AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO COM IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PENDENTE DE JULGAMENTO. CONEXÃO. POSSIBILIDADE. PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052709-4, de Jaguaruna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DO SERASA. DECISÃO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDESSE AO CANCELAMENTO DO APONTAMENTO, PENA DE MULTA DIÁRIA. POSTERIOR SENTENÇA ACOLHEDORA DO PLEITO. PERDA DO OBJETO RELATIVAMENTE À ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. ACERTO QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA COMINATÓRIA, ARBITRADA EM MONTANTE ADEQUADO AO ESCOPO COERCITIVO DA MEDIDA (ART. 461, § 4º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058703-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE CRÉDITO PARA COMPRA PARCELADA. ATO SUPOSTAMENTE DISCRIMINATÓRIO PERPETRADO PELA DEMANDADA EM VIRTUDE DA DEFICIÊNCIA FÍSICA APRESENTADA PELA DEMANDANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REQUERIDO EXPRESSAMENTE POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVAS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS ERRORES IN PROCEDENDO E/OU ERRORES IN JUDICANDO EM QUE O PRETENSAMENTE INCORREU O JUIZ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os pressupostos de admissibilidade formal do recurso de apelação apontam, claramente, para a necessidade de haver: a) dedução através de petição dirigida ao juiz da causa; b) oferecimento das razões específicas a respeito do inconformismo do recorrente; e, c) pedido de nova apreciação jurisdicional dirigido à superior instância. 2. Ausente, pois, qualquer um dos requisitos acima alinhados, a apelação não deverá ser conhecida, dado que não estará satisfeito, de conseguinte, pressuposto formal de admissibilidade. 3. Assim, se, como na hipótese, as razões recursais mostram-se dissociadas dos fundamentos da sentença, tanto mais porque não apontam, clara e motivadamente, os equívocos nos quais teria incorrido o decisório, não há como conhecer do apelo, por infração ao inc. II do art. 514 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079016-1, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA ACOLHEDORA DA PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA "B", DO CC/2002 E DOS ENUNCIADOS SUMULARES NS. 101, 229 E 278 DO STJ. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ, PELO INSS, CONCEDIDA EM 26.03.2010. NÃO COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DO PEDIDO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE, POR ISTO MESMO, DE SE REPUTAR SUSPENSO O LAPSO PRESCRICIONAL. DEMANDA AFORADA APENAS EM 08.02.2012. PREJUDICIAL CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional para a ação de cobrança calcada em contrato de seguro de vida em grupo é ânuo, com o seu termo inicial contado da ciência inequívoca, pelo segurado, de sua incapacidade laboral. 2. Ausente prova de que foi realizado pedido administrativo junto à seguradora, não há como se reputar suspenso o aludido lapso prescricional (verbete sumular n. 229 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079841-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO BANCO ARRENDADOR EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO ARRENDADOR NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO, PORQUANTO AUSENTE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À PRETENSÃO DE AFASTAR A DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÉRITO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.251.331/RS E RESP N. 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TAC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA DATA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA TEC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VRG. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDADOR A SER EVITADO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA ARRENDATÁRIA. RESP. N. 1.099.212/RJ COM FORÇA DE REPETITIVO. APELO DO ARRENDADOR PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NAS DUAS DEMANDAS, IMPONDO-SE AO ARRENDATÁRIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS SUSPENSOS POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Recurso interposto em face da ação rescisória não conhecido. Recurso interposto em face da ação revisional parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055321-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO BANCO ARRENDADOR EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO ARRENDADOR NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO, PORQUANTO AUSENTE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À PRETENSÃO DE AFASTAR A DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÉRITO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.251.331/RS E RESP N. 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TAC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA DATA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA TEC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VRG. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDADOR A SER EVITADO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA ARRENDATÁRIA. RESP. N. 1.099.212/RJ COM FORÇA DE REPETITIVO. APELO DO ARRENDADOR PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NAS DUAS DEMANDAS, IMPONDO-SE AO ARRENDATÁRIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS SUSPENSOS POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Recurso interposto em face da ação rescisória não conhecido. Recurso interposto em face da ação revisional parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055322-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSO DANO MORAL DECORRENTE DE OFENSAS VERBAIS PERPETRADAS PELO DEMANDADO EM FACE DA DEMANDANTE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL REVELADORAS DE QUE OS INSULTOS FORAM PROFERIDOS RECIPROCAMENTE. REQUERIDO QUE, PRESTANDO SERVIÇO DE PEDREIRO NA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, INSULTOU-A APÓS TER SIDO INDEVIDAMENTE ACUSADO DE DESVIAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. TRIVIAL DESENTENDIMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES QUE NEM SEQUER AFETOU A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CASA DA AUTORA. REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NÃO CONFIGURADOS (ART. 186, 187 E 927 DO CC/2002). SITUAÇÃO FÁTICA QUE REPRESENTA MERO DISSABOR DO COTIDIANO, INAPTO, POIS, A ENSEJAR O ALEGADO DANO ANÍMICO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O sentimento de desconforto, decepção e desgosto, ou mesmo transtornos e aborrecimentos ocasionais - próprios do cotidiano moderno - não são passíveis de indenização à guisa de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067696-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. "CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO OU ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS". EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 616 E 267, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 295, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EXIBIÇÃO DO ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. NEGÓCIO QUE FOI SUBSCRITO PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. PREVISÃO, NO PACTO, DE EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA A TÍTULO DE GARANTIA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. CAMBIAL QUE, TODAVIA, NUNCA FOI