APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.67. RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DÍVIDA VENCIDA E AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. REGULAR INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO PARA FINS DO ARTIGO 698 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PREJUDICADO. O credor hipotecário que foi regularmente cientificado da penhora e da designação de hasta pública não tem legitimidade e, tampouco, interesse processual para ajuizar embargos de terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010005-9, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO. RELAÇÃO NEGOCIAL QUE É REAFIRMADA COM A ENTREGA DE CHEQUES PARA PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, OS QUAIS FORAM DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E CONTRAORDEM DA EMITENTE. AUSÊNCIA DE TODOS OS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS QUE NÃO COMPROMETE A HIGIDEZ DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A nota fiscal fatura constitui documento suficiente para suportar o pedido de cobrança que observou o procedimento comum ordinário. Os instrumentos de protesto e a exibição de cheques sem fundos, que foram emitidos para pagamento parcial da dívida, apenas reafirmam a necessidade de acolhimento integral do pedido inicial, ainda que ausentes a integralidade dos comprovantes de entrega das mercadorias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017978-6, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA SEM A CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXEGESE DO ART. 3º DA LEI N.º 9.469/97. NULIDADE RECONHECIDA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO, NOS TERMOS DO (ART. 515, §3º, DO CPC. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066982-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.067001-7, de Itapema, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE REPASSE DO ICMS DECOTADO DO MONTANTE DA RECEITA TRIBUTÁRIA, SOBRE O QUAL INCIDE O PERCENTUAL DO FUNDEB, DEVIDO AOS MUNICÍPIOS. PREMATURIDADE. DESAJUSTE OBSERVADO AO LONGO DE ANOS. PERIGO DA DEMORA, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030728-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LEASING. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DO BEM EM COMARCA DIVERSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA PASSADOS CEM DIAS DA RETIRADA DA DEPRECATA E DA PARTE VIA AR-MP PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRAZOS DECORRIDOS SEM MANIFESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044874-3, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. RECURSOS ORIUNDOS DO FAT - FUNDO DE APOIO AO TRABALHADOR. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO, NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, EM FAVOR DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. LEGITIMIDADE ATIVA DESTE QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. MULTA PELO INADIMPLEMENTO QUE CONSTOU DE CLÁUSULA CONTRATUAL, SENDO OBSERVADO O LIMITE ESTABELECIDO NO § 1º DO ARTIGO 52 DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM O USO DA TJLP, DESDE O MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA, CONFORME O QUE FOI PACTUADO. JUROS DA MORA QUE INCIDEM NA FORMA DO PREVISTO NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NÃO SE MOSTRANDO ADEQUADA A REGRA ENCONTRADA NO ARTIGO 219, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MORA PERFEITAMENTE CARACTERIZADA, QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E DA AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE VENCIDO QUE SUPORTA, SOZINHO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS MUTUÁRIOS QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077239-0, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA DESTE ENCARGO. DISCUSSÃO SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE, NO CASO, HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE E FOI DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. ORIENTAÇÃO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DO MUTUÁRIO DOS REFERIDOS CADASTROS. MEDIDA QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios, no contrato de financiamento, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), no contrato bancário, inócua é a discussão travada a tal respeito. 4. Ausente o pacto e a exigência da correção monetária, inócua é a determinação de aplicação do INPC como índice de tal encargo. 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 6. A cobrança de encargo abusivo no período da normalidade e o adimplemento substancial da dívida viabilizam a descaracterização da mora. 7. Não se mostra necessária, a princípio, a cominação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem de exclusão/abstenção do registro do nome do mutuário nos cadastros de restrição ao crédito, sendo suficiente a expedição de ofício. 8. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017777-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007503-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NO MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA FORMA DO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DESTA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.037218-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO AINDA NA FASE INSTRUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006120-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PLEITO MINISTERIAL PARA REGRESSÃO DO REGIME AO SEMIABERTO. RECURSO PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.022654-9, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SUSPENSÃO/CORTE DE LINHA TELEFÔNICA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004674-5, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSIÇÃO ACOLHIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE APRECIAÇÃO DO REEXAME, NOS TERMOS DO ART. 475, § 3º, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO QUE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO. EXEGESE DO ART. 