APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (FRATURAS E POLITRAUMATISMO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA O NOME DO APELADO COMO UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO SINISTRO. TESE REFUTADA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE ERA CONDUTOR DE UM DOS VEÍCULOS, INCLUSIVE DEU ENTRADA NO HOSPITAL MINUTOS APÓS O OCORRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL DEFINIDO NA SENTENÇA MAIS FAVORÁVEL DO QUE O PRÓPRIO PLEITO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC E ART. 11, § 1º, DA LEI 1.060/1950. REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO POSTULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA E PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075257-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES. PREMATURIDADE DO RECLAMO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, ART. 238). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO EVIDENCIADA. TESES RECHAÇADAS. MÉRITO. PRETENSA REPARAÇÃO MORAL. MANUTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS NOVAÇÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CONSTATADA PRETÉRITA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 385 DO STJ. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073793-2, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO RESIDUAL APÓS A QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. SALDO REMANESCENTE. APONTADO DESCABIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. TESES RECHAÇADAS. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL DA EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR PRODUZIDA COM A PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL. CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL SUFICIENTE A AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007059-8, de Quilombo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ALIMENTANDA QUE, EMBORA UNIVERSITÁRIA, CONVIVE EM UNIÃO ESTÁVEL HÁ 2 ANOS. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AUSENTES. NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEMONSTRADAS. CESSAÇÃO DO DEVER DE ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 1.708 DO CC. - Falecem os pressupostos da obrigação alimentar quando a filha destinatária da verba, embora universitária, já ultrapassa os 24 (vinte e quatro) anos de idade, convive em união estável há mais de 2 (dois) e tem capacidade laborativa. Cessa, assim, o dever de alimentar do genitor, nos termos do art. 1.708 do Código Civil, o que impõe sua exoneração. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. (3) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRACIADA SUCUMBENTE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. - "Ainda que seja o litigante beneficiário da assistência judiciária, por restar sucumbente, sobre ele deve recair a obrigação de pagar a verba honorária, com observância ao disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50" (TJSC, AC n. 2007.046335-1, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 6-11-2007). SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014276-5, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

INVENTÁRIO. SUCESSÕES. HERDEIRA-APELANTE QUE DISCORDA DO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE ALEGA NÃO CONTEMPLAR TODAS AS TESES SUSCITADAS. QUESTÕES FULMINADAS EM PROCESSO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUE CONSUBSTANCIE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. PARTILHA NA FORMA PREVISTA EM LEI. NULIDADE QUE APENAS POSTERGARIA O DESLINDE DO FEITO. Ainda que não tenha havido expressa manifestação pelo magistrado a quo acerca de cada uma das teses arguidas pela apelante ao longo da tramitação do processo, constata-se que a alegada doação inoficiosa já foi enfrentada em ação própria, com sentença transitada em julgado, e as argüições de sonegação de bens e adiantamento de legítima não procedem. Com arrimo no princípio da economia processual, bem como entendendo ser aplicável o princípio do pas de nullité sans grief, (ou seja, um ato só terá sua nulidade decretada se não se puder aproveitá-lo dado que pela forma como fora praticado, causou prejuízo a uma das partes), não verificando tenha havido prejuízos às partes, até pelo contrário, o ato jurisdicional deve ser convalidado. PLANO HOMOLOGADO SEM QUE FOSSE RESGUARDADO QUINHÃO REFERENTE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ORIUNDA DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA UM DOS HERDEIROS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. Se um dos herdeiros é executado e, na ação de inventário, há penhora no rosto dos autos, deve o juiz, ao homologar o plano de partilha, deliberar sobre a cota parte necessária para satisfação da expropriatória. Mácula sanada com a determinação de que no formal de partilha conste a averbação da penhora no quinhão a ser transferido ao executado. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004285-7, de Joaçaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA - APLICABILIDADE DO CDC - ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ - PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS PARA PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - DIFERENÇA ENTRE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - EMERGÊNCIA CONFIGURADA - CIRURGIA NA ÁREA DE COBERTURA DO PLANO - CLÁUSULA INAPLICÁVEL EM EMERGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, I, DA LEI 9.656/98 - DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO - 2) AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MÁ-FÉ INCOMPROVADA - EMERGÊNCIA DA CIRURGIA - INDICAÇÃO AUSENTE - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - 3) MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA DO TERMO A QUO APÓS A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Necessitando o beneficiário de plano de saúde de cirurgia cardíaca de emergência, o prazo de carência é de 24 horas a partir da assinatura do contrato (art. 12, V, c, da Lei 9.656/98). 2. Interpretação de cláusula contratual, mesmo que equivocada, não gera a obrigação de indenizar danos morais, quando incomprovada a má-fé da operadora de plano de saúde. 3. Para a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, impõe-se a intimação do devedor para pagamento da obrigação, com a indicação da quantia devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063858-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA SUBCONTRATADA. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRETENSÃO DA TRANSPORTADORA SUBCONTRATANTE DEDUZIDA EM FACE DA SUBCONTRATADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIA DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS PELA RÉ. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA AUTORA EM FAVOR DA FABRICANTE DOS PRODUTOS CARREADOS. DIREITO DE REGRESSO. VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PARA DERRUIR A SUA RESPONSABILIDADE. ÔNUS QUE CABIA À APELADA, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019232-8, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS. LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO INCOMPLETO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INSCRITOS NO § 1.º DO ART. 3.º DA LEI N.º 6.194/1974. IMPRESTABILIDADE DA PROVA PARA FINS DECISÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MEDIDA IMPERATIVA. RECLAMO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Em tema de indenização de seguro obrigatório, atestando a perícia médica haver o beneficiário, em razão do acidente de circulação sofrido, resultado com debilidade permanente, decorrente de fratura vertebral, de mister, para a sua eficácia, identifique o louvado as circunstâncias apontadas nos incs. I e II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974, para viabilizar o necessário enquadramento na tabela instituída pela Medida Provisória n.º 451/2008 e pela Lei n.º 11.945/2009, possibilitando, então, a apuração do valor proporcional a que faz jus o acidentado. Na ausência dessas especificações, os autos devem retornar ai juízo de origem para que, uma vez desconstituída a sentença guerreada, seja a vítima submetida a nova prova pericial ou complementada, se possível, a já produzida, com estrita observância dos parâmetros delineados no § 1.º do art. 3.º da aludida legislação, propiciando com isso uma correta avaliação da invalidez da vitima. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056026-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - CONVERSÃO À ESQUERDA - IMPRUDÊNCIA - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2 REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - LESÕES CORPORAIS - FRATURA DE PERNA E PUNHO ESQUERDO - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES HABITUAIS POR 60 DIAS - TRATAMENTO MÉDICO - VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Age culposamente condutora de veículo que converge à esquerda, interrompendo o fluxo de veículos e interceptando a trajetória da vítima em sua motocicleta. 2. Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas que abalaram seu psíquico. Mantém-se o valor dos danos morais quando subordinado aos elementos objetivos do ilícito e subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086536-5, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO - COBRANÇA SEM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO - INACOLHIMENTO - DANOS PRESUMIDOS - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - REDUÇÃO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL - 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - ILÍCITO CONTRATUAL - CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. 1. Pratica ilícito estabelecimento bancário que, sem solicitação do cliente, envia cartão de crédito e, posteriormente, inscreve-o em órgão de proteção ao crédito por dívidas referentes ao serviço não utilizado, sendo presumidos os danos daí decorrentes. 2. Em sede de dano moral o magistrado deve adotar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido. 3. