RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DESDE A ÚLTIMA REGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.087165-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

Apelações Cíveis. Servidor Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão e sobreaviso. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Rejeição do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076360-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PAULO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. CONFISSÃO DO RÉU, ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE À INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066885-7, de Araquari, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. REPRIMENDA CORRETAMENTE FIXADA. FUNDAMENTO CONCRETO PARA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) NA ÚLTIMA FASE DA DOSIMETRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO FECHADO EM RAZÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA E DA REINCIDÊNCIA. RÉU, REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085192-6, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRENTE. CULPA DO REQUERIDO INDUBITÁVEL. VEÍCULO QUE, AO EFETUAR CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE MOTOQUEIRO QUE SEGUIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO APELO NO PONTO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE, SENDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086952-1, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PARA O DELITO DO ART. 12, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL E RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DO ABOLITIO CRIMINIS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PORTE DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME POSSE IRREGULAR. ARMA DE FOGO PARTICULAR ENCONTRADA NO LOCAL DE TRABALHO. RÉU NÃO ERA RESPONSÁVEL LEGAL OU PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MAS MERO FUNCIONÁRIO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PORTE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067740-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Mecânico. Acidente laboral que gerou lesões anatômicas e persistente quadro álgico nos membros superiores. Impossibilidade do exercício de serviços pesados. Necessidade de reabilitação para função diversa. Auxílio-doença devido, na forma do art. 62 da Lei n 8.213/91. Recurso negado. Adequação dos índices de atualização dos valores em atraso. Parcial inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09. Estando o segurado incapacitado, de forma permanente, para o exercício das atividades habituais de mecânico, necessária a mantença do auxílio-doença durante o período de reabilitação profissional, na forma do art. 62 da Lei n. 8.213/91. Em recente julgamento proferido em sede de recurso representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça tomou por fundamento de sua decisão a declaração de parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09, afastando, por conseguinte, os "índices oficiais de remuneração básica" do cálculo de atualização dos benefícios em atraso. Por essa razão, na atualização das parcelas vencidas dever-se-ão aplicar: o IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98), e INPC de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% ao mês (natureza acidentária do benefício) até 30.6.2009, quando passarão a ser aplicados os juros da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (STJ, REsp n. 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira, j. em 26.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079481-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO, DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO DO § 5º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69 - EXCEPCIONALIDADE DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL CIVIL INAPLICÁVEL - PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. O recebimento de recurso de apelação contra sentença de Busca e Apreensão em pactos de alienação fiduciária deve ocorrer somente no efeito devolutivo, consoante o § 5º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Para ser possível, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo quando houver fundamentação relevante, é indispensável a comprovação do risco de lesão grave e de difícil reparação, a teor do disposto no art. 558, parágrafo único, da Lei Processual Civil, requisito, todavia, que não se afigura presente na hipótese destes autos, já que não obteve êxito na demonstração de prejuízo iminente em caso de manutenção do decisium. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007776-4, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EXIBIR O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, §§1º E 2º, DO CPC. RADIOGRAFIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001534-1, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 121, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE DA QUESITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA RELATIVA À AUSÊNCIA DE DOLO QUESITADA AOS JURADOS. NULIDADE, ADEMAIS, QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM PLENÁRIO. EXEGESE DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS ABONADORAS TAMBÉM CONSIDERADAS EM FAVOR DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA CORRETAMENTE FIXADA. PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as supostas nulidades ocorridas no julgamento em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, com registro na ata da sessão do Conselho de Sentença, sob pena de preclusão. 2. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 3. Possível a fixação da pena no mínimo legal quando da análise global do art. 59 do Código Penal observa-se a presença de circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, desde que haja a devida fundamentação, escorada em elementos contidos nos autos. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 4. Se o acusado, embora reconheça ter praticado os atos pelos quais é processado, alega fato que afastaria a responsabilidade criminal pelo crime narrado à exordial de acusação, não faz jus à redução de pena referente à confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal). [...] A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65 , inciso III , alínea d, do Código Penal. (STJ - HC n. 129278/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 27/04/2009). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.006890-6, de Orleans, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DAS TESTEMUNHAS. NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO QUE NÃO ELIDE A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. AGENTE QUE, COM SUA CONDUTA, EXTRAPOLA OS LIMITES DE SUA RESIDÊNCIA, PORTANDO ARMA DE FOGO EM ESPAÇO PÚBLICO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A referida infração classifica-se como de mera conduta, ou seja, prescinde da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, cujo risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, motivo pelo qual a falta de apreensão do artefato bélico, ou da prova relativa à sua potencialidade lesiva, não elide a caracterização do delito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018593-0, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DOS OBJETOS APREENDIDOS. DOLO EVIDENCIADO. DESCONHECIMENTO ACERCA DO AUTOR DO ILÍCITO ANTECEDENTE, RESPONSÁVEL POR FAZER SURGIR OS OBJETOS ESPÚRIOS, QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO EM TELA. EXEGESE DO § 4º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS, ALÉM DA PENA TER SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE, DE IGUAL MODO, MERECE MELHOR SORTE. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão das res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse dos produtos de crime. 3. Para a concretização do crime de receptação dolosa não há necessidade de que o autor do delito antecedente, responsável por fazer surgir a coisa ilícita, seja identificado, pois, conforme a redação do § 4º do art. 180 do Código Penal "a receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa". 4. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado com observância aos pressupostos do art. 33 do Código Penal. 5. "Uma vez preenchidos os requisitos da substituição da pena corporal por restritiva de direitos previstos no art. 44 do Código Penal, restando a reprimenda definitiva igual ou inferior a um ano de reclusão, imprescindível seja esta substituída por multa ou por pena restritiva de direitos". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.082982-7, da Capital, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 31/05/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002784-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 129, § 9º, 147 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO DECRETO DE INDULTO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, TUDO CORROBORADO PELA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. AGENTE QUE, VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE, AGARRA O PESCOÇO DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES, DESCUMPRINDO MEDIDA PROTETIVA AO PERMANECER EM CONTATO COM A VÍTIMA, ENVIANDO-LHE MENSAGENS DE CUNHO AMEAÇADOR. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DELITO TENHA SIDO PERPETRADO EM RAZÃO DE VIOLENTA EMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível, em sede de apelação, a concessão das benesses contidas em Decreto Presidencial de Indulto, uma vez que a matéria diz respeito ao juízo da execução. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. Inexistente nos autos provas de que o delito tenha sido perpetrado em razão de "violenta emoção logo após injusta provocação da vítima", sendo certo, por outro lado, que a violência cometida contra a vítima iniciou-se sem qualquer provocação dessa, mostra-se inaplicável a aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 129 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040835-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE REALIZA CRUZAMENTO SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA TAL MANOBRA E ATROPELA A VÍTIMA QUE INICIAVA A TRAVESSIA DA VIA, DANDO CAUSA AO ÓBITO DAQUELA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO RESPALDADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 2. O condutor de veículo que, ao realizar cruzamento de via, atravessa de forma imprudente a pista sem a observância do trânsito de pedestres no local, causando a morte de uma pessoa, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - homicídio culposo na direção de veículo automotor. 3. A alegação da defesa de que a vítima concorreu para a ocorrência do acidente automobilístico fatal, mesmo que acolhida, não teria o condão de isentar o agente de culpa, pois, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008948-7, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO QUE VISA A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DO ART. 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (PORTE OU POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO). ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL PARA COMPROVAR A LESIVIDADE DO SILENCIADOR ACOPLADO À ARMA DE FOGO. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE DISPENSA A ANÁLISE SOBRE A DIMENSÃO DA LESÃO AO BEM JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. REPRIMENDA ADEQUADA À NOVA CAPITULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime descrito no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 (porte ou posse ilegal de arma de fogo, munição ou acessório de uso restrito) classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal. 2. A realização do exame técnico no acessório denominado silenciador é prescindível para a configuração do delito descrito no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, de modo que o simples fato de o indivíduo portar, possuir ou manter sob sua guarda acessório de uso restrito - conforme tem-se na hipótese em tela - é suficiente para infringir a norma legal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014651-2, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), POR TER VENDIDO A ADOLESCENTE BEBIDA ALCOÓLICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE, EM SEU ART. 81, SEPARA EM DIFERENTES CATEGORIAS "BEBIDAS ALCOÓLICAS" E "PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA". INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE EXCLUI "BEBIDAS ALCOÓLICAS" DO OBJETO MATERIAL PREVISTO NO ILÍCITO DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDUTA IMPUTADA À RÉ QUE NÃO É TÍPICA. CONDUTA PRATICADA QUE TAMBÉM NÃO SE AMOLDA ÀQUELA INSCULPIDA NO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. ATO DE VENDER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR PARA QUE ESTE LEVASSE O PRODUTO A TERCEIRO, MAIOR DE IDADE, QUE NÃO SE SUBSUME À PREVISÃO ABSTRATA DO TIPO, QUE TIPIFICA ATO DE SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A distinção estabelecida no art. 81 do ECA das categorias 'bebida alcoólica' e 'produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica' exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no art. 243 da Lei 8.069/90; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem" (STJ - REsp. n. 942.288/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 28/02/2008). 2. Se o arcabouço probatório é firme no sentido de que a ré não 'serviu' bebida alcoólica a menor, ou seja, não entregou bebida ao seu consumo, mas, a rigor, tão somente vendeu o produto, o qual não seria sequer consumido por aquele, e, sim, destinado a terceiro, imperioso concluir-se que a conduta também não se subsume à previsão abstrata do art. 63, inciso I, do Decreto-Lei n. 3.688/41, afigurando-se atípica. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011439-5, de Taió, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPUTAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EMPREGO DE CHAVE FALSA (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INCERTEZA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Portanto, quando não comprovado cabalmente que o acusado participou dos atos descritos na denúncia, inarredável a prolação de um decreto absolutório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017883-2, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). EXPEDIÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E VENDA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PARCIAL CONFISSÃO DO RÉU APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DOCUMENTOS ADULTERADOS HÁBEIS A LUDIBRIAR TERCEIROS. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE NÃO EXIGE A EFETIVA PRODUÇÃO DO DANO, BASTANDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A EFETIVA FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO DOCUMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE VALORADOS. SEGUNDA ETAPA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL) REDUZIDA EM PATAMAR PROPORCIONAL. TERCEIRA ETAPA MANTIDA INCÓLUME. SANÇÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE TAMBÉM RESTA INVIABILIZADA. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME FECHADO MANTIDO. SENTENÇA IRRETOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "'Pratica o crime do artigo 297 do Código Penal quem falsifica ou cria falsamente Carteira Nacional de Habilitação, bem como aquele que intermedia a venda do referido documento' (Ap. crim. n. 98.017497-0, de Seara, Rel. Des. Amaral e Silva, j. 09.02.99)". (TJSC - Apelação Criminal n. 1999.021493-1, de Lauro Müller, Rel. Des. Torres Marques, j. em 04/05/2000). 2. Sendo os documentos falsificados aptos a ludibriar a atenção de terceiros, mostra-se correta a sentença condenatória e inaplicável o reconhecimento de atipicidade da conduta por modificação grosseira. 3. A reprimenda aplicada não merece qualquer reparo, haja vista que a pena restou fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 4. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 5. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal (art. 33, § 3º, do CP). Portanto, existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068605-1, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. INVOCADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ATO. COMPROVADA AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS NO ÂMBITO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CONCOMITANTE FALTA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076771-5, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE BUSCA E APREENSÃO E IMISSÃO NA POSSE. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO CONTRA TAL INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SE VOLTAR À DECISÃO QUE DEFERIU O GRAVAME. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE, TAMPOUCO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063406-9, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).