AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO E SUA ESPOSA AOS HERDEIROS, VENDIDO EM MONTANTE CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. DECISÃO QUE RECONHECEU FRAUDE DE EXECUÇÃO, DETERMINANDO A PENHORA DA QUOTA-PARTE PERTENCENTE AO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A VENDA ERA NECESSÁRIA PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS URGENTES DE SAÚDE DO EXECUTADO, QUE É IDOSO. COMPROVANTES QUE NÃO ATESTAM A ALEGADA URGÊNCIA. FRAUDE MANIFESTA. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003048-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUANTO AO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE RESTOU REFORMADA EM ARESTO PROFERIDO POR ESTE SODALÍCIO, NO SENTIDO DE NÃO RECEBER OS EMBARGOS. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003854-2, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.091.393-SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040925-0, de São Carlos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS. REITERAÇÃO DE TESES PREVIAMENTE SUSCITADAS PELO EMBARGANTE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CUJA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A jurisprudência do STJ é firme em apregoar que as questões decididas definitivamente em Exceção de Pré-Executividade não podem ser renovadas por ocasião da oposição de Embargos à Execução, em razão da força preclusiva da coisa julgada". (STJ; AgRg no Resp 1354894 / PE; Relator: Min. Herman Benjamin; Data: 16/04/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003845-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM, PARA REMETER OS AUTOS AO FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO ENTABULADO PELOS ORA LITIGANTES. COMPRA E VENDA DE IMPRESSORA. APLICAÇÃO DOS DITAMES DO CÓDIGO CONSUMERISTA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. CONTRATO PARITÁRIO FIRMADO PELOS ORA LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE LONDRINA/PR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026372-9, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECIBOS QUE NÃO SE REFEREM AO CONTRATO REVISADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES NELES EXPRESSOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. BEM APREENDIDO E ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. VALOR ARRECADADO QUE AFASTA A MORA NO MONTANTE SOBREVINDO DA ALIENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A sentença de revisão contratual tem seu espectro limitado ao contrato revisado, não se estendendo a matérias que a ele não se refiram. Inexiste ofensa à coisa julgada no reconhecimento, pelo Juízo a quo, do não abatimento de recibos que a outro contrato se refiram. Sendo expressamente permitida a alienação extrajudicial do bem apreendido em ação de busca e apreensão, a mora somente será elidida no momento da referida alienação, cujo preço da venda será aplicado no pagamento do crédito existente e das despesas decorrentes, com a entrega do saldo apurado ao devedor, se sobejar, conforme dicção do artigo 2º do Decreto Lei n. 911/69. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.029064-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 17 DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044247-0, de Mondaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADA A QUO QUE, EM RAZÃO DA CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, APLICOU O EFEITO LEGAL AO RECLAMO. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Câmara não pode, por simples prognóstico e exercício de adivinhação, passar a pressupor um comportamento futuro e, nesse caminhar, ditar padrão de conduta, até porque o agravo de instrumento autoriza o tribunal a revisar a decisão do juízo. Distinta é a hipótese de concessão de efeito suspensivo à apelação que, ordinariamente, não tem, providência que o relator (da apelação) adota, a requerimento do apelante, quando demonstrada a ocorrência de risco de lesão grave e de difícil reparação." (Agravo de Instrumento n. 2010.053128-3, de Joaçaba; Relator: Des. Jânio Machado; Data: 03/02/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.086465-9, de Quilombo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. INSUBSISTÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.085311-3, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIVERSAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS INCONTROVERSAS ENTRE AS PARTES. CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DE TERCEIRO, COMPENSADOS A DESTEMPO E DE FORMA DIVERSA DO PACTUADO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EFETUADOS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA POSSE DE REFERIDO DOCUMENTO COM O CREDOR E AUSÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INC. II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DE PROVA SOBRE FATO IMPUGNADO EXCLUSIVAMENTE PELA VIA TESTEMUNHAL. EXEGESE DO ARTIGO 401, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] O pagamento se comprova através de recibo de quitação passado pelo locador ou quem o represente, ipso facto, a alegação de pagamento desacompanhada de demonstração cabal acerca de fato extintivo do direito do autor, não pode ser acolhida, por força do disposto no art. 333, II, do CPC [...] (Apelação Cível n. 2008.013350-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1-10-2010)" (Apelação Cível n. 2007.056371-6, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, dj. em 21.07.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028924-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR. DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. INCUMBÊNCIA DA CREDORA EM RESGATAR O TÍTULO APÓS VERIFICADA A QUITAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073387-9, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DESCONFORMIDADE DO GRAU DA LESÃO COM A QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM DESPESAS MÉDICAS E FISIOTERÁPICAS (ART. 3º, INC. III, DA LEI 11.949/2009). IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS GASTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009744-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (MEMBRO INFERIOR ESQUERDO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DESCONFORMIDADE DO GRAU DA LESÃO COM O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074125-4, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A PARTILHA DE IMÓVEL. BEM QUE A PRINCÍPIO INTEGRA A COMUNHÃO. ARTS. 1.660, INCISO I, E 1.725, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA AGRAVANTE. MEDIDA QUE PRESERVA O PATRIMÔNIO EM TESE PARTÍVEL DOS LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.021728-6, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DECISÃO QUE EXCLUIU O AGRAVANTE DO FEITO AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DOS CONSUMIDORES OU DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA É ABSOLUTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. OPÇÃO POR LITIGAR NO DOMICÍLIO DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018953-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO DA EMBARGADA. VEÍCULO PENHORADO NA EXECUÇÃO. POSSE E PROPRIEDADE DO EMBARGANTE COMPROVADAS ANTES DO REGISTRO DA PENHORA NO DETRAN. BOA-FÉ CARACTERIZADA. SÚMULA 375 STJ: O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SE A EMBARGADA RESISTE À PRETENSÃO DA TESE DA PARTE AUTORA, EMBARGANTE, DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054645-2, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. SENTENÇA QUE FIXA, EM CASO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA, A MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES NO PERÍODO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001072-9, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. APELO DA AUTORA QUE AFIRMA SER COMPANHEIRA DO FALECIDO. HERDEIRA MENOR QUE CONTESTOU A LIDE E NOTICIOU AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO NA COMARCA DE CHAPECÓ. ALEGAÇÃO DE MÚLTIPLOS DOMICÍLIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 96, I, DO CPC, POR NÃO POSSUIR O AUTOR DA HERANÇA DOMICÍLIO CERTO. FORO DA SITUAÇÃO DOS BENS QUE ESTÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004605-8, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.004055-7, de Quilombo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002064-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).