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação e a correção monetária a partir da publicação da sentença de 1º Grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077931-8, de Taió, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062507-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS À EX-MULHER - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO - 1) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONEXÃO - INACOLHIMENTO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - 2) NECESSIDADE ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PROVA - PLANO DE SAÚDE PRESTADO POR LONGO PERÍODO - EXONERAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. A competência da Vara de Família para processar e julgar ações envolvendo obrigações entre cônjuges estabelecida em ação de separação judicial, definida pelo art. 96, I, a, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, é absoluta, a teor do que dispõe o art. 93 do CPC. 2. Exonera-se o alimentante da obrigação de prestar alimentos à ex-mulher que possui condições de prover o seu autossustento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085928-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ADEQUAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAR O VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020363-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS - MANUTENÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022427-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LITÍGIO SOBRE CAMINHO PARTICULAR DE ACESSO A IMÓVEL DE FUNDOS - MANUTENÇÃO DE POSSE MOVIDA CONTRA O VIZINHO DO IMÓVEL POSTERIOR - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - JULGAMENTO ANTECIPADO COM REVELIA RECONHECIDA NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DE PEDIDO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - 1. DEVOLUÇÃO DE PRAZO CONTESTATÓRIO - JUSTA CAUSA - ART. 183, CAPUT, CPC - INCOMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO PRAZO INVIÁVEL - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - RÉU REVEL QUE ADMITE USAR O CAMINHO SEM AUTORIZAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Indemonstrada a ocorrência de justa causa prevista no art. 183, caput, do CPC, que deve ser comprovada no prazo de 5 dias após o encerramento do impedimento (art. 185, CPC), inacolhe-se o pleito de devolução de prazo para praticar o ato processual. 2. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes para o deslinde da quaestio, sendo desnecessário produzir prova acerca de fato admitido pelo réu revel, que simplesmente argui ocorrência de nulidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003698-8, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO IMÓVEL USUCAPIENDO POR PARTE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PERTINENTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA JULGAMENTO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033368-6, de Mafra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

DIREITO CIVIL - DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA E POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM (TRÂNSITO) - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PROVIDO DE CAMINHO PARTICULAR - INTERDITO PROIBITÓRIO SOBRE A SERVIDÃO MOVIDO PELOS ADQUIRENTES DO ALEGADO PRÉDIO DOMINANTE - ATO DE MERA TOLERÂNCIA RECONHECIDO PELA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS AUTORES - 1. EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SERVIDÃO CONTÍNUA E APARENTE SEMPRE UTILIZADA POR MAIS DE 30 ANOS PELOS DONOS QUE SE SUCEDERAM NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DOMINANTE - SÚMULA 415 DO STF - ANTIGA CASA PROJETADA E CONSTRUÍDA EM FUNÇÃO DA SERVIDÃO - TERRENO ATUALMENTE NÃO ENCRAVADO - IRRELEVÂNCIA - INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PASSAGEM FORÇADA, ESTA QUE É FUNDADA NO DIREITO DE VIZINHANÇA - MODIFICAÇÃO DO ACESSO QUE TRARIA SIGNIFICATIVO PREJUÍZO AO PRÓPRIO IMÓVEL - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA VIÁVEL - 2. AMEAÇA DE FECHAMENTO DA SERVIDÃO - FATO INCONTROVERSO - INTERDITO POSSESSÓRIO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. 1. A servidão de trânsito não titulada, mas tornada contínua e aparente, confere direito à proteção possessória, independentemente da viabilidade de abertura de caminho alternativo para acesso à via pública. 2. Ocorrendo justo receito de que o possuidor do prédio serviente impeça o trânsito na servidão de passagem, procede o interdito proibitório proposto pelo possuir do prédio dominante para restabelecer a comunhão de uso do caminho. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049323-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR FALSÁRIO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - INSCRIÇÃO DA RÉ CONTRA REQUERENTE POSTERIORMENTE ÀS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - ABALO DE CRÉDITO INCONFIGURADO - - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Aquele que ajuíza ação de indenização por danos morais, em decorrência de inscrição negativa em serviços de proteção ao crédito, deve comprovar primordialmente sua idoneidade moral em sua vida econômica e financeira. Existindo prévias anotações negativas contra o consumidor por inadimplemento comercial, mesmo ilegítima e posterior inscrição de devedor em órgãos de proteção ao crédito, não dá ensejo à indenização por danos morais, conforme súmula 385 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090819-1, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054264-9, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES - JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. Proferida sentença sem análise de todos os pedidos formulados pelas partes, anula-se ex officio o decisum citra petita, devendo o processo ser remetido ao juízo de primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018488-0, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).