APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA EM AMBAS AS DEMANDAS EM PRIMEIRO GRAU. RECONVENÇÃO. PARTES QUE LITIGAM ENTRE SI PELO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EXCLUSIVA COM O DE CUJUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA RECONVINDA. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. COEXISTÊNCIA DE NÚCLEOS FAMILIARES PARALELOS. POSSIBILIDADE. SUPORTE CONSTITUCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE À MONOGAMIA. A interpretação sistemática e finalística da Constituição da República de 1988, que se fundamenta na dignidade da pessoa humana, leva a reconhecer como família qualquer núcleo em que a vivência íntima e afetiva, simultânea ou não com outro relacionamento, possibilita a construção da identidade e a plena satisfação existencial. A dignidade se sobrepõe à monogamia para permitir a simultaneidade de arranjos familiares pelos quais indivíduos se realizam mútua e plenamente. A simultaneidade, ademais, não impede a formação e a estabilização de laços afetivos de natureza familiar. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044305-6, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. "A falta do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso adesivo acarreta a deserção e veda o conhecimento da pretensão recursal pelo órgão ad quem" (Ap. Cív. n. 2007.060456-2, de Imbituba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 6-11-2009)". RECURSO PRINCIPAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO ORIGINADOS DA INÉRCIA DA ADQUIRENTE EM PROMOVER O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. Recurso adesivo não conhecido. Recurso principal provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016461-3, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/ DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COMBINADA COM GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CONCERNENTE À GUARDA E ÀS VISITAS PATERNAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A PARTILHA DO VEÍCULO E DEMAIS BENS MÓVEIS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) ENTRE AS PARTES E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA MENOR NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. APELO DO DEMANDADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO ACERCA DE TODA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS TESES LEVANTADAS QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO ARGUMENTOS PARA SEU CONVENCIMENTO. 2. MÉRITO. INVIÁVEL A PARTILHA IGUALITÁRIA DO CAMINHÃO. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. DIVISÃO, TÃO SOMENTE, DA DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE EQUIVALENTE AO VEÍCULO E O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO TERRENO CUJA PROPRIEDADE ERA EXCLUSIVA DO RÉU. QUANTIA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA ACOLHIDO. REDUÇÃO PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. QUANTIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CRIANÇA SEM ONERAR DEMASIADAMENTE O ALIMENTANTE. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004893-8, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O EMBARGANTE QUE NÃO ERA MAIS SÓCIO-GERENTE NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047492-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE REGISTRO NO CREA/SC. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AUTORA FORMADA NO CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO RÉ. CURSO QUE, APESAR DE REGULARMENTE REGISTRADO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES, TEVE SEU REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE NEGADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO PELO INFAUSTO ACONTECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020387-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA SOBRE IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL NÃO CORRESPONDE A TERRENO ADQUIRIDO PELA AUTORA. DIMENSÕES E CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS QUE SE EQUIVALEM. ARGUMENTO QUE NÃO PROCEDE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927 e 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087797-5, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUE ENVIADO PELO BANCO AO CORRENTISTA. CÁRTULAS UTILIZADAS POR FALSÁRIO QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE PRETENDENDO UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO CASO, AUTORIZAM O AUMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069296-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMPRESA AUTORA QUE FIGURA COMO ESTIPULANTE NO CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA BUSCAR A INDENIZAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. DIREITO EXCLUSIVO DOS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No contrato de seguro de vida em grupo, o estipulante é mandatário, não competindo a ele, diretamente, a cobrança das indenizações que se destinam aos beneficiários em favor dos quais foi estipulado o seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035999-6, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DE CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS-CCF. DESCONTO INDEVIDO, PELO BANCO, DE CÁRTULA EXTRAVIADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE PRETENDENDO UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO CASO, AUTORIZAM O AUMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077854-3, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. ENCARGO FIXADO EM FAVOR DA CRIANÇA (ONZE ANOS DE IDADE), EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INTERLOCUTÓRIO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, REDUZIU A VERBA ASSISTENCIAL À METADE. AUSÊNCIA, PORÉM, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR, SEQUER MINIMAMENTE, ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E PERTINENTE PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS RECENTES NA CTPS DO GENITOR QUE NÃO AUTORIZA CONCLUIR SER ELE DESEMPREGADO E INCAPAZ DE AUFERIR RENDA CONSTANTE. DÍVIDAS PESSOAIS NÃO COMPROVADAS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, NECESSARIAMENTE, NÃO IMPORTA EM REDUÇÃO AUTOMÁTICA DE ENCARGOS ASSISTENCIAIS PRETERITAMENTE ASSUMIDOS. IMPERATIVO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DO PLANEJAMENTO FAMILIAR (ARTS. 226, § 7º, E 227 DA CF). REDUÇÃO ALIMENTÍCIA QUE, SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL, REQUER A EVIDÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. VERBA MANTIDA NO PATAMAR PRIMITIVAMENTE FIXADO (ARTS. 1.694, 1.695 E 1.699 DO CC E ARTS. 273 E 333, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035932-9, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TESE RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. DECISÃO QUE NÃO DETERMINOU OS PARÂMETROS COM BASE NA COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA Nº. 261/1997. AUTOR QUE CONSTA COMO CLIENTE ACIONISTA. AVENÇAS FIRMADAS DIRETAMENTE COM A EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PARTE APELANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE RÉ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES A TERCEIROS NÃO OBSTA QUE O CONTRATANTE ORIGINÁRIO RECLAME A SUBSCRIÇÃO A MENOR - OBRIGAÇÃO DA BRASIL TELECOM EM SUBSCREVER AÇÕES FALTANTES EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE CONTRATOU COM SUA ANTECESSORA. "Diante da sucessão da Telesc S.A. pela BRASIL TELECOM S.A., esta passou a integrar as relações jurídicas advindas dos contratos de participação financeira e deve responder, em primeiro lugar, por eventuais inadimplementos" (Apelação cível n. 2007.061702-6, de Laguna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em: 31.1.2008).