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082156-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. ESPÓLIO COMPOSTO DE UM ÚNICO IMÓVEL, DE BAIXO VALOR DE MERCADO, NO QUAL RESIDE A ÚNICA HERDEIRA. INEXIGIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUCESSORA QUE, ADEMAIS, É APOSENTADA E TEM SUA RENDA COMPOSTA, UNICAMENTE, DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NA ORDEM DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE (ARTS. 3º E 4º DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, INCS. XXXV E LXXIV DA CF). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050230-8, de Araquari, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELA VIÚVA E PELO ESPÓLIO DO DE CUJUS. DECISÃO SANEADORA QUE EXCLUIU ESTE DO PROCESSO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO ANÍMICO SOFRIDO EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA (CC, ARTS. 6º, 943, 1.784 E 1.788 E CPC, ARTS. 6º, 12, INC. V, E 991, INC. I). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ A RESPEITO. RECURSO PROVIDO. Conquanto a psiquê e a honra sejam ínsitos à personalidade humana e ela, a rigor, encontrar termo com a morte, o direito à reparação civil, contudo, de inegável caráter patrimonial, transmite-se com a herança, sendo possível, em tese, ao espólio, pleitear indenização por dano moral sofrido em vida pelo de cujus. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048903-1, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL POST MORTEM. HERDEIRA INVENTARIANTE QUE PRETENDE UNIFORMIZAR AS 5 (CINCO) VARIAÇÕES DE NOME UTILIZADAS PELA SUA FALECIDA MÃE EM VIDA. SOBRENOMES ALTERADOS AO ENSEJO DE MATRIMÔNIOS E DESQUITE, SEM A RESPECTIVA ATUALIZAÇÃO DOS ASSENTOS PÚBLICOS. INTENÇÃO DE VIABILIZAR A TRANS-MISSÃO DOS BENS IMÓVEIS INVENTARIADOS, REGISTRA-DOS SOB DIFERENTES NOMES EM OFÍCIOS IMOBILIÁRIOS DE DIVERSAS COMARCAS, TRATANDO TODOS ELES DA MESMA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO EXORDIAL. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE, PORÉM, REVELAM QUE A DE CUJUS SE APRESENTAVA PERANTE A SOCIEDADE COM O NOME CONSTITUÍDO UNICAMENTE PELO SOBRENOME DO PRIMEIRO MARIDO, À EXCLUSÃO DO SEU PRÓPRIO PATRONÍMICO DE NASCEN-ÇA, MESMO APÓS O TÉRMINO DO SEGUNDO CASAMENTO, COM EXCEÇÃO DESTE CURTO INTERSTÍCIO, NO QUAL ADOTOU O DESIGNATIVO DO NOVO CONSORTE. COMPOSI-ÇÃO NOMINATIVA QUE, INCLUSIVE, CONSTA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DA CERTIDÃO DE ÓBITO. UNIFICAÇÃO QUE PRIVILEGIA A ESCOLHA POR UM NOME CIVIL EXPRESSAMENTE ASSUMIDO PELA FALECIDA EM VIDA, UTILIZADO POR QUASE 70 (SETENTA) ANOS, CONSTANTE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSO-AL, QUE NÃO FERE A ORDEM PÚBLICA, NÃO PROPORCIO-NA A OBTENÇÃO DE VANTAGENS ILÍCITAS OU A ISENÇÃO DE OBRIGAÇÕES A TODOS IMPOSTA E NÃO PROVOCA PREJUÍZO A TERCEIROS, REPRESENTANDO, APENAS, A COMPATIBILIZAÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS À REALIDADE CONCRETA, A FORMAÇÃO DE SEGURANÇA JURÍDICA, A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALI-DADE E A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO LEGÍTIMO DIREITO DE HERANÇA (ARTS. 57 E 109 DA LEI N. 6.015/73, ARTS. 12, § ÚNICO E 1.578, § 2º, DO CC, ARTS. 17 E 18 DA LEI N. 6.515/77, ART. 333, INC. I, DO CPC E ART. 5º, INC. XXX DA CF/88). MANIFESTAÇÃO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER O PEDIDO RETIFICATÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001256-5, de Timbó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO EM FAVOR DA FILHA DE (12 ANOS DE IDADE) EM 25% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, POSTERIORMENTE REDUZIDO PARA 15% (QUINZE POR CENTO). RECURSO DO ALIMENTANTE PRETENDENDO A MINORAÇÃO PARA 10%. PRETENSÃO DO DEVEDOR À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE, CONTUDO, MONOCRATICAMENTE, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. SUBSÍDIOS AUFERIDOS, PELO PRETENDENTE, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU, NA CONDIÇÃO DE VEREADOR, QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXIGIDO PELA LEI. AGRAVANTE QUE, DEIXANDO DE RECOLHER O PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, APENAS FORMULA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PETITÓRIO QUE NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL TAMPOUCO POSSUI O EFEITO DE SUSPENDER A FLUÊNCIA DO PRAZO A ELE CONCEDIDO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA (ARTS. 511 E 557 DO CPC). AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012329-8, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. CONDICIONAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA CASADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002219-9, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO QUE OCORREU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DIREITO DA BENEFICIÁRIA À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE, RESPEITADA A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 40, § 7°, I, DA CRFB/1988. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.068938-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).