EMITIDA, TANTO QUE O ESPAÇO DESTINADO À SUA ESPECIFICAÇÃO ENCONTRA-SE EM BRANCO. IMPOSSIBILIDADE DE O CREDOR EXIBIR DOCUMENTO INEXISTENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REVESTIDO DAS CARACTERÍSTICAS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 585, INCISO, II, E ARTIGO 586, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. O instrumento particular assinado pelo devedor e as testemunhas instrumentárias, que contenha valor certo e determinado a pagar, em datas especialmente designadas, constitui título executivo extrajudicial e, pois, documento hábil para suportar a ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013669-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL NÃO ACEITAS. EXIBIÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PROTESTO CAMBIAL. SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE HÁ VÍCIO FORMAL NO ATO REALIZADO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. PROTESTO QUE FOI REALIZADO A PARTIR DA REMESSA POR MEIO MAGNÉTICO OU DE GRAVAÇÃO ELETRÔNICA. TÍTULO QUE FOI REMETIDO PARA COBRANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DO PROTESTO A PARTIR DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS AO TABELIONATO POR MEIO MAGNÉTICO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E RETENÇÃO DO TÍTULO PELO SACADO. VÍCIO FORMAL QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação. 2. A validade do protesto de duplicata mercantil por indicação não pressupõe a comprovação do envio e da retenção do título pelo sacado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009842-4, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DECADÊNCIA DO DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL. ARTIGOS 844, 845 E 358, INCISOS I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. SÚMULA N. 477 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO RESISTIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VALOR ARBITRADO QUE NÃO MERECE REPARO PELA CÂMARA. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018260-4, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA DA EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. PETIÇÃO INICIAL DESPROVIDA DE DOCUMENTO CAPAZ DE EVIDENCIAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE CABIA À REQUERENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022349-8, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003995-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011247-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 2. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019937-9, de Guaramirim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO, OU PACTUADO, DAS PRESTAÇÕES, E AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. PACTO PREVENDO TAXAS MENSAL E ANUAL A TÍTULO DE "COEFICIENTE DE CÁLCULO". CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE, PARA A CÂMARA, CORRESPONDE A JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL BEM EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080263-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO QUE É CONHECIDO, MAS JULGADO PREJUDICADO EM FACE DO DESAPARECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA APONTADA PELA AGRAVANTE. CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APROVADO PELA LEI N. 5.772, DE 21.12.1971, EM VIGOR AO TEMPO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. SISTEMA AUTOMÁTICO PARA CHAMADAS TELEFÔNICAS A COBRAR. DIREITO DE INVENÇÃO ASSEGURADO POR CARTA PATENTE CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO À MARCA "DDC - DISCAGEM DIRETA A COBRAR", CONFORME CERTIFICADO DE REGISTRO DE MARCA EXPEDIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS. PROIBIÇÃO DE CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DA INVENÇÃO E DA MARCA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. PERDAS E DANOS EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE AGRAVO RETIDO QUE É JULGADO PREJUDICADO, E APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091299-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO [ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR: PLEITO PARA DESINTERNAÇÃO FUNDAMENTADO NA INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE INFRACIONAL. INTERNAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO NO ATO INFRACIONAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ÁLIBI DESPROVIDO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVINCENTES. VÍTIMA QUE CONFIRMA A VERSÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUANTO A EXISTÊNCIA DAS AGRESSÕES E DO FATO DE SER ALVEJADO ONZE VEZES. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA SUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL DO REPRESENTADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.056721-5, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NOTURNO [ART. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL] E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO [ART. 150, §1º DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. FURTO NOTURNO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU CONFESSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA BAGATELA POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDUTA DE SIGNIFICATIVO GRAU DE REPROVABILIDADE. RÉU QUE NA MESMA NOITE TENTOU FURTAR OUTROS ESTABELECIMENTOS. MAIOR PERICULOSIDADE DO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO QUE NÃO FICOU EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025614-0, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA [ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE DESCREVE OS FATOS DE FORMA A NÃO DEIXAR DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA E À AUTORIA. PEQUENAS CONTRADIÇÕES PERIFÉRICAS QUE NÃO DESQUALIFICAM A PROVA ORAL. DEPOIMENTOS COERENTES E QUE SÃO CORROBORADOS COM AS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO DESCARTA OS DISPAROS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.086659-4, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE CRÉDITO PESSOAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DAS CLÁUSULAS GERAIS DOS CONTRATOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA NO TOCANTE AO EXAME DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE É ANULADA EM PARTE. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO PELA CÂMARA. VIABILIDADE DO EXAME DO TEMA INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) QUE É VEDADA PELA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE FOI MANTIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS, PORQUE NÃO FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE NUNCA FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios exigidos sobre o saldo devedor da conta corrente e das faturas de cartão de crédito e em operações de crédito fixo não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 4. Afronta o artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a prolação de sentença incerta e abstrata. 5. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a presença de autorização legislativa e contratual. 6. A utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária e a cumulação da comissão de permanência com outros encargos pressupõem a demonstração do pacto expresso. 7. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que não foi vedado na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091333-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).