[...](Apelação Cível n. 2008.077664-6, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 20/04/2011)." LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU COM BASE NO ÚLTIMO BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. VPA QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APELO PROVIDO NESTE PONTO. O cálculo do valor patrimonial das ações suprimidas, deve ser realizado com base no balancete do mês da integralização ou do pagamento da primeira parcela, conforme a Súmula n.º 371 do Superior Tribunal de Justiça. "O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. Precedentes do STJ no Resp n. 975.834/RS."(Des. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa. 08/01/2010). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA ENTREGA DE AÇÕES. "Salienta-se que diante da impossibilidade de emissão de ações, o ordenamento jurídico vigente admite a conversão em indenização por perdas e danos (art. 633, CPC), apurados em liquidação de sentença." (STJ. Ag 853436 Rel. Min. CASTRO FILHO. DJ 19.04.2007). Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054843-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE DETERMINA. A ação monitória respaldada em cheque é matéria submetida à competência recursal das Câmaras de Direito Comercial. Como implicação lógica, as execuções das sentenças proferidas em tais demandas, têm, da mesma forma, nas Câmaras de Direito Comercial, o juízo próprio para, recursalmente, definir a correteza ou não da solução alcançada na instância singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089820-9, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVENÇA FIRMADA ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA DE N. 2.170-36/2001. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL). INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 174 E 175 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090027-4, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA, AINDA QUE PACTUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. No período da inadimplência, em se tratando de cédula de crédito rural, é vedada a cobrança da comissão de permanência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013233-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE CAPITAL DE GIRO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PEDIDOS QUE SÃO CERTOS E DETERMINADOS E COMPATÍVEIS ENTRE SI. ELEIÇÃO, ADEMAIS, DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ARTIGO 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA NOS CONTRATOS EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PACTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA CONTRATUAL NOS CONTRATOS EM QUE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS NEGÓCIOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS NO CONTRATO DE MÚTUO PARA CAPITAL DE GIRO EM QUE NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. A petição inicial da ação de revisão de contrato bancário não pode ser acoimada de inepta se ela permite a compreensão do pedido e da causa de pedir. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os juros remuneratórios exigidos pelo adiantamento de valores na conta corrente, em face da utilização do limite de crédito rotativo, em operações de crédito nela realizadas e sobre o saldo devedor de cartão de crédito não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 5. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a presença de autorização legislativa e contratual. 6. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência e da multa contratual. 7. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 8. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade afasta a mora, mormente em se tratando de dívida oriunda do saldo devedor de conta corrente. 9. No contrato de mútuo para capital de giro em que não houve cobrança de encargo abusivo no período da normalidade, a descaracterização da mora fica inviabilizada. 10. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. 11. O trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, são levados em consideração na fixação da verba honorária, conforme o disposto no artigo 20, § § 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 12. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020482-1, de Meleiro, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL. ARTIGOS 844, 845, E 358, INCISOS I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO RESISTIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INVIABILIDADE. RECUSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017999-9, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO DEFERIDO. TRANSCURSO SEM A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO EXIGIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade sem o regular cumprimento, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022065-0, de Santa Cecília, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, APENAS PARA SUSPENDER A HASTA PÚBLICA DOS IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO N. 166.09.001393-4. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EXTINGUINDO-SE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS AÇÕES DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087765-2, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SE MANTEVE INERTE. MATÉRIA ABRANGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DE EMENDA QUE FOI ASSEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022402-9, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Ex vi do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a sentença deve ser reformada. Se as razões do apelo não guardam relação com a fundamentação da sentença, o reclamo não deve ser conhecido" (Apelação Cível n. 2005.034444-0, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, julgada em 7-11-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024077-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).