizada. Responsabilização objetiva. Aplicação das garantias processuais próprias da legislação consumerista prevista no art. 21, da Lei 7.347/85, entre as quais figura a inversão do ônus probandi. Legalidade presente. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Laudos que atestam a explosão como fator preponderante ao evento danoso, aliado ao quadro das fortes chuvas que castigaram o Estado Barriga-Verde no ano de 2008. Verossimilhança das alegações. Requisitos para a inversão demonstrados. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061607-8, de Gaspar, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

Reexame necessário. Servidor público municipal. Reajuste dos vencimentos nos moldes do disposto na Lei Municipal n. 3585/2003. Declaração de inconstitucionalidade do referido diploma pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça. Efeito ex tunc. Direito inexistente. Sentença reformada. Declarada a inconstitucionalidade da lei municipal que se funda a demanda, outro conclusão não pode ser alcançada senão aquela segundo a qual "não há direito fundado em lei declarada inconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade 'surte efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento' (José Afonso da Silva)" (Ag. em Ap. Cív. nº 2007.055948-7/0001.00, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.038367-4, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que dá provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.008459-7, de Imaruí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, QUE ALTEROU O CITADO DISPOSITIVO DO CTN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089355-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, QUE ALTEROU O CITADO DISPOSITIVO DO CTN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089354-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POSITIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição intercorrente só deve ser declarada se estiverem presentes os seguintes pressupostos: transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente" (REsp n. 1.164.558, rel. Min. Castro Meira)". Presentes, no caso dos autos, ambos os pressupostos supra arrolados, impende confirmar a decisão singular que divisou a presença, no caso dos autos, da aludida prescrição intercorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055296-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DO ILÍCITO. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE QUE AFIRMA DE FORMA CLARA QUE O RÉU EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VERSÃO DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERSÃO DOS CORRÉUS NA FASE INQUISITIVA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS BEM COMO APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082443-1, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO. INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA EM RAZÃO DE SUA MENORIDADE (ART. 82, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE EVIDENCIADA NOS TERMOS DO ART. 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029982-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

Apelação cível. Administrativo. Servidora membro do magistério público estadual. Prêmio educar suprimido durante o período de gozo de licença para tratamento de saúde. Impossibilidade. Decisão cassada pelo Supremo Tribunal Federal, em demandas representativas da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. Retorno dos autos para fins de adequação à decisão da Suprema Corte. Cláusula de reserva de plenário. Observância desnecessária. Questão já decidida pelo Órgão Especial. Vedação ao pagamento contida no art. 5º da Lei n. 14.406/08 declarada inconstitucional. Pagamento devido ante ausência de qualquer óbice. Recursos desprovidos. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o preceito que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores licenciados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064742-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSOS DEFENSIVOS. PREJUDICIAL DO MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM RELAÇÃO AOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E, EM PARTE, QUANTO AO USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR SUSCITADA. ARGUIÇÃO DE DUPLA APENAÇÃO PELA PRÁTICA DE MESMA INFRAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECORRENTE PROCESSADO E CONDENADO POR INJUSTO TÍPICO PENAL DIVERSO DO NARRADO NO PRESENTE FEITO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PLEITEADO DECRETO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE A DEMONSTRAR QUE OS RECORRENTES, ASSOCIADOS PARA O FIM DE COMETER CRIMES (QUADRILHA), OBTIVERAM PARA SI VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO ALHEIO, SENDO QUE ALGUNS AINDA MEDIANTE A CONFECÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. CONDUTA PERPETRADA COMO MEIO DE EXECUÇÃO PARA AUFERIR GANHOS ILÍCITOS DECORRENTES DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 171 DO ESTATUTO REPRESSIVO. DELITOS, TODAVIA, QUE EXTRAVASAM A SIMPLES APLICAÇÃO DOS GOLPES FRAUDULENTOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITOS DE ESTELIONATO. PRETENSÃO, POR PARTE DO ACUSADOS, DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VERIFICAÇÃO, EM PARTE DAS CONDUTAS, DE IDENTIDADE DO MODO DE AGIR, DO TEMPO E DO LUGAR. ACOLHIMENTO PARCIAL. ADEQUAÇÃO DA PENA. AJUSTE DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A TODOS OS ACUSADOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DEBATE PRÉVIOS. EXTENSÃO TAMBÉM DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS CORRÉUS NÃO APELANTES (ARTIGO 580 DA LEI ADJETIVA PENAL). DEFERIMENTO. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.017398-7, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ATINENTE À REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA DO ALEGADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018155-4, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ART. 157, § 2º, II,C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO DE BICICLETA MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. RÉU QUE CONFESSOU A AGRESSÃO,NEGANDO O ROUBO DA BICICLETA. VERSÃO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.TESE RECHAÇADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, NO CRIME DE ROUBO, COMETIDO EM SUA MAIORIA NA CLANDESTINIDADE, MERECEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DO POLICIAIS QUE COMPROVAM A VERSÃO DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A SACRAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003973-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO A BEM JURÍDICO TUTELADO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA CONFIGURADO PELA SIMPLES AÇÃO DO AGENTE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU EM ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL E ADMISSÍVEL PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA. ATRIBUIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE SUBORDINA À VONTADE OU CONVENIÊNCIA DO CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089489-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR RELATOS DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010777-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE. EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPERADAS PELA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE CULMINOU COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DANDO CONTA DO INTENSO COMÉRCIO DE DROGAS PERPETRADO, EM TESE, PELA PACIENTE E SEU FILHO NA RESIDÊNCIA EM QUE COABITAVAM. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DISCUSSÃO ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. COGITADA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE É MÃE DE FAMÍLIA, POSSUI IDADE AVANÇADA E TEM SAÚDE DEBILITADA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023156-7, de Urussanga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Antecipação de tutela. Possibilidade. Agricutor. Problemas lombares. Necessidade de afastamento para tratamento da moléstia. Atestados médicos recentes que dão conta da permanência da lesão. Verossimilhança das alegações. Necessidade de mantença do benefício acidentário. Perigo de lesão irreparável ao segurado. Recurso provido. Podendo o risco da irreversibilidade decorrer tanto da concessão quanto do indeferimento da tutela antecipada, deve-se resguardar o direito preponderante, sendo indubitável que o direito à sobrevivência prevalece sobre o patrimonial". Demonstrado, por documentos atuais, a permanência da lesão e necessidade de afastamento do trabalho para o adequado tratamento, correto o pagamento do auxílio-doença acidentário ao segurado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055625-3, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PLEITO RECURSAL POR PERDA DE OBJETO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005649-5, de Gaspar, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

Apelação cível. Administrativo. Servidor Público Municipal. Supressão do adicional de periculosidade durante o período de licença para tratamento de saúde. Verba de caráter propter laborem. Benefício descabido. Recurso desprovido. O adicional de periculosidade, como o próprio nome sugere, é uma gratificação concedida - em situações pontuais - aos servidores expostos a situações de risco acentuado. Logo, por se tratar de verba de caráter propter laborem, deve ser suprimida quando cessada essa situação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045692-2, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO SURPREENDIDO AO RETORNAR DO TRABALHO EXTERNO, COM TRÊS TORRÕES DE MACONHA. CONCLUSÃO DO INCIDENTE DISCIPLINAR APONTANDO O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DECISÃO OBJURGADA QUE DEIXA DE INSTAURAR O COMPETENTE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO QUE PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA CARACTERIZAR A FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.087